{"check":null,"uid":"d3fd0fe4549efa61","title":"PL 5330/2026 — Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-09","summary":"Закон устанавливает право пользователей социальных сетей выбирать порядок отображения контента, не основанный на профилировании, и требует от операторов прозрачности и контроля над системами персонализированных рекомендаций. Операторы обязаны предоставлять пользователям возможность легко изменять настройки отображения контента и обеспечивать доступность информации о механизмах работы систем рекомендаций. Документ также усиливает защиту персональных данных детей и подростков, ограничивая использование их поведенческих профилей для персонализации контента и рекламы.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":28460,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646307","first_seen":"2026-09-11","last_checked":"2026-09-17 02:26","relevance":"hit","score":16,"query":"dados pessoais","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":16,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"акт","name":"Lei Geral de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":437,"ctx":"2025.  palavras-chave alteração; marco civil da internet (2014); lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018); estatuto digital da criança e do adolescente (2025); usuário; rede social","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":646,"ctx":"; conteúdo digital; perfil de usuário; dever de transparência; transparência algorítmica; dados pessoais sensíveis; direitos da criança e do adolescente; autodeterminação informativa; privacidad","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":1515,"ctx":"m perfilamento e estabelece regras para o exercício dessa escolha e para o tratamento dos dados pessoais utilizados em sistemas de recomendação personalizada.  § 1º esta lei aplica-se ao provedo","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":2550,"ctx":"gabinete da deputada fernanda melchionna - psol/rs  iii – perfilamento: o tratamento de dados pessoais destinado a avaliar, prever, inferir ou classificar aspectos relativos a uma pessoa natur","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3510,"ctx":"o usuário tenha escolhido seguir, assinar ou integrar;  vi – dados de personalização: os dados pessoais observados, fornecidos, derivados ou inferidos, e as representações deles resultantes, in","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":16743,"ctx":"toria independente anual ou quando assim determinado pela agência nacional de proteção de dados pessoais.  art. 13. o provedor publicará semestralmente, em formato aberto e legível por máquina,","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"Lei Geral de Proteção de Dados","weak":false,"pos":1119,"ctx":"11, de 17 de setembro de 2025.  PALAVRAS-CHAVE alteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); Usuário; Re","zone":"акт","weight":3}],"dropped":[{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"digital services","weak":false,"pos":26582,"ctx":"ternacional de ampliação da autonomia dos usuários diante dos sistemas de recomendação. o digital services act da união europeia assegura, para grandes plataformas, opção de recomendação não basea","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"digital services","weak":false,"pos":28362,"ctx":"a melchionna  psol/rs  1 disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act 2 disponível em: https://www.pm.gov.au/media/my-feed-my-way  *cd269315572900*","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-09-12","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5330,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-09-09T22:16","despacho":"Apresentação do PL n. 5330/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que \"Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2646307/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3179452"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646307","text":"EMENTA\nDispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); Usuário; Rede social digital; ordem; Conteúdo digital; Perfil de usuário; Dever de transparência; Transparência algorítmica; Dados pessoais sensíveis; Direitos da criança e do adolescente; Autodeterminação informativa; Privacidade\n\nINTEIRO TEOR\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\n## PROJETO DE LEI Nº\n\n, DE 2026 (da Sra. Fernanda Melchionna)\n\nDispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## CAPÍTULO I\n\n## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n\nArt. 1º Esta Lei assegura aos usuários de redes sociais o direito de escolher forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento e estabelece regras para o exercício dessa escolha e para o tratamento dos dados pessoais utilizados em sistemas de recomendação personalizada.\n\n§ 1º Esta Lei aplica-se ao provedor de rede social que oferte serviço a usuários localizados no território nacional, independentemente do local de sua sede ou da infraestrutura utilizada para a prestação do serviço.\n\n§ 2º Os direitos previstos nesta Lei são irrenunciáveis, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual, o termo de uso ou o ajuste que os afaste, limite, condicione ou onere.\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI – rede social: a aplicação de internet de que trata o inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;\n\nII – sistema de recomendação personalizada: o sistema, total ou parcialmente automatizado, que seleciona, ordena, prioriza, hierarquiza, sugere, repete ou suprime conteúdo, contas ou notificações exibidos a um usuário determinado com base, ainda que parcialmente, em perfilamento;\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nIII – perfilamento: o tratamento de dados pessoais destinado a avaliar, prever, inferir ou classificar aspectos relativos a uma pessoa natural, notadamente seus interesses, comportamento, localização, estado emocional, situação econômica, saúde, convicções, relações pessoais ou padrões de uso, inclusive quando realizado por meio de coorte, agrupamento, segmento ou público semelhante a que o usuário seja associado;\n\nIV – ordenação não personalizada: o critério de exibição de conteúdo que não emprega perfilamento, admitidos, entre outros, a ordem cronológica inversa, a ordenação por critério idêntico para todos os usuários e a que decorra exclusivamente de escolha explícita do próprio usuário quanto a contas, temas ou idiomas;\n\nV – feed de conexões: forma de ordenação não personalizada composta por conteúdos publicados, republicados ou compartilhados por contas, grupos, canais ou comunidades que o usuário tenha escolhido seguir, assinar ou integrar;\n\nVI – dados de personalização: os dados pessoais observados, fornecidos, derivados ou inferidos, e as representações deles resultantes, incluídos vetores, incorporações (embeddings), pontuações, rótulos, segmentos, grafos de relacionamento e parâmetros individualizados, utilizados para treinar, ajustar, calibrar ou executar sistema de recomendação personalizada em relação a um usuário determinado;\n\nVII – perfil compilado: o conjunto das inferências, classificações, atributos, segmentos e pontuações que o provedor associa ao usuário e que influenciam o funcionamento do sistema de recomendação personalizada;\n\nVIII – padrão enganoso de interface (dark pattern): o elemento de projeto, de arquitetura de escolha, de linguagem ou de fluxo que dificulte, desestimule, retarde, confunda ou desvirtue o exercício dos direitos previstos nesta Lei, ainda que sem impedi-lo formalmente.\n\nParágrafo único. Não configuram perfilamento nem sistema de recomendação personalizada, para os fins desta Lei:\n\nI – a supressão ou a restrição de conteúdo decorrente de moderação, de cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial, de segurança da informação ou de prevenção a fraude, a abuso e a mensagens em massa não solicitadas;\n\nII – o bloqueio, o silenciamento, a filtragem e as demais restrições definidas pelo próprio usuário;\n\nIII – a adaptação do serviço a idioma, a região ou a recurso de acessibilidade declarados pelo usuário.\n\n## CAPÍTULO II\n\n## DA ORDENAÇÃO NÃO PERSONALIZADA\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nArt. 3º O provedor de rede social deverá oferecer a cada usuário, para cada feed, aba ou seção de exibição de conteúdo de terceiros a escolha de visualização em ordenação não personalizada, restrita ao conteúdo das contas que o usuário tenha escolhido seguir, assinar ou integrar.\n\n## § 1º A visualização em ordenação não personalizada ofertada ao usuário deverá\n\nnecessariamente incluir ao menos uma opção de feed de conexões, ordenado sem utilização de perfilamento e que não poderá incluir, como conteúdo recomendado, publicação proveniente de conta, grupo, canal ou comunidade que o usuário não tenha escolhido seguir, assinar ou integrar.\n\n§ 2º É vedado condicionar o acesso ao serviço, ou a qualquer de suas funcionalidades, à aceitação do sistema de recomendação personalizada.\n\nArt. 4º A escolha de que trata o art. 3º será disponibilizada pelo provedor de forma simples, direta e facilmente acessível, para que seja exercida pelo usuário sem exigência de justificativa, contato com canal de atendimento, resposta a questionário ou cumprimento de qualquer etapa não indispensável ao registro da manifestação do usuário, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\n\nI – ser acessível a partir da própria tela em que o conteúdo é exibido, mediante, no máximo, 2 (dois) acionamentos;\n\nII – ser apresentada com proeminência visual, textual e de posicionamento equivalente à das demais opções de ordenação, vedada a ênfase, a pré-seleção destacada ou a hierarquização gráfica em favor do sistema de recomendação personalizada;\n\nIII – ser redigida em língua portuguesa, em linguagem clara e acessível, observado o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;\n\nIV – estar disponível em todas as interfaces pelas quais o serviço é ofertado, incluídas aplicações móveis, versões para navegador e interfaces de programação de aplicações.\n\n§ 1º A escolha pode ser exercida e alterada a qualquer tempo, quantas vezes o usuário desejar, pelo mesmo caminho e com o mesmo grau de facilidade.\n\n§ 2º A escolha do usuário produz efeitos imediatos em todas as interfaces do serviço, inclusive na sessão em curso.\n\n§ 3º É vedado o emprego de padrão enganoso de interface no exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive mediante:\n\nI – imposição de número maior de etapas, tempo de espera ou esforço para selecionar ou manter escolha por ordenação não personalizada;\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nII – reversão ou redefinição automática da escolha realizada em razão de atualização de versão, alteração de termos de uso, inatividade, novo acesso, uso de outro dispositivo ou reinstalação da aplicação;\n\nIII – solicitação reiterada para que o usuário reveja escolha já registrada; ou\n\nIV – emprego de linguagem falsa, enganosa, alarmista ou coercitiva para induzir o usuário à utilização de recomendação personalizada.\n\n§ 4º O provedor não pode solicitar ao usuário a reversão da escolha por ordenação não personalizada mais de 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses\n\n§ 5º Não poderão ser exibidas em nenhuma interface, tela ou por qualquer meio de acesso ao serviço advertências, alertas ou mensagens que sugira perda de qualidade, de segurança ou de conteúdo em razão da escolha pela ordenação não personalizada.\n\nArt. 5º O provedor manterá painel único e permanente de controle de recomendação personalizada, acessível a partir de qualquer interface em que se exiba conteúdo de terceiros, observados os requisitos do art. 4º.\n\n§ 1º O painel conterá comando que, por ato único do usuário, desative integralmente a entrega personalizada de conteúdo no serviço, alcançando, no mínimo:\n\nI – a seleção e a ordenação de conteúdo em feeds, abas e seções;\n\nII – a sugestão de contas, grupos, canais, conteúdos e conexões;\n\nIII – as notificações selecionadas por perfilamento;\n\nIV – a ordenação de resultados de busca por perfilamento;\n\nV – a publicidade direcionada por perfilamento.\n\n## § 2º O painel pode oferecer opções intermediárias e granulares de personalização, vedado\n\ncondicionar o comando de que trata o § 1º à sua utilização ou exigir que o usuário percorra escolhas item a item para alcançá-lo.\n\n§ 3º Não se sujeitam ao comando de que trata o § 1º as configurações de conta, de segurança, de privacidade, de acessibilidade, de idioma, de notificação de mensagens diretas e as hipóteses do parágrafo único do art. 2º.\n\n§ 4º O painel informará, em linguagem clara, o estado atual de cada item de personalização e a data de sua última alteração.\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nArt. 6º O exercício dos direitos previstos nesta Lei é gratuito, sendo vedado ao provedor, em razão da escolha por ordenação não personalizada:\n\nI – cobrar qualquer valor, taxa, tarifa ou contrapartida, direta ou indireta;\n\nII – condicionar a escolha à contratação, à manutenção ou passagem a classe superior de de plano pago, de assinatura ou de programa de fidelidade;\n\nIII – suprimir, degradar, retardar ou reduzir funcionalidade, recurso, qualidade técnica ou desempenho do serviço;\n\nIV – ampliar a quantidade, a frequência, a duração ou a intrusividade da publicidade exibida ao usuário;\n\nV – reduzir o alcance, a distribuição ou a monetização do conteúdo publicado pelo próprio usuário;\n\nVI – aplicar ao usuário qualquer tratamento desfavorável, restrição de conta ou diferenciação de condições contratuais.\n\nParágrafo único. A escolha por ordenação não personalizada implica a cessação do perfilamento, mas não autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, nem constitui, por si só, revogação de consentimento para outras finalidades de tratamento de dados.\n\n## CAPÍTULO III\n\n## DOS DADOS DE PERSONALIZAÇÃO\n\nArt. 7º A partir da escolha por ordenação não personalizada, o provedor cessará imediatamente a utilização dos dados de personalização e do perfil compilado do usuário.\n\n## § 1º Os dados de personalização coletados através do sistema em momento anterior à\n\nescolha pela ordenação não personalizada serão eliminados automaticamente no prazo de 03 (três) meses a contar da escolha.\n\n§ 2º Findo o prazo disposto no § 1º, a eliminação é automática e independe de requerimento do usuário, sendo nula a manifestação do usuário em sentido contrário.\n\n## § 3º É vedada a conservação, sob forma agregada, derivada, pseudonimizada ou de\n\nqualquer outro modo, de elemento que permita reconstituir o perfil compilado após o prazo do caput.\n\n§ 4º Não são alcançados por este artigo o conteúdo publicado pelo usuário, a relação de contas que segue, assina ou integra, o histórico de mensagens privadas e os demais dados\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS necessários à prestação do serviço, vedada sua utilização para alimentar sistema de recomendação personalizada após o prazo do caput.\n\n§ 5º A guarda de registros exigida pelo art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e os registros de conformidade de que trata o art. 13 desta Lei não se confundem com os dados de personalização e não podem ser utilizados para os fins do inciso V do art. 2º.\n\nArt. 8º. O usuário tem direito a requerer, a qualquer tempo e de forma gratuita, observados os requisitos do art. 4º, a eliminação integral dos dados de personalização a ele referentes.\n\n## § 1º A eliminação abrange:\n\nI – os dados observados de interação, incluídos histórico de visualização, tempo de exposição, rolagem, pausas, toques, buscas, curtidas, compartilhamentos e reações;\n\nII – os dados inferidos e derivados, incluídos o perfil compilado e os segmentos publicitários;\n\nIII – as representações computacionais individualizadas de que trata o inciso VI do art. 2º;\n\nIV – as cópias existentes em ambientes de teste, de desenvolvimento, de análise e de cópia de segurança.\n\n§ 2º A eliminação é imediata e irreversível, vedada a suspensão, o bloqueio ou a conservação sob qualquer forma que permita recuperação.\n\n§ 3º É vedado ao provedor reconstituir o perfil compilado a partir de cópias de segurança, de registros residuais, de dados obtidos de terceiros ou de identificadores persistentes de dispositivo.\n\n§ 4º O provedor observará o disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 13.709 de 2018, afastada a ressalva relativa a esforço desproporcional.\n\n## § 5º Concluída a eliminação, o provedor fornecerá ao usuário declaração eletrônica que\n\nidentifique as categorias de dados eliminadas, os sistemas alcançados e a data e a hora de conclusão.\n\n§ 6º O exercício deste direito não importa exclusão da conta, do conteúdo publicado pelo usuário, da lista de contas seguidas ou do histórico de mensagens privadas, salvo requerimento expresso em contrário.\n\nArt. 9º. O usuário tem direito a obter, de forma gratuita e nos prazos do art. 19 da Lei nº 13.709, de 2018, cópia do perfil compilado a ele referente, contendo, no mínimo:\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nI – as categorias de interesse, os atributos e os segmentos a ele atribuídos, com a respectiva data de atribuição;\n\nII – a origem de cada categoria, distinguindo-se dado fornecido pelo titular, dado observado no serviço, dado inferido e dado obtido de terceiro, com identificação deste;\n\nIII – os principais critérios e sinais que determinam a seleção e a ordenação do conteúdo que lhe é exibido, com indicação de seu peso relativo;\n\nIV – informação sobre a existência de decisões automatizadas que restrinjam o alcance, a visibilidade ou a monetização do conteúdo publicado pelo usuário.\n\n§ 1º As informações serão fornecidas em formato eletrônico, estruturado, de uso comum, legível por máquina e interoperável, admitida, adicionalmente, a apresentação em formato simplificado.\n\n§ 2º Em derrogação ao disposto no inciso II do art. 9º, no inciso II do caput do art. 19 e no § 1º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, a alegação de segredo comercial ou industrial não pode ser oposta ao fornecimento das informações de que trata este artigo, ressalvada a revelação de códigofonte, de parâmetros de modelo e de dado pessoal de terceiro.\n\n§ 3º A recusa injustificada, a resposta genérica ou a resposta que não permita ao usuário compreender os critérios aplicados equivalem à negativa de atendimento.\n\n## CAPÍTULO IV\n\n## DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO\n\nArt. 10. O provedor manterá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, registros auditáveis, íntegros e protegidos contra alteração, que permitam verificar:\n\nI – a data e a hora do exercício da escolha, de sua alteração, do requerimento de eliminação e do requerimento de acesso;\n\nII – a data e a hora em que cada manifestação produziu efeitos em cada interface do serviço;\n\nIII – o teor da resposta fornecida ao usuário;\n\nIV – o cumprimento do prazo de conservação de que trata o art. 9º;\n\nV – as versões das interfaces de escolha e do painel de que trata o art. 5º efetivamente exibidas a usuários no Brasil, com os respectivos períodos de vigência.\n\nParágrafo único. Os registros de que trata este artigo não conterão dados de personalização e limitar-se-ão ao mínimo necessário à verificação do cumprimento desta Lei.\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nArt. 11. Nas controvérsias administrativas ou judiciais relativas às obrigações determinadas por esta Lei, incumbirá ao provedor a demonstração de sua regularidade.\n\nParágrafo único. A ausência, a insuficiência, a inconsistência ou a não apresentação dos registros exigidos no art. 12 gera presunção relativa de descumprimento dos disposto na presente Lei.\n\nArt. 12. O provedor de rede social que alcance, no território nacional, média mensal superior a 2.000.000 (dois milhões) de usuários ativos submeterá suas obrigações a auditoria independente anual ou quando assim determinado pela Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais.\n\nArt. 13. O provedor publicará semestralmente, em formato aberto e legível por máquina, relatório contendo o número de opções por ordenação não personalizada, de acionamentos do comando previsto no § 1º do art. 5º, de reversões, de requerimentos de eliminação e de acesso, os prazos médios e máximos de atendimento e o número de requerimentos não atendidos, com a respectiva motivação.\n\nArt. 14. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator às sanções do art. 52 da Lei nº 13.709, de 2018\n\n## CAPÍTULO V\n\n## DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nArt. 15. O art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:\n\n\"Art. 7º .....................................................................\n\nXIV – escolha, simples, gratuita e revogável a qualquer tempo, por ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, bem como eliminação e obtenção dos dados que alimentam sistemas de recomendação personalizada, nos termos de lei específica.\" (NR)\n\nArt. 16. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n\"Art. 5º ........................................................................\n\nII – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, dados utilizados no perfilamento destinado à seleção, ordenação\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS ou recomendação automatizada de conteúdo, bem como o perfil comportamental deles resultante; ........................................................................\n\nArt. 13-A. O tratamento dos dados pessoais sensíveis utilizados no perfilamento destinado à seleção, ordenação ou recomendação automatizada de conteúdo, bem como o perfil comportamental deles resultante, somente será admitido mediante consentimento do titular, na forma do inciso I do art. 11, vedado o fundamento no legítimo interesse do controlador ou de terceiro.\n\nParágrafo único. É vedado o uso compartilhado ou a comunicação a terceiros dos dados e do perfil de que trata o caput com o objetivo de obter vantagem econômica, ressalvada a portabilidade solicitada pelo titular.\n\n........................................................................\n\nArt. 18. .....................................................................\n\nX – oposição ao perfilamento destinado à seleção, ordenação ou recomendação de conteúdo, e eliminação dos dados que o alimentam, sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço.\" (NR)\n\nArt. 17. O art. 26 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Art. 26. É vedada a criação ou a utilização de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes, a partir da coleta ou do tratamento de seus dados pessoais, inclusive daqueles obtidos nos processos de verificação de idade, bem como de dados grupais e coletivos, para fins de:\n\nI – seleção, ordenação ou recomendação personalizada de conteúdo; ou\n\nII – direcionamento de publicidade comercial.\n\n## §1º O disposto no inciso I do caput não impede:\n\nI – a ordenação não personalizada de conteúdo;\n\nII – a utilização de escolhas expressamente realizadas pelo usuário quanto a contas, grupos, canais, comunidades, temas ou idiomas; ou\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS\n\nIII – o tratamento estritamente necessário à moderação de conteúdo, ao cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial, à segurança da informação e à prevenção a fraude, abuso ou mensagens em massa não solicitadas, vedada sua utilização posterior para as finalidades previstas no caput.\n\n## § 2º A vedação alcança a conta cujo titular seja criança ou adolescente e\n\naquela em relação à qual o provedor disponha de elementos razoáveis para presumir essa condição.\n\n## § 3º Ao usuário de que trata este artigo o conteúdo será exibido segundo\n\nordenação não personalizada, facultada ao provedor a oferta de escolha explícita quanto a contas, temas ou idiomas.” (NR)\n\nArt. 18 Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\n\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\n\n## JUSTIFICATIVA\n\nAs redes sociais ocupam hoje posição central na circulação de informações, na formação de vínculos sociais, no acesso ao debate público e no consumo de conteúdos culturais, jornalísticos e comerciais. A experiência do usuário nesses ambientes, entretanto, deixou há muito de corresponder à simples visualização das publicações realizadas pelas pessoas, organizações, grupos ou canais que ele deliberadamente escolheu acompanhar.\n\nEm grande parte desses serviços, sistemas de recomendação personalizada selecionam, ordenam, priorizam, repetem ou suprimem conteúdos a partir de extensa coleta e tratamento de dados sobre o comportamento de cada usuário. Histórico de visualizações, tempo de permanência diante de determinado conteúdo, buscas, curtidas, compartilhamentos e outros padrões de interação podem ser utilizados para produzir inferências, classificações e representações individualizadas destinadas a prever aquilo que terá maior probabilidade de captar sua atenção.\n\nEsses sistemas podem oferecer funcionalidades úteis e permanecerão disponíveis aos usuários adultos que desejem utilizá-los e consintam com o tratamento de dados necessário para essa finalidade. A presente proposição parte de princípio simples: a escolha sobre a forma de organização do próprio ambiente informacional deve permanecer com o usuário.\n\nPara concretizar esse princípio, o Projeto assegura o direito à ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento e exige a oferta de ao menos um feed de conexões, composto pelo conteúdo das contas, grupos, canais e comunidades que o próprio usuário tenha escolhido acompanhar. A garantia impede que uma alternativa formalmente não personalizada seja preenchida predominantemente por conteúdos selecionados pela própria plataforma segundo critérios gerais de\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS popularidade ou engajamento, preservando a possibilidade efetiva de o usuário visualizar aquilo que decidiu seguir.\n\nO exercício dessa escolha é protegido por regras de acessibilidade, persistência e neutralidade da interface, com vedação a padrões enganosos destinados a dificultar, desestimular ou reverter a decisão do usuário. A proposição também assegura controle unificado sobre o perfilamento empregado em diferentes funcionalidades do serviço e veda que a opção pela ordenação não personalizada resulte em cobrança, aumento da publicidade, redução do alcance do conteúdo publicado ou outra forma de tratamento desfavorável.\n\nO Projeto disciplina igualmente os dados utilizados na personalização. A escolha pela ordenação não personalizada determina a cessação imediata de seu uso para essa finalidade e a eliminação automática dos dados anteriormente coletados no prazo máximo de três meses, sem prejuízo do direito do titular de requerer sua eliminação imediata. A proteção alcança dados observados, inferências, classificações, segmentos e representações computacionais individualizadas, evitando que a exclusão de registros originários seja contornada pela conservação de perfis ou dados deles derivados.\n\nTambém se assegura ao usuário o direito de conhecer o perfil que a plataforma construiu a seu respeito, inclusive as categorias e atributos que lhe foram associados, sua origem e os principais critérios utilizados para determinar a seleção e a ordenação do conteúdo exibido. A transparência desses mecanismos constitui condição necessária para o exercício efetivo dos direitos de proteção de dados e para a compreensão das decisões automatizadas que influenciam a experiência do usuário.\n\nA proposição promove, ainda, aperfeiçoamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao reconhecer como dados pessoais sensíveis aqueles utilizados no perfilamento destinado à seleção, ordenação ou recomendação automatizada de conteúdo, bem como o perfil comportamental deles resultante. A combinação sistemática de registros aparentemente isolados permite inferir interesses, comportamentos, relações pessoais, localização, convicções, condições econômicas e outros aspectos relevantes da personalidade do titular, justificando regime de proteção compatível com a intensidade desse tratamento.\n\nNesse regime, a formação e a utilização de perfil comportamental para personalizar o conteúdo exibido ao usuário adulto dependerão de consentimento específico, preservada a possibilidade de utilização dos sistemas de recomendação personalizada por aqueles que optem por esse modelo. O Projeto também explicita, na LGPD, o direito de oposição ao perfilamento e de eliminação dos dados que o alimentam, sem prejuízo da continuidade da prestação do serviço.\n\nA proteção é reforçada para crianças e adolescentes. A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, já reconheceu a necessidade de controle sobre sistemas de recomendação personalizados e de proteção contra interfaces capazes de comprometer a autonomia do usuário. O Projeto avança ao vedar a criação ou utilização de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para recomendação personalizada de conteúdo ou direcionamento de publicidade comercial,\n\n*CD269315572900*\n\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna - PSOL/RS assegurando-lhes ordenação não personalizada e preservando suas escolhas expressas quanto a contas, temas e idiomas.\n\nA iniciativa brasileira insere-se em movimento regulatório internacional de ampliação da autonomia dos usuários diante dos sistemas de recomendação. O Digital Services Act da União Europeia assegura, para grandes plataformas, opção de recomendação não baseada em perfilamento1; a iniciativa australiana denominada My Feed, My Way2, apresentada em 2026, propõe escolha entre feed personalizado e alternativa baseada nas pessoas e criadores escolhidos pelo usuário; e o Estado de Nova York adotou proteção específica para menores em relação a feeds personalizados, prevendo alternativas baseadas nas contas selecionadas pelo próprio usuário.\n\nA matéria encontra fundamento no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que reconhece a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental, e na competência privativa da União para legislar sobre informática e sobre proteção e tratamento de dados pessoais, prevista nos incisos IV e XXX do art. 22. O Projeto incorpora ainda o direito à ordenação não baseada em perfilamento ao rol de direitos dos usuários do Marco Civil da Internet, integrando essa garantia ao sistema brasileiro de proteção da autonomia e dos dados pessoais no ambiente digital.\n\nA proposição busca, assim, atualizar as garantias de privacidade, proteção de dados e autonomia informacional para a realidade das redes sociais contemporâneas, assegurando ao cidadão controle efetivo sobre a utilização de seu perfil comportamental e sobre a forma de organização do conteúdo que recebe. Sistemas de recomendação podem auxiliar o usuário; a decisão de ser perfilado e de receber essas recomendações deve pertencer a ele.\n\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, 09 de setembro de 2026.\n\n## Deputada Federal FERNANDA MELCHIONNA\n\nPSOL/RS\n\n1 Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act 2 Disponível em: https://www.pm.gov.au/media/my-feed-my-way\n\n*CD269315572900*","changes":[{"id":647,"doc_id":12811,"v_from":13743,"v_to":13942,"detected_at":"2026-09-12 02:06:37","added":1,"removed":1,"summary":"--- \n+++ \n-alteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)\n+alteração; Marco Civil da Internet (2014); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); Usuário; Rede social digital; ordem; Conteúdo digital; Perfil de usuário; Dever de transparência; Transparência algorítmica; Dados pessoais sensíveis; Direitos da criança e do adolescente; Autodeterminação informativa; Privacidade"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5330/2026 — Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","title_short":"PL 5330/2026 (direito à ordenação não baseada em perfilamento)","level":"законопроект","date_adopted":"2026-09-09","date_in_force":"após decorridos 180 dias da publicação oficial","date_version":"projeto de lei","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais; autoridades judiciais/administrativas competentes","related":"Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)"},"goal":{"problem":"centralidade das redes sociais na circulação de informações com uso extensivo de perfis comportamentais para ordenar e recomendar conteúdos, reduzindo a autonomia informacional do usuário.","goal":"assegurar aos usuários escolha efetiva de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento e impor transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada, fortalecendo proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.","targets":"relatório semestral em formato aberto com métricas de exercício da escolha, prazos de atendimento e recusas; auditoria independente anual para provedores >2 milhões MAU.","scope":"provedores de rede social que ofertem serviço a usuários localizados no Brasil, independentemente da sede ou infraestrutura.","exclusions":"moderação legal/judicial, segurança da informação, prevenção a fraude/abuso/spam; bloqueios definidos pelo próprio usuário; adaptações a idioma/região/acessibilidade declaradas."},"subjects_note":{"protected":"crianças e adolescentes"},"subjects":[{"role":"платформа","who":"provedor de rede social","criteria":"prestação de serviço de rede social a usuários no Brasil; obrigações adicionais se média mensal superior a 2.000.000 de usuários ativos no território nacional","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"art. 3º caput e §§ 1º–2º","addressee":"plataforma","essence":"O provedor deve oferecer ao usuário opção de visualização em ordenação não personalizada, incluindo feed de conexões apenas com contas que o usuário tenha escolhido seguir, sem incluir como recomendado conteúdo de quem não foi seguido.","type":"обязанность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"операционные издержки","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, arts. 52 LGPD","form":"цифровая","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 4º caput e I–IV","addressee":"plataforma","essence":"A escolha por ordenação não personalizada deve ser disponibilizada de forma simples, direta e facilmente acessível, até dois acionamentos a partir da tela de exibição, com proeminência equivalente e sem dark patterns.","type":"обязанность","mechanism":"барьер входа","cost_channel":"административные/содержательные","cost_kind":"разовые с поддержанием","trigger":"до начала деятельности/постоянно","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, Lei nº 13.146/2015 (acessibilidade)","form":"цифровая","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 4º §§ 3º–5º","addressee":"plataforma","essence":"É vedado empregar padrões enganosos de interface, solicitar reversão mais de uma vez a cada 12 meses ou veicular alertas que sugiram perda de qualidade pela escolha não personalizada.","type":"запрет","mechanism":"информирование/дизайн интерфейса","cost_channel":"содержательные","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"","form":"цифровая","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 5º caput e § 1º","addressee":"plataforma","essence":"O provedor manterá painel único e permanente de controle de recomendação personalizada com comando unificado para desativar integralmente entrega personalizada nos feeds, sugestões, notificações, busca e publicidade.","type":"обязанность","mechanism":"распределение риска/ограничение модели","cost_channel":"капитальные/операционные","cost_kind":"разовые с регулярным обновлением","trigger":"постоянно","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"","form":"цифровая","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 6º caput e I–VI","addressee":"plataforma","essence":"Vedado cobrar, condicionar a plano pago, degradar funcionalidade, ampliar publicidade, reduzir alcance/monetização ou aplicar tratamento desfavorável ao usuário em razão da escolha por ordenação não personalizada.","type":"запрет","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"нет прямых издержек/оппортунистические потери","cost_kind":"по событию","trigger":"при выборе пользователем","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"","form":"не установлена","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 7º caput e §§ 1º–5º","addressee":"plataforma","essence":"Após a escolha por ordenação não personalizada, cessar imediatamente uso de dados de personalização e eliminar tais dados em até três meses, vedada conservação que permita reconstituir o perfil compilado.","type":"обязанность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"операционные/капитальные","cost_kind":"по событию/регулярные","trigger":"по выбору пользователя","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, LGPD","form":"цифровая","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 8º caput e §§ 1º–6º","addressee":"plataforma","essence":"Usuário pode requerer a qualquer tempo eliminação integral gratuita dos dados de personalização, com execução imediata e declaração eletrônica de categorias eliminadas, data/hora e sistemas alcançados.","type":"обязанность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"операционные","cost_kind":"по событию","trigger":"по обращению","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, LGPD","form":"цифровой","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 9º caput e I–IV","addressee":"plataforma","essence":"Usuário tem direito gratuito a cópia do perfil compilado com categorias/atributos, origem dos dados, critérios/pesos de seleção/ordenação e decisões automatizadas afetando alcance/monetização.","type":"обязанность","mechanism":"прозрачность","cost_channel":"операционные/содержательные","cost_kind":"по событию","trigger":"по обращению","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, LGPD","form":"цифровой","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 10 caput e I–V","addressee":"plataforma","essence":"Manter registros auditáveis íntegros por cinco anos sobre datas/horas de escolhas, efeitos nas interfaces, respostas, prazos e versões das interfaces exibidas no Brasil.","type":"обязанность","mechanism":"административный контроль","cost_channel":"административные/капитальные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"presunção relativa de descumprimento ausência/insuficiência (art. 11 parágrafo único)","refs":"","form":"digital","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 12","addressee":"plataforma","essence":"Provedores com média mensal superior a 2.000.000 de usuários ativos no Brasil submetem-se a auditoria independente anual ou quando determinado pela ANPD.","type":"обязанность","mechanism":"административный контроль","cost_channel":"прямой платёж/содержательные","cost_kind":"ежегодные","trigger":"регулярно/по determinação","sanction":"repercussão via processo administrativo/sancionatório vinculado à LGPD","refs":"sim, LGPD","form":"смешанная","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 13","addressee":"plataforma","essence":"Publicar semestralmente relatório aberto e legível por máquina com métricas de escolha não personalizada, comandos, reversões, eliminações/acessos, prazos e motivos de recusa.","type":"обязанность","mechanism":"прозрачность","cost_channel":"административные/содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"календарный цикл","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"","form":"цифровой","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 14","addressee":"plataforma","essence":"O descumprimento das obrigações desta Lei sujeita o infrator às sanções do art. 52 da LGPD.","type":"ответственность","mechanism":"санкционный","cost_channel":"прямой платёж/административные","cost_kind":"по событию","trigger":"constatado descumprimento\nСанкção: sanções do art. 52 LGPD","sanction":"","refs":"sim, LGPD","form":"procedimental","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"art. 17 caput, §§ 1º–3º","addressee":"plataforma","essence":"Vedada criação/utilização de perfis comportamentais de crianças e adolescentes para recomendação personalizada ou publicidade comercial; aplica-se ordenação não personalizada, salvo escolhas expressas e usos estritos de segurança/moderação.","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"операционные/содержательные","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"sujeição às sanções do art. 52 da LGPD (art. 14)","refs":"sim, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)","form":"цифровое","in_force":"após 180 dias da publicação","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-3-Ultra","made_at":"2026-09-16 07:50:50","edited_at":null,"edited_by":null}}