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PL 4582/2026 — Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR... · редакция 2 → 3 · зафиксировано 2026-09-21 01:45 · +0 −189 lines
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EMENTA
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
PALAVRAS-CHAVE
integração; Segurança pública; bloqueio; Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; redução; Valor; Revenda; Furto; Roubo; Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI); proteção; Conta de usuário; Plataforma digital
INTEIRO TEOR
## CÂMARA DOS DEPUTADOS
## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR
## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
(Do Sr. DUDA RAMOS)
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis – CELULAR SEGURO, com a finalidade de reduzir o roubo e furto de celulares por meio de bloqueio célere, integração sistêmica e redução do valor econômico do bem subtraído.
Art. 2º A implementação observará:
I – as competências da Anatel e do sistema financeiro nacional;
II – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
III – o Marco Civil da Internet;
IV – os princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e segurança jurídica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Dispositivo móvel: equipamento com identificador único (IMEI ou equivalente);
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II – Bloqueio integrado: conjunto de medidas coordenadas que limitam o uso do aparelho e de serviços associados;
III – Registro digital de ocorrência: comunicação simplificada do evento pelo usuário;
IV – Conta associada: vínculo do dispositivo com serviços digitais;
V – Neutralização econômica: redução substancial da utilidade e do valor de revenda do dispositivo.
Art. 4º A Política observará:
I – celeridade na resposta;
II – integração progressiva entre sistemas;
III – simplicidade para o usuário;
IV – proteção de dados e sigilo;
V – viabilidade técnica e econômica;
VI – efetividade na redução do incentivo ao crime.
Art. 5º O usuário poderá registrar o roubo ou furto por meio digital simplificado, apto a acionar automaticamente os sistemas integrados.
## §1º O registro deverá permitir:
I – identificação do dispositivo;
II – solicitação de bloqueio;
III – encaminhamento às entidades participantes.
## §2º O procedimento deverá ser acessível, gratuito e disponível
por múltiplos canais.
Art. 6º O registro poderá ensejar, de forma coordenada:
I – bloqueio do IMEI junto às operadoras;
II – restrição de uso em redes móveis;
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III – proteção de contas digitais vinculadas;
IV – limitação de funcionalidades do dispositivo, quando tecnicamente viável.
§1º As medidas serão graduais e proporcionais ao risco, conforme regulamentação.
## §2º O bloqueio será adotado no menor prazo tecnicamente
possível.
Art. 7º O Poder Executivo poderá instituir base nacional interoperável de dispositivos subtraídos, com:
I – integração com bases existentes;
II – consulta por autoridades e agentes autorizados;
III – padrões abertos de interoperabilidade.
Parágrafo único. A integração observará sigilo, minimização de dados e finalidade específica.
Art. 8º A verificação de regularidade de dispositivos será exigida quando houver consulta a bases oficiais disponíveis, para:
I – revenda organizada de aparelhos usados;
II – reativação de dispositivos;
III – prestação de serviços técnicos.
Art. 9º A responsabilização ocorrerá quando houver:
I – dolo ou negligência comprovada;
II – descumprimento de dever objetivo de verificação.
Art. 10 O tratamento de dados observará a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais.
Art. 11 Eventuais mecanismos de rastreabilidade:
I – dependerão de consentimento do usuário ou ordem legal;
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II – terão finalidade exclusiva de segurança;
III – adotarão minimização e anonimização, quando aplicável.
Art. 12 A Política será implementada em articulação entre:
I – operadoras de telecomunicações;
II – instituições financeiras;
III – provedores de aplicações;
IV – fabricantes;
V – órgãos de segurança pública.
Art. 13 O Poder Executivo poderá estabelecer metas progressivas e revisáveis, incluindo:
I – tempo médio de resposta;
II – cobertura do sistema integrado;
III – indicadores de redução de roubos.
Art. 14 O descumprimento injustificado das obrigações, após regulamentação, poderá ensejar sanções administrativas, respeitado o devido processo legal.
Art. 15 A implementação observará:
I – uso de sistemas existentes;
II – integração gradual;
III – avaliação de impacto regulatório.
Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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## JUSTIFICAÇÃO
O roubo de celulares consolidou-se como um dos delitos mais frequentes no Brasil, com forte impacto na sensação de segurança e na economia digital. Estudos e estatísticas de segurança pública apontam que milhões de aparelhos são subtraídos anualmente, com alta incidência em áreas urbanas e concentração em horários de deslocamento. Esse cenário é agravado pelo fato de que o celular se tornou carteira digital, chave bancária e repositório de dados pessoais, ampliando o dano potencial.
A experiência internacional demonstra que medidas tecnológicas de desestímulo econômico são mais eficazes do que respostas exclusivamente penais. Nos Estados Unidos e no Reino Unido, a adoção de sistemas de bloqueio por IMEI e de listas negras compartilhadas reduziu significativamente a revenda de aparelhos roubados. A GSMA (associação global das operadoras) coordena uma base internacional de IMEIs bloqueados, utilizada por diversos países para impedir a reutilização de dispositivos subtraídos.
No entanto, a evidência também mostra que o bloqueio isolado do IMEI é insuficiente. Países que avançaram na integração entre operadoras, fabricantes e plataformas digitais observaram maior efetividade, ao impedir não apenas o uso da linha, mas também o acesso a serviços e contas. Essa abordagem reduz drasticamente o valor do aparelho no mercado ilícito, atacando a lógica econômica do crime.
No Brasil, embora existam iniciativas relevantes, como o cadastro de aparelhos impedidos e funcionalidades de bloqueio em sistemas operacionais, o modelo atual permanece fragmentado, reativo e dependente de múltiplas ações do usuário. A ausência de integração entre operadoras, instituições financeiras e plataformas digitais cria janelas de oportunidade para o criminoso, especialmente nas primeiras horas após o roubo.
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O presente projeto propõe uma mudança de paradigma:
substituir a lógica fragmentada por um sistema integrado, progressivo e juridicamente seguro, capaz de: reduzir o tempo de resposta; unificar o acionamento pelo usuário; ampliar a interoperabilidade entre agentes; diminuir o valor econômico do aparelho roubado.
Do ponto de vista jurídico, a proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar competências regulatórias, evitar intervenção indevida na livre iniciativa e assegurar plena compatibilidade com a legislação de proteção de dados. As obrigações são proporcionais, graduais e condicionadas à viabilidade técnica, evitando imposições inexequíveis.
Do ponto de vista econômico, a política atua diretamente sobre o incentivo do crime. Ao tornar o aparelho roubado progressivamente inutilizável e não comercializável, reduz-se o retorno financeiro da prática criminosa, o que tende a impactar sua incidência.
Do ponto de vista institucional, a proposta adota modelo de governança cooperativa, com integração entre setor público e privado, inspirado em experiências internacionais bem sucedidas, mas adaptado à realidade brasileira.
Em síntese, trata-se de uma política pública moderna, baseada em evidências, juridicamente segura e alinhada às melhores práticas globais, com potencial de gerar impacto real e mensurável na redução de um dos crimes mais recorrentes do país.
Sala das Sessões, em 2026.
Deputado DUDA RAMOS
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