{"check":null,"uid":"b023ecb78f5cf59e","title":"PL 5043/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-08-12","summary":"Разрешает при оказании первичной санитарной помощи дополнять очный приём цифровыми средствами в дистанционной форме, но право выбрать очное посещение остаётся за пожилым пациентом. Обязывает власти вести программы цифровой инклюзии и вне системы регулярного образования, добавляет переподготовку в течение всей жизни, поддержку предпринимательства через кредит, обучение и техническое сопровождение, а также меры против возрастной дискриминации при отборе кандидатов и в трудовых отношениях. Городское планирование должно учитывать старение населения, а власти — вести постоянные кампании против возрастной дискриминации и кампании, направленные на повышение ценности межпоколенческого взаимодействия. Обоснование опирается на перепись 2022 года: 32 млн человек старше 60 лет, 15,8% населения.","snippet":"","topics":["Цифровое здравоохранение"],"status":"ok","error":"","text_len":4221,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2643299","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:26","relevance":"hit","score":7,"query":"telemedicina","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":7,"topics":["Цифровое здравоохранение"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":163,"ctx":"da pessoa idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo. разрешает в первичном звене здравоо","zone":"название","weight":3},{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":155,"ctx":"da pessoa idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.  palavras-chave alteração; estatuto","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":282,"ctx":"lusivo e combate ao etarismo.  palavras-chave alteração; estatuto da pessoa idosa (2003); telemedicina; garantia; atendimento presencial; idoso; direito à saúde; inclusão digital; acesso à edu","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":831,"ctx":"da pessoa idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.  o congresso nacional decreta:  art","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Цифровое здравоохранение","term":"telemedicin","weak":false,"pos":3097,"ctx":"al ao fortalecer a inclusão digital da pessoa idosa, ampliar a utilização complementar da telemedicina na atenção primária, estimular a qualificação profissional ao longo da vida, o empreended","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-08-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5043,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-08-12T18:03","despacho":"Apresentação do PL n. 5043/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PODE/SP), que \"Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2643299/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3171450"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2643299","text":"EMENTA\nAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Telemedicina; garantia; Atendimento presencial; Idoso; Direito à saúde; Inclusão digital; Acesso à educação; Direito ao trabalho; Direito à profissionalização; Educação e formação profissional; Empreendedorismo; enfrentamento; Etarismo; Discriminação no trabalho; Planejamento urbano; envelhecimento; campanha educativa\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES)\n\nAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n\"Art. 15. ..................................\n\n................................................\n\n## § 8º Na atenção primária, é facultado o uso complementar de\n\natendimento não presencial por meio digital, assegurada à pessoa idosa a opção pelo atendimento presencial. (NR)”\n\n“Art. 21. .................................\n\n...............................................\n\n## §1º-A O Poder Público promoverá a inclusão digital da pessoa\n\nidosa também através de ações e programas fora dos ambientes regulares ensino.\n\n........................................... . (NR)”\n\n\"Art. 28. ...................................\n\n.................................................\n\nIV - programas de requalificação e qualificação profissional ao longo da vida;\n\nV - estímulo ao empreendedorismo, mediante acesso a crédito, capacitação e apoio técnico;\n\n*CD267237085400*\n\nVI - ações de combate à discriminação por idade nos processos seletivos e nas relações de trabalho. (NR)”\n\n\"Art. 38. ....................................\n\n..................................................\n\n## § 2º O planejamento urbano e seus instrumentos normativos\n\nconsiderarão o envelhecimento populacional e as necessidades da pessoa idosa. (NR)”\n\n\"Art. 47. ....................................\n\nParágrafo único. O Poder Público promoverá campanhas permanentes de conscientização para o combate ao etarismo e para a valorização da convivência intergeracional. (NR)”\n\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposição justifica-se pelo acelerado envelhecimento da população brasileira, evidenciado pelo Censo Demográfico de 2022 do IBGE1, que registrou mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, representando 15,8% da população nacional. Esse cenário torna necessária a atualização do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para adequá-lo às transformações sociais, tecnológicas e econômicas ocorridas nas últimas décadas. O projeto aperfeiçoa o marco legal ao fortalecer a inclusão digital da pessoa idosa, ampliar a utilização complementar da telemedicina na atenção primária, estimular a qualificação profissional ao longo da vida, o empreendedorismo e o combate à discriminação por idade nas relações de trabalho. Além disso, a proposta determina que o planejamento urbano considere o envelhecimento populacional e as necessidades da pessoa idosa.\n\n1 Ver relatório “População por idade e sexo: Brasil, grandes regiões e unidades da federação”. Disponível em: livreto-idade-e-sexo-digital-revisao2.pdf\n\n*CD267237085400*\n\nAs alterações propostas reforçam a autonomia, a participação social, a inclusão e a proteção dos direitos da população idosa, mediante aperfeiçoamentos pontuais, porém relevantes e significativos, do Estatuto da\n\nPessoa Idosa, preservando a unidade e a coerência do regime de proteção aos direitos das pessoas idosas no Brasil. Trata-se, frisamos mais uma vez, de medida que se impõe ante o envelhecimento da população brasileira.\n\nAssim, dada a relevância social da matéria, rogo o apoio dos ilustres pares para a aprovação do projeto.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## ANTONIO CARLOS RODRIGUES\n\nDeputado Federal – PODE/SP\n\n*CD267237085400*","changes":[{"id":170,"doc_id":638,"v_from":505,"v_to":3008,"detected_at":"2026-08-21 05:31:14","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreendedorismo, telemedicina, planejamento urbano inclusivo e combate ao etarismo.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+alteração; Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Telemedicina; garantia; Atendimento presencial; Idoso; Direito à saúde; Inclusão digital; Acesso à educação; Direito ao trabalho; Direito à profissionalização; Educação e formação profissional; Empreendedorismo; enfrentamento; Etarismo; Discriminação no trabalho; Planejamento urbano; envelhecimento; campanha educativa\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"Projeto de Lei nº 5043/2026","title_short":"Изменения в Закон № 10.741 от 1 октября 2003 г. («Статут о пожилых людях») относительно цифровой инклюзии, предпринимательства, телемедицины, городского планирования и борьбы с эйджизмом","level":"законопроект","date_adopted":"2026-08-12","date_in_force":"после публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":"Закон № 10.741 от 1 октября 2003 г. («Статут о пожилых людях»)"},"goal":{"problem":"ускоренное старение населения Бразилии, необходимость адаптации законодательства к социальным, технологическим и экономическим изменениям последних десятилетий","goal":"укрепление правовой базы для обеспечения автономии, социальной интеграции, включения и защиты прав пожилых людей путем введения мер цифровой инклюзии, поддержки предпринимательства, использования телемедицины, противодействия возрастной дискриминации и учета потребностей пожилых людей в городском планировании","targets":"","scope":"пожилые люди, органы государственной власти, работодатели, медицинские учреждения","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"пожилые люди"},"subjects":[{"role":"госорган","who":"государственные органы","criteria":"функции и задачи, связанные с реализацией политики в отношении пожилых граждан","count":"десятки тысяч сотрудников государственных учреждений"}],"norms":[{"address":"Art. 15 § 8º","addressee":"госорган","essence":"В первичной медицинской помощи допускается использование дистанционного обслуживания в дополнение к личному посещению врача, при этом пожилому пациенту гарантируется возможность выбора личного визита","type":"обязанность","mechanism":"обретение порядка использования цифровых средств оказания услуг в системе здравоохранения","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"после публикации","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 21 §1º-A","addressee":"госорган","essence":"Государственные органы обязаны проводить мероприятия и программы по цифровой инклюзии пожилых людей помимо формального образовательного процесса","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"после публикации","ru_analog":"требуется проверка"},{"address":"Art. 28 IV-VI","addressee":"госорган","essence":"Госорганы должны реализовывать программы профессиональной подготовки и переподготовки пожилых людей, стимулировать предпринимательство среди них посредством доступа к кредитам, обучению и техническому сопровождению, а также принимать меры против возрастной дискриминации при трудоустройстве и в трудовых отношениях","type":"обязанность","mechanism":"информационное обеспечение, поддержка бизнеса","cost_channel":"административный, финансовый","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"после публикации","ru_analog":"частично реализуется отдельными программами Минтруда России, однако комплексных обязательств на уровне федерального закона пока нет"},{"address":"Art. 38 § 2º","addressee":"госорган","essence":"При разработке планов городского развития необходимо учитывать процесс старения населения и потребности пожилых людей","type":"обязанность","mechanism":"обязанность учитывать указанные факторы при выполнении задач","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"после публикации","ru_analog":"требования учитываются в рамках отдельных градостроительных документов, но прямого указания в федеральном законе нет"},{"address":"Art. 47 Parágrafo único","addressee":"госорган","essence":"Органы власти обязаны регулярно организовывать информационные кампании по борьбе с эйджизмом и повышению ценности межпоколенческого взаимодействия","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"после публикации","ru_analog":"аналогичные обязательства отсутствуют на законодательном уровне"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 12:10:06","edited_at":"2026-09-11 09:21:25","edited_by":"Ольга Солдаткина"}}