{"check":null,"uid":"992ccf018073a516","title":"PL 3360/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-06-30","summary":"Потребитель получает право бесплатно, постоянно и на понятном языке видеть все положительные и отрицательные сведения, из которых складывается его кредитная история, и источники их получения. Данные выдаются электронно, в простой цифровой среде, без подключения дополнительных платных услуг. При отказе, ограничении или пересмотре кредита из-за оценки профиля потребитель вправе бесплатно запросить главные факторы решения — коммерческая тайна, интеллектуальная собственность и внутренние модели риска при этом не раскрываются. С прямого согласия потребителя сведения передаются банкам, платёжным институтам и иным организациям, уполномоченным Центральным банком Бразилии. Поправки вносятся в статью 43 Кодекса защиты потребителей.","snippet":"","topics":["Персональные данные","Интеллектуальная собственность в цифровой среде"],"status":"ok","error":"","text_len":6101,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2635681","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:29","relevance":"hit","score":5,"query":"","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":5,"topics":["Персональные данные","Авторское право и цифровой контент"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Авторское право и цифровой контент","term":"интеллектуальн собственност","weak":true,"pos":756,"ctx":"филя потребитель вправе бесплатно запросить главные факторы решения — коммерческая тайна, интеллектуальная собственность и внутренние модели риска при этом не раскрываются. с прямого согласия потребителя сведен","zone":"название","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":2006,"ctx":"de contratação de serviços adicionais, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.  *cd264974285100*  ## 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Mediante autorização expressa do consumidor, as\n\ninformações de que tratam os §§ 7º e 8º poderão ser compartilhadas com instituições financeiras, instituições de pagamento ou outras entidades autorizadas pelo Banco\n\nCentral do Brasil, inclusive por meio dos sistemas de compartilhamento de dados e serviços financeiros por ele regulamentados, observado o disposto na legislação de proteção de dados pessoais.\" (NR)\n\n................................................................................\" (NR)\n\nArt. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade fortalecer a transparência nas relações de consumo envolvendo operações de crédito, assegurando ao consumidor maior controle sobre as informações utilizadas na avaliação de seu perfil financeiro.\n\nO acesso ao crédito ocupa posição central na vida econômica das famílias brasileiras. A concessão de financiamentos, empréstimos, cartões de crédito e outras modalidades depende cada vez mais da utilização de bases de dados, históricos financeiros, cadastros positivos e modelos automatizados de avaliação de risco.\n\n*CD264974285100*\n\nApesar da crescente digitalização do mercado financeiro, muitos consumidores ainda encontram dificuldades para conhecer, de forma simples e centralizada, quais informações são utilizadas para compor seu histórico de crédito, quais registros influenciam sua avaliação e de que maneira podem corrigir eventuais inconsistências.\n\nEmbora a legislação vigente assegure direitos de acesso aos dados pessoais e existam mecanismos de compartilhamento de informações financeiras regulamentados pelo Banco Central do Brasil, essas garantias encontram-se dispersas em diferentes diplomas legais e regulatórios, dificultando seu conhecimento e exercício pelo consumidor.\n\nA proposta busca reunir essas garantias no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-lhes maior visibilidade e efetividade.\n\nAlém disso, o projeto introduz importante inovação ao assegurar que o consumidor possa conhecer, de forma objetiva, os principais fatores que influenciaram eventual negativa, limitação ou restrição de crédito.\n\nNão se pretende exigir a divulgação de modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por segredo empresarial, mas apenas assegurar transparência suficiente para que o consumidor compreenda os elementos que motivaram a decisão e possa corrigir informações eventualmente incorretas.\n\nA proposição também reforça o direito ao acesso facilitado aos dados financeiros, determinando sua disponibilização em ambiente eletrônico de fácil utilização, de forma gratuita, permanente e em linguagem clara, reduzindo barreiras informacionais que ainda dificultam o pleno exercício dos direitos do consumidor.\n\nPor fim, preserva-se a possibilidade de compartilhamento das informações mediante autorização expressa do consumidor, em consonância com a legislação de proteção de dados pessoais e com os sistemas de compartilhamento de dados e serviços financeiros regulamentados pelo Banco\n\nCentral do Brasil, fortalecendo a concorrência e permitindo que o histórico financeiro do consumidor seja utilizado em seu próprio benefício.\n\n*CD264974285100*\n\nA proposta harmoniza-se com os princípios da transparência, da boa-fé objetiva, do direito à informação e da vulnerabilidade do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, contribuindo para um mercado de crédito mais eficiente, competitivo e justo.\n\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres\n\nParlamentares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\nDeputado JONAS DONIZETTE\n\n*CD264974285100*","changes":[{"id":355,"doc_id":163,"v_from":313,"v_to":3193,"detected_at":"2026-08-21 05:35:27","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), acesso gratuito, histórico, análise, concessão, recusa, crédito, justificativa, obrigatoriedade, autorização, consumidor, compartilhamento de dados, informação financeira, diretrizes.\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3360/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).","title_short":"Законопроект о расширении доступа потребителей к информации о кредитной истории.","level":"законопроект","date_adopted":"2026-06-30","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Центральный банк Бразилии","related":"Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)"},"goal":{"problem":"Недостаточная прозрачность использования данных кредитных историй и критериев оценки рисков при предоставлении кредитов.","goal":"Обеспечить доступ потребителей к положительным и отрицательным сведениям своей кредитной истории и источникам этих сведений, а также возможность получать информацию о факторах отказа или ограничений в кредите.","targets":"","scope":"Кредитование физических лиц.","exclusions":"Коммерческие тайны, интеллектуальная собственность, внутренние модели управления рисками банков."},"subjects_note":{"protected":"Потребители"},"subjects":[{"role":"Поставщик","who":"Банки, финансовые учреждения, предоставляющие кредиты.","criteria":"Предоставляют кредитные услуги населению.","count":"нет данных"},{"role":"Пользователь системы","who":"Физические лица, получающие кредиты.","criteria":"Получатели кредитных продуктов.","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 43 § 7º","addressee":"Поставщик","essence":"Обязан предоставить потребителю бесплатный постоянный доступ к положительной и негативной информации, используемой для формирования его кредитной истории, и источникам её происхождения.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"LGPD","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 43 § 8º","addressee":"Поставщик","essence":"Информация должна быть доступна потребителям через электронный канал простым языком и без дополнительной оплаты.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"постоянные","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"LGPD","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 43 § 9º","addressee":"Поставщик","essence":"В случае отказа, ограничения или изменения условий кредитования обязан сообщить потребителю основные причины такого решения, за исключением коммерческой тайны, интеллектуальной собственности и внутренних моделей риска.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"по событию","trigger":"при обращении","sanction":"","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 43 § 10º","addressee":"Поставщик","essence":"Может передавать данные кредитной истории другим финансовым учреждениям и организациям, авторизованным Центральным банком Бразилии, только после явного согласия потребителя.","type":"ограничение","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярный","trigger":"по согласованию","sanction":"","refs":"LGPD","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 14:54:14","edited_at":null,"edited_by":null}}