Что изменилось

EMENTA

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências.

PALAVRAS-CHAVE

criação; Ação governamental; rastreabilidade; monitoramento; fiscalização; comercialização; Transporte; Pesca artesanal; Segurança jurídica; Pescador artesanal; simplificação; Procedimento administrativo; Atividade pesqueira

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