{"check":null,"uid":"b0b8cb935340070a","title":"PL 3936/2026 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Объявляет неправомерной и злоупотребительной обработкой публикацию учебным заведением административных актов, списков вызова и внутренних объявлений, которые прямо или косвенно связывают имя учащегося с состоянием здоровья, медицинским диагнозом, психологическим заключением или потребностью в особых условиях доступности; исключение — прямое индивидуальное согласие самого субъекта. Контролёр отвечает по санкциям соответствующего закона. Поводом названы выявленные случаи раздельного вызова студентов с медицинскими заключениями на экзамены. Само дополнение вносится в статью 11 Закона № 13.146/2015, хотя преамбула объявляет изменением LGPD.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":4679,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640611","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:27","relevance":"hit","score":20,"query":"dados pessoais","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":20,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"акт","name":"Lei Geral de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"},{"kind":"акт","name":"LGPD","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":89,"ctx":"pl 3936/2026 — altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes","zone":"название","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":154,"ctx":"lei geral de proteção de dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino. объявляет неправомерной и зл","zone":"название","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":81,"ctx":"ementa altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":146,"ctx":"lei geral de proteção de dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.  palavras-chave alteração; l","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":274,"ctx":"no âmbito de instituições de ensino.  palavras-chave alteração; lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018); critério; tratamento de dados; dados pessoais sensíveis; proibição; insti","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":336,"ctx":"o; lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018); critério; tratamento de dados; dados pessoais sensíveis; proibição; instituição de ensino; identificação; diagnóstico médico; laudo psi","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":695,"ctx":"amom mandel)  altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de  dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":760,"ctx":"ei geral de proteção de  dados pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.  ## o congresso nacional dec","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"Lei Geral de Proteção de Dados","weak":false,"pos":64,"ctx":"PL 3936/2026 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de es","zone":"акт","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"LGPD","weak":false,"pos":869,"ctx":"дополнение вносится в статью 11 Закона № 13.146/2015, хотя преамбула объявляет изменением LGPD. 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Ao designar os alunos publicamente sob termos redutores e apartados, os agentes de ensino expõem dados referentes à saúde e à biografia íntima desses cidadãos, os quais constituem dados pessoais sensíveis de tratamento estritamente restrito e condicionado à estrita necessidade e proporcionalidade, conforme o artigo décimo primeiro da legislação geral de proteção de dados.\n\nA vulnerabilidade dos dados médicos ganha contornos de dano irreparável quando a exposição pública ocorre em ambientes de formação profissional prática perante centenas de alunos, professores e futuros pares de mercado, gerando um estigma que projeta prejuízos reputacionais para além da vida acadêmica do titular exposto. A inovação proposta neste projeto visa qualificar de forma explícita essa conduta omissiva ou comissiva das faculdades como um vício grave de governança e tratamento indevido de dados, forçando a adoção de canais de ouvidoria céleres e transparentes que resolvam as demandas estudantis sem as moras procedimentais injustificadas verificadas na praxe atual. A proteção de dados sensíveis na educação é um imperativo ético que impede que o exercício de um direito à acessibilidade seja condicionado ao sacrifício do direito à privacidade e à intimidade.\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD269636220500*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nA competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais confere à União a atribuição de fixar balizas universais de governança corporativa e privacidade digital, as quais alcançam as corporações de ensino privado em todo o país sem invadir a autonomia de gestão dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal sobre seus órgãos de ensino locais. A norma atende ao dever do Estado de salvaguardar os vulneráveis e assegurar que as rotinas administrativas educacionais caminhem em simetria com o respeito intransigente aos direitos fundamentais.\n\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres\n\nParlamentares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado AMOM MANDEL\n\n## (REPUBLICANOS/AM)\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD269636220500*","changes":[{"id":237,"doc_id":758,"v_from":571,"v_to":3075,"detected_at":"2026-08-21 05:32:46","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018); critério; Tratamento de dados; Dados pessoais sensíveis; proibição; Instituição de ensino; identificação; Diagnóstico médico; Laudo psicológico; necessidade; Acessibilidade; Estudante\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"Projeto de Lei nº 3936/2026","title_short":"Изменение общего закона о защите персональных данных относительно обработки чувствительных данных учащихся образовательными учреждениями","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"","related":"Закон № 13.709/2018 (LGPD)"},"goal":{"problem":"Выявлены случаи публикации учебных заведений документов, раскрывающих состояние здоровья учащихся без их согласия","goal":"Защита чувствительных персональных данных учащихся образовательных учреждений","targets":"","scope":"Образовательные учреждения","exclusions":"Прямое индивидуальное согласие студента"},"subjects_note":{"protected":"Учащиеся"},"subjects":[{"role":"Поставщик","who":"Учебные заведения","criteria":"Осуществляют обработку данных учащихся","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 1 § 6º","addressee":"Поставщик","essence":"Запрет на публикацию административным актом, списком вызова или внутренним академическим извещением информации, связывающей имя учащегося со здоровьем, медицинским диагнозом, психологическим заключением или особыми условиями доступа, кроме случаев прямого индивидуального согласия","type":"запрет","mechanism":"Ограничение модели","cost_channel":"Содержательные","cost_kind":"Регулярные","trigger":"Постоянно","sanction":"Санкции согласно закону о защите персональных данных","refs":"Да, Закон № 13.709/2018 (LGPD)","form":"Не установлена","in_force":"На дату опубликования","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 2","addressee":"Госорган","essence":"Введение в действие данного закона на дату опубликования","type":"Полномочие","mechanism":"Нет прямых издержек","cost_channel":"Нет прямых издержек","cost_kind":"Разовые","trigger":"До начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"Цифровая","in_force":"На дату опубликования","ru_analog":""}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:25:09","edited_at":null,"edited_by":null}}