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PL 05473/2025 — Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor,... · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-10-04 02:37 · +15 −301 lines

EMENTA
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
TEXTO
# SENADO FEDERAL
# PROJETO DE LEI
N° 5473, DE 2025
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
## AUTORIA: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Página da matéria
## PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
## CAPÍTULO I
## DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
## Art. 1º Esta Lei altera a legislação tributária federal para:
I – modificar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras e equiparadas;
II – aumentar a participação governamental na arrecadação líquida decorrente da exploração de loterias de apostas de quota fixa; e
III – instituir o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
## CAPÍTULO II
## ALTERAÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
## Art. 2º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º .................................................
I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das instituições de pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos II, III e V a XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;
II-A - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e das pessoas jurídicas de capitalização; e
...............................................................” (NR)
## Art. 3º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 30. .............................................
.............................................................
## § 1º-A Do produto da arrecadação após a dedução das
importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 76% (setenta e seis por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, 12% (doze por cento) serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A, e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações:
..........................................................
§ 9º A contribuição de que trata o inciso IV-A e o caput do § 1º- A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995.
..........................................................
## § 11. Relativamente aos exercícios financeiros de 2026 a 2028, o
valor de 12% (doze por cento) pertencente à União destinado à seguridade social a que se refere o caput do § 1º-A deste artigo será:
I – destinado, parcial ou integralmente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para assunção de despesas com seguridade social em montante equivalente à insuficiência de compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, incidentes sobre rendimentos pagos por suas administrações diretas, autarquias e fundações, pela proposição que reforme a tributação da renda de que trata o inciso I do art. 18 da Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023; e
II – recolhido trimestralmente pelos agentes operadores, não se aplicando o disposto no § 9º deste artigo.” (NR)
## CAPÍTULO III
## PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
## PESSOAS FÍSCAS DE BAIXA RENDA (PERT-BAIXA RENDA)
## Art. 4º Fica instituído o Programa Especial de Regularização
Tributária para as Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos desta Lei.
## § 1º Poderão aderir ao Pert-Baixa Renda as pessoas físicas que
tenham auferido, no ano-calendário de 2024, rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), ou anuais de até R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).
## § 2º O Pert-Baixa Renda abrange os débitos de natureza tributária
e não tributária, vencidos até a data da publicação desta Lei, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo.
## § 3º A adesão ao Pert-Baixa Renda ocorrerá por meio de
requerimento a ser efetuado até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
## § 4º A adesão ao Pert-Baixa Renda implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei;
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento; e
IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o parcelamento em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
## § 5º Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas
mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa.
## Art. 5º No âmbito da RFB e da PGFN, o sujeito passivo poderá
liquidar os débitos de que trata o art. 4º desta Lei mediante a opção por uma das modalidades previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, observado o seguinte escalonamento:
I – rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou anuais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): fruição integral dos benefícios do programa; e
II – rendimentos mensais superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e iguais ou inferiores a R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), ou anuais superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e iguais ou inferiores a R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais): fruição parcial e decrescente dos benefícios do programa.
## § 1º Para fins do inciso II deste artigo, o percentual de fruição será
equivalente a cem por cento menos a razão percentual entre a diferença do rendimento declarado anual e o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividida por R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), conforme fórmula a seguir: [1 – (Rendimento declarado-60.000)/28.200] x 100.
## § 2º O resultado obtido pela aplicação da fórmula de que trata o §
1º deste artigo será aplicado proporcionalmente aos descontos, reduções ou demais benefícios previstos Lei nº 13.496, de 2017.
## Art. 6º O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento
de que trata os arts. 4º e 5º desta Lei será de R$ 200,00 (duzentos reais).
## Art. 7º Para incluir no parcelamento de que trata os arts. 4º e 5º
desta Lei os débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
## § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação
e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
## § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de
ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao parcelamento.
§ 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.
## Art. 8º Os depósitos judiciais e extrajudiciais relativos aos débitos
incluídos no parcelamento arts. 4º e 5º desta Lei serão transformados em pagamento definitivo na forma do inciso II do § 3º do art. 1 º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
## § 1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se
restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista no art. 4º desta Lei.
## § 2º Depois da transformação em pagamento definitivo, de que
trata o caput deste artigo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
## § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o saldo remanescente
de depósitos na RFB e PGFN somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes dos créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.
## § 4º Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste
artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
## § 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos
de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei.
## Art. 9º Os créditos indicados para quitação na forma do
parcelamento previsto nos arts. 4º e 5º desta Lei deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
## Art. 10. A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data
do requerimento de adesão ao parcelamento de que trata os arts. 4º e 5º desta Lei e será dividida pelo número de prestações indicadas.
## § 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo
deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei.
## § 2º O deferimento do pedido de adesão ao parcelamento de que
tratam os arts. 4º e 5º desta Lei fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
## Art. 11. Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do parcelamento de que trata os arts. 4º e 5º desta Lei e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:
I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;
II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
III - a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; ou
IV - a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
## § 1º Na hipótese de exclusão do devedor dos parcelamentos, os
valores liquidados serão restabelecidos em cobrança e:
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.
## § 2º As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não
configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo.
## Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata os arts. 4º e 5º
desta Lei implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, salvo no caso de imóvel penhorado ou oferecido em garantia de execução, na qual o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
## Art. 13. Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta Lei o
disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12 e no caput e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no:
I – § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;
II – § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e
III – inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Art. 14. A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos neste Capítulo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Lei.
## CAPÍTULO IV
## DISPOSIÇÕES FINAIS
## Art. 15. O residente ou domiciliado no exterior poderá pleitear, na
forma do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), em até 5 (cinco) anos o crédito decorrente da hipótese de a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a alíquota estabelecida para os lucros e dividendos remetidos para beneficiário no exterior ultrapassar a soma das alíquotas nominais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
## Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação e após decorridos 90 (noventa) dias desta.
## JUSTIFICAÇÃO
A complexa conjuntura econômica e social do País exige uma atuação legislativa que combine responsabilidade fiscal com sensibilidade social. A presente proposição estrutura-se sobre três pilares essenciais: a manutenção da justiça tributária no setor de elevada lucratividade, a adequação da tributação sobre um segmento em franca expansão (apostas de quota fixa) para garantir a estabilidade federativa e a criação de um mecanismo de recuperação financeira para os cidadãos mais vulneráveis.
Este projeto objetiva, portanto, readequar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro, majorar a contribuição social incidente sobre as apostas de quota fixa para prover fonte de compensação à Reforma da Renda e instituir o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), promovendo a reinserção econômica de milhões de brasileiros.
O setor financeiro brasileiro, notadamente o segmento bancário, tem demonstrado uma resiliência e lucratividade ímpares, mesmo em cenários de adversidade econômica. Os principais conglomerados bancários do país apresentaram um Retorno sobre o Patrimônio Líquido que consistentemente supera a média dos demais setores. A proposta promove ajustes técnicos no rol de entidades, com a inclusão das fintechs no grupo de 20%, alinhando-as a entidades de perfil similar. Na essência, trata-se de eliminar uma diferenciação injusta.
Paralelamente, o mercado de apostas de quota fixa (bets) expandiu-se exponencialmente após a recente regulamentação (Lei nº 14.790, de 2023). O modelo vigente destina 88% (oitenta e oito por cento) da receita bruta de jogos (GGR), deduzidos a premiação e o imposto sobre ela incidente, aos operadores e 12% (doze por cento) a fins sociais.
O art. 3º desta proposição visa corrigir essa distorção, reduzindo a fatia do agente operador para 76% (setenta e seis por cento) e, na prática, dobrando a arrecadação social sobre o GGR líquido (de 12% para 24%). Esse aumento se justifica não apenas pela altíssima lucratividade do setor, mas pela necessidade de o Estado mitigar as externalidades negativas e os custos sociais associados à prática de jogos.
Excepcionalmente para os exercícios de 2026 a 2028, a proposta vincula essa nova arrecadação à necessidade fiscal premente de a União compensar satisfatoriamente os entes subnacionais por eventuais perdas na arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre suas folhas de pagamento não reparadas pelo PL nº 1.087, de 2025. Trata-se de uma medida de equilíbrio federativo essencial para o sucesso da transição tributária, atendendo a pleitos de entidades representativas desses entes. Em termos financeiros, é previsto que a medida arrecade R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028, tomando-se como base o relatório do primeiro semestre divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Por fim, o projeto enfrenta o grave problema do superendividamento das famílias de baixa renda, que hoje representa uma trava ao crescimento econômico e à dignidade de milhões. O Capítulo III deste projeto institui o Pert-Baixa Renda, destinado a pessoas físicas com renda de até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) mensais. O programa utiliza a estrutura de benefícios de programas anteriores (Lei nº 13.496/2017), mas inova ao implementar um escalonamento (art. 5º), garantindo que os descontos integrais sejam aplicados apenas a quem mais precisa (renda de até R$ 5.000,00), em uma clara demonstração de justiça social e responsabilidade orçamentária.
As medidas propostas encontram amparo direto nos princípios da capacidade contributiva e da solidariedade no custeio da Seguridade Social. Além disso, o projeto aperfeiçoa a legislação e inova ao criar uma política pública de regularização fiscal focada no cidadão de baixa renda, em vez de focar apenas em pessoas jurídicas.
A não aprovação desta proposição significaria perpetuar um desequilíbrio fiscal, no qual um setor de lucros extraordinários (apostas) contribui aquém de seu potencial, ao mesmo tempo em que se nega uma via de recuperação financeira para milhões de brasileiros. A aprovação é, portanto, uma medida imperativa de justiça tributária, equilíbrio federativo e coesão social.
Convicto da importância da presente iniciativa, esperamos a acolhida do presente projeto de lei pelos ilustres Pares.
Sala das Sessões,
## Senador RENAN CALHEIROS – MDB/AL
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# LEGISLAÇÃO CITADA
Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972 - DEC-70235-1972-03-06 - 70235/72 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1972;70235 Emenda Constitucional nº 132, de 2023 - Reforma Tributária (2023) - 132/23 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023;132 art18_cpt_inc1 Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001 - Lei do Sigilo Bancário - 105/01 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001;105 art1_par1_inc1 art1_par1_inc4 cpt_inc2 cpt_inc3 cpt_inc5 cpt_inc13 par1 Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - 5172/66 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966;5172 art168 Lei nº 7.689, de 15 de Dezembro de 1988 - LEI-7689-1988-12-15 - 7689/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1988;7689 Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992 - Lei da Medida Cautelar Fiscal - 8397/92 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1992;8397 Lei nº 9.003, de 16 de Março de 1995 - LEI-9003-1995-03-16 - 9003/95 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1995;9003 art2 Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998 - LEI-9703-1998-11-17 - 9703/98 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998;9703 art1_par3_inc2 Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000 - Lei do Programa de Recuperação Fiscal; Lei do Refis - 9964/00 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000;9964 art3_par1 Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002 - LEI-10522-2002-07-19 - 10522/02 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002;10522 art11_cpt art11_par2 art11_par3 art12 art14_cpt art14_cpt_inc9 art14-1 Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003 - LEI-10684-2003-05-30 , Lei do REFIS II https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003;10684
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art1_par10 Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013 - LEI-12865-2013-10-09 - 12865/13 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013;12865 Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil (2015) - 13105/15 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13105 art389 art395 art487_cpt_inc3 art880 Lei nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017 - LEI-13496-2017-10-24 - 13496/17 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017;13496 art1_par4_inc4 art2 art3 Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018 - LEI-13756-2018-12-12 - 13756/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13756 Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023 - LEI-14790-2023-12-29 - 14790/23 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023;14790
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