{"check":null,"uid":"98a9a8c991cda556","title":"PL 05726/2026 — Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-11-03","summary":"Закон добавляет статью 88-А в бразильский закон о правах человека, касающийся людей с инвалидностью, устанавливающую уголовную ответственность за производство, распространение и сохранение сексуального контента, созданного или изменённого с помощью искусственного интеллекта или другого средства симуляции, который изображает людей с инвалидностью в унизительном свете. Вводятся штрафы и увеличенные наказания при коммерческом использовании или массовом распространении через социальные сети и платформы ИИ.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":9794,"versions":1,"url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176161","first_seen":"2026-11-04","last_checked":"2026-11-16 06:45","relevance":"hit","score":16,"query":"","source_key":"senado_br","verdict":{"relevance":"hit","score":16,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":280,"ctx":"odução, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência. acrescenta o art. 88-a à","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":632,"ctx":"odução, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":271,"ctx":"odução, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.  texto # senado federal","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":684,"ctx":"odução, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.  ## autoria: senadora dam","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1142,"ctx":"odução, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.  o congresso nacional dec","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1543,"ctx":"por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fict","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2286,"ctx":"ciais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.  ## § 3º para a configuração do crime, é desnecessária a  identificação de pe","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":2608,"ctx":"em vigor na data de sua publicação.”  ## justificação  a popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa tornou possível a produção, em escala e com baixo custo, de imagens e vídeos h","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-11-04","meta":{"codigo":"176161","sigla":"PL","numero":"05726","ano":"2026"},"source_url":"https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176161","text":"EMENTA\nAcrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.\n\nTEXTO\n# SENADO FEDERAL\n\n# PROJETO DE LEI\n\nN° 5726, DE 2026\n\nAcrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.\n\n## AUTORIA: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)\n\nPágina da matéria\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\nAcrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar\n\nacrescida do seguinte art. 88-A:\n\n“Art. 88-A. Produzir, divulgar, oferecer, vender, compartilhar, transmitir ou armazenar, por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fictícia, de forma degradante, humilhante ou como objeto de escárnio em razão da deficiência.\n\nPena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\n\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem hospeda, indexa, impulsiona ou monetiza o conteúdo descrito no caput, ou quem o mantém disponível após ser notificado de sua ilicitude, sem adotar as providências cabíveis para sua remoção.\n\n## § 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o\n\ncrime é cometido com finalidade lucrativa ou se o conteúdo é divulgado em larga escala, por meio de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.\n\n## § 3º Para a configuração do crime, é desnecessária a\n\nidentificação de pessoa real, bastando que o conteúdo represente, de modo reconhecível, pessoa com deficiência.\n\n## Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa tornou possível a produção, em escala e com baixo custo, de imagens e vídeos hiper-realistas. Entre os usos abusivos dessa tecnologia, tem-se observado a circulação de vídeos sexuais totalmente sintéticos que retratam pessoas com deficiência, em especial pessoas com síndrome de Down, de forma degradante e como objeto de escárnio.\n\nEsse tipo de conteúdo revela uma lacuna no ordenamento jurídico.\n\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 240 a 241-E) protege crianças e adolescentes, inclusive contra simulações (art. 241-C), mas não alcança representações de adultos. O Código Penal tutela vítimas reais, como no estupro de vulnerável (art. 217-A), na divulgação de cena de sexo sem consentimento (art. 218-C) e no registro não autorizado da intimidade sexual e na montagem (art. 216-B e seu parágrafo único), mas todos esses tipos pressupõem pessoa real identificável. O art. 88 da Lei Brasileira de Inclusão, por sua vez, pune a prática, o induzimento ou a incitação à discriminação, mas não contempla expressamente a produção e a difusão de conteúdo sintético de natureza sexual.\n\nO resultado é que conteúdo sexual totalmente sintético, que reduz pessoas com deficiência a objeto de escárnio e reforça estigmas de hipersexualização, infantilização e desumanização, pode circular sem resposta penal adequada, ainda que cause dano coletivo evidente à dignidade de todo um grupo social.\n\nA proposição encontra amparo na Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), veda qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV) e determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Também se alinha à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu\n\nProtocolo Facultativo, incorporados com status de emenda constitucional pelo\n\nDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que obriga os Estados Partes a combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas relativas a pessoas com deficiência (art. 8).\n\nA técnica legislativa adotada respeita o princípio da taxatividade penal. O tipo exige elemento especial, a representação degradante, humilhante ou de escárnio em razão da deficiência, o que delimita a conduta punível e evita a criminalização de conteúdo legítimo.\n\nPor essas razões, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres Pares, solicitando seu apoio para a aprovação.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Senadora DAMARES ALVES\n\n-\n\n-\n\n-\n\n# LEGISLAÇÃO CITADA\n\nConstituição de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988;1988 Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 - DEC-6949-2009-08-25 - 6949/09 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2009;6949 Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13146\n\nTEXTO\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\nAcrescenta o art. 88-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tipificar a produção, a divulgação e a manutenção de conteúdo sexual degradante, gerado ou alterado por inteligência artificial ou outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar\n\nacrescida do seguinte art. 88-A:\n\n“Art. 88-A. Produzir, divulgar, oferecer, vender, compartilhar, transmitir ou armazenar, por qualquer meio, conteúdo de natureza sexual, ainda que gerado, alterado ou montado por inteligência artificial ou por qualquer outro meio de simulação, que retrate pessoa com deficiência, real ou fictícia, de forma degradante, humilhante ou como objeto de escárnio em razão da deficiência.\n\nPena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\n\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem hospeda, indexa, impulsiona ou monetiza o conteúdo descrito no caput, ou quem o mantém disponível após ser notificado de sua ilicitude, sem adotar as providências cabíveis para sua remoção.\n\n## § 2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o\n\ncrime é cometido com finalidade lucrativa ou se o conteúdo é divulgado em larga escala, por meio de redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, aplicativos de mensagens ou sistemas de inteligência artificial generativa.\n\n## § 3º Para a configuração do crime, é desnecessária a\n\nidentificação de pessoa real, bastando que o conteúdo represente, de modo reconhecível, pessoa com deficiência.\n\n## Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa tornou possível a produção, em escala e com baixo custo, de imagens e vídeos hiper-realistas. 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