{"check":null,"uid":"c635322ad2a2a1af","title":"PL 3278/2026 — Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-06-24","summary":"Прежде чем спросить согласие, платформы, соцсети, маркетплейсы и медицинские приложения обязаны раскрыть обработку тремя слоями: краткая «Основная памятка», развёрнутая политика с правовыми основаниями, полный текст с историей изменений. В памятке обязательны коммерческая цель, продажа данных, использование контента для обучения искусственного интеллекта, сбор биометрии и геолокации, срок хранения и порядок удаления. 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Previamente à manifestação do consentimento para o tratamento de dados\n\npessoais em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de comércio eletrônico, serviços financeiros digitais, aplicativos de saúde e bem-estar, e demais serviços digitais que realizem tratamento de dados pessoais em larga escala ou que utilizem dados sensíveis. , o controlador deverá apresentar ao titular as informações previstas no art. 9º em formato de camadas, observando a seguinte estrutura:\n\nI – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada ;\n\n*CD266344083900*\n\nII – Camada intermediária (Política Expandida): informações detalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;\n\nIII - Camada técnico-jurídica (Documentação Completa): texto integral da política de privacidade, registro de alterações e referências aos Relatórios de Impacto;\n\n§ 1º O Aviso Essencial de que trata o inciso I deste artigo deverá informar, obrigatoriamente e de forma destacada:\n\na) a finalidade comercial do tratamento e se há venda ou compartilhamento de dados com terceiros; b) a utilização de dados pessoais, textos, imagens ou áudios para o treinamento de sistemas de Inteligência Artificial; c) a coleta de dados sensíveis, incluindo biometria, geolocalização e dados de saúde; d) o período de retenção dos dados e o procedimento simplificado para sua exclusão definitiva.\n\n## § 2º. Os controladores sujeitos a este artigo deverão elaborar e manter atualizado\n\nRelatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) relativo à arquitetura de consentimento adotada, que deverá estar disponível para solicitação da ANPD a qualquer tempo.\n\n§ 3º É vedada a utilização de padrões enganosos (dark patterns) ou técnicas de design de interface que induzam o titular ao erro, dificultem a compreensão das cláusulas mencionadas no § 1º ou desestimulem o exercício de seus direitos.\n\n## § 4º O gerenciamento de tecnologias de rastreamento, tais como cookies, pixels e\n\nidentificadores similares, deve observar os princípios da transparência e do livre consentimento, sendo obrigatório:\n\nI – interface que permita a aceitação ou a rejeição de categorias de rastreadores de forma granular e independente, vedada qualquer modalidade de consentimento préconfigurado ou selecionado por padrão;\n\nII – equivalência de destaque visual, acessibilidade e facilidade de interação entre as opções de aceitação e de rejeição das tecnologias de rastreamento;\n\nIII – informações claras e individualizadas sobre a finalidade de cada categoria de rastreador, distinguindo-se as funções estritamente necessárias ao funcionamento do serviço daquelas destinadas a fins publicitários, analíticos ou de perfilamento.\n\n## § 5º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentará os padrões\n\nvisuais e a padronização do Sumário de que trata este artigo, garantindo a neutralidade de interface para diferentes tecnologias de acesso.\n\n*CD266344083900*\n\n## § 6º Quando o serviço for direcionado ou reconhecidamente acessado por crianças e\n\nadolescentes, o controlador deverá adotar medidas adicionais de proteção na Camada de Transparência Imediata, com linguagem e recursos visuais adequados à faixa etária, sendo vedado qualquer padrão enganoso que estimule o fornecimento de dados ou a expansão de permissões por esse público.”\n\nArt. 3º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo ao art. 52:\n\n“§ 8º. Na hipótese de infração decorrente do uso de padrões enganosos, conforme definido no inciso XX do art. 5º desta Lei, a multa prevista no inciso II do caput será aplicada em seu grau máximo, vedada a conversão em advertência, e será comunicada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando praticada por agente com posição dominante no mercado digital.”\n\n## Art. 4º Esta Lei entra em vigor, para os controladores que se enquadrem como grandes\n\nempresas nos termos da legislação vigente, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, e, para os demais, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposta visa sanar uma das maiores fragilidades da cidadania digital no Brasil: a ineficácia dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade das grandes plataformas. Atualmente, o modelo de \"clique para aceitar\" esconde cláusulas abusivas em textos deliberadamente extensos e complexos, tornando o consentimento do usuário uma mera formalidade sem compreensão real das consequências.\n\nA instituição do Aviso Essencial de Privacidade e Transparência em Camadas segue as melhores práticas internacionais, como o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia e as recentes etiquetas de dados implementadas em outras jurisdições. O objetivo não é engessar o design das plataformas, mas garantir que informações cruciais - como o uso de dados para treinamento de Inteligência Artificial ou o monitoramento de geolocalização - ocupem o topo da interface, de forma clara e honesta.\n\nAo delegar à ANPD a padronização visual, asseguramos que o mercado tenha segurança jurídica para implementar a medida em diferentes dispositivos, sem prejuízo à inovação. O que se busca é combater os \"padrões obscuros\" que manipulam a atenção do usuário, devolvendo ao cidadão o controle efetivo sobre sua própria intimidade e seus dados pessoais.\n\n*CD266344083900*\n\nPela relevância da matéria para a defesa do consumidor e a proteção de dados na era digital, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\n\nSala das Sessões, em de de 2026\n\nDeputado Chico Alencar\n\n## (PSOL - RJ)\n\n*CD266344083900*","changes":[{"id":1077,"doc_id":134,"v_from":15258,"v_to":15313,"detected_at":"2026-09-21 12:29:16","added":89,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+\n+INTEIRO TEOR\n+## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n+\n+Gabinete do Deputado Chico Alencar – PSOL/RJ\n+\n+PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. Chico Alencar)\n+\n+Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.\n+\n+O Congresso Nacional decreta:\n+\n+Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:\n+\n+“Art. 5º ……………………………………………………………………………..\n+\n+XX - padrões enganosos: interface de usuário projetada para obscurecer, dificultar ou manipular a autonomia do titular, seja por meio de assimetria entre a facilidade de adesão e de cancelamento, do uso de linguagem indutiva ou de hierarquias visuais que dissimulem opções de privacidade e escolhas de segurança .”\n+\n+Art. 2º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:\n+\n+## “Art. 9º-A. 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