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PL 4533/2026 — Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade... · редакция 3 → 4 · зафиксировано 2026-09-21 12:26 · +229 −0 строк
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EMENTA
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.
PALAVRAS-CHAVE
diretrizes; Proteção; Usuário; Criança; Adolescente; Prática abusiva; Publicidade digital; Publicidade abusiva; Impulsionamento de conteúdo; Monetização; Plataforma digital; Economia digital; Direito do consumidor; Anúncio publicitário; Ambiente virtual; Direitos da criança e do adolescente
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR
## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção de crianças e adolescentes contra práticas abusivas de hiperpublicidade digital, técnicas agressivas de retenção, impulsionamento comercial excessivo e mecanismos de monetização comportamental em ambientes digitais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – assegurar prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital;
II – limitar práticas publicitárias digitais abusivas direcionadas ao público infantojuvenil;
III – prevenir exploração comercial de vulnerabilidades cognitivas, emocionais e comportamentais de crianças e adolescentes;
IV – promover ambiente digital mais saudável, equilibrado e compatível com o desenvolvimento infantojuvenil;
V – garantir maior transparência e responsabilidade das plataformas digitais em conteúdos destinados ao público infantojuvenil.
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Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – hiperpublicidade digital: exposição excessiva, repetitiva ou intensiva de publicidade em plataformas, aplicações ou conteúdos digitais;
II – publicidade direcionada infantojuvenil: comunicação comercial personalizada ou segmentada voltada a crianças e adolescentes com base em dados, perfilamento ou padrões comportamentais;
III – técnica agressiva de retenção: mecanismo digital destinado a maximizar artificialmente tempo de permanência, engajamento compulsivo ou consumo contínuo por crianças e adolescentes;
IV – impulsionamento comercial infantojuvenil: utilização de algoritmos, recompensas, estímulos emocionais ou mecanismos automatizados destinados a ampliar exposição publicitária ou indução de consumo entre menores de idade;
V – conteúdo digital infantojuvenil: conteúdo direcionado predominantemente a crianças e adolescentes ou consumido majoritariamente por esse público.
Art. 4º São direitos das crianças, adolescentes e seus responsáveis legais:
I – usufruir de ambiente digital compatível com a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II – não ser submetido a publicidade excessivamente invasiva, manipulativa ou compulsiva;
III – receber proteção reforçada contra mecanismos digitais de exploração comportamental;
IV – ter acesso a informações claras sobre práticas de monetização aplicáveis a conteúdos infantojuvenis;
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V – possuir mecanismos acessíveis de controle parental e gerenciamento de publicidade.
Art. 5º Ficam vedadas, em conteúdos ou plataformas direcionadas predominantemente ao público infantojuvenil:
I – publicidade personalizada baseada em perfilamento comportamental de crianças e adolescentes;
II – utilização de técnicas agressivas de retenção voltadas ao aumento artificial de tempo de permanência;
III – reprodução automática contínua de conteúdo associada a publicidade excessiva;
IV – uso de contagem regressiva, recompensas compulsivas, estímulos emocionais abusivos ou indução artificial de urgência para fins comerciais;
V – interrupções publicitárias excessivas em conteúdos educacionais ou infantis;
VI – publicidade oculta, disfarçada ou inserida de forma não claramente identificável;
VII – coleta excessiva de dados para fins de segmentação comercial infantojuvenil;
VIII – utilização de influenciadores infantis sem identificação ostensiva de conteúdo publicitário;
IX – mecanismos destinados a dificultar o encerramento de anúncios por crianças e adolescentes.
Art. 6º É vedada a utilização de dados de crianças e adolescentes para:
I – formação de perfis comerciais comportamentais;
II – direcionamento intensivo de publicidade;
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III – predição emocional para fins de monetização;
IV – ampliação artificial de engajamento comercial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo observará, no que couber, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 7º As plataformas digitais deverão adotar medidas reforçadas de proteção infantojuvenil, incluindo:
I – mecanismos simplificados de controle parental;
II – limitação proporcional de publicidade em conteúdos infantis;
III – identificação clara e ostensiva de conteúdo patrocinado;
IV – ferramentas de denúncia de publicidade abusiva;
V – políticas específicas de proteção contra hiperpublicidade digital;
VI – avaliação periódica de riscos relacionados à exposição excessiva de menores à monetização digital.
Art. 8º Plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil deverão publicar relatório anual de transparência contendo:
I – políticas de publicidade aplicáveis ao público infantojuvenil;
II – medidas adotadas para prevenção de exploração comercial abusiva;
III – mecanismos de mitigação de retenção compulsiva;
IV – volume médio de publicidade exibida em conteúdos infantis;
V – medidas de proteção de dados de crianças e adolescentes.
Art. 9º O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização sobre:
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I – hiperpublicidade digital;
II – segurança digital infantojuvenil;
III – uso saudável de plataformas digitais;
IV – riscos da monetização comportamental abusiva;
V – educação midiática e consumo digital consciente.
Art. 10 Compete aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aos órgãos de proteção da infância e adolescência, à autoridade competente em proteção de dados e aos demais órgãos federais competentes fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 11 O descumprimento desta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas, observado o devido processo legal:
I – advertência;
II – obrigação de adequação;
III – suspensão da prática considerada abusiva;
IV – multa de até 2% do faturamento bruto da empresa no
Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
V – imposição de medidas corretivas de transparência e proteção infantojuvenil.
## §1º As sanções considerarão:
I – gravidade da infração;
II – impacto sobre crianças e adolescentes;
III – reincidência;
IV – capacidade econômica da empresa.
## §2º Os recursos arrecadados poderão ser destinados a
programas de educação digital, proteção infantojuvenil e saúde mental de crianças e adolescentes.
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Art. 12 A aplicação desta Lei observará:
I – o princípio da proteção integral da criança e do adolescente;
II – o melhor interesse da criança;
III – a defesa do consumidor;
IV – a liberdade econômica compatível com os direitos fundamentais;
V – o Marco Civil da Internet;
VI – o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor após 1 (um) ano de sua publicação oficial.
## JUSTIFICAÇÃO
A transformação digital alterou profundamente a forma como crianças e adolescentes se relacionam com entretenimento, informação, educação e consumo. Plataformas digitais, aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços de vídeo passaram a integrar intensamente o cotidiano infantojuvenil, muitas vezes mediante modelos econômicos baseados em publicidade direcionada, retenção comportamental e monetização algorítmica.
Entretanto, a expansão dessas práticas ocorreu em velocidade superior à capacidade regulatória do Estado e à construção de mecanismos adequados de proteção infantojuvenil no ambiente digital.
Atualmente, crianças e adolescentes encontram-se expostos a estratégias sofisticadas de hiperpublicidade digital, impulsionamento comercial
*CD262800755100* contínuo, estímulos artificiais de permanência e mecanismos de engajamento compulsivo desenvolvidos para ampliar consumo, tempo de tela e exposição publicitária.
Tais práticas exploram vulnerabilidades cognitivas e emocionais típicas da infância e adolescência, comprometendo a autonomia em formação, favorecendo consumo impulsivo, ampliando dependência comportamental e intensificando riscos à saúde mental e ao desenvolvimento saudável.
A presente proposição busca estabelecer parâmetros mínimos de proteção digital infantojuvenil, limitando mecanismos abusivos de publicidade direcionada e técnicas agressivas de retenção comercial em plataformas digitais.
O projeto não pretende inviabilizar modelos econômicos legítimos da economia digital, tampouco restringir o acesso de crianças e adolescentes à tecnologia. Busca-se, ao contrário, assegurar ambiente digital mais equilibrado, ético, transparente e compatível com os princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança.
A matéria possui fundamento constitucional nos arts. 5º, XXXII,
6º, 227 e 230 da Constituição Federal, além de encontrar respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor, no Marco
Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O presente Projeto de Lei integra um pacote legislativo voltado ao enfrentamento de práticas abusivas no consumo eletrônico e nas plataformas digitais contemporâneas, especialmente em temas que ainda carecem de regulamentação específica, amadurecimento legislativo e aprofundamento do debate público no Brasil.
Nesse contexto, torna-se fundamental preservar a identidade temática e o núcleo material desta proposição, evitando seu tratamento como mero objeto acessório de apensamento a projetos genéricos de regulação ampla das plataformas digitais ou da internet.
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O cerne desta proposta consiste especificamente na proteção de crianças e adolescentes contra mecanismos de hiperpublicidade digital, monetização comportamental abusiva e técnicas agressivas de retenção comercial, matéria dotada de elevada especificidade técnica, social e psicológica.
O eventual apensamento a proposições amplas e heterogêneas pode diluir o foco protetivo da iniciativa, comprometer o aprofundamento técnico necessário ao debate e retardar a implementação de instrumentos urgentes de proteção infantojuvenil no ambiente digital.
A aprovação desta proposta poderá produzir resultados concretos relevantes, incluindo a redução da exposição abusiva de crianças à publicidade digital, fortalecimento da proteção de dados infantojuvenis, mitigação de práticas compulsivas de retenção algorítmica, incentivo ao desenvolvimento de ambientes digitais mais saudáveis e ampliação da responsabilidade social das plataformas tecnológicas.
Além disso, a iniciativa contribui para a construção de uma cultura digital mais ética, transparente e compatível com os direitos fundamentais da infância e adolescência no Brasil.
Diante da relevância jurídica, social e contemporânea da matéria, contamos com o apoio das Senhoras e dos Senhores Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício da proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros no ambiente digital.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
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