Что изменилось

EMENTA

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Política pública; enfrentamento; Violência contra a mulher; Discurso de ódio; Misoginia; Ambiente virtual; Inteligência artificial generativa; Responsabilização; Provedor de aplicações; Moderação de conteúdo; Remoção de conteúdo

INTEIRO TEOR