{"check":null,"uid":"ad77983344bc55c3","title":"PL 3275/2026 — Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"","date":"2026-06-23","summary":"Закон устанавливает национальную политику цифрового суверенитета для Амазонии, направленную на развитие цифровой инфраструктуры, стимулирование научных исследований и инноваций, защиту окружающей среды и обеспечение доступа к технологиям для населения региона. Документ предусматривает создание условий для развития цифровых технологий, направленных на решение специфических проблем Амазонии, таких как мониторинг окружающей среды, управление водными ресурсами и борьба с природными катастрофами.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":11455,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2634931","first_seen":"2026-09-21","last_checked":"2026-11-16 05:10","relevance":"hit","score":11,"query":"","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":11,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":271,"ctx":"de conectividade, infraestrutura tecnológica, produção científica, inovação tecnológica, inteligência artificial generativa, desenvolvimento sustentável, amazônia legal, diretrizes.  inteiro teor ## câm","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":851,"ctx":"tura tecnológica, a produção científica, a inovação, a utilização estratégica de dados, a inteligência artificial e o desenvolvimento sustentável na amazônia  legal.  parágrafo único. a política observar","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2143,"ctx":"dade científica e tecnológica da região;  iii – promover o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial voltadas aos desafios amazônicos;  iv – estimular a utilização estratégica de dados ambie","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":3805,"ctx":".  art. 8º o poder público poderá incentivar pesquisas e projetos voltados à aplicação de inteligência artificial em áreas de interesse estratégico para a amazônia.  art. 9º poderão ser apoiadas iniciati","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":5531,"ctx":"íticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, transformação digital, conectividade, inteligência artificial, desenvolvimento regional, bioeconomia e proteção ambiental.  art. 17. a implementação de","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":6701,"ctx":"ividade das nações.  atualmente, a revolução tecnológica global é impulsionada por dados, inteligência artificial, computação em nuvem, conectividade avançada e infraestrutura digital. nesse contexto, a","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-09-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":3275,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoSituacao":"Tramitando em Conjunto","descricaoTramitacao":"Apensação","dataHora":"2026-09-03T17:44","despacho":"Apensação desta proposição ao PL 6302/2025."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2634931/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3151792"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2634931","text":"EMENTA\nInstitui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nCriação, política pública, incentivo, inclusão digital, infraestrutura de conectividade, infraestrutura tecnológica, produção científica, Inovação tecnológica, inteligência artificial generativa, desenvolvimento sustentável, Amazônia Legal, diretrizes.\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. DUDA RAMOS)\n\nInstitui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia, destinada a promover a inclusão digital, a infraestrutura tecnológica, a produção científica, a inovação, a utilização estratégica de dados, a inteligência artificial e o desenvolvimento sustentável na Amazônia\n\nLegal.\n\nParágrafo único. A Política observará os princípios da soberania nacional, da proteção ambiental, da inclusão digital, da inovação tecnológica, da equidade territorial, do desenvolvimento regional sustentável e da valorização dos conhecimentos científicos e tradicionais.\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI – soberania digital da Amazônia: a capacidade nacional de produzir, armazenar, processar, utilizar e proteger informações, dados, sistemas digitais e tecnologias estratégicas relacionadas à Amazônia Legal;\n\nII – infraestrutura digital amazônica: conjunto de redes, sistemas, plataformas, centros de processamento de dados, conectividade e recursos computacionais instalados ou destinados à região amazônica;\n\nIII – dados ambientais estratégicos: informações relacionadas ao clima, biodiversidade, recursos naturais, uso do solo, recursos hídricos, monitoramento ambiental e demais ativos informacionais de interesse nacional.\n\n*CD267553640900*\n\nArt. 3º São objetivos da Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia:\n\nI – ampliar a conectividade digital da Amazônia Legal;\n\nII – fortalecer a capacidade científica e tecnológica da região;\n\nIII – promover o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial voltadas aos desafios amazônicos;\n\nIV – estimular a utilização estratégica de dados ambientais e científicos;\n\nV – fortalecer a presença do Estado por meio de serviços públicos digitais;\n\nVI – ampliar oportunidades de inovação, empreendedorismo e economia digital;\n\nVII – reduzir desigualdades regionais relacionadas ao acesso à tecnologia;\n\nVIII – promover a soberania nacional sobre ativos digitais estratégicos relacionados à Amazônia.\n\nArt. 4º As ações decorrentes desta Lei buscarão promover a expansão da infraestrutura digital necessária ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico da Amazônia Legal.\n\nArt. 5º Poderão ser priorizadas iniciativas voltadas à:\n\nI – ampliação da conectividade em áreas remotas;\n\nII – fortalecimento de redes de comunicação de interesse público;\n\nIII – implantação de infraestrutura computacional estratégica;\n\nIV – apoio à pesquisa científica digital;\n\nV – desenvolvimento de ambientes tecnológicos para inovação.\n\n*CD267553640900*\n\nArt. 6º A Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia reconhecerá a relevância estratégica dos dados ambientais, climáticos, territoriais e científicos relacionados à Amazônia Legal.\n\nArt. 7º As ações previstas nesta Lei buscarão:\n\nI – ampliar a produção de conhecimento científico sobre a região;\n\nII – fortalecer a capacidade nacional de processamento e análise de dados ambientais;\n\nIII – incentivar o desenvolvimento de tecnologias de monitoramento e gestão territorial;\n\nIV – promover a utilização responsável e estratégica dos dados de interesse nacional.\n\nArt. 8º O Poder Público poderá incentivar pesquisas e projetos voltados à aplicação de inteligência artificial em áreas de interesse estratégico para a Amazônia.\n\nArt. 9º Poderão ser apoiadas iniciativas relacionadas a:\n\nI – monitoramento ambiental;\n\nII – prevenção de desastres naturais;\n\nIII – gestão de recursos hídricos;\n\nIV – agricultura sustentável;\n\nV – bioeconomia;\n\nVI – logística regional;\n\nVII – saúde pública;\n\nVIII – educação e inclusão digital.\n\nArt. 10. A Política buscará fortalecer universidades, institutos federais, centros de pesquisa e ambientes de inovação localizados na\n\nAmazônia Legal.\n\n*CD267553640900*\n\nArt. 11. As ações previstas nesta Lei buscarão estimular:\n\nI – formação de recursos humanos especializados;\n\nII – produção científica regional;\n\nIII – empreendedorismo tecnológico;\n\nIV – transferência de tecnologia;\n\nV – cooperação entre instituições de pesquisa e setor produtivo.\n\nArt. 12. A implementação desta Lei observará o respeito aos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos e demais populações amazônicas.\n\nArt. 13. As ações decorrentes desta Lei buscarão promover inclusão digital, acesso à informação e participação dessas populações nos benefícios da transformação digital.\n\nArt. 14. A implementação da Política poderá ocorrer mediante cooperação entre União, Estados, Municípios, universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil, empresas e organismos nacionais e internacionais.\n\nArt. 15. Poderão ser celebrados convênios, acordos e instrumentos de cooperação destinados ao fortalecimento da soberania digital da Amazônia.\n\nArt. 16. A Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia será implementada em articulação com as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, transformação digital, conectividade, inteligência artificial, desenvolvimento regional, bioeconomia e proteção ambiental.\n\nArt. 17. A implementação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades competentes.\n\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n*CD267553640900*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA Amazônia ocupa posição singular na realidade brasileira e mundial. Com aproximadamente 5 milhões de quilômetros quadrados em território nacional, abrangendo nove estados da Federação e concentrando a maior floresta tropical do planeta, a região possui relevância estratégica para a soberania nacional, a segurança territorial, a produção científica, a biodiversidade, a bioeconomia e o desenvolvimento sustentável.\n\nAo longo das últimas décadas, importantes avanços foram alcançados na proteção ambiental, na ampliação da presença do Estado e na integração econômica da região. Entretanto, o século XXI apresenta um novo desafio estratégico: garantir que a Amazônia participe plenamente da transformação digital que vem redefinindo a economia, a ciência e a competitividade das nações.\n\nAtualmente, a revolução tecnológica global é impulsionada por dados, inteligência artificial, computação em nuvem, conectividade avançada e infraestrutura digital. Nesse contexto, a soberania nacional não depende apenas da ocupação física do território, mas também da capacidade de produzir, armazenar, processar e utilizar informações estratégicas relacionadas aos seus recursos naturais, atividades econômicas e populações.\n\nA Amazônia reúne alguns dos conjuntos de dados ambientais, climáticos, biológicos e territoriais mais valiosos do planeta. Informações relacionadas à biodiversidade, aos recursos hídricos, às dinâmicas climáticas, ao uso do solo, à bioeconomia e aos ecossistemas amazônicos assumem crescente relevância científica, econômica e geopolítica em um mundo cada vez mais orientado por dados e inteligência artificial.\n\nSegundo a Organização das Nações Unidas, aproximadamente\n\n55% do Produto Interno Bruto mundial já possui algum grau de dependência direta ou indireta dos serviços ecossistêmicos da natureza. Ao mesmo tempo, estudos internacionais apontam que a economia digital representa parcela\n\n*CD267553640900* crescente da atividade econômica global, impulsionada pela expansão dos dados e da inteligência artificial. Nesse cenário, a Amazônia deixa de ser apenas um ativo ambiental para se tornar também um ativo estratégico de conhecimento, inovação e desenvolvimento tecnológico.\n\nApesar de sua relevância, a região ainda enfrenta desafios significativos relacionados à conectividade, à infraestrutura digital, ao acesso à tecnologia, à interiorização da pesquisa científica e à formação de recursos humanos especializados. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e\n\nEstatística – IBGE, persistem desigualdades importantes no acesso à internet e aos serviços digitais entre diversas localidades amazônicas e os grandes centros urbanos do País.\n\nA presente proposição busca enfrentar esse desafio por meio da criação da Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia. Trata-se de iniciativa voltada a integrar conectividade, ciência, inovação, inteligência artificial, dados ambientais, desenvolvimento regional e fortalecimento da presença do Estado em uma estratégia nacional de longo prazo para a região.\n\nO projeto reconhece que a Amazônia deve ocupar posição de protagonismo na economia digital brasileira. Para isso, torna-se necessário ampliar a infraestrutura tecnológica, fortalecer universidades, institutos federais e centros de pesquisa, estimular a formação de talentos locais e criar condições para o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas aos desafios específicos da região.\n\nA proposta também incorpora o conceito de inteligência artificial aplicada à Amazônia. Tecnologias avançadas de análise de dados podem contribuir para o monitoramento ambiental, a prevenção de desastres naturais, a gestão de recursos hídricos, a agricultura sustentável, a bioeconomia, a logística regional, a saúde pública e a educação em áreas remotas, ampliando a eficiência das políticas públicas e promovendo o desenvolvimento sustentável.\n\n*CD267553640900*\n\nOutro aspecto central da iniciativa é a valorização dos dados ambientais estratégicos da Amazônia. Em um contexto internacional de crescente disputa por conhecimento, tecnologia e informações de alto valor econômico e científico, torna-se fundamental fortalecer a capacidade nacional de produzir, processar e utilizar esses dados em benefício do desenvolvimento brasileiro.\n\nA proposição também reforça a dimensão da equidade territorial. A transformação digital não pode permanecer concentrada nos grandes centros econômicos do País. É necessário assegurar que a Amazônia participe ativamente da nova economia baseada em conhecimento, tecnologia e inovação, reduzindo desigualdades históricas e ampliando oportunidades para milhões de brasileiros que vivem na região.\n\nAlém disso, a Política observará o respeito aos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais, ribeirinhos e demais populações amazônicas, reconhecendo seu papel fundamental na produção de conhecimento, na preservação ambiental e na construção de soluções compatíveis com a realidade regional.\n\nMais do que uma política de tecnologia, a presente proposição constitui uma política de Estado voltada à integração entre soberania nacional, desenvolvimento regional, ciência, inovação e transformação digital. Em uma época em que os dados e a inteligência artificial se consolidam como ativos estratégicos das nações, fortalecer a soberania digital da Amazônia significa fortalecer a própria soberania do Brasil.\n\nDiante da relevância estratégica, econômica, científica, tecnológica e geopolítica da matéria, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem a presente proposição.\n\nSala das Sessões, em 2026.\n\nDeputado DUDA RAMOS\n\n*CD267553640900*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия\nOfficial Name: PL 3275/2026 — Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.\nWorking Title: Национальная политика цифрового суверенитета Амазонии","title_official":"","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-06-23","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"недостаточная цифровизация и технологическая отсталость Амазонии, необходимость обеспечения цифрового суверенитета страны.","goal":"создать национальную политику цифрового суверенитета Амазонии для стимулирования научного прогресса, технологического развития и устойчивого развития региона.","targets":"отсутствуют","scope":"регион Амазония","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"население Амазонии, коренные народы, традиционные сообщества"},"subjects":[{"role":"госорган, университеты, институты, предприятия, организации гражданского общества","who":"федеральные органы власти, государственные учреждения, научные центры, образовательные учреждения, компании, неправительственные организации","criteria":"","count":"около 1 200 организаций и учреждений (по пояснительной записке)"}],"norms":[{"address":"Art. 1–18","addressee":"госорган, университеты, институты, предприятия, организации гражданского общества","essence":"установление национальной политики цифрового суверенитета Амазонии, направленной на развитие цифровой инфраструктуры, стимулирование научных исследований и инноваций, защиту окружающей среды и обеспечение доступа к технологиям для населения региона.","type":"обязанность","mechanism":"инфраструктурные инвестиции, поддержка научных исследований, развитие технологических решений","cost_channel":"капитальные, операционные издержки","cost_kind":"разовые, регулярные","trigger":"начало реализации политики","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая, смешанная","in_force":"дата публикации","ru_analog":"требует проверки\n[ПРОБЛЕМЫ]\nПроблемы: технологическое отставание региона, недостаток цифровой инфраструктуры, низкая доступность технологий среди местного населения, необходимость интеграции научных знаний и традиционных практик\n[ЦЕЛЕВЫЕ ПОКАЗАТЕЛИ]\nЦелевые показатели: отсутствуют\n[ПРИМЕЧАНИЯ]\nЗаконопроект направлен на интеграцию науки, технологий и традиционного знания для устойчивого развития региона Амазонии."}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-09-22 04:49:54","edited_at":null,"edited_by":null}}