{"check":null,"uid":"b973868cc8d2c76d","title":"PL 4476/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Относит к стратегическим информационным активам массивы экономических, финансовых, логистических и энергетических данных и базы, на которых обучают системы искусственного интеллекта; критерии отнесения — национальный интерес, экономическая безопасность, влияние на конкуренцию и потенциал создания стоимости. Союз поддержит бразильские модели ИИ, безопасные среды их обучения и защиту активов от утечек и вредоносных манипуляций, а ведомства смогут требовать прозрачности и прослеживаемости от систем ИИ с большим экономическим эффектом. Создаётся Система национальной стратегической аналитики данных (SINIED) — площадка ведомств, вузов и бизнеса для диагностики и поиска уязвимостей. LGPD, банковская тайна и антимонопольные правила сохраняются.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект","Персональные данные","Кибербезопасность","Конкуренция на цифровых рынках"],"status":"ok","error":"","text_len":15354,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641163","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:27","relevance":"hit","score":35,"query":"segurança cibernética","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":35,"topics":["Искусственный интеллект","Персональные данные","Кибербезопасность"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"акт","name":"LGPD","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":308,"ctx":"conômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências. относит к стратегическим информационным активам массив","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"искусственн","weak":false,"pos":523,"ctx":"ких, финансовых, логистических и энергетических данных и базы, на которых обучают системы искусственного интеллекта; критерии отнесения — национальный интерес, экономическая безопасность, влияни","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":300,"ctx":"conômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.  palavras-chave criação; ação governamental; política","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1065,"ctx":"conômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.  o congresso nacional decreta:  art. 1º fica instituíd","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1813,"ctx":"financeiros e tecnológicos;  iv – estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de inteligência artificial em território nacional;  v – reduzir vulnerabilidades relacionadas à concentração, depend","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2167,"ctx":"nacional;  vii – ampliar a capacidade brasileira de geração de valor a partir de dados e inteligência artificial;  viii – fortalecer a posição do brasil na economia digital global.  art. 3º para os fins","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2970,"ctx":"iv – dados utilizados para treinamento, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial;  v – bases de conhecimento de interesse público estratégico;  vi – informações relaciona","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":4114,"ctx":"processamento, armazenamento e análise de dados;  iv – fomentar ecossistemas nacionais de inteligência artificial;  v – fortalecer a segurança cibernética de infraestruturas estratégicas;  vi – estimular","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Кибербезопасность","term":"segurança cibernética","weak":false,"pos":529,"ctx":"rmação; dados; soberania nacional; desenvolvimento nacional; desenvolvimento tecnológico; segurança cibernética; infraestrutura tecnológica; tratamento de dados; infraestrutura econômica  inteiro teor","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Кибербезопасность","term":"segurança cibernética","weak":false,"pos":4157,"ctx":"ados;  iv – fomentar ecossistemas nacionais de inteligência artificial;  v – fortalecer a segurança cibernética de infraestruturas estratégicas;  vi – estimular a pesquisa científica e tecnológica.  ar","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Кибербезопасность","term":"segurança cibernética","weak":false,"pos":5266,"ctx":"os informacionais estratégicos deverão observar boas práticas de governança, integridade, segurança cibernética e gestão de riscos.  art. 12. a união incentivará a adoção de padrões avançados de proteç","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3592,"ctx":"tecnológica;  iv – proteção da concorrência;  v – segurança econômica;  vi – proteção de dados pessoais;  vii – transparência;  viii – desenvolvimento nacional sustentável;  ix – soberania tecn","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":5585,"ctx":".  art. 13. a implementação desta lei observará integralmente a legislação de proteção de dados pessoais, sigilo bancário, concorrência e demais normas aplicáveis.  art. 14. a formulação e execu","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":10904,"ctx":"contemporânea.  entretanto, embora o brasil disponha de legislação moderna de proteção de dados pessoais, especialmente por meio da lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd), ainda não poss","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":10971,"ctx":"moderna de proteção de dados pessoais, especialmente por meio da lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd), ainda não possui um marco legal voltado  *cd269963174400* especificamente à prote","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"LGPD","weak":false,"pos":1052,"ctx":"анных (SINIED) — площадка ведомств, вузов и бизнеса для диагностики и поиска уязвимостей. LGPD, банковская тайна и антимонопольные правила сохраняются. EMENTA Institui a Política Nacio","zone":"акт","weight":3}],"dropped":[{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":9756,"ctx":"de pagamento, o desenvolvimento do pix, a consolidação do open finance, o crescimento do comércio eletrônico, a modernização dos sistemas públicos e privados e a ampliação da conectividade produzira","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-08-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":4476,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-07-17T19:58","despacho":"Apresentação do PL n. 4476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que \"Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641163/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3165056"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641163","text":"EMENTA\nInstitui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.\n\nPALAVRAS-CHAVE\ncriação; Ação governamental; Política pública; Segurança da informação; Dados; Soberania nacional; Desenvolvimento nacional; Desenvolvimento tecnológico; Segurança cibernética; Infraestrutura tecnológica; Tratamento de dados; Infraestrutura econômica\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. DUDA RAMOS)\n\nInstitui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Proteção dos Ativos\n\nInformacionais Estratégicos do Brasil, destinada à proteção, valorização, governança e utilização estratégica dos ativos informacionais relevantes para o desenvolvimento econômico, tecnológico, científico e financeiro nacional.\n\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\n\nI – proteger ativos informacionais estratégicos relevantes para a economia nacional;\n\nII – fortalecer a autonomia tecnológica e a competitividade do\n\nBrasil;\n\nIII – promover a utilização segura, ética e estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos;\n\nIV – estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de inteligência artificial em território nacional;\n\nV – reduzir vulnerabilidades relacionadas à concentração, dependência ou exploração assimétrica de ativos informacionais estratégicos;\n\n*CD269963174400*\n\nVI – promover a soberania tecnológica e a segurança econômica nacional;\n\nVII – ampliar a capacidade brasileira de geração de valor a partir de dados e inteligência artificial;\n\nVIII – fortalecer a posição do Brasil na economia digital global.\n\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se ativos informacionais estratégicos os conjuntos de dados, informações, bases informacionais, modelos computacionais, conhecimentos estruturados e demais recursos digitais que possuam relevância econômica, financeira, tecnológica, científica, produtiva ou geopolítica para o desenvolvimento nacional.\n\nArt. 4º Poderão ser considerados ativos informacionais estratégicos, entre outros:\n\nI – dados econômicos de relevância nacional;\n\nII – dados financeiros e de meios de pagamento;\n\nIII – dados agregados relacionados à atividade produtiva, logística, energética e comercial;\n\nIV – dados utilizados para treinamento, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial;\n\nV – bases de conhecimento de interesse público estratégico;\n\nVI – informações relacionadas à infraestrutura econômica e tecnológica nacional.\n\nArt. 5º A classificação de ativos informacionais estratégicos observará critérios de interesse nacional, segurança econômica, relevância tecnológica, impacto concorrencial e potencial de geração de valor para o País.\n\nArt. 6º A Política Nacional observará os seguintes princípios:\n\nI – interesse nacional;\n\n*CD269963174400*\n\nII – livre iniciativa;\n\nIII – inovação tecnológica;\n\nIV – proteção da concorrência;\n\nV – segurança econômica;\n\nVI – proteção de dados pessoais;\n\nVII – transparência;\n\nVIII – desenvolvimento nacional sustentável;\n\nIX – soberania tecnológica;\n\nX – cooperação internacional equilibrada;\n\nXI – equidade territorial.\n\nArt. 7º São diretrizes da Política Nacional:\n\nI – promover a geração de valor econômico a partir dos ativos informacionais nacionais;\n\nII – incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas brasileiras;\n\nIII – ampliar a capacidade nacional de processamento, armazenamento e análise de dados;\n\nIV – fomentar ecossistemas nacionais de inteligência artificial;\n\nV – fortalecer a segurança cibernética de infraestruturas estratégicas;\n\nVI – estimular a pesquisa científica e tecnológica.\n\nArt. 8º As políticas públicas relacionadas à inteligência artificial deverão considerar a relevância estratégica dos ativos informacionais nacionais para o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do Brasil.\n\nArt. 9º A União promoverá ações destinadas a:\n\n*CD269963174400*\n\nI – estimular o desenvolvimento de modelos nacionais de inteligência artificial;\n\nII – fomentar ambientes seguros para treinamento de sistemas de inteligência artificial;\n\nIII – incentivar a pesquisa em ciência de dados, computação avançada e inteligência artificial;\n\nIV – fortalecer a capacidade nacional de inovação tecnológica.\n\nArt. 10. Os órgãos competentes poderão estabelecer mecanismos de transparência, rastreabilidade e governança aplicáveis à utilização de ativos informacionais estratégicos em sistemas de inteligência artificial de grande impacto econômico.\n\nArt. 11. Os órgãos e entidades responsáveis por ativos informacionais estratégicos deverão observar boas práticas de governança, integridade, segurança cibernética e gestão de riscos.\n\nArt. 12. A União incentivará a adoção de padrões avançados de proteção contra vazamentos, acessos indevidos, manipulação maliciosa e comprometimento de ativos informacionais estratégicos.\n\nArt. 13. A implementação desta Lei observará integralmente a legislação de proteção de dados pessoais, sigilo bancário, concorrência e demais normas aplicáveis.\n\nArt. 14. A formulação e execução das ações decorrentes desta\n\nLei observarão os princípios da equidade territorial e da redução das desigualdades regionais.\n\nArt. 15. As políticas públicas previstas nesta Lei deverão considerar as especificidades da Amazônia Legal, das regiões de fronteira, das áreas rurais, dos territórios indígenas, das comunidades ribeirinhas e das localidades remotas.\n\nParágrafo único. Serão considerados, entre outros fatores:\n\n*CD269963174400*\n\nI – conectividade digital;\n\nII – infraestrutura tecnológica disponível;\n\nIII – custos logísticos;\n\nIV – dispersão populacional;\n\nV – dificuldades de integração territorial.\n\nArt. 16. Fica instituído o Sistema Nacional de Inteligência\n\nEstratégica de Dados – SINIED, destinado à articulação entre órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, setor produtivo e entidades tecnológicas para acompanhamento da evolução dos ativos informacionais estratégicos do País.\n\nArt. 17. Compete ao SINIED:\n\nI – produzir estudos e diagnósticos;\n\nII – acompanhar tendências tecnológicas;\n\nIII – identificar vulnerabilidades estratégicas;\n\nIV – subsidiar a formulação de políticas públicas;\n\nV – promover a cooperação entre governo, academia e setor produtivo.\n\nArt. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\n\nArt. 19. As ações decorrentes desta Lei serão implementadas de forma gradual, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\n\nArt. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposição institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelecendo diretrizes para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos,\n\n*CD269963174400* financeiros e tecnológicos de interesse nacional, bem como para o fortalecimento da capacidade brasileira de geração de valor por meio da inteligência artificial e da economia digital.\n\nO século XXI consolidou uma transformação estrutural da economia mundial. Se, no passado, os principais ativos estratégicos das nações eram representados por recursos naturais, infraestrutura física, capacidade industrial e reservas financeiras, atualmente os dados passaram a ocupar posição central na geração de riqueza, inovação, competitividade e poder econômico.\n\nDados econômicos, financeiros, logísticos, produtivos e tecnológicos tornaram-se insumos essenciais para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, modelos preditivos, plataformas digitais, mercados financeiros, cadeias produtivas globais e novas formas de organização econômica. Em muitos setores, o valor estratégico das bases de dados passou a superar o valor dos ativos físicos tradicionalmente associados à atividade econômica.\n\nNesse contexto, a disputa global por liderança tecnológica deixou de ocorrer apenas em torno da capacidade industrial ou da disponibilidade de recursos naturais. A nova fronteira da competição internacional envolve a capacidade de coletar, processar, interpretar e transformar dados em conhecimento, inovação, produtividade e crescimento econômico.\n\nAs maiores economias do mundo já compreenderam essa realidade.\n\nA União Europeia desenvolveu um amplo conjunto de normas voltadas à governança de dados, à economia digital e à proteção de ativos informacionais estratégicos. Os Estados Unidos concentram algumas das maiores empresas globais de tecnologia e inteligência artificial, responsáveis pelo processamento de volumes sem precedentes de informações econômicas e financeiras. A China implementa estratégias nacionais voltadas à valorização\n\n*CD269963174400* dos dados como fator de produção e ao fortalecimento de sua autonomia tecnológica. Diversos outros países têm adotado políticas destinadas a reduzir dependências externas e ampliar sua capacidade de geração de valor a partir de dados.\n\nO Brasil não pode permanecer alheio a essa transformação.\n\nNos últimos anos, o País alcançou avanços notáveis na digitalização de sua economia. A expansão dos meios eletrônicos de pagamento, o desenvolvimento do PIX, a consolidação do Open Finance, o crescimento do comércio eletrônico, a modernização dos sistemas públicos e privados e a ampliação da conectividade produziram um volume crescente de dados econômicos e financeiros de enorme relevância estratégica.\n\nEsses ativos informacionais refletem o comportamento de consumo da população, os fluxos econômicos nacionais, as dinâmicas produtivas, as cadeias logísticas, os investimentos, os padrões de crédito, a atividade empresarial e diversos outros aspectos fundamentais para o funcionamento da economia brasileira.\n\nAo mesmo tempo, o avanço acelerado da inteligência artificial elevou exponencialmente o valor desses dados.\n\nModelos de inteligência artificial dependem de grandes volumes de informações para treinamento, aperfeiçoamento e geração de resultados. Quanto maior a qualidade, a diversidade e a representatividade dos dados utilizados, maior tende a ser o valor econômico e tecnológico dos sistemas desenvolvidos.\n\nDessa forma, os dados deixaram de ser apenas registros de atividades passadas para se tornarem matéria prima essencial da economia digital contemporânea.\n\nEntretanto, embora o Brasil disponha de legislação moderna de proteção de dados pessoais, especialmente por meio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não possui um marco legal voltado\n\n*CD269963174400* especificamente à proteção e à valorização dos ativos informacionais estratégicos relacionados ao desenvolvimento econômico e tecnológico nacional.\n\nÉ importante destacar que a presente proposta não trata de controle estatal sobre dados privados, tampouco estabelece restrições indevidas à inovação, à livre iniciativa ou à circulação legítima de informações.\n\nO objetivo do projeto é reconhecer que determinados conjuntos de dados possuem relevância estratégica para o desenvolvimento do País e que, por essa razão, devem ser considerados no planejamento das políticas públicas de transformação digital, inovação, inteligência artificial, segurança econômica e competitividade nacional.\n\nA proposta busca criar bases institucionais para que o Brasil possa desenvolver uma estratégia nacional de valorização de seus ativos informacionais, ampliando sua capacidade de geração de conhecimento, inovação e riqueza.\n\nOutro aspecto fundamental da iniciativa é o fortalecimento da autonomia tecnológica brasileira.\n\nA crescente concentração global da capacidade de processamento de dados e desenvolvimento de inteligência artificial em um número reduzido de empresas e países gera riscos econômicos, tecnológicos e geopolíticos relevantes. A dependência excessiva de soluções externas pode limitar a competitividade nacional, reduzir oportunidades de inovação doméstica e comprometer a capacidade do País de capturar valor econômico a partir de seus próprios ativos informacionais.\n\nNesse sentido, o projeto incentiva a ampliação da infraestrutura nacional de processamento de dados, o fortalecimento da pesquisa científica, o desenvolvimento de soluções tecnológicas brasileiras e a criação de ambientes favoráveis à inovação.\n\n*CD269963174400*\n\nA proposta também incorpora os princípios da equidade territorial e do fator amazônico, reconhecendo que os benefícios da economia digital ainda se distribuem de forma desigual pelo território nacional.\n\nHistoricamente, os investimentos em infraestrutura tecnológica, conectividade, inovação e pesquisa concentram-se nas regiões mais desenvolvidas do País. Como consequência, parcelas significativas da população brasileira, especialmente na Amazônia Legal, em regiões de fronteira, áreas rurais, comunidades indígenas, populações ribeirinhas e localidades remotas, enfrentam obstáculos adicionais para participar plenamente da economia digital.\n\nA transformação digital não pode reproduzir as desigualdades históricas que marcaram outros ciclos de desenvolvimento nacional.\n\nPor essa razão, a presente proposição estabelece que a formulação e implementação das políticas públicas decorrentes desta Lei deverão considerar as especificidades territoriais, logísticas, sociais e econômicas das diferentes regiões brasileiras, promovendo maior equilíbrio federativo e ampliando as oportunidades de desenvolvimento tecnológico em todo o território nacional.\n\nAlém dos ganhos econômicos, a valorização dos ativos informacionais estratégicos possui relevância direta para a soberania tecnológica, para a segurança econômica e para a inserção internacional do\n\nBrasil.\n\nEm um mundo cada vez mais orientado por dados e inteligência artificial, a capacidade de transformar informação em conhecimento, inovação e riqueza passará a desempenhar papel semelhante ao que a industrialização desempenhou nos séculos anteriores. Os países que desenvolverem estratégias eficazes de proteção, governança e valorização de seus ativos informacionais estarão mais preparados para competir, inovar e prosperar nas próximas décadas.\n\n*CD269963174400*\n\nA presente iniciativa representa, portanto, uma visão de longo prazo para o desenvolvimento nacional. Trata-se de preparar o Brasil para os desafios e oportunidades da economia digital, garantindo que os dados gerados por sua população, por suas empresas e por suas atividades econômicas contribuam para fortalecer a inovação, a competitividade e a prosperidade do País.\n\nDiante da relevância estratégica da matéria, de seu potencial impacto sobre a economia digital brasileira e da necessidade de construção de uma política nacional voltada aos ativos informacionais estratégicos, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\n\nSala das Sessões, em 2026.\n\nDeputado DUDA RAMOS\n\n*CD269963174400*","changes":[{"id":245,"doc_id":766,"v_from":579,"v_to":3083,"detected_at":"2026-08-21 05:32:56","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+criação; Ação governamental; Política pública; Segurança da informação; Dados; Soberania nacional; Desenvolvimento nacional; Desenvolvimento tecnológico; Segurança cibernética; Infraestrutura tecnológica; Tratamento de dados; Infraestrutura econômica\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 4476/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.","title_short":"Закон о защите стратегических информационных активов Бразилии","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"Защита и эффективное использование национальных данных экономического, финансового и технологического характера, развитие технологий искусственного интеллекта","goal":"Создание условий для развития экономики страны через эффективную работу со стратегическими данными и технологиями искусственного интеллекта","targets":"","scope":"Государственные органы, компании, работающие с национальными данными, разработчики моделей искусственного интеллекта","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"поставщик","who":"Компании, обрабатывающие национальные данные","criteria":"Обработка данных, имеющих национальную значимость","count":"нет данных"},{"role":"разработчик","who":"Разработчики моделей искусственного интеллекта","criteria":"Использование национальных данных для обучения моделей","count":"нет данных"},{"role":"госорган","who":"Ведомства, ответственные за контроль над использованием стратегических данных","criteria":"Компетенция в области контроля и надзора","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 10","addressee":"поставщик","essence":"Органы власти могут устанавливать механизмы прозрачности использования стратегических данных в системах искусственного интеллекта","type":"обязанность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 11","addressee":"поставщик","essence":"Поставщики должны соблюдать требования безопасности и управления рисками при работе со стратегическими данными","type":"обязанность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требуется проверка"},{"address":"Art. 12","addressee":"поставщик","essence":"Правительство будет стимулировать внедрение передовых мер защиты против утечки и несанкционированного доступа к стратегическим данным","type":"обязательство","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"капитальные","cost_kind":"регулярный","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требуется проверка"},{"address":"Art. 13","addressee":"поставщик","essence":"Реализация закона должна учитывать законодательство о защите персональных данных, банковской тайны и конкуренции","type":"ограничение","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"постоянный","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"да, упоминаются законы о защите данных, банковской тайне и конкуренции","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"да, аналогичные положения содержатся в Федеральном законе \"О персональных данных\" и других актах"},{"address":"Art. 14","addressee":"госорган","essence":"Формулировка и исполнение политики должны учитывать территориальную справедливость и сокращение региональных неравенств","type":"обязанность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"административный","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"частично, принципы региональной справедливости присутствуют в российской политике пространственного развития"},{"address":"Art. 15","addressee":"госорган","essence":"Политика должна учитывать особенности регионов, включая Амазонию, сельскую местность, территории коренных народов и удаленные районы","type":"обязанность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"административный","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"аналогично, региональные аспекты учитываются в российских нормативных документах"},{"address":"Art. 16","addressee":"госорган","essence":"Учреждается система национального анализа стратегических данных (SINIED)","type":"полномочие","mechanism":"информирование","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"отсутствует прямое соответствие, но существуют структуры, занимающиеся анализом данных"},{"address":"Art. 17","addressee":"госорган","essence":"SINIED занимается исследованиями, мониторингом тенденций, выявлением уязвимостей и содействием разработке государственной политики","type":"полномочие","mechanism":"информирование","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"отсутствуют прямые аналоги, но функции схожи с деятельностью некоторых государственных аналитических центров"},{"address":"Art. 18","addressee":"госорган","essence":"Исполнительная власть регулирует данный закон","type":"полномочие","mechanism":"информирование","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"соответствует практике издания постановлений Правительства РФ для реализации законов"},{"address":"Art. 19","addressee":"госорган","essence":"Действия будут реализованы постепенно, учитывая бюджетные возможности","type":"ограничение","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"постоянный","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"подобные формулировки часто встречаются в российских законодательных актах"},{"address":"Art. 20","addressee":"все субъекты","essence":"Закон вступает в силу после публикации","type":"право","mechanism":"нет прямых издержек","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"разовый","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"стандартная практика вступления в силу большинства российских законов"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:27:47","edited_at":null,"edited_by":null}}