{"check":null,"uid":"a417192eb3b33c2a","title":"PL 5813/2026 — Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-11-10","summary":"Закон Бразилии изменяет положения закона от 2022 года, устанавливая принципы медицины точного диагноза и молекулярной генетики в области детской онкологии. Он предусматривает расширение доступа к молекулярно-генетическим тестам, использование искусственного интеллекта и систем поддержки принятия клинических решений, применение передовых терапий и координацию между специализированными службами. Документ также акцентирует внимание на необходимости индивидуальной оценки показаний к проведению тестов, обеспечении безопасности и конфиденциальности данных пациентов, а также мониторинге результатов лечения.","snippet":"","topics":["Персональные данные","Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":16552,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2652517","first_seen":"2026-11-12","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":14,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":14,"topics":["Персональные данные","Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"искусственн интеллект","weak":false,"pos":547,"ctx":"и. он предусматривает расширение доступа к молекулярно-генетическим тестам, использование искусственного интеллекта и систем поддержки принятия клинических решений, применение передовых 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medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Lei federal; Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; medicina de precisão; ampliação; acesso; Teste molecular; Terapia celular; Sequenciamento genético; Exame genético; Terapia avançada; Inteligência artificial; Cancerologia pediátrica; individualização; Diagnóstico precoce; Tratamento oncológico; redução; Desigualdade regional; Câncer infantojuvenil; Sistema Único de Saúde (SUS)\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026\n\n## (Do Sr. BIBO NUNES)\n\nAltera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para estabelecer diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas e monitoramento de resultados na atenção à oncologia pediátrica.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\nArt. 1º O art. 8º da Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 8º:\n\n\"Art. 8º ............................................................................\n\n## § 1º A promoção da ciência e da tecnologia no âmbito da\n\nPolítica Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica observará, entre suas diretrizes, a aplicação clínica da medicina de precisão, com vistas à individualização das estratégias diagnósticas e terapêuticas, à melhoria dos resultados assistenciais e à redução das desigualdades regionais de acesso às inovações tecnológicas.\n\n§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, serão estimuladas, observadas as evidências científicas, as indicações clínicas e as normas aplicáveis:\n\n*CD266012460600*\n\nI – a ampliação progressiva do acesso a exames moleculares e genômicos, inclusive sequenciamento genético, painéis multigênicos e análise de biomarcadores, quando clinicamente indicados para a caracterização tumoral, a estratificação de risco, a definição terapêutica ou o acompanhamento da resposta ao tratamento;\n\nII – a avaliação da aplicabilidade clínica de métodos de identificação e monitoramento de doença residual mensurável, biópsia líquida e outras tecnologias diagnósticas capazes de contribuir para o acompanhamento individualizado da evolução da doença;\n\nIII – a utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e de sistemas de apoio à decisão clínica, mediante validação adequada à finalidade pretendida, supervisão por profissionais habilitados, transparência quanto às limitações tecnológicas e observância das normas de segurança e proteção de dados pessoais;\n\nIV – a avaliação e a utilização, conforme os requisitos sanitários e os procedimentos de incorporação de tecnologias em saúde, de terapias-alvo, imunoterapias, terapias celulares, terapias gênicas e outras modalidades terapêuticas avançadas, consideradas as particularidades biológicas e clínicas da população pediátrica;\n\nV – a cooperação entre serviços especializados para interpretação de exames moleculares e genômicos, discussão multidisciplinar de casos complexos e elaboração de recomendações terapêuticas individualizadas, inclusive por meio de teleconsultoria e segunda opinião especializada;\n\nVI – a interoperabilidade e o compartilhamento seguro de informações clínicas, laboratoriais, genômicas e terapêuticas entre os serviços envolvidos na assistência, observados os princípios da necessidade, da finalidade, da segurança e da proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes;\n\nVII – o desenvolvimento e a avaliação de instrumentos de acompanhamento longitudinal dos pacientes, inclusive para\n\n*CD266012460600* identificação de efeitos tardios do tratamento, riscos de recidiva e necessidades de reabilitação;\n\nVIII – a cooperação científica e tecnológica entre instituições de pesquisa e serviços especializados, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento e a avaliação de métodos diagnósticos e terapêuticos aplicáveis ao câncer infantojuvenil.\n\n## § 3º As crianças e os adolescentes com diagnóstico de\n\ncâncer terão assegurada, no âmbito da assistência especializada, a avaliação individualizada da indicação clínica de exames moleculares e genômicos, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, as evidências científicas disponíveis e as tecnologias incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).\n\nI – a avaliação considerará as características biológicas e clínicas da neoplasia, o estágio da doença, a resposta aos tratamentos anteriores e a possibilidade de utilização dos resultados para a definição ou modificação da conduta terapêutica;\n\nII – será conferida especial atenção aos casos de neoplasias raras, de difícil classificação, refratárias, recidivantes ou que apresentem características clínicas ou moleculares indicativas de possível benefício da investigação especializada;\n\nIII – a indicação ou a não indicação dos exames deverá ser fundamentada em critérios clínicos e científicos e registrada no prontuário do paciente;\n\nIV – a avaliação prevista neste parágrafo não implicará realização indiscriminada de exames, utilização de tecnologias experimentais ou dispensa dos procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.\n\n§ 4º Nos casos de maior complexidade clínica, especialmente nas hipóteses de neoplasias raras, refratárias ou recidivantes, será estimulada a avaliação multidisciplinar especializada, com possibilidade de participação de profissionais e serviços de referência distintos daqueles responsáveis pelo\n\n*CD266012460600* atendimento inicial, inclusive mediante teleconsultoria, segunda opinião especializada e discussão molecular de tumores.\n\nI – a avaliação multidisciplinar poderá considerar informações clínicas, anatomopatológicas, radiológicas, moleculares e genômicas disponíveis, de forma integrada, para subsidiar a definição da estratégia terapêutica;\n\nII – a cooperação entre serviços especializados deverá priorizar os mecanismos de referência e contrarreferência, as redes assistenciais e as estruturas de telessaúde existentes, de modo a favorecer o acesso ao conhecimento especializado independentemente da localização geográfica do paciente;\n\nIII – as recomendações resultantes da avaliação multidisciplinar terão natureza de apoio à decisão clínica, preservadas a responsabilidade dos profissionais assistentes, a autonomia técnica e a participação do paciente e de seus responsáveis legais nas decisões terapêuticas.\n\n## § 5º A implementação das diretrizes de medicina de\n\nprecisão na atenção à oncologia pediátrica será acompanhada por mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, observadas as competências dos gestores do Sistema Único de Saúde e a disponibilidade de informações nos sistemas oficiais.\n\nI – o monitoramento poderá contemplar indicadores relativos à disponibilidade e à utilização de exames moleculares e genômicos, aos tempos de acesso, à participação de serviços especializados na discussão de casos complexos e à utilização clínica dos resultados obtidos;\n\nII – poderão ser considerados indicadores de resultados assistenciais, resposta terapêutica, continuidade do cuidado e acompanhamento de efeitos tardios, respeitadas as características das diferentes neoplasias e as limitações metodológicas de comparação;\n\nIII – os indicadores deverão permitir, sempre que tecnicamente viável, a identificação de desigualdades regionais de\n\n*CD266012460600* acesso e de resultados, com vistas ao aperfeiçoamento da organização da rede assistencial;\n\nIV – a divulgação de informações observará a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto aos dados sensíveis de crianças e adolescentes, vedada a identificação indevida dos pacientes.\n\n## § 6º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo deverá\n\nconsiderar as particularidades das neoplasias pediátricas, a raridade de determinados tipos tumorais, as necessidades específicas de crianças e adolescentes e a importância da cooperação entre centros especializados para a interpretação de resultados e a definição de condutas clínicas.\n\n## § 7º A utilização das tecnologias de que trata este artigo\n\nobservará a legislação sanitária, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas aplicáveis, os procedimentos de avaliação e incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas de proteção de dados pessoais, não implicando autorização automática para utilização de tecnologias experimentais ou não incorporadas.\n\n## § 8º A implementação das diretrizes previstas neste artigo\n\ndeverá priorizar a integração às redes assistenciais, aos sistemas de informação e aos mecanismos de cooperação científica e tecnológica existentes, observadas as competências dos entes federativos e a organização regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS).\n\n\"§ 9º A aplicação das diretrizes previstas neste artigo observará, entre seus objetivos, a contribuição para o diagnóstico precoce das neoplasias infantojuvenis e para a redução dos tempos de acesso ao diagnóstico e ao início do tratamento, mediante:\n\nI – a utilização de instrumentos de estratificação de risco e de sistemas de apoio à decisão clínica para auxiliar a identificação oportuna, na atenção primária e nos serviços de urgência, de sinais e sintomas sugestivos de neoplasias em crianças e adolescentes;\n\n*CD266012460600*\n\nII – a cooperação entre os serviços da rede de atenção à saúde para a qualificação dos fluxos de referência e contrarreferência e para o encaminhamento ágil dos casos suspeitos aos serviços especializados, inclusive por meio de teleconsultoria;\n\nIII – o monitoramento dos tempos decorridos entre a suspeita clínica, a confirmação diagnóstica e o início do tratamento, com vistas à identificação de gargalos assistenciais e de desigualdades regionais de acesso.\" (NR)\n\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposição legislativa tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção à\n\nOncologia Pediátrica, instituída pela Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, ao acrescentar ao art. 8º diretrizes de medicina de precisão, diagnóstico molecular e genômico, avaliação multidisciplinar especializada, utilização responsável de tecnologias avançadas, monitoramento de resultados e contribuição para o diagnóstico precoce e a redução dos tempos de acesso. A iniciativa reconhece uma transformação estrutural da medicina contemporânea — a superação das abordagens fundadas apenas na localização anatômica e na classificação histológica, em direção a modelos que integram características clínicas, biológicas, moleculares e genômicas —, mudança que recomenda a atualização dos fundamentos normativos da assistência oncológica no País.\n\n*CD266012460600*\n\nAs neoplasias pediátricas distinguem-se das adultas por particularidades epidemiológicas, biológicas e moleculares, pela raridade de determinados tumores e pela complexidade terapêutica, o que impõe desafios próprios à produção de evidências e à organização dos serviços especializados. O sequenciamento de nova geração, os painéis multigênicos e demais análises moleculares ampliam a capacidade de individualizar o cuidado, mas a proposição não pressupõe investigação genômica universal:\n\nestabelece avaliação individualizada da indicação clínica, com atenção especial às neoplasias raras, refratárias, recidivantes ou de difícil classificação, e exige fundamentação e registro no prontuário da indicação ou da não indicação dos exames.\n\nO mesmo critério de prudência orienta o tratamento das tecnologias avançadas. Técnicas de identificação de doença residual mensurável e de biópsia líquida são estimuladas como objeto de avaliação clínica, sem caráter universal; a inteligência artificial é admitida como instrumento de apoio à decisão, condicionada a validação científica, supervisão humana e proteção contra resultados inadequados; e as terapias-alvo, imunoterapias e terapias celulares e gênicas permanecem submetidas aos procedimentos de incorporação de tecnologias no Sistema Único de\n\nSaúde, sem incorporação automática nem flexibilização de requisitos sanitários.\n\nA complexidade crescente da oncologia exige, ainda, modelos de cooperação entre especialidades e serviços: a proposição estimula a avaliação multidisciplinar, a segunda opinião especializada e a discussão molecular de tumores, com a participação articulada de oncologistas e hematologistas\n\n*CD266012460600* pediátricos, geneticistas, patologistas, radiologistas, cirurgiões e farmacologistas, apoiadas em teleconsultoria, de modo que a distância geográfica não constitua impedimento ao acesso ao conhecimento qualificado — sem substituir o atendimento presencial nem criar estruturas paralelas ao SUS. O compartilhamento seguro de informações clínicas e genômicas é condicionado à legislação de proteção de dados pessoais, com observância da proteção integral de crianças e adolescentes.\n\nReconhece-se, por fim, que a qualidade assistencial ultrapassa a resposta imediata ao tratamento: a sobrevivência ao câncer na infância e na adolescência pode exigir acompanhamento prolongado diante de possíveis repercussões cardiovasculares, endocrinológicas, cognitivas, reprodutivas, funcionais e psicossociais, razão pela qual o acompanhamento longitudinal de efeitos tardios integra a política proposta.\n\nA aplicação da medicina de precisão será acompanhada, nos termos do § 5º do art. 8º, por indicadores de utilização de exames, tempos de acesso, participação de serviços especializados e continuidade do cuidado, interpretados com rigor metodológico — consideradas a diversidade das neoplasias e os fatores prognósticos — e com observância da proteção de dados, como instrumento de aprimoramento contínuo da política pública, e não de mero controle estatístico.\n\nA essas dimensões soma-se a temporal do cuidado: a detecção precoce e o pronto início do tratamento reduzem a mortalidade e a morbidade no câncer infantojuvenil, conforme revisão sobre os desafios do diagnóstico precoce em crianças e adolescentes, publicado em 2024, e o câncer figura entre as\n\n*CD266012460600* relevantes causas de morte por doença nessa população, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer, publicado em 2022. O diagnóstico tardio, decorrente da inespecificidade dos sintomas e da baixa suspeição clínica, associa-se a estágios avançados e a piores desfechos. A lei alterada já prevê teleconsultoria para diagnóstico precoce (art. 2º) e encaminhamento ágil dos casos suspeitos (art.\n\n4º, inciso I), mas o art. 8º não articulava desenvolvimento tecnológico e acesso oportuno — lacuna que o § 9º corrige ao orientar a estratificação de risco na atenção primária e na urgência, a qualificação dos fluxos de referência e contrarreferência e o monitoramento dos tempos entre suspeita, confirmação diagnóstica e início do tratamento, em sintonia com os mecanismos de monitoramento previstos no § 5º do mesmo artigo.\n\nA iniciativa encontra fundamento nos arts. 6º, 196, 197, 198 e 227 da Constituição Federal, que consagram a saúde como direito social e conferem prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Não institui política pública autônoma: atua de forma complementar à Lei nº 14.308, de 2022, em diálogo com a evolução da legislação de controle do câncer, inclusive com a Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026. A opção legislativa é deliberadamente pontual — acrescenta §§ 1º a 9º ao art. 8º, em sequência numérica contínua e coerente com seu caput, sem criar órgãos, fundos, programas ou estruturas administrativas paralelas.\n\nA premissa final é a de que a inovação em saúde se realiza na capacidade de transformar conhecimento científico validado em decisões clínicas mais qualificadas e melhores condições de vida para os pacientes. A medicina de precisão, aplicada com responsabilidade, não rompe com os princípios do SUS: aprofunda\n\n*CD266012460600* sua vocação constitucional de oferecer atenção integral, equitativa e cientificamente fundamentada — e, na oncologia pediátrica, significa oferecer a cada criança e adolescente não apenas acesso ao tratamento, mas assistência orientada pelo melhor conhecimento disponível. Diante da relevância científica, sanitária, social e constitucional da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\nDeputado BIBO NUNES\n\n*CD266012460600*","changes":[{"id":1356,"doc_id":20974,"v_from":22019,"v_to":22488,"detected_at":"2026-11-13 04:42:50","added":1,"removed":1,"summary":"--- \n+++ \n-alteração; Lei federal; Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; ampliação; acesso; Teste molecular; Inteligência artificial; Cancerologia pediátrica; Câncer infantojuvenil; Sistema Único de Saúde (SUS); Exame genético; Terapia avançada; Avaliação multiprofissional; Sequenciamento genético; Compartilhamento de dados; proteção; Dados pessoais; individualização; avaliação; Laudo médico; diretrizes\n+alteração; Lei federal; Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica; medicina de precisão; ampliação; acesso; Teste molecular; Terapia celular; Sequenciamento genético; Exame genético; Terapia avançada; Inteligência artificial; Cancerologia pediátrica; individualização; Diagnóstico precoce; Tratamento oncológico; redução; Desigualdade regional; Câncer infantojuvenil; Sistema Único de Saúde (SUS)"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5813/2026","title_short":"Изменение положений Закона № 14.308 о политике национальной онкологической помощи детям","level":"законопроект","date_adopted":"2026-11-10 (внесен)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"отсутствие четких стандартов и механизмов для обеспечения персонализированного подхода в диагностике и лечении детского рака, необходимость повышения доступности инновационных методов лечения и снижения региональных различий в оказании медицинской помощи.","goal":"совершенствование политики национальной онкологической помощи детям, повышение качества медицинского обслуживания, сокращение времени диагностики и начала лечения, обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов.","targets":"отсутствуют","scope":"дети и подростки с онкологическими заболеваниями","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"несовершеннолетние пациенты с онкологией"},"subjects":[{"role":"поставщик медицинских услуг, платформа, оператор информационных систем, пациент, госорган","who":"поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти","criteria":"наличие детей и подростков с диагнозом онкологического заболевания","count":""},{"role":"поставщик медицинских услуг, оператор информационных систем, пациент, госорган","who":"поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти","criteria":"наличие детей и подростков с диагнозом онкологического заболевания","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 8, §§ 1–9","addressee":"поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти","essence":"внедрение принципов персонализированной медицины, включая диагностику и терапию, основанную на молекулярных и геномных характеристиках пациента; стимулирование использования искусственного интеллекта и систем поддержки принятия клинических решений; обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов; мониторинг результатов лечения и оценка эффективности политики.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки, информирование, ограничение моделей","cost_channel":"операционные издержки","cost_kind":"регулярные","trigger":"начало деятельности поставщика медицинских услуг, сбор данных, по обращению, при инциденте, по запросу органа","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая, смешанная","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 8, §§ 1–9","addressee":"поставщики медицинских услуг, операторы информационных систем здравоохранения, пациенты, органы государственной власти","essence":"введение принципов персонализированной медицины, включая диагностику и лечение, основанные на молекулярных и геномных характеристиках пациента; поощрение применения искусственного интеллекта и систем поддержки клинических решений; обеспечение безопасности и конфиденциальности данных пациентов; мониторинг результатов лечения и оценка эффективности политики.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки, информирование, ограничение моделей","cost_channel":"операционные издержки","cost_kind":"регулярные","trigger":"начало деятельности поставщика медицинских услуг, сбор данных, по обращению, при инциденте, по запросу органа","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая, смешанная","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-13 09:11:28","edited_at":null,"edited_by":null}}