{"check":null,"uid":"c635322ad2a2a1af","title":"PL 3278/2026 — Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-06-24","summary":"Прежде чем спросить согласие, платформы, соцсети, маркетплейсы и медицинские приложения обязаны раскрыть обработку тремя слоями: краткая «Основная памятка», развёрнутая политика с правовыми основаниями, полный текст с историей изменений. В памятке обязательны коммерческая цель, продажа данных, использование контента для обучения искусственного интеллекта, сбор биометрии и геолокации, срок хранения и порядок удаления. Тёмные паттерны (dark patterns) определены в законе и запрещены; трекеры принимаются и отклоняются по категориям равнозначными кнопками. ANPD штрафует за них по максимуму и сообщает в CADE. Срок — 180 дней для крупных компаний, 360 для остальных.","snippet":"","topics":["Персональные данные","Цифровые платформы и сервисы","Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":7276,"versions":3,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635043","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:29","relevance":"hit","score":23,"query":"","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":23,"topics":["Персональные данные","Цифровые платформы и сервисы","Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"орган","name":"Autoridade Nacional de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"},{"kind":"орган","name":"ANPD","topic":"Персональные данные"},{"kind":"акт","name":"Lei Geral de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"},{"kind":"акт","name":"LGPD","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":109,"ctx":"ões sobre a alteração da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd), para instituir a obrigatoriedade de exibição de sumário de privacidade e transpa","zone":"название","weight":3},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"маркетплейс","weak":false,"pos":322,"ctx":"m plataformas digitais e redes sociais. прежде чем спросить согласие, платформы, соцсети, маркетплейсы и медицинские приложения обязаны раскрыть обработку тремя слоями: краткая «основная памят","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"искусственн интеллект","weak":false,"pos":603,"ctx":"амятке обязательны коммерческая цель, продажа данных, использование контента для обучения искусственного интеллекта, сбор биометрии и геолокации, срок хранения и порядок удаления. тёмные паттерны (dark pat","zone":"название","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":101,"ctx":"ões sobre a alteração da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd), para instituir a obrigatoriedade de exibição de sumário de privacidade e transpa","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":316,"ctx":"plataformas digitais e redes sociais.  palavras-chave alteração, lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018), obrigatoriedade, plataforma digital, rede social digital, serviços digita","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":505,"ctx":"igitais, exibição, termo de uso aceitável, transparência em camadas, tratamento de dados, dados pessoais sensíveis, usuário, diretrizes.  inteiro teor ## câmara dos deputados  gabinete do deputa","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":783,"ctx":"ões sobre a alteração da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd), para instituir a obrigatoriedade de exibição de sumário de privacidade e transpa","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":1630,"ctx":"artigo:  ## “art. 9º-a. previamente à manifestação do consentimento para o tratamento de dados  pessoais em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de comércio eletrônico, serviços fina","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":1841,"ctx":", aplicativos de saúde e bem-estar, e demais serviços digitais que realizem tratamento de dados pessoais em larga escala ou que utilizem dados sensíveis. , o controlador deverá apresentar ao tit","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"Autoridade Nacional de Proteção de Dados","weak":false,"pos":5313,"ctx":"rviço daquelas destinadas a fins publicitários, analíticos ou de perfilamento.  ## § 5º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentará os padrões  visuais e a padronização do Sumário de que trata este ar","zone":"орган","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"ANPD","weak":false,"pos":830,"ctx":"коне и запрещены; трекеры принимаются и отклоняются по категориям равнозначными кнопками. ANPD штрафует за них по максимуму и сообщает в CADE. Срок — 180 дней для крупных компаний, 360","zone":"орган","weight":0},{"topic":"Персональные данные","term":"Lei Geral de Proteção de Dados","weak":false,"pos":84,"ctx":"PL 3278/2026 — Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade","zone":"акт","weight":0},{"topic":"Персональные данные","term":"LGPD","weak":false,"pos":126,"ctx":"ação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência","zone":"акт","weight":0}],"dropped":[{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":364,"ctx":"chave alteração, lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018), obrigatoriedade, plataforma digital, rede social digital, serviços digitais, exibição, termo de uso aceitável, transparência","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":1701,"ctx":"ra o tratamento de dados  pessoais em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de comércio eletrônico, serviços financeiros digitais, aplicativos de saúde e bem-estar, e demais serviços digit","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2843,"ctx":"utilização de dados pessoais, textos, imagens ou áudios para o treinamento de sistemas de inteligência artificial; c) a coleta de dados sensíveis, incluindo biometria, geolocalização e dados de saúde; d)","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":6538,"ctx":"taformas, mas garantir que informações cruciais - como o uso de dados para treinamento de inteligência artificial ou o monitoramento de geolocalização - ocupem o topo da interface, de forma clara e hones","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-09-17","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":3278,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoSituacao":"Aguardando Designação de Relator(a)","descricaoTramitacao":"Recebimento","dataHora":"2026-08-20T11:47","despacho":"Recebimento pelo(a) CCOM."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2635043/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3152018"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635043","text":"EMENTA\nDispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nAlteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), obrigatoriedade, plataforma digital, rede social digital, serviços digitais, exibição, Termo de uso aceitável, Transparência em camadas, tratamento de dados, Dados pessoais sensíveis, usuário, diretrizes.\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\nGabinete do Deputado Chico Alencar – PSOL/RJ\n\nPROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. Chico Alencar)\n\nDispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:\n\n“Art. 5º ……………………………………………………………………………..\n\nXX - padrões enganosos: interface de usuário projetada para obscurecer, dificultar ou manipular a autonomia do titular, seja por meio de assimetria entre a facilidade de adesão e de cancelamento, do uso de linguagem indutiva ou de hierarquias visuais que dissimulem opções de privacidade e escolhas de segurança .”\n\nArt. 2º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo:\n\n## “Art. 9º-A. Previamente à manifestação do consentimento para o tratamento de dados\n\npessoais em plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de comércio eletrônico, serviços financeiros digitais, aplicativos de saúde e bem-estar, e demais serviços digitais que realizem tratamento de dados pessoais em larga escala ou que utilizem dados sensíveis. , o controlador deverá apresentar ao titular as informações previstas no art. 9º em formato de camadas, observando a seguinte estrutura:\n\nI – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada ;\n\n*CD266344083900*\n\nII – Camada intermediária (Política Expandida): informações detalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;\n\nIII - Camada técnico-jurídica (Documentação Completa): texto integral da política de privacidade, registro de alterações e referências aos Relatórios de Impacto;\n\n§ 1º O Aviso Essencial de que trata o inciso I deste artigo deverá informar, obrigatoriamente e de forma destacada:\n\na) a finalidade comercial do tratamento e se há venda ou compartilhamento de dados com terceiros; b) a utilização de dados pessoais, textos, imagens ou áudios para o treinamento de sistemas de Inteligência Artificial; c) a coleta de dados sensíveis, incluindo biometria, geolocalização e dados de saúde; d) o período de retenção dos dados e o procedimento simplificado para sua exclusão definitiva.\n\n## § 2º. Os controladores sujeitos a este artigo deverão elaborar e manter atualizado\n\nRelatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) relativo à arquitetura de consentimento adotada, que deverá estar disponível para solicitação da ANPD a qualquer tempo.\n\n§ 3º É vedada a utilização de padrões enganosos (dark patterns) ou técnicas de design de interface que induzam o titular ao erro, dificultem a compreensão das cláusulas mencionadas no § 1º ou desestimulem o exercício de seus direitos.\n\n## § 4º O gerenciamento de tecnologias de rastreamento, tais como cookies, pixels e\n\nidentificadores similares, deve observar os princípios da transparência e do livre consentimento, sendo obrigatório:\n\nI – interface que permita a aceitação ou a rejeição de categorias de rastreadores de forma granular e independente, vedada qualquer modalidade de consentimento préconfigurado ou selecionado por padrão;\n\nII – equivalência de destaque visual, acessibilidade e facilidade de interação entre as opções de aceitação e de rejeição das tecnologias de rastreamento;\n\nIII – informações claras e individualizadas sobre a finalidade de cada categoria de rastreador, distinguindo-se as funções estritamente necessárias ao funcionamento do serviço daquelas destinadas a fins publicitários, analíticos ou de perfilamento.\n\n## § 5º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentará os padrões\n\nvisuais e a padronização do Sumário de que trata este artigo, garantindo a neutralidade de interface para diferentes tecnologias de acesso.\n\n*CD266344083900*\n\n## § 6º Quando o serviço for direcionado ou reconhecidamente acessado por crianças e\n\nadolescentes, o controlador deverá adotar medidas adicionais de proteção na Camada de Transparência Imediata, com linguagem e recursos visuais adequados à faixa etária, sendo vedado qualquer padrão enganoso que estimule o fornecimento de dados ou a expansão de permissões por esse público.”\n\nArt. 3º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo ao art. 52:\n\n“§ 8º. Na hipótese de infração decorrente do uso de padrões enganosos, conforme definido no inciso XX do art. 5º desta Lei, a multa prevista no inciso II do caput será aplicada em seu grau máximo, vedada a conversão em advertência, e será comunicada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quando praticada por agente com posição dominante no mercado digital.”\n\n## Art. 4º Esta Lei entra em vigor, para os controladores que se enquadrem como grandes\n\nempresas nos termos da legislação vigente, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, e, para os demais, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposta visa sanar uma das maiores fragilidades da cidadania digital no Brasil: a ineficácia dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade das grandes plataformas. Atualmente, o modelo de \"clique para aceitar\" esconde cláusulas abusivas em textos deliberadamente extensos e complexos, tornando o consentimento do usuário uma mera formalidade sem compreensão real das consequências.\n\nA instituição do Aviso Essencial de Privacidade e Transparência em Camadas segue as melhores práticas internacionais, como o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia e as recentes etiquetas de dados implementadas em outras jurisdições. O objetivo não é engessar o design das plataformas, mas garantir que informações cruciais - como o uso de dados para treinamento de Inteligência Artificial ou o monitoramento de geolocalização - ocupem o topo da interface, de forma clara e honesta.\n\nAo delegar à ANPD a padronização visual, asseguramos que o mercado tenha segurança jurídica para implementar a medida em diferentes dispositivos, sem prejuízo à inovação. O que se busca é combater os \"padrões obscuros\" que manipulam a atenção do usuário, devolvendo ao cidadão o controle efetivo sobre sua própria intimidade e seus dados pessoais.\n\n*CD266344083900*\n\nPela relevância da matéria para a defesa do consumidor e a proteção de dados na era digital, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\n\nSala das Sessões, em de de 2026\n\nDeputado Chico Alencar\n\n## (PSOL - RJ)\n\n*CD266344083900*","changes":[{"id":911,"doc_id":134,"v_from":3198,"v_to":14736,"detected_at":"2026-09-17 02:29:11","added":2,"removed":2,"summary":"--- \n+++ \n-I – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada;\n+I – Camada de transparência imediata (Aviso Essencial): quadro resumo com os pontos de alto impacto, em linguagem simples e visualmente destacada ;\n-II – Camada intermediária (Política Expandida): informaçõesdetalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;\n+II – Camada intermediária (Política Expandida): informações detalhadas sobre bases legais, categorias de dados, destinatários e transferências internacionais;"},{"id":360,"doc_id":134,"v_from":318,"v_to":3198,"detected_at":"2026-08-21 05:35:34","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), obrigatoriedade, plataforma digital, rede social digital, serviços digitais, exibição, Termo de uso aceitável, Transparência em camadas, tratamento de dados, Dados pessoais sensíveis, usuário, diretrizes.\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3278/2026 — Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.","title_short":"PL 3278/2026; Закон о прозрачности в слоях и запрете тёмных паттернов к LGPD","level":"законопроект","date_adopted":"2026-06-24","date_in_force":"для крупных компаний — через 180 дней после публикации; для остальных — через 360 дней после публикации","date_version":"","phased":"ст. 4 — крупные компании: +180 дней; прочие: +360 дней с даты публикации","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"ANPD; CADE (по уведомлению)","related":"Lei nº 13.709/2018 (LGPD); возможная координация с CADE"},"goal":{"problem":"неэффективность текущих политик конфиденциальности и «клик-энд-акцепт», скрывающих условия обработки данных от пользователей","goal":"обеспечить понятную многоуровневую информацию до согласия, запретить манипулятивные интерфейсы и вернуть пользователю контроль над данными","targets":"","scope":"платформы цифровые, соцсети, маркетплейсы, финансовые сервисы, приложения здоровья и благополучия и иные цифровые сервисы при крупномасштабной обработке или использовании чувствительных данных","exclusions":"не указаны явно; требования дифференцированы по срокам внедрения для крупных и иных контролёров"},"subjects_note":{"protected":"дети и подростки (дополнительные меры в слое немедленной прозрачности; запрещены паттерны, стимулирующие предоставление данных/расширение разрешений этим населением)"},"subjects":[{"role":"платформа; разработчик; оператор; посредник","who":"controlador (контролёр) цифровых платформ, соцсетей, приложений электронной коммерции, финансовых сервисов, здравоохранения и благополучия и иных цифровых услуг","criteria":"осуществление крупномасштабного обработки персональных данных или использование чувствительных данных; критерий «крупная компания» определяется действующим законодательством","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 5º inciso XX (в редакции art. 1º)","addressee":"любая организация (controlador/digital platform)","essence":"запрещается использовать обманчивые шаблоны дизайна, которые затрудняют автономию пользователя, включая асимметрию присоединения/отмены, индуктивные формулировки и визуальные иерархии, маскирующие настройки приватности.","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"установлена отдельно (art. 52 § 8º): штраф в максимальном размере без замены предупреждением","refs":"определение связано с последующим применением санкций по LGPD","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A caput (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; соцсеть; приложение e-commerce; финансовый сервис цифровой; приложение здоровья и благополучия; иной цифровой сервис","essence":"до получения согласия контролёр обязан предоставить трёхслойный свод информации о приватности: краткая памятка, расширенная политика и полный текст с историей изменений.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки; информирование","cost_channel":"административные; содержательные","cost_kind":"разовые; регулярные","trigger":"до начала деятельности; при сборе данных","sanction":"см. ответственность за нарушения режима согласий и dark patterns (art. 52 II c/c § 8º)","refs":"корреспондирует требованиям arts. 9º и RIPD LGPD","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"ФЗ-152 предусматривает раскрытие политики, но обязательная трёхслойная структура и предсогласительный слой-меморандум прямо не установлены; требуется проверка деталей сопоставимости"},{"address":"Art. 9º-A I–III (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; разработчик; оператор","essence":"определяются три слоя раскрытия: Aviso Essencial (кратко и визуально выделенно), Política Expandida (детали правовых оснований, категорий, получателей и трансграничных передач), Documentação Completa (полный текст политики, реестр изменений, ссылки на отчёты об оценке воздействия).","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки; информирование","cost_channel":"административные; содержательные","cost_kind":"разовые; регулярные","trigger":"до сбора данных; по событию изменения документов","sanction":"косвенно через общий режим ответственности LGPD","refs":"связь с Relatórios de Impacto","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"требует проверки детализации требований к структуре и доступности слоёв"},{"address":"Art. 9º-A § 1º a–d (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; разработчик; оператор","essence":"в Краткой памятке обязательно выделяются цель коммерческого использования, продажа/совместное использование данных, применение контента для обучения ИИ, сбор биометрии/геолокации/данных здоровья, срок хранения и порядок удаления.","type":"обязанность","mechanism":"информирование; распределение риска","cost_channel":"содержательные; административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"при сборе данных; перед согласием","sanction":"нарушение общего режима ведёт к санкциям LGPD; dark patterns — максимум штрафа (§ 8º)","refs":"дополняет общие обязанности transparency LGPD","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"отдельные элементы есть в политике оператора по ФЗ-152, но прямой эквивалент обязательной пометки про обучение ИИ и равнозначные кнопки трекеров не установлен; требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A § 2º (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; оператор","essence":"контролёры обязаны подготовить и поддерживать актуальный отчёт о воздействии на защиту данных применительно к архитектуре согласия и предоставлять его ANPD по запросу.","type":"обязанность","mechanism":"барьер входа; операционные издержки","cost_channel":"административные; содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"до/с началом деятельности; по запросу органа","sanction":"санкции LGPD за неисполнение обязанностей","refs":"интеграция с оценкой воздействия LGPD","form":"смешанная (документ доступен по запросу)","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"оценка воздействия предусмотрена проектом изменений в ФЗ-152; действующий режим отличается по формату и моменту предоставления регулятору; требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A § 3º (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; разработчик; оператор","essence":"запрещено применять тёмные паттерны и интерфейсные приёмы, искажающие понимание пунктов из § 1º или препятствующие реализации прав субъекта.","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"штраф по LGPD в максимальном размере без предупреждения; уведомление CADE при доминировании (§ 8º)","refs":"коррелирует с антимонопольным контролем CADE","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"прямого запрета design-паттернов такого рода нет; недобросовестные практики могут квалифицироваться иначе; требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A § 4º I–III (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; оператор","essence":"управление трекерами должно обеспечивать гранулярное согласие/отказ по категориям без преселекта, равнозначную видимость кнопок, а также раздельное информирование о необходимых и маркетингово-аналитических целях.","type":"обязанность","mechanism":"ограничение модели; операционные издержки","cost_channel":"содержательные; административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"при сборе данных; постоянно","sanction":"максимальный штраф за связанные нарушения/дизайн-нарушения (§ 8º)","refs":"соотносится с общими принципами consentimento LGPD","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"регулирование cookies частично затрагивается подзаконными актами Роскомнадзора и требованиями локализации/уведомлений, но требование нейтральных равных кнопок и категорирования явным образом не установлено; требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A § 5º (incluído pelo art. 2º)","addressee":"госорган (ANPD); платформа; оператор","essence":"ANPD устанавливает визуальные стандарты и стандартизацию Сводки, обеспечивая нейтральность интерфейса между устройствами.","type":"право; полномочие","mechanism":"административные издержки отрасли вследствие унификации","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"по мере издания регулирования","sanction":"","refs":"делегированное регулирование ANPD","form":"не установлена","in_force":"базовый закон — по art. 4º; регламент ANPD — отдельными сроками","ru_analog":"полномочия Роскомнадзора отличаются по предмету; прямых аналогов детальной регламентации UI-сводки нет; требует проверки"},{"address":"Art. 9º-A § 6º (incluído pelo art. 2º)","addressee":"платформа; оператор","essence":"если сервис ориентирован на детей/подростков, требуются дополнительные меры защиты в Краткой памятке с возрастной адаптацией языка и графики; любые паттерны, побуждающие их раскрывать данные или расширять разрешения, запрещены.","type":"обязанность; запрет","mechanism":"ограничение модели; операционные издержки","cost_channel":"содержательные; административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно; при обращении детской аудитории","sanction":"максимальный штраф за дизайн-нарушения (§ 8º)","refs":"перекликается с нормами о защите данных несовершеннолетних в LGPD","form":"цифровая","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"специальные требования к UX-для детей напрямую не кодифицированы; защита несовершеннолетних реализуется иными средствами; требует проверки"},{"address":"Art. 52 § 8º (incluído pelo art. 3º)","addressee":"платформа; оператор","essence":"за нарушения, связанные с использованием тёмных паттернов, применяется максимальная предусмотренная штрафная ставка без возможности предупреждения; при доминирующей позиции сообщается в CADE.","type":"ответственность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"прямой платёж; административные","cost_kind":"по событию","trigger":"при инциденте выявления нарушения","sanction":"штраф в максимальном размере по LGPD; обязательное сообщение в CADE при доминировании","refs":"взаимодействие с конкурентным правом (CADE)","form":"смешанная","in_force":"согласно art. 4º (+180/+360 дней)","ru_analog":"КоАП РФ содержит штрафы за нарушения законодательства о персональных данных, но фиксированной максимальной ставки именно за дизайн-паттерны и автоматического уведомления ФАС нет; требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-3-Ultra","made_at":"2026-09-17 04:36:38","edited_at":null,"edited_by":null}}