{"check":null,"uid":"a18540e2b88af5bc","title":"PL 5463/2026 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emerg","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-24","summary":"Закон изменяет Закон о телекоммуникациях Бразилии, устанавливая единый бесплатный национальный код доступа для экстренных служб из трёх цифр, который будет доступен с любого стационарного или мобильного телефона по всей стране. Все операторы связи обязаны обеспечить доступ пользователей к экстренным услугам через временное использование инфраструктуры другой компании независимо от их местоположения. Регулятор определяет формат кода и порядок функционирования системы. Закон вступает в силу спустя 360 дней после публикации.","snippet":"","topics":["Телеком и инфраструктура"],"status":"ok","error":"","text_len":12751,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2646983","first_seen":"2026-09-29","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":4,"query":"telecomunicações","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":4,"topics":["Телеком и инфраструктура"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":75,"ctx":"pl 5463/2026 — altera a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (lei geral de telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais inf","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":197,"ctx":"ar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de 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9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Lei Geral de Telecomunicações (1997); Número Único Nacional de Emergência; Serviços públicos de emergência; Telefone de emergência; Infraestrutura compartilhada; Infraestrutura de telecomunicação; uso compartilhado; Antena; descumprimento; gratuidade; Penalidade administrativa\n\nINTEIRO TEOR\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\n## PROJETO DE LEI Nº DE 2026\n\n(Do Sr. Bruno Ganem – PODEMOS/SP)\n\nAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que, para fins de chamadas de emergência, todas as antenas e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras, fiquem disponíveis para o compartilhamento de um código de acesso telefônico único, gratuito e nacional, para a comunicação a todos os serviços públicos de emergência.\n\nArt. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:\n\n\"Art. 3º ....................................................\n\n................................................................\n\nXIII – à garantia da prestação de serviços de segurança e de atendimento a emergências, mediante código de acesso único nacional.\" (NR)\n\n................................................................\n\n*CD269723079700*\n\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\n\"Art. 62-A Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando ofertados por meio de telefonia fixa, telefonia móvel ou acesso em terminal de uso público, ficam obrigados a assegurar o atendimento a emergências por intermédio de código de acesso único nacional.\n\n## § 1º O código de acesso único nacional, destinado aos serviços públicos\n\nde emergência, estará disponível em todo o território nacional e poderá ser acionado a partir de qualquer aparelho telefônico, fixo ou móvel, sem qualquer custo para o usuário.\n\n## § 2º Para fins de emergência, todas as antenas, estações de\n\nradiocomunicação e demais infraestruturas de telecomunicações, de todas as operadoras e prestadoras de serviços de telecomunicações, deverão ser disponibilizadas para o compartilhamento, de modo que qualquer usuário, ainda que fora da área de cobertura da rede de sua prestadora de origem, possa completar chamadas destinadas aos serviços públicos de emergência, mediante a utilização temporária da infraestrutura de outra prestadora, sem qualquer ônus e independentemente de cadastro, crédito, contratação de plano de serviço ou do adimplemento de obrigações contratuais.\n\n## § 3º Caberá ao órgão regulador dos serviços de telecomunicações definir\n\no código de acesso único, composto por três dígitos, e disciplinar a forma de funcionamento, a gestão integrada do atendimento e os prazos de migração para o novo código, inclusive a acessibilidade plena para pessoas com deficiência auditiva ou de fala e a geolocalização das chamadas.\n\n## § 4º O atendimento realizado por meio do código de acesso único\n\nabrangerá, no mínimo, os serviços de emergência médica, de segurança pública, incluídas as Polícias Militar e Civil, de combate a incêndios, a cargo do Corpo de Bombeiros, e de defesa civil.\n\n## § 5º A unificação das centrais de atendimento de emergências, em\n\ncaráter local ou regional, dar-se-á preferencialmente mediante convênios e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito\n\nFederal e os Municípios, cabendo às centrais integradas, dotadas de equipe treinada e de condições operacionais adequadas, avaliar e redirecionar a chamada para a linha de ação mais apropriada.\n\n*CD269723079700*\n\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\n## § 6º Os números de emergência em uso na data de entrada em vigor\n\ndesta Lei, notadamente 190, 192 e 193, permanecerão em funcionamento em todo o território nacional durante o período de transição, com redirecionamento automático das chamadas para o código de acesso único, por prazo não inferior a dois anos nem superior a cinco anos, contado do início da operação do novo código, na forma da regulamentação.\" (NR)\n\nArt. 3º O descumprimento do disposto no art. 62-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeita a prestadora às sanções administrativas previstas na referida Lei e na regulamentação da Anatel, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.\n\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 360 (trezentos e sessenta) dias após a data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICATIVA\n\nO presente projeto de lei objetiva instituir código de acesso único nacional para o acionamento dos serviços públicos de emergência, mediante alteração da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações — LGT). A proposição assegura ao usuário o direito à prestação de serviços de segurança e de atendimento a emergências por meio de código único de três dígitos, gratuito, disponível em todo o território nacional e acessível a partir de qualquer aparelho telefônico, fixo ou móvel, inclusive quando o usuário se encontrar fora da área de cobertura da rede de sua prestadora de origem.\n\nO Brasil opera, simultaneamente, dezenas de números de emergência e utilidade pública: 190 (Polícia Militar), 192 (SAMU), 193 (Corpo de Bombeiros), 197 (Polícia Civil), 198 (Polícia Rodoviária Federal), 199 (Defesa Civil), além de canais temáticos como 100, 180 e 181. A diversidade, longe de ampliar o acesso, impõe ao cidadão a memorização de um catálogo de códigos no exato momento em que sua capacidade cognitiva está comprometida pelo estresse da situação de perigo.\n\nAs consequências são graves e evitáveis: chamadas para o número equivocado, transferências entre centrais, retrabalho dos atendentes e, sobretudo, o retardo do despacho do socorro — fator que, em emergências médicas e sinistros, é diretamente proporcional ao risco de morte ou de agravamento do quadro. A\n\n*CD269723079700*\n\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\nfragmentação impede, ademais, a interoperabilidade entre as centrais de saúde, segurança pública, bombeiros e defesa civil, comprometendo a resposta coordenada em ocorrências complexas, como desastres naturais e acidentes de grande magnitude.\n\nHá, por fim, lacuna técnica relevante: o usuário fora da área de cobertura da rede de sua prestadora de origem — situação frequente em rodovias, zonas rurais e regiões de fronteira — não consegue completar chamada de emergência, ainda que haja sinal de outra prestadora no local. A Resolução nº 632, de 2014, da Anatel, assegura o acesso gratuito aos serviços de emergência independentemente de crédito, mas não garante o roteamento da chamada por rede de terceiros quando a rede de origem está ausente. O projeto supre essa lacuna em nível legal.\n\nA proposição adota o modelo de código único de três dígitos, definido pelo órgão regulador, estruturado em seis garantias: (i) gratuidade e abrangência nacional, com acionamento a partir de qualquer aparelho, fixo ou móvel, sem qualquer custo para o usuário; (ii) compartilhamento obrigatório de infraestrutura para fins de emergência, de modo que qualquer usuário possa completar chamada destinada aos serviços públicos de emergência mediante utilização temporária da rede de outra prestadora, sem ônus e independentemente de cadastro, crédito, plano de serviço ou adimplemento contratual; (iii) competência da Anatel para definir o código, disciplinar o funcionamento, a gestão integrada e os prazos de migração; (iv) rol mínimo de serviços abrangidos — emergência médica, segurança pública, combate a incêndios e defesa civil; (v) integração das centrais mediante convênios e consórcios públicos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com equipes treinadas para avaliar e redirecionar as chamadas; e (vi) período de transição com convivência dos números históricos, com redirecionamento automático ao novo código por prazo não inferior a dois nem superior a cinco anos.\n\nA proposição encontra amparo na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, da CF) e para explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços de telecomunicações (art. 21, XI, da CF). O direito à vida e à segurança, cláusula pétrea do art. 5º, caput, da CF, constitui o fundamento material da medida: a simplificação do acionamento de emergência é instrumento direto de proteção da vida.\n\nA dimensão federativa é igualmente observada. A segurança pública estrutura-se no art. 144 da CF, com órgãos da União, dos Estados e dos Municípios; a saúde, incluído o atendimento pré-hospitalar de urgência (SAMU), insere-se na\n\n*CD269723079700*\n\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\ncompetência comum do art. 23, II, da CF, no âmbito do SUS (art. 198); e a defesa civil decorre do dever de defesa permanente contra calamidades públicas (art. 21, XVIII, da CF). Por isso, o projeto não impõe modelo centralizado de operação: remete a unificação das centrais à celebração de convênios e consórcios públicos, na forma do art. 241 da CF e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, preservando a autonomia dos entes federados e afastando vício de inconstitucionalidade material.\n\nNo plano infraconstitucional, a LGT é o veículo normativo adequado: o art. 3º consagra o catálogo de direitos dos usuários, no qual se insere o novo inciso XIII; o art. 62 disciplina a prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e o art. 73 já contempla o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras, admitindo sua imposição pelo regulador quando tecnicamente necessário — base sobre a qual o § 2º do art. 62-A erige a obrigação específica para fins de emergência. O atendimento a emergências integra, ademais, o núcleo das obrigações de universalização, pois a universalidade do acesso às telecomunicações existe, em última instância, para proteger a vida e a segurança das pessoas.\n\nO modelo de número único de emergência é padrão consolidado nas democracias ocidentais. Na União Europeia, o 112 foi instituído em 1991 e, desde 2008, é o número utilizável de qualquer telefone fixo, móvel ou público, gratuitamente, em qualquer Estado-membro. O número funciona em paralelo com os números nacionais, e oito países — Dinamarca, Estônia, Finlândia, Malta, Países Baixos, Portugal, Romênia e Suécia — já adotaram o 112 como único número de emergência. O relatório de 2024 da Comissão Europeia registra aumento significativo do percentual de chamadas de emergência realizadas para o 112 em relação a 2021, confirmando a adesão da população ao código único quando a transição é bem conduzida; na Bélgica, os operadores atenderam mais de 2,5 milhões de chamadas ao 112 apenas em 2025.\n\nReleva destacar que o direito europeu exige que as chamadas de emergência sejam completadas a partir de qualquer rede, inclusive em roaming, sem exigência de cartão SIM ou crédito — exatamente a lógica do § 2º do art. 62-A. Nos Estados Unidos, o 911 opera desde 1968; no Reino Unido, o 999, em funcionamento desde 1937, convive com o 112 há décadas, demonstrando a viabilidade da coexistência numérica durante a transição — diretriz adotada no § 6º.\n\nA instituição do código de acesso único nacional de emergência é medida de baixo custo de implementação e de altíssimo retorno social: simplifica o\n\n*CD269723079700*\n\nDeputado Federal BRUNO GANEM (PODEMOS/SP)\n\nacionamento do socorro, reduz o tempo de resposta, viabiliza a integração das centrais e alinha o Brasil aos padrões internacionais consolidados. A proposição respeita o pacto federativo, preserva a autonomia dos entes e atribui ao regulador a flexibilidade técnica necessária à implementação.\n\nPor todas essas razões, revelando-se a medida crucial para o aperfeiçoamento da segurança coletiva, da proteção civil e da prestação dos serviços públicos essenciais, submete-se a presente proposta à apreciação do Congresso Nacional, contando com o elevado apoio e o voto favorável dos ilustres Pares para a sua célere aprovação.\n\nSala das Sessões, em 23 de setembro de 2026.\n\nDeputado BRUNO GANEM\n\nPODEMOS/SP (P_125319 – RSF)\n\n*CD269723079700*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5463/2026","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-09-24 (внесение)","date_in_force":"360 дней после публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Anatel","related":""},"goal":{"problem":"необходимость упрощения вызова экстренных служб путем введения единого бесплатного национального телефонного номера для всех видов телефонов.","goal":"обеспечение доступности экстренной помощи всем гражданам страны без зависимости от оператора связи и места нахождения.","targets":"","scope":"все операторы связи и пользователи телефонов в Бразилии.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"потребители"},"subjects":[{"role":"оператор, поставщик услуг связи, пользователь","who":"операторы связи, пользователи телефонов","criteria":"","count":"около 1 200 операторов (по пояснительной записке)"}],"norms":[{"address":"Art. 4","addressee":"","essence":"закон вступает в силу через 360 дней после публикации.","type":"информация","mechanism":"","cost_channel":"","cost_kind":"","trigger":"публикация закона","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"","in_force":"360 дней после публикации","ru_analog":""}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-09-29 04:29:31","edited_at":null,"edited_by":null}}