{"check":null,"uid":"99a9d2e7e9775322","title":"PL 4569/2026 — Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Обязывает маркетплейсы показывать до оформления заказа — отдельными строками и с тем же визуальным весом, что и цена товара, — стоимость доставки, реальный срок для региона назначения и региональную логистическую надбавку; растворять эти суммы в итоговой цене запрещено. Появляются индекс прозрачности логистики для потребителя (ITLC) — отношение цены доставки к цене товара — и механизм выявления завышенного фрахта (MIFA): при превышении установленного порога платформа предупреждает покупателя, обосновывает сумму и предлагает альтернативы. Пороги и критерии изолированности задаёт орган защиты потребителей; за сокрытие расходов и нереальные сроки отвечают по Кодексу защиты прав потребителей.","snippet":"","topics":["Электронная коммерция и платежи","Цифровые платформы и сервисы"],"status":"ok","error":"","text_len":7247,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641257","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:28","relevance":"hit","score":14,"query":"plataforma digital","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":14,"topics":["Электронная коммерция и платежи","Цифровые платформы и сервисы"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":118,"ctx":"me jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na amazônia legal, e dá outras p","zone":"название","weight":3},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"маркетплейс","weak":false,"pos":250,"ctx":"ento logístico relevante, com foco na amazônia legal, e dá outras providências. обязывает маркетплейсы показывать до оформления заказа — отдельными строками и с тем же визуальным весом, что и","zone":"название","weight":3},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":110,"ctx":"me jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na amazônia legal, e dá outras p","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":340,"ctx":"gime jurídico; transparência; logística; frete; encargo; plataforma digital; marketplace; comércio eletrônico; comunidade isolada; amazônia legal; defesa do consumidor  inteiro teor ## câmara dos dep","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":667,"ctx":"me jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na amazônia legal, e dá outras p","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":967,"ctx":"ansparência, rastreabilidade e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico que operem em regiões com isolamento logístico relevante, com o objetivo de assegurar cla","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":1383,"ctx":"s regionais.  art. 2º para os fins desta lei, consideram-se:  i – plataformas digitais de comércio eletrônico (marketplaces):  ambientes digitais que intermediam a venda de produtos ou serviços entre","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"comércio eletrônico","weak":false,"pos":2203,"ctx":"legal, conforme parâmetros definidos em regulamento.  art. 3º as plataformas digitais de comércio eletrônico ficam obrigadas a exibir, de forma clara, destacada e previamente à finalização da compra","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"plataforma digital","weak":false,"pos":307,"ctx":"providências.  palavras-chave regime jurídico; transparência; logística; frete; encargo; plataforma digital; marketplace; comércio eletrônico; comunidade isolada; amazônia legal; defesa do consumid","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-08-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":4569,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-07-17T20:02","despacho":"Apresentação do PL n. 4569/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que \"Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2641257/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3165157"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2641257","text":"EMENTA\nInstitui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nRegime jurídico; transparência; Logística; Frete; Encargo; Plataforma digital; Marketplace; Comércio eletrônico; Comunidade isolada; Amazônia Legal; Defesa do consumidor\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. DUDA RAMOS)\n\nInstitui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei institui regime jurídico especial de transparência, rastreabilidade e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico que operem em regiões com isolamento logístico relevante, com o objetivo de assegurar clareza na formação de preços e proteção do consumidor.\n\nParágrafo único. O regime instituído possui natureza regulatória e informacional, voltado à correção de assimetrias de mercado decorrentes de sobrecustos logísticos regionais.\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:\n\nI – plataformas digitais de comércio eletrônico (marketplaces):\n\nambientes digitais que intermediam a venda de produtos ou serviços entre fornecedores e consumidores;\n\nII – encargos logísticos: valores cobrados a título de frete, transporte, seguro, manuseio, distribuição ou qualquer outra despesa vinculada à entrega;\n\nIII – sobretaxa regional logística: valor adicional aplicado em razão de localização geográfica, isolamento logístico ou dificuldade de acesso;\n\n*CD269305841800*\n\nIV – prazo real de entrega: estimativa efetiva baseada nas condições logísticas concretas da região de destino, vedadas projeções artificiais ou genéricas;\n\nV – isolamento logístico relevante: condição de regiões com limitação estrutural de acesso, especialmente na Amazônia Legal, conforme parâmetros definidos em regulamento.\n\nArt. 3º As plataformas digitais de comércio eletrônico ficam obrigadas a exibir, de forma clara, destacada e previamente à finalização da compra:\n\nI – o preço do produto;\n\nII – o valor do frete;\n\nIII – o prazo real estimado de entrega;\n\nIV – eventual sobretaxa regional logística, discriminada separadamente;\n\nV – a identificação de fatores que impactem o custo logístico.\n\n## §1º As informações deverão ser apresentadas:\n\nI – de forma separada e não agregada;\n\nII – em linguagem clara e compreensível;\n\nIII – com destaque visual equivalente ao preço do produto.\n\n## §2º É vedada a ocultação, diluição ou mascaramento dos\n\nencargos logísticos no preço final.\n\nArt. 4º Fica instituído o Índice de Transparência Logística ao\n\nConsumidor (ITLC), com as seguintes finalidades:\n\nI – permitir a comparação entre preços reais e encargos logísticos;\n\nII – evidenciar práticas abusivas ou desproporcionais;\n\n*CD269305841800*\n\nIII – induzir redução de custos logísticos por meio da concorrência informacional.\n\n## §1º O índice será calculado com base na proporção entre o\n\nvalor do frete e o valor do produto.\n\n## §2º As plataformas deverão exibir o ITLC em todas as\n\noperações destinadas a regiões com isolamento logístico relevante.\n\nArt. 5º Fica instituído o Mecanismo de Identificação de Frete\n\nAbusivo (MIFA), caracterizado quando:\n\nI – o valor do frete ou encargos logísticos superar percentual definido em regulamento em relação ao valor do produto;\n\nII – houver discrepância relevante entre custos logísticos similares na mesma região;\n\nIII – forem aplicadas sobretaxas sem justificativa técnica.\n\n## §1º Identificada prática abusiva, a plataforma deverá:\n\nI – alertar o consumidor de forma expressa;\n\nII – justificar tecnicamente o valor cobrado;\n\nIII – disponibilizar alternativas logísticas, quando existentes.\n\nArt. 6º Compete a autoridade responsável em matéria de defesa do consumidor e regulação econômica digital:\n\nI – regulamentar os parâmetros desta Lei;\n\nII – definir critérios de isolamento logístico relevante;\n\nIII – estabelecer limites de referência para identificação de frete abusivo;\n\nIV – monitorar práticas de mercado;\n\nV – publicar relatórios periódicos de transparência.\n\nArt. 7º Constituem infrações:\n\n*CD269305841800*\n\nI – omitir ou mascarar encargos logísticos;\n\nII – apresentar prazo de entrega incompatível com a realidade;\n\nIII – aplicar sobretaxa regional sem transparência;\n\nIV – induzir o consumidor a erro quanto ao custo total da compra.\n\nParágrafo único. As infrações sujeitam os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.\n\nArt. 8º Esta Lei não se confunde com normas gerais de comércio eletrônico, tributação digital ou políticas de subsídio logístico, possuindo natureza específica de transparência econômica aplicada a mercados com isolamento logístico relevante.\n\nArt. 9º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)\n\ndias.\n\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO crescimento do comércio eletrônico no Brasil ampliou o acesso da população a bens de consumo, mas também revelou distorções relevantes na formação de preços logísticos em regiões isoladas, especialmente na Amazônia Legal. Nessas localidades, consumidores frequentemente enfrentam valores de frete que superam, em muitos casos, o próprio preço do produto, sem qualquer transparência ou justificativa clara.\n\nA ausência de discriminação adequada dos encargos logísticos impede a compreensão do preço final e dificulta a identificação de práticas abusivas, comprometendo o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.\n\n*CD269305841800*\n\nAlém disso, a utilização de prazos irreais ou genéricos de entrega contribui para a desinformação do consumidor, gerando frustração, insegurança e desequilíbrio nas relações de consumo.\n\nA presente proposta cria um regime jurídico específico e inovador, baseado na transparência obrigatória, na rastreabilidade dos custos logísticos e na indução de práticas mais equilibradas por meio da informação qualificada.\n\nAo exigir a separação clara entre preço, frete, prazo e sobretaxas regionais, o projeto fortalece o poder de decisão do consumidor e promove concorrência saudável entre plataformas e operadores logísticos.\n\nO Índice de Transparência Logística e o mecanismo de identificação de frete abusivo representam instrumentos inovadores que permitem, pela primeira vez, medir e expor distorções de mercado de forma objetiva.\n\nA proposta está alinhada aos princípios constitucionais da defesa do consumidor, da redução das desigualdades regionais e da ordem econômica fundada na justiça social, oferecendo resposta concreta a uma das principais reclamações da população da Amazônia, o custo excessivo e pouco transparente do frete.\n\nDiante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante de sua relevância, viabilidade e potencial de promover avanços concretos na proteção do consumo no Brasil.\n\nSala das Sessões, em 2026.\n\nDeputado DUDA RAMOS\n\n*CD269305841800*","changes":[{"id":263,"doc_id":785,"v_from":597,"v_to":3101,"detected_at":"2026-08-21 05:33:21","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Regime jurídico; transparência; Logística; Frete; Encargo; Plataforma digital; Marketplace; Comércio eletrônico; Comunidade isolada; Amazônia Legal; Defesa do consumidor\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 4569/2026 — Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante, com foco na Amazônia Legal, e dá outras providências.","title_short":"Закон о прозрачности и контроле логистических затрат в регионах с существенной изоляцией, особенно в Амазонии.","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Орган защиты потребителей","related":"Кодекс защиты прав потребителей"},"goal":{"problem":"Отсутствие прозрачности в формировании цен на доставку товаров в регионы с ограниченной доступностью, особенно в Амазонию.","goal":"Обеспечить прозрачность формирования цен на доставку и защиту интересов потребителей в указанных регионах.","targets":"","scope":"Регулирование работы цифровых платформ электронной коммерции в регионах с ограниченным доступом.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"Потребители"},"subjects":[{"role":"Платформа","who":"Цифровые платформы электронной коммерции (маркетплейсы).","criteria":"Операции в регионах с ограниченной доступностью, включая Амазонскую зону.","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 3º","addressee":"Платформа","essence":"Платформы обязаны четко отображать цену продукта, стоимость доставки, реальный срок доставки и региональные логистические надбавки перед завершением покупки.","type":"Обязанность","mechanism":"Информирование","cost_channel":"Нет прямых издержек","cost_kind":"Постоянно","trigger":"До начала деятельности","sanction":"Санкции предусмотрены Кодексом защиты прав потребителей","refs":"Да, Кодекс защиты прав потребителей","form":"Цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 4º","addressee":"Платформа","essence":"Введение индекса прозрачности логистики для потребителя (ITLC) для сравнения реальных цен и логистических затрат.","type":"Обязанность","mechanism":"Информирование","cost_channel":"Нет прямых издержек","cost_kind":"Постоянно","trigger":"Постоянно","sanction":"","refs":"","form":"Цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 5º","addressee":"Платформа","essence":"Создание механизма идентификации завышенных тарифов (MIFA) для предупреждения покупателей о возможных злоупотреблениях.","type":"Ограничение","mechanism":"Распределение риска","cost_channel":"Нет прямых издержек","cost_kind":"По событию","trigger":"При выявлении превышения установленных пороговых значений","sanction":"Предупреждение покупателю, обоснование стоимости, предоставление альтернативных вариантов","refs":"","form":"Цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 6º","addressee":"Госорган","essence":"Определение полномочий органа защиты потребителей по регулированию параметров закона, определению критериев изоляции и мониторингу рыночных практик.","type":"Полномочие","mechanism":"Барьер входа","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"Регулярные","trigger":"Постоянно","sanction":"","refs":"","form":"Бумажная","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 7º","addressee":"Платформа","essence":"Установление нарушений, связанных с сокрытием логистических расходов, предоставлением недостоверной информации о сроках доставки и необоснованным применением региональных надбавок.","type":"Запрет","mechanism":"Ответственность","cost_channel":"Административный","cost_kind":"По событию","trigger":"Выявление нарушения","sanction":"Санкции согласно Кодексу защиты прав потребителей","refs":"Да, Кодекс защиты прав потребителей","form":"","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:44:22","edited_at":null,"edited_by":null}}