{"check":null,"uid":"ba976db9b287ed8f","title":"PL 3615/2026 — Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"","date":"2026-07-09","summary":"Закон Бразилии изменяет статью 26 Закона № 9.394 от 20 декабря 1996 года, добавляя упоминание искусственного интеллекта в образовательную программу начального и среднего образования с акцентом на цифровую грамотность, программирование, робототехнику и другие цифровые компетенции. Акт вступает в силу с момента публикации.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":4592,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506","first_seen":"2026-09-21","last_checked":"2026-11-16 05:10","relevance":"hit","score":15,"query":"","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":15,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":165,"ctx":"e dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":157,"ctx":"e dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.  palavras-chave alteração; lei","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":406,"ctx":"996); inclusão; componente curricular; educação básica; ensino fundamental; ensino médio; inteligência artificial generativa; letramento digital; educação digital  inteiro teor ## projeto de lei nº , de","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":706,"ctx":"e dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.  o congresso nacional decreta:","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1247,"ctx":"igital, com foco no letramento digital e no  ensino de computação, programação, robótica, inteligência artificial e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ens","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1866,"ctx":"no médio a seguinte habilidade:  *cd267557047800* “(em13co10). conhecer os fundamentos da inteligência  artificial, comparando-a com a inteligência humana, analisando suas potencialidades, riscos e limite","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2033,"ctx":"suas potencialidades, riscos e limites.”  para sua explicação, o documento informa que “a inteligência  artificial (ia) refere-se a sistemas ou máquinas que imitam a inteligência humana para executar tare","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-09-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":3615,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoSituacao":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)","descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-07-09T12:16","despacho":"Apresentação do PL n. 3615/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que \"Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2638506/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159978"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638506","text":"EMENTA\nAltera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); inclusão; Componente curricular; Educação básica; Ensino fundamental; Ensino médio; Inteligência artificial generativa; Letramento digital; Educação digital\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)\n\nAltera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º O § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de\n\n1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Art. 26..........................................................................................\n\n.....................................................................................................\n\n## § 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no\n\nensino de computação, programação, robótica, inteligência artificial e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”. (NR)\n\nArt.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\nJUSTIFICAÇÃO\n\nEm outubro de 2022, a Câmara de Educação Básica do\n\nConselho Nacional de Educação editou a Resolução CEB/CNE nº 1, de 2022, dispondo sobre “Normas sobre Computação na Educação Básica –\n\nComplemento à BNCC”, a serem obrigatoriamente implementadas em um ano.\n\nTais normas, conhecidas como a BNCC-Computação, preveem para o ensino médio a seguinte habilidade:\n\n*CD267557047800* “(EM13CO10). Conhecer os fundamentos da Inteligência\n\nArtificial, comparando-a com a inteligência humana, analisando suas potencialidades, riscos e limites.”\n\nPara sua explicação, o documento informa que “a Inteligência\n\nArtificial (IA) refere-se a sistemas ou máquinas que imitam a inteligência humana para executar tarefas e tomar decisões. A grande contribuição da IA é a automatização de diversas tarefas cognitivas. Porém, o uso indiscriminado e irresponsável dessas tecnologias pode ter consequências graves”. O texto detalha ainda exemplos de ações e atividades para o desenvolvimento da habilidade: “algoritmos de recomendação de plataformas de streaming e outras são normalmente implementados usando técnicas de inteligência artificial.\n\nAnalisar criticamente como esses algoritmos podem influenciar o usuário dessas plataformas. Após, construir e avaliar pequenos sistemas de recomendação”.\n\nJá há, pois, previsão normativo-curricular obrigatória que aborda a inteligência artificial, hoje um dos mais importantes e modernos instrumentos computacionais que importa ser dado ao conhecimento dos estudantes.\n\nPor outro lado, para reforçar o imperativo da educação digital na educação básica, a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que “institui a\n\nPolítica Nacional de Educação Digital”, inseriu, na Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, o § 11 do art. 26, dispondo que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”.\n\nImporta explicitar, nessa disposição, o recurso da inteligência artificial. A relevância desse recurso na educação básica tem sido reconhecida pelos sistemas de ensino, destacando-se, entre outros, o exemplo da iniciativa observada no Estado do Piauí, premiada pela Unesco, que inseriu a inteligência artificial no currículo do ensino médio da rede estadual, contemplando o letramento digital, programação, algoritmos, impactos sociais, privacidade e o uso ético da tecnologia. Neste ano de 2026, o Governo\n\n*CD267557047800* estadual lançou o Programa Inteligência Artificial e Gestão da Aprendizagem, que será levado, em regime de colaboração e com recursos do estado, a todas as escolas municipais dos 224 municípios piauienses, até 2027.\n\nCabe, portanto, explicitar o recurso da inteligência artificial no dispositivo da legislação educacional brasileira que trata da educação digital na educação básica.\n\nEstou seguro de que o mérito desta proposição haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o indispensável apoio para sua aprovação.\n\nSala das Sessões, em 09 de julho de 2026.\n\nDeputado CAPITÃO ALBERTO NETO\n\n*CD267557047800*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3615/2026","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-09 (внесение)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"необходимость включения искусственного интеллекта в образовательную программу начального и среднего образования с акцентом на цифровую грамотность, программирование, робототехнику и другие цифровые компетенции.","goal":"обеспечить включение искусственного интеллекта в обязательную образовательную программу начальной и средней школы.","targets":"отсутствуют","scope":"начальное и среднее образование","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"несовершеннолетние, потребители образовательных услуг"},"subjects":[{"role":"госорган","who":"Палата депутатов Бразилии","criteria":"","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 26 § 11 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996","addressee":"госорган","essence":"дополнить образовательную программу начального и среднего образования компонентом цифровой грамотности, включая изучение искусственного интеллекта, программирования, робототехники и других цифровых компетенций.","type":"обязанность","mechanism":"изменение образовательной программы","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"разовые","trigger":"до начала деятельности","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая, бумажная, смешанная","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-09-23 04:18:21","edited_at":null,"edited_by":null}}