{"check":null,"uid":"cca006c32a9fba0b","title":"PL 3742/2026 — Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-15","summary":"Выборным должностным лицам — от Президента и губернаторов до муниципальных советников — с момента вступления в должность запретят зарабатывать на цифровом контенте о собственной публичной работе: голосованиях, выступлениях, заседаниях комиссий, контроле и представительстве. Запрет охватит доходы, спонсорство, пожертвования и подписки за материалы, созданные на публичные средства — кабинетные и парламентские квоты (CEAP), помещения, оборудование, оплаченных бюджетом помощников, служебные поездки. Нарушителю грозят предупреждение, лишение компенсационных выплат и ресурсов связи до шести месяцев и представление о проверке на административную недобросовестность и нарушение депутатской этики. Регламент президиумы палат издадут за 90 дней.","snippet":"","topics":["Цифровые платформы и сервисы","Интеллектуальная собственность в цифровой среде"],"status":"ok","error":"","text_len":4576,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639858","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:28","relevance":"hit","score":10,"query":"conteúdo digital","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":10,"topics":["Цифровые платформы и сервисы","Авторское право и цифровой контент"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":61,"ctx":"pl 3742/2026 — proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que","zone":"название","weight":3},{"topic":"Авторское право и цифровой контент","term":"цифров контент","weak":false,"pos":441,"ctx":"в до муниципальных советников — с момента вступления в должность запретят зарабатывать на цифровом контенте о собственной публичной работе: голосованиях, выступлениях, заседаниях комиссий, контроле","zone":"название","weight":3},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":53,"ctx":"ementa proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":618,"ctx":"lho de 2026  (do sr. deputado marcos braz)  proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":942,"ctx":"## o congresso nacional decreta:  art. 1º. proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":1448,"ctx":"ereador, desde a posse:  ## i - monetizar, direta ou indiretamente, conteúdos em qualquer plataforma  digital, inclusive redes sociais, podcasts, canais de vídeo e sites, quando tais conteúdos tivere","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-08-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":3742,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-07-15T18:27","despacho":"Apresentação do PL n. 3742/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que \"Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2639858/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3163048"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639858","text":"EMENTA\nProíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nproibição; Monetização; Conteúdo digital; Exercício do mandato; Mandato eletivo; recursos públicos; Internet; custeio; remuneração; Função pública; Agente político; Interesse público\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE JULHO DE 2026\n\n(Do Sr. Deputado Marcos Braz)\n\nProíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.\n\n## O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:\n\nArt. 1º. Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos.\n\n## Art. 2º. Fica proibido ao Presidente da República, Vice-Presidente da\n\nRepública, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador, desde a posse:\n\n## I - Monetizar, direta ou indiretamente, conteúdos em qualquer plataforma\n\ndigital, inclusive redes sociais, podcasts, canais de vídeo e sites, quando tais conteúdos tiverem por objeto o exercício da função pública, tais como: votações, discursos, reuniões, trabalhos em comissões, atividades de fiscalização e representação:\n\n## II - Receber receitas, patrocínios, doações, assinaturas ou qualquer tipo de\n\nremuneração em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos, de qualquer natureza, incluindo:\n\n## a) Verbas de gabinete, cotas parlamentares, cota para exercício da atividade\n\nParlamentar - CEAP, e demais verbas indenizatórias;\n\n## b) Estrutura física, equipamentos, servidores e assessores pagos com recursos\n\npúblicos; e c) Viagens, eventos e materiais custeados com verba pública.\n\n## Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o detentor do\n\nmandato às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei:\n\n*CD265619716600* PL n.3742/2026\n\nApresentação: 15/07/2026 18:27:57.453 - Mesa\n\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Braz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265619716600\n\nI - Advertência;\n\n## II - Suspensão do direito de utilizar verbas indenizatórias e recursos de\n\ncomunicação por até 6 meses; e\n\n## III - Representação ao órgão competente para apuração de improbidade\n\nadministrativa e de quebra de decoro parlamentar, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/1992.\n\nArt. 4º. As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, regulamentarão esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.\n\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICATIVA\n\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer um padrão ético único para todos os agentes políticos do país, independentemente da esfera federativa.\n\nCom a expansão das redes sociais, tornou-se prática comum a transformação do mandato eletivo em fonte de renda privada, por meio da monetização de conteúdos que utilizam a imagem, a prerrogativa e a estrutura do cargo público.\n\nÉ incompatível com os princípios da impessoalidade, moralidade e probidade previstos no art. 37 da Constituição Federal que recursos pagos pelo contribuinte sejam utilizados para gerar lucro pessoal. Essa prática desvirtua a finalidade do mandato, que é a defesa do interesse público.\n\nEsta proposta uniformiza a conduta ética para Presidente, Vice, Governadores, Prefeitos, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores, seguindo a mesma linha da Emenda à Lei Orgânica nº 8/2022, que quando estive vereador no município do Rio de Janeiro, fui um dos co-autores.\n\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.\n\nSala das Sessões, de julho de 2026.\n\n## MARCOS BRAZ\n\nDeputado Federal (PSDB-RJ)\n\n*CD265619716600* PL n.3742/2026\n\nApresentação: 15/07/2026 18:27:57.453 - Mesa\n\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Braz Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265619716600","changes":[{"id":319,"doc_id":846,"v_from":648,"v_to":3157,"detected_at":"2026-08-21 05:34:38","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzidos com emprego de recursos públicos, e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+proibição; Monetização; Conteúdo digital; Exercício do mandato; Mandato eletivo; recursos públicos; Internet; custeio; remuneração; Função pública; Agente político; Interesse público\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3742/2026","title_short":"Законопроект о запрете монетизации контента выборными должностными лицами","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-15","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палаты законодательных собраний всех уровней власти","related":"Конституция Бразилии, Федеральный закон № 8429/1992"},"goal":{"problem":"Использование публичных средств и полномочий выборных должностных лиц для получения личной выгоды через монетизацию цифрового контента","goal":"Установить единые этические стандарты поведения для выборных должностных лиц путем запрета монетизировать цифровой контент, связанный с исполнением их мандата или созданный с использованием государственных средств","targets":"","scope":"Все уровни государственной власти Бразилии","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"Общественные интересы, защита бюджета государства"},"subjects":[{"role":"госорган","who":"Президент Республики, вице-президент, губернаторы штатов, мэры городов, сенаторы, депутаты федерального уровня, регионального уровня и муниципального уровня","criteria":"Наличие выборного мандата","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 1º","addressee":"госорган","essence":"Запрещается монетизация любого цифрового контента, связанного с выполнением обязанностей выборного лица или созданного с использованием бюджетных средств","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"Предупреждение, приостановление использования бюджетных средств и коммуникационных ресурсов сроком до 6 месяцев, направление представления о нарушении административной добросовестности и депутатской этики","refs":"да, Конституция Бразилии, Федеральный закон № 8429/1992","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 2º I","addressee":"госорган","essence":"Запрещена прямая или косвенная монетизация цифровых платформ, включая социальные сети, подкасты, видеохостинги и сайты, если контент связан с деятельностью выборного лица","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"Предупреждение, приостановление использования бюджетных средств и коммуникационных ресурсов сроком до 6 месяцев, направление представления о нарушении административной добросовестности и депутатской этики","refs":"да, Конституция Бразилии, Федеральный закон № 8429/1992","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 2º II","addressee":"госорган","essence":"Запрещены любые формы дохода от контента, произведенного с использованием государственных средств, включая бюджетные ассигнования, инфраструктуру и персонал","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"Предупреждение, приостановление использования бюджетных средств и коммуникационных ресурсов сроком до 6 месяцев, направление представления о нарушении административной добросовестности и депутатской этики","refs":"да, Конституция Бразилии, Федеральный закон № 8429/1992","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 3º","addressee":"госорган","essence":"За нарушение предусмотрены меры наказания, включая предупреждение, приостановку доступа к государственным средствам и ресурсам коммуникации, а также проверку на предмет нарушения административного законодательства и депутатской этики","type":"ответственность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"по событию","trigger":"при выявлении факта нарушения","sanction":"Предупреждение, приостановление использования бюджетных средств и коммуникационных ресурсов сроком до 6 месяцев, направление представления о нарушении административной добросовестности и депутатской этики","refs":"да, Конституция Бразилии, Федеральный закон № 8429/1992","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 4º","addressee":"госорган","essence":"Руководящие органы законодательных собраний обязаны принять регламенты реализации закона в течение 90 дней после публикации","type":"обязанность","mechanism":"административные издержки","cost_channel":"административные","cost_kind":"разовые","trigger":"после опубликования закона","sanction":"","refs":"нет","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 14:18:17","edited_at":null,"edited_by":null}}