{"check":null,"uid":"963bcae2db94558a","title":"PL 5482/2026 — Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunera","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-28","summary":"Закон устанавливает общие нормы гарантии и временной защиты для водителей такси, использующих приложения, касающиеся предсказуемости условий допуска автомобилей к определённым категориям услуг. Устанавливает минимальный трёхлетний срок сохранения статуса автомобиля после одобрения, защищает от внезапных изменений критериев допуска и требует уведомления водителей за год до возможных изменений. 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Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012); criação; Ação governamental; Motorista de aplicativo; garantia; Elegibilidade; Veículo automotor; Transporte privado individual; Plataforma digital; Prazo mínimo\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. DELEGADO DA CUNHA)\n\nAltera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.\n\nArt. 2º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 2012, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:\n\n“Art. 11-C. A plataforma digital que administre, opere ou intermedie o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo deverá observar, em relação a veículo automotor aprovado para enquadramento em determinada categoria de segmentação de mercado, o prazo mínimo de três anos completos, contado da data de sua aceitação formal, quanto à manutenção dessa condição de elegibilidade.\n\n*CD266037922400*\n\n## § 1º Para os fins deste artigo, considera-se:\n\nI – plataforma digital: pessoa jurídica que disponibilize aplicativo ou outra solução tecnológica destinada à intermediação da contratação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;\n\nII – motorista por aplicativo: pessoa que utilize veículo próprio, financiado, arrendado ou disponibilizado por outro meio lícito sob sua responsabilidade econômica, para a prestação do serviço intermediado pela plataforma;\n\nIII – veículo elegível: veículo automotor que tenha sido aprovado pela plataforma para utilização no transporte intermediado;\n\nIV – enquadramento de elegibilidade: conjunto de requisitos objetivos estabelecidos pela plataforma que determine a aptidão do veículo para determinada categoria ou modalidade de serviço disponibilizada aos usuários;\n\nV – aprovação: ato pelo qual a plataforma reconhece o veículo como apto ao enquadramento de elegibilidade e o disponibiliza para a realização de viagens nessa condição;\n\nVI – critério superveniente: requisito novo ou alterado, estabelecido pela plataforma posteriormente à aprovação do veículo, capaz de modificar sua elegibilidade.\n\n## § 2º A proteção prevista neste artigo refere-se à elegibilidade do\n\nveículo e não à denominação comercial da categoria.\n\n## § 3º A plataforma deverá manter registro eletrônico da data de\n\naprovação do veículo e dos critérios de elegibilidade vigentes no momento da aprovação, disponibilizando essas informações ao motorista mediante solicitação.\n\n*CD266037922400*\n\n## § 4º Durante o prazo previsto no caput, a alteração posterior dos\n\ncritérios de elegibilidade não poderá produzir efeito para excluir ou rebaixar o veículo do enquadramento para o qual foi aprovado.\n\n## § 5º A proteção prevista neste artigo não impede a suspensão\n\ntemporária ou exclusão do veículo quando houver:\n\nI – descumprimento de requisito legal ou regulamentar obrigatório;\n\nII – irregularidade documental comprovada;\n\nIII – fraude comprovada;\n\nIV – adulteração, falsificação ou informação materialmente falsa prestada pelo motorista;\n\nV – determinação de autoridade pública competente;\n\nVI – risco concreto e comprovado à segurança de passageiros, motoristas ou terceiros;\n\nVII – superveniência de norma legal ou regulamentar que torne ilícita ou inviável a utilização do veículo para aquela finalidade.\n\n## § 6º A suspensão temporária fundada nas hipóteses do § 5º não\n\npoderá ser utilizada como meio indireto de afastar a proteção prevista no caput.\n\nArt. 11-D. Decorrido o prazo mínimo previsto no caput do art. 11-C, a plataforma poderá alterar os critérios de elegibilidade, reclassificar ou excluir o veículo do enquadramento anteriormente aprovado, desde que comunique individualmente o motorista com antecedência mínima de 12 (doze) meses.\n\n## § 1º O prazo previsto no caput será contado da efetiva ciência do\n\nmotorista.\n\n## § 2º Durante o período de antecedência previsto no caput, o veículo\n\npermanecerá elegível nas condições anteriormente vigentes, ressalvadas as hipóteses previstas no § 5º do art. 11-D.\n\n*CD266037922400*\n\n## § 3º A comunicação deverá indicar, de forma clara:\n\nI – o critério que será alterado;\n\nII – a data em que a alteração produzirá efeitos para o veículo;\n\nIII – a situação de elegibilidade do veículo após o término do prazo;\n\nIV – quando aplicável, as novas condições ou requisitos que passarão a ser exigidos.\n\nArt. 11-E. As alterações dos critérios de elegibilidade não produzirão efeitos retroativos para atingir período de proteção já iniciado nos termos desta Lei.\n\n§ 1º A plataforma poderá criar, modificar, reorganizar, fundir, subdividir ou extinguir categorias, modalidades ou nomenclaturas comerciais, observados os períodos de proteção e de transição estabelecidos nesta Lei.\n\n## § 2º A alteração da denominação, a subdivisão, a fusão, a\n\nreorganização ou outra modificação formal da estrutura de categorias não afastará a proteção desta Lei quando, na prática, permanecer substancialmente a mesma função de enquadramento e utilização do veículo.\n\n## § 3º A plataforma não será obrigada, em razão desta Lei, a manter\n\nindefinidamente determinada categoria, nem a criar categoria equivalente ou substituta, desde que respeitados os períodos de proteção e transição aplicáveis.\n\nArt. 11-F. Os critérios de elegibilidade de veículos deverão ser objetivos, verificáveis e passíveis de registro eletrônico.\n\n## § 1º A plataforma deverá conservar os critérios de elegibilidade\n\naplicáveis ao veículo durante o respectivo período de proteção e pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos após o término desse período.\n\n*CD266037922400*\n\n## § 2º O motorista poderá solicitar acesso às informações referentes à\n\ndata de aprovação de seu veículo, aos critérios de elegibilidade aplicáveis e às alterações que tenham produzido ou possam produzir efeitos sobre seu enquadramento.\n\nArt. 11-G. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a plataforma às consequências e à responsabilização cíveis cabíveis, desde que demonstrados, no caso concreto:\n\nI – a conduta ou omissão contrária a esta Lei;\n\nII – o dano efetivamente sofrido;\n\nIII – o nexo causal entre a conduta ou omissão e o dano.\n\n## § 1º A reparação, quando cabível, observará o dano material direta e\n\nconcretamente comprovado, sem prejuízo das demais regras de responsabilidade civil aplicáveis.\n\nArt. 11-H Para os veículos que já tenham sido aprovados por plataforma digital antes da entrada em vigor desta Lei, observar-se-á o seguinte:\n\nI – quando ainda não tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, será computado o período já transcorrido, aplicando-se a proteção pelo tempo restante até completar o prazo previsto no caput do art. 11-C desta lei;\n\nII – quando já tiverem transcorrido 3 (três) anos completos desde a aprovação, eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente somente produzirá efeitos após o prazo de antecedência de 12 (doze) meses previsto no art. 11-D desta lei;\n\nIII – não serão atingidos por esta Lei atos de exclusão ou reclassificação que tenham produzido efeitos definitivos antes de sua entrada em vigor;\n\n*CD266037922400*\n\nIV - As plataformas digitais deverão adaptar seus sistemas, registros e procedimentos às disposições desta Lei no prazo de até 90 (noventa)\n\ndias contado de sua entrada em vigor.”(NR)\n\nArt. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dia após a data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um mecanismo mínimo de previsibilidade para o motorista por aplicativo que realiza investimento econômico relevante na aquisição, financiamento, arrendamento ou disponibilização de veículo destinado à prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros por intermédio de plataformas digitais.\n\nA realidade econômica dessa atividade é marcada por investimentos expressivos realizados pelo motorista antes do início da operação. A escolha de determinado veículo não decorre apenas de preferência pessoal, mas frequentemente da categoria para a qual o veículo é aceito, das condições de financiamento, da expectativa de utilização econômica e das regras vigentes no momento da aquisição.\n\nO problema surge quando, após a realização do investimento, a plataforma modifica unilateralmente seus critérios de elegibilidade e passa a considerar inadequado um veículo que anteriormente havia sido expressamente aprovado para determinada categoria ou enquadramento.\n\nNão se pretende impedir a inovação empresarial ou congelar as regras das plataformas.\n\nAo contrário, o projeto reconhece expressamente que as plataformas digitais permanecem livres para criar, modificar, reorganizar ou extinguir categorias, desenvolver novos produtos e alterar seus critérios comerciais.\n\nO que se busca estabelecer é uma regra de transição proporcional: 3 (três)\n\nanos de previsibilidade após a aprovação do veículo e, depois desse período, 12 (doze)\n\nmeses de aviso individual antes de eventual exclusão ou reclassificação fundada em critério superveniente.\n\n*CD266037922400*\n\nA medida encontra fundamento na competência legislativa da União para tratar de direito civil e comercial, bem como para estabelecer diretrizes da política nacional de transportes e legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, incisos I, IX e XI, da Constituição Federal.\n\nTambém encontra fundamento nos princípios constitucionais da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da propriedade privada e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal.\n\nA proposta não pretende regulamentar diretamente a prestação do serviço em âmbito municipal. A Lei nº 12.587, de 2012, atribui aos Municípios e ao Distrito\n\nFederal a regulamentação e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros em seus territórios. O presente projeto preserva expressamente essa competência.\n\nA norma proposta atua em campo distinto: estabelece uma regra federal de previsibilidade econômica relacionada à relação entre o investimento realizado pelo motorista e a alteração superveniente das condições de elegibilidade definidas pela plataforma.\n\nA solução também guarda coerência com o princípio já reconhecido pelo ordenamento jurídico no parágrafo único do art. 473 do Código Civil, segundo o qual, havendo investimentos consideráveis para a execução de determinada relação jurídica, a produção de efeitos de sua denúncia unilateral deve observar prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.\n\nO projeto, contudo, não cria direito adquirido à manutenção eterna de categoria, não garante faturamento, quantidade de viagens, prioridade de chamadas ou remuneração mínima e não determina que a plataforma mantenha indefinidamente qualquer produto comercial.\n\nA proteção é objetiva e temporal: uma vez aprovado o veículo, o motorista possui um período mínimo de previsibilidade para organizar sua atividade econômica.\n\nDepois desse período, a plataforma conserva plena liberdade para modificar seus critérios, desde que assegure período razoável de transição.\n\n*CD266037922400*\n\nO projeto ainda estabelece exceções para situações que não podem ser impedidas por uma regra de proteção econômica, como fraude, irregularidade documental, descumprimento de requisito legal, determinação de autoridade pública e risco concreto e comprovado à segurança.\n\nDessa forma, busca-se alcançar equilíbrio entre dois valores constitucionalmente relevantes: de um lado, a liberdade empresarial e a inovação das plataformas digitais; de outro, a proteção da confiança legítima e da previsibilidade necessária para quem realiza investimento significativo para exercer sua atividade econômica.\n\nA proposta não congela o mercado. Ela apenas impede que uma decisão empresarial superveniente produza, de maneira abrupta, a perda da condição econômica para a qual o motorista realizou investimento, sem que lhe seja assegurado período mínimo e razoável de adaptação.\n\nPor essas razões, entende-se que a presente proposição contribui para o equilíbrio das relações econômicas no setor de transporte intermediado por plataformas digitais, preservando simultaneamente a livre iniciativa, a concorrência, a autonomia empresarial e a segurança econômica dos motoristas.\n\nDiante da relevância da matéria e de seu elevado interesse público, conclamo e solicito aos nobres Pares o apoio para aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, em 25 de setembro de 2026.\n\n## Deputado DELEGADO DA CUNHA\n\n## UNIÃO BRASIL/SP\n\n*CD266037922400*","changes":[],"passport":null}