{"check":null,"uid":"8aeee9c2b9642768","title":"PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-11-03","summary":"Закон устанавливает уголовные, процессуальные и следственные меры для борьбы с преступлениями, совершаемыми с использованием искусственного интеллекта, deepfake, голосовой имитации, синтетической идентичности и других цифровых технологий. Вводятся новые составы преступлений, предусматривающие повышенную ответственность за использование этих технологий при мошенничестве, вымогательстве и деятельности организованных преступных группировок. 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 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;  Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nAlteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); repressão; Crime contra o patrimônio; Extorsão; Estelionato; Lavagem de dinheiro; Fraude eletrônica; Fraude bancária; Tecnologia; Inteligência artificial generativa; Conteúdo sintético; Perfil falso; Deepfake; Clonagem; Voz humana; Organização criminosa; Engenharia social (segurança da informação); proteção; Dados pessoais; Cooperação internacional; enfrentamento; Crime cibernético; Cadeia de custódia de elementos digitais; Tipificação de conduta; Tipicidade penal\n\nINTEIRO TEOR\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## PROJETO DE LEI Nº DE 2026\n\n## (Do Sr. José Medeiros)\n\nInstitui a Lei Anticrime Deepfake, estabelece medidas penais, processuais e de investigação destinadas à repressão de fraudes, extorsões e organizações criminosas que utilizem inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz ou manipulação artificial de identidade, dispõe sobre mecanismos de preservação e rastreabilidade de evidências digitais, cria protocolo nacional de resposta emergencial a fraudes tecnológicas e estabelece medidas de bloqueio, recuperação e perda de ativos relacionados a esses crimes.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\n## CAPÍTULO I\n\n## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n\nArt. 1º Esta Lei estabelece medidas destinadas à prevenção, investigação, repressão e responsabilização de crimes praticados mediante utilização de inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade sintética ou outras tecnologias capazes de simular\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros artificialmente a identidade, a voz, a imagem ou a presença de pessoa física ou jurídica.\n\n## Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\n## I – identidade audiovisual artificial: representação artificialmente\n\nproduzida ou modificada da imagem, voz, aparência ou comportamento de pessoa física, jurídica ou agente institucional, capaz de induzir terceiros à falsa percepção de sua identidade ou participação em determinado ato;\n\n## II – deepfake: conteúdo audiovisual, sonoro ou multimodal produzido\n\nou significativamente manipulado mediante técnicas de inteligência artificial ou tecnologia equivalente, destinado ou apto a aparentar como verdadeira uma manifestação, comunicação ou atuação que não ocorreu daquela forma;\n\n## III – clonagem de voz: técnica de reprodução ou síntese artificial da\n\nvoz de determinada pessoa, destinada a simular sua identidade vocal;\n\n## IV – manipulação criminosa de identidade: utilização deliberada de\n\ntecnologia para simular, adulterar ou reproduzir identidade, voz, imagem, assinatura audiovisual ou presença digital de terceiro com a finalidade de obter vantagem ilícita, causar prejuízo ou praticar outro crime;\n\nV – grupo criminoso digital: associação de três ou mais pessoas, estruturada ou não formalmente, que atue de maneira coordenada ou reiterada na prática de crimes mediante utilização de tecnologias digitais, inteligência artificial, contas falsas, identidades sintéticas, automação ou mecanismos destinados a ocultar a autoria;\n\n## VI – metadados de rastreabilidade: informações técnicas capazes de\n\nauxiliar na identificação da origem, percurso, autenticação, dispositivo, conta, terminal, sessão ou infraestrutura utilizada na realização de comunicação ou operação digital;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## VII – fraude tecnológica avançada: conduta criminosa na qual a\n\nutilização de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou tecnologia equivalente constitua elemento determinante para o induzimento da vítima em erro ou para a execução do crime.\n\n## Parágrafo único. A utilização de inteligência artificial, isoladamente\n\nconsiderada e sem finalidade criminosa, não constitui crime nem poderá, por si só, fundamentar responsabilização penal.\n\n## CAPÍTULO II\n\n## DOS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DEEPFAKE E\n\n## IDENTIDADE SINTÉTICA\n\n## Art. 3º O art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de\n\n1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º-C a 2º-F:\n\n“Art. 171. ................................................................................\n\n## Fraude mediante identidade artificial\n\n§ 2º-C. A pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa, se a fraude é praticada mediante utilização determinante de inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, manipulação de imagem, identidade audiovisual artificial ou tecnologia equivalente, destinada a simular a identidade ou manifestação de pessoa física ou jurídica e a induzir a vítima em erro.\n\n## § 2º-D. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de 1/3 (um terço) até\n\n2/3 (dois terços), quando:\n\nI – a fraude resultar em transferência eletrônica de valores, contratação de operação financeira, alteração de dados bancários ou movimentação de ativos;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## II – a vítima for empresa, instituição financeira, cooperativa, produtor\n\nrural, empresário, administrador, diretor, representante ou procurador de pessoa jurídica;\n\nIII – a conduta atingir cadeia de produção, armazenamento, transporte, comercialização ou financiamento de alimentos, medicamentos, energia ou outros bens ou serviços essenciais;\n\n## IV – o agente utilizar dados pessoais ou profissionais previamente\n\nobtidos da vítima para aumentar a credibilidade da fraude;\n\n## V – o crime for praticado de forma coordenada por grupo criminoso\n\ndigital ou organização criminosa;\n\n## VI – houver utilização simultânea de diferentes técnicas de\n\ninteligência artificial para simulação de identidade;\n\n## VII – o produto ou proveito do crime for destinado ao financiamento\n\nde outra atividade criminosa.\n\n## § 2º-E. Incorre nas mesmas penas do § 2º-C quem, mediante\n\nsimulação artificial da identidade de administrador, diretor, sócio, proprietário, empregado, procurador ou representante de pessoa física ou jurídica, induzir terceiro a:\n\nI – realizar pagamento ou transferência de valores;\n\nII – alterar dados bancários ou cadastrais;\n\n## III – fornecer credenciais, códigos de autenticação ou informações\n\nprotegidas;\n\nIV – autorizar operação financeira;\n\nV – conceder acesso a sistemas, redes ou bancos de dados;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nVI – entregar mercadorias, documentos, ativos ou outros bens.\n\n## § 2º-F. A pena prevista no § 2º-C aumenta-se de metade até 2/3\n\n(dois terços) quando a fraude for praticada mediante videoconferência, chamada de vídeo, chamada telefônica ou comunicação audiovisual em tempo real, com utilização de tecnologia destinada a simular a presença ou a manifestação da pessoa cuja identidade foi fraudulentamente reproduzida.\n\n## Art. 4º O art. 158 do Código Penal passa a vigorar acrescido dos\n\nseguintes §§ 5º e 6º:\n\n“Art. 158. ................................................................................\n\n## § 5º Se a violência ou grave ameaça for praticada mediante\n\nutilização de deepfake, clonagem de voz, manipulação audiovisual, identidade artificial ou tecnologia equivalente, inclusive para fazer a vítima acreditar que terceiro está sendo sequestrado, mantido em cativeiro, ameaçado ou submetido a risco grave, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.\n\n## § 6º A pena prevista no § 5º aumenta-se de 1/3 (um terço) até 2/3\n\n(dois terços), quando:\n\n## I – a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa em\n\ncondição de vulnerabilidade;\n\n## II – o agente tiver previamente obtido dados pessoais, familiares ou\n\nprofissionais da vítima para conferir maior credibilidade à ameaça;\n\n## III – o crime for praticado mediante grupo criminoso digital ou\n\norganização criminosa;\n\n## IV – a conduta tiver por finalidade financiar ou facilitar a prática de\n\noutro crime;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## V – a ameaça simulada envolver pessoa integrante da família da\n\nvítima ou pessoa com a qual mantenha vínculo profissional ou econômico relevante.\n\n## CAPÍTULO III\n\n## DO USO DE TECNOLOGIA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS\n\n## Art. 5º A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar\n\nacrescida do seguinte art. 2º-A:\n\n## “Art. 2º-A. Na investigação ou persecução penal de organização\n\ncriminosa que utilize, de forma estruturada ou reiterada, inteligência artificial, deepfakes, clonagem de voz, identidade sintética, redes de contas falsas, automação ou mecanismos tecnológicos destinados à ocultação da autoria, serão considerados, para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta e da necessidade das medidas cautelares cabíveis:\n\nI – o grau de sofisticação tecnológica empregado;\n\nII – a quantidade de vítimas potencialmente atingidas;\n\nIII – a capacidade de reprodução ou automação da fraude;\n\n## IV – a utilização de infraestrutura destinada à ocultação ou\n\ndificultação da identificação dos integrantes;\n\nV – a utilização de dados pessoais obtidos de forma ilícita;\n\nVI – a existência de estrutura destinada à rápida movimentação, conversão ou ocultação dos valores obtidos.\n\n## § 1º A utilização dos meios previstos no caput será considerada\n\ncircunstância relevante para a avaliação do risco de reiteração criminosa, de\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros destruição ou ocultação de provas e de dissipação do produto ou proveito do crime.\n\n## § 2º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais\n\ncausas de aumento de pena, qualificadoras ou circunstâncias agravantes previstas em lei, vedada a dupla valoração do mesmo fato para a imposição de consequências penais.\n\n## § 3º A autoridade competente poderá requerer perícia especializada\n\ndestinada a identificar a utilização de inteligência artificial, manipulação audiovisual, clonagem de voz ou identidade sintética na prática criminosa.\n\n## CAPÍTULO IV\n\n## DA PRESERVAÇÃO E RASTREABILIDADE DAS EVIDÊNCIAS\n\n## DIGITAIS\n\n## Art. 6º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da\n\nInternet, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A:\n\n## Art. 15-A. Na investigação dos crimes previstos nos arts. 158 e 171\n\ndo Código Penal quando praticados mediante inteligência artificial, deepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou manipulação audiovisual, os provedores abrangidos por esta Lei deverão adotar mecanismos de preservação prioritária dos registros e metadados necessários à identificação da origem da comunicação ou operação, observado o disposto nos arts. 10, 13, 15 e 22 desta Lei.\n\n## § 1º A preservação poderá compreender, conforme a disponibilidade\n\ntécnica e a natureza do serviço:\n\nI – endereço IP;\n\nII – porta lógica de origem;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nIII – data, hora e fuso horário da conexão ou comunicação;\n\nIV – identificadores de sessão;\n\nV – identificadores de conta;\n\nVI – identificadores de dispositivo ou terminal;\n\nVII – informações técnicas de autenticação e acesso;\n\n## VIII – registros necessários à identificação da infraestrutura utilizada\n\nna transmissão;\n\n## IX – outros elementos técnicos aptos a contribuir para a identificação\n\ninequívoca da origem da comunicação.\n\n## § 2º O dever de preservação previsto neste artigo não implica\n\nautorização para acesso ao conteúdo de comunicações privadas nem afasta a necessidade de autorização judicial quando exigida por lei.\n\n## § 3º Os registros preservados na forma deste artigo deverão ser\n\nmantidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da solicitação válida de preservação, sem prejuízo de sua posterior conservação pelo período legal aplicável.\n\n## § 4º Sempre que tecnicamente disponível, o provedor deverá adotar\n\nmecanismo de comprovação da integridade dos registros preservados, de modo a permitir a verificação posterior de eventual alteração.\n\n## § 5º O disposto neste artigo será aplicado de maneira compatível\n\ncom a legislação de proteção de dados pessoais, com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações.\n\n## Art. 7º A autoridade policial ou o Ministério Público, diante de risco\n\nconcreto de destruição, alteração ou perda de evidências digitais relacionadas aos\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros crimes previstos nesta Lei, poderá requerer imediatamente aos provedores a preservação dos registros legalmente disponíveis.\n\n## § 1º O pedido de preservação deverá identificar, sempre que\n\npossível:\n\nI – a investigação ou procedimento correspondente;\n\n## II – a conta, linha, terminal, endereço eletrônico, domínio ou\n\nidentificador relacionado ao fato;\n\nIII – o período aproximado da ocorrência;\n\nIV – a natureza dos registros cuja preservação é necessária.\n\n## § 2º O pedido de preservação não autoriza, por si só, o acesso ao\n\nconteúdo das comunicações.\n\n## § 3º A autoridade responsável deverá requerer a medida judicial\n\ncabível quando o acesso aos dados depender de autorização judicial.\n\n## CAPÍTULO V\n\n## DO PROTOCOLO NACIONAL DE RESPOSTA EMERGENCIAL A\n\n## FRAUDES TECNOLÓGICAS\n\n## Art. 8º Fica instituído o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial\n\na Fraudes Tecnológicas – PNREFT, destinado a estabelecer mecanismos de atuação coordenada entre órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder\n\nJudiciário, instituições financeiras, instituições de pagamento, provedores de aplicação, provedores de conexão, empresas de telecomunicações e demais agentes necessários à interrupção, investigação e repressão de crimes praticados mediante tecnologias de inteligência artificial.\n\n## Art. 9º O PNREFT terá como objetivos:\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## I – interromper, quando juridicamente possível, a continuidade da\n\nprática criminosa;\n\nII – preservar imediatamente as evidências digitais;\n\nIII – possibilitar a identificação célere dos responsáveis;\n\nIV – impedir ou reduzir a dissipação do produto ou proveito do crime;\n\nV – facilitar o bloqueio judicial de valores e ativos;\n\nVI – promover a recuperação de valores desviados;\n\n## VII – estabelecer canais permanentes de comunicação entre as\n\ninstituições envolvidas;\n\nVIII – permitir resposta coordenada a fraudes de grande escala;\n\n## IX – reduzir o intervalo entre a comunicação do crime, a preservação\n\ndas evidências e a adoção das medidas judiciais cabíveis.\n\n## Art. 10º O PNREFT será acionado prioritariamente nas seguintes\n\nhipóteses:\n\n## I – falsa comunicação de sequestro ou cativeiro mediante deepfake\n\nou clonagem de voz;\n\nII – extorsão realizada mediante identidade artificial;\n\nIII – fraude praticada durante chamada de vídeo ou videoconferência;\n\n## IV – transferência financeira realizada em decorrência de identidade\n\nartificialmente simulada;\n\n## V – fraude contra empresas ou instituições financeiras mediante\n\nsimulação de seus administradores ou representantes;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## VI – risco concreto de dissipação imediata dos valores obtidos\n\nmediante fraude;\n\nVII – ataque coordenado contra múltiplas vítimas;\n\n## VIII – utilização de tecnologia para obtenção de acesso a sistemas\n\ncorporativos ou financeiros;\n\n## IX – utilização de inteligência artificial por organização criminosa ou\n\ngrupo criminoso digital.\n\n## CAPÍTULO VI\n\n## DA RESPOSTA FINANCEIRA EMERGENCIAL\n\n## Art. 11º Na ocorrência de fraude abrangida por esta Lei que resulte\n\nem transferência eletrônica de valores, a vítima deverá comunicar imediatamente o fato à instituição financeira ou instituição de pagamento responsável pela operação.\n\n## § 1º As instituições financeiras e instituições de pagamento deverão\n\nadotar, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis, mecanismos destinados à comunicação célere da ocorrência, preservação dos registros e adoção das providências disponíveis para tentativa de bloqueio ou recuperação dos valores.\n\n## § 2º A atuação prevista neste artigo deverá utilizar, sempre que\n\ncabível, os mecanismos existentes no sistema financeiro nacional para contestação, bloqueio, rastreamento e devolução de valores decorrentes de fraude.\n\n## § 3º A utilização dos mecanismos previstos neste artigo não implica\n\nresponsabilidade automática da instituição financeira pela restituição de valores próprios, quando inexistente obrigação legal ou regulatória específica.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## § 4º O disposto neste artigo não prejudica o direito da vítima de\n\nrequerer judicialmente medidas cautelares destinadas ao bloqueio de valores, bens e ativos.\n\n## Art. 12º As instituições financeiras, instituições de pagamento e\n\nprestadores de serviços relacionados a ativos virtuais deverão, mediante requisição legalmente fundamentada ou ordem judicial, fornecer os registros necessários à identificação:\n\nI – da conta de origem;\n\nII – da conta de destino;\n\nIII – do titular cadastrado;\n\nIV – dos beneficiários efetivos, quando disponíveis;\n\n## V – das movimentações imediatamente anteriores e posteriores\n\nrelacionadas ao fato;\n\nVI – dos mecanismos de autenticação utilizados;\n\n## VII – das informações necessárias à identificação de eventual\n\nconversão ou transferência dos valores.\n\n## Parágrafo único. A cooperação prevista neste artigo observará o\n\nsigilo bancário, a legislação de proteção de dados pessoais e as demais garantias legais.\n\n## CAPÍTULO VII\n\n## DO BLOQUEIO, RASTREAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS\n\n## Art. 13º A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar\n\nacrescida do seguinte art. 4º-D:\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## “Art. 4º-D. Nas investigações dos crimes praticados mediante\n\ndeepfake, clonagem de voz, identidade sintética ou inteligência artificial, o juiz poderá determinar, mediante requerimento da autoridade competente e presentes os pressupostos legais, medidas destinadas à preservação, bloqueio, apreensão ou sequestro de:\n\nI – valores depositados em contas bancárias ou de pagamento;\n\nII – ativos financeiros;\n\nIII – ativos virtuais;\n\nIV – carteiras digitais;\n\nV – valores mantidos em instituições de pagamento;\n\nVI – bens adquiridos com produto ou proveito do crime;\n\n## VII – valores transferidos a terceiros quando existirem elementos\n\nconcretos de vinculação à ocultação ou dissimulação do produto do crime.\n\n## § 1º A medida deverá guardar relação de necessidade, adequação e\n\nproporcionalidade com o prejuízo investigado e com os elementos disponíveis sobre a origem ilícita dos ativos.\n\n## § 2º Será preservado o direito de terceiros de boa-fé, na forma da\n\nlegislação aplicável.\n\n## § 3º A autoridade judicial poderá determinar o levantamento total ou\n\nparcial da medida quando cessarem seus fundamentos.\n\n## § 4º A medida prevista neste artigo poderá alcançar ativos situados\n\nno exterior, observados os tratados, acordos de cooperação e mecanismos de assistência jurídica internacional aplicáveis.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## CAPÍTULO VIII\n\n## DA PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DAS\n\n## CADEIAS ESTRATÉGICAS\n\n## Art. 14º Para fins de avaliação da gravidade concreta da conduta, da\n\nurgência investigativa e do risco de dano continuado, serão consideradas de especial relevância as fraudes tecnológicas que atinjam:\n\nI – produtores rurais;\n\nII – cooperativas;\n\nIII – tradings;\n\nIV – cerealistas;\n\nV – armazenadores;\n\nVI – empresas de insumos agropecuários;\n\nVII – transportadores;\n\nVIII – agroindústrias;\n\nIX – instituições financeiras que operem crédito rural;\n\nX – empresas de energia;\n\nXI – empresas de telecomunicações;\n\nXII – empresas de logística;\n\nXIII – fornecedores de bens ou serviços essenciais;\n\nXIV – infraestrutura crítica nacional.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## § 1º A circunstância prevista neste artigo não constitui privilégio\n\npenal ou processual em razão da atividade econômica da vítima.\n\n## § 2º A relevância prevista no caput será considerada quando a\n\nprática criminosa apresentar potencial concreto de comprometer a continuidade de atividades essenciais, provocar prejuízos em larga escala ou atingir cadeia econômica relevante.\n\nArt. 15º Nas hipóteses de fraude tecnológica contra pessoa jurídica, serão consideradas circunstâncias relevantes para a investigação:\n\nI – a simulação de administrador ou representante legal;\n\nII – a utilização de informações internas obtidas ilicitamente;\n\nIII – a alteração fraudulenta de dados bancários;\n\nIV – a simulação de fornecedores, clientes ou instituições financeiras;\n\nV – a utilização de videoconferência fraudulenta;\n\nVI – a obtenção de acesso a sistemas corporativos;\n\nVII – a tentativa de ocultação da origem dos valores.\n\n## CAPÍTULO IX\n\n## DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E PREVENÇÃO\n\n## Art. 16º As pessoas jurídicas poderão adotar mecanismos internos\n\ndestinados a reduzir o risco de fraude mediante identidade artificial, inclusive:\n\nI – autenticação multifator;\n\nII – confirmação por canal independente;\n\nIII – códigos de validação;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nIV – assinatura eletrônica;\n\nV – biometria;\n\nVI – dispositivos previamente cadastrados;\n\nVII – dupla autorização para operações de elevado valor;\n\n## VIII – protocolos internos de confirmação de alteração de dados\n\nbancários.\n\n## § 1º Nenhuma pessoa jurídica será obrigada a adotar mecanismo\n\nespecífico de autenticação exclusivamente em razão desta Lei, salvo quando houver determinação legal ou regulamentar específica.\n\n## § 2º A utilização de voz ou imagem reproduzida artificialmente não\n\nserá considerada, isoladamente, mecanismo suficiente de autenticação para operações de elevado risco quando existirem indícios objetivos de manipulação.\n\n## Art. 17º O Poder Público promoverá campanhas de orientação\n\ndestinadas a alertar cidadãos, empresas e instituições sobre riscos decorrentes de clonagem de voz, deepfake, falsa videoconferência, identidade sintética e demais modalidades de fraude tecnológica.\n\n## CAPÍTULO X\n\n## DA PERÍCIA E DA IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO SINTÉTICO\n\n## Art. 18º Os órgãos de segurança pública poderão manter unidades\n\nespecializadas em perícia digital e identificação de conteúdo produzido ou manipulado mediante inteligência artificial.\n\n## Art. 19º A perícia poderá compreender, entre outros elementos:\n\nI – análise de arquivos audiovisuais;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nII – análise de padrões de voz;\n\nIII – análise de metadados;\n\nIV – análise de sinais de manipulação digital;\n\nV – comparação biométrica, quando legalmente autorizada;\n\nVI – análise de cadeia de custódia digital;\n\nVII – identificação de infraestrutura tecnológica;\n\n## VIII – identificação de ferramentas ou serviços utilizados na criação\n\nou transmissão do conteúdo.\n\n## Art. 20º O Poder Executivo poderá estabelecer cooperação técnica\n\nentre órgãos de segurança pública, universidades, instituições de pesquisa, empresas de tecnologia e laboratórios especializados para desenvolvimento de métodos de identificação e autenticação de conteúdos sintéticos.\n\n## CAPÍTULO XI\n\n## DA COOPERAÇÃO E DO CANAL NACIONAL DE RESPOSTA\n\n## RÁPIDA\n\n## Art. 21º Será instituído canal nacional permanente para comunicação\n\nemergencial de crimes abrangidos por esta Lei.\n\n## § 1º O canal funcionará de forma contínua para situações que\n\nenvolvam:\n\nI – ameaça à vida;\n\nII – falsa comunicação de sequestro;\n\nIII – extorsão em andamento;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nIV – transferência financeira recém-realizada;\n\nV – risco imediato de dissipação de ativos;\n\nVI – ataque coordenado contra múltiplas vítimas.\n\n## § 2º O canal deverá permitir, observados os requisitos legais:\n\nI – comunicação entre autoridade policial e Ministério Público;\n\nII – encaminhamento de pedidos de preservação de evidências;\n\nIII – comunicação com instituições financeiras;\n\nIV – comunicação com provedores de aplicação e conexão;\n\nV – encaminhamento célere de pedidos judiciais;\n\nVI – registro cronológico das providências adotadas.\n\n## Art. 22º Os órgãos participantes poderão celebrar protocolos de\n\ncooperação para estabelecer procedimentos padronizados de atendimento e resposta às ocorrências.\n\n## CAPÍTULO XII\n\n## DA ATUAÇÃO JUDICIAL EMERGENCIAL\n\n## Art. 23º Nos crimes previstos nesta Lei, quando demonstrado risco\n\nconcreto de perda de evidências digitais ou dissipação imediata do produto ou proveito do crime, o pedido de preservação, bloqueio ou obtenção dos dados necessários poderá receber tratamento prioritário pelo órgão judicial competente, observadas as regras de competência e os requisitos legais.\n\n## § 1º A prioridade prevista neste artigo não afasta a necessidade de\n\nfundamentação judicial nem reduz as garantias do devido processo legal.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n§ 2º A medida cautelar deverá ser delimitada quanto ao objeto, período, pessoas e dados atingidos, sempre que tecnicamente possível.\n\n## § 3º As medidas deverão ser revistas quando cessarem os motivos\n\nque justificaram sua adoção.\n\n## CAPÍTULO XIII\n\n## DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL\n\nArt. 24º Na hipótese de utilização de servidores, contas, plataformas, instituições financeiras, provedores ou ativos localizados no exterior, as autoridades competentes deverão utilizar os mecanismos de cooperação jurídica e policial internacional disponíveis.\n\n## Parágrafo único. Poderão ser adotadas medidas destinadas à\n\npreservação imediata das evidências enquanto se processam os mecanismos formais de cooperação internacional, observados os tratados e a legislação aplicável.\n\n## CAPÍTULO XIV\n\n## DA PERDA DE INSTRUMENTOS E PRODUTO DO CRIME\n\n## Art. 25º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código\n\nPenal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 91-B:\n\n## “Art. 91-B. Nos crimes praticados mediante utilização de inteligência\n\nartificial, deepfake, clonagem de voz ou identidade sintética, poderá ser decretada a perda, observados os requisitos legais:\n\n## I – dos equipamentos utilizados predominantemente para a criação\n\nou transmissão dos conteúdos criminosos;\n\nII – dos dispositivos empregados na execução do crime;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## III – dos ativos digitais utilizados como instrumento direto da prática\n\ncriminosa;\n\n## IV – dos instrumentos tecnológicos especialmente preparados para a\n\nprática reiterada dos crimes previstos nesta Lei;\n\nV – do produto ou proveito do crime.\n\n## § 1º A perda dependerá da demonstração concreta da relação entre\n\no bem e a prática criminosa.\n\n## § 2º Não será decretada a perda de bens pertencentes a terceiro de\n\nboa-fé que não tenha concorrido para a prática criminosa.\n\n## § 3º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação das demais\n\nhipóteses de confisco previstas neste Código e na legislação especial.\n\n## CAPÍTULO XV\n\n## DA RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE\n\n## ORDENS DE PRESERVAÇÃO\n\n## Art. 26º O descumprimento injustificado de ordem judicial válida de\n\npreservação ou fornecimento de registros, quando legalmente exigível, sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação aplicável.\n\n## § 1º Não haverá responsabilização quando demonstrada:\n\nI – impossibilidade técnica objetiva;\n\nII – inexistência dos registros;\n\nIII – indisponibilidade decorrente de fato inevitável;\n\n## IV – impossibilidade decorrente de ordem legal ou judicial\n\nsuperveniente;\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## V – qualquer outra circunstância devidamente comprovada que\n\nimpeça o cumprimento.\n\n## § 2º A responsabilidade será individualizada conforme a conduta\n\nefetivamente praticada.\n\n## CAPÍTULO XVI\n\n## DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS\n\n## Art. 27º A aplicação desta Lei observará integralmente:\n\nI – a Constituição Federal;\n\nII – o devido processo legal;\n\nIII – o contraditório e a ampla defesa;\n\nIV – a inviolabilidade da intimidade e da vida privada;\n\nV – o sigilo das comunicações;\n\nVI – a reserva de jurisdição;\n\nVII – a legislação de proteção de dados pessoais;\n\nVIII – a cadeia de custódia da prova;\n\nIX – a proporcionalidade;\n\nX – a preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.\n\n## Art. 28º É vedada a utilização das disposições desta Lei para\n\nestabelecer vigilância generalizada, monitoramento indiscriminado da população ou acesso permanente e não autorizado ao conteúdo de comunicações privadas.\n\n## CAPÍTULO XVII\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## DA IMPLEMENTAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL\n\n## Art. 29º O Poder Executivo regulamentará o Protocolo Nacional de\n\nResposta Emergencial a Fraudes Tecnológicas (PNREFT) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da publicação desta Lei.\n\n## § 1º A regulamentação estabelecerá, no mínimo:\n\nI – os órgãos participantes;\n\nII – os canais de comunicação;\n\nIII – os procedimentos de acionamento emergencial;\n\nIV – os padrões mínimos de informação;\n\nV – os mecanismos de preservação da integridade dos registros;\n\n## VI – os procedimentos de articulação com instituições financeiras e\n\ninstituições de pagamento;\n\nVII – os procedimentos de cooperação com provedores de aplicação, conexão e telecomunicações.\n\n## § 2º A regulamentação deverá priorizar o aproveitamento de\n\nsistemas tecnológicos já existentes na Administração Pública e no sistema financeiro nacional.\n\n## Art. 30º A implementação desta Lei deverá evitar a criação de\n\nestruturas administrativas ou sistemas paralelos quando houver mecanismos públicos ou privados já existentes capazes de cumprir as mesmas finalidades.\n\n## Art. 31º A União poderá celebrar convênios, acordos de cooperação\n\ne instrumentos congêneres com Estados, Distrito Federal, Municípios, Poder\n\nJudiciário, Ministério Público, instituições financeiras, instituições de pagamento,\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros empresas de telecomunicações, provedores de aplicação e instituições de pesquisa para execução das medidas previstas nesta Lei.\n\n## Art. 32º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à\n\nconta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\n\n## Art. 33º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)\n\ndias de sua publicação oficial.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\n## I – DA NECESSIDADE E DA OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO\n\nO presente Projeto de Lei parte de uma constatação que já não pode ser tratada como hipótese futura ou preocupação meramente tecnológica: a inteligência artificial generativa modificou estruturalmente a forma pela qual crimes patrimoniais, extorsões, falsificações de identidade e fraudes podem ser praticados.\n\nA criminalidade contemporânea passou a dispor de ferramentas capazes de reproduzir, com elevado grau de realismo, a voz, a imagem, os movimentos, a aparência e até determinados padrões comportamentais de uma pessoa. A combinação dessas tecnologias com informações pessoais disponíveis na internet, redes sociais, vazamentos de dados, engenharia social e mecanismos eletrônicos de transferência de valores permite que o criminoso construa uma representação artificial extremamente convincente da vítima, de seus familiares, de seus empregados, de seus administradores ou de pessoas em quem ela normalmente deposita confiança.\n\nO problema jurídico não reside na existência da inteligência artificial.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA tecnologia, em si mesma, é neutra e possui aplicações legítimas de enorme relevância econômica, científica, médica, educacional e social.\n\nO problema surge quando essa tecnologia é deliberadamente empregada como instrumento determinante para a prática de crimes.\n\nÉ justamente nesse ponto que o ordenamento jurídico precisa evoluir.\n\nO Brasil já possui importantes instrumentos para o enfrentamento da criminalidade eletrônica. A Lei nº 14.155, de 2021, agravou o tratamento penal do estelionato praticado de forma eletrônica, criando disciplina específica para a chamada fraude eletrônica. O atual art. 171, § 2º-A, do Código Penal prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para determinadas modalidades de fraude praticadas mediante redes sociais, contatos telefônicos, correio eletrônico, duplicação de dispositivo ou aplicação de internet e outros meios fraudulentos análogos.\n\nEsse avanço legislativo foi fundamental.\n\nEntretanto, a evolução tecnológica posterior exige novo passo.\n\nO deepfake e a clonagem de voz introduzem uma variável qualitativamente diferente: o criminoso não utiliza apenas um meio eletrônico para transmitir uma mentira; ele pode fabricar artificialmente a própria identidade que sustenta a mentira.\n\nA distinção possui consequências jurídicas relevantes.\n\nNa fraude eletrônica convencional, a vítima pode receber uma mensagem falsa, um e-mail fraudulento, uma ligação enganosa ou uma comunicação aparentemente proveniente de determinada instituição.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nNa fraude baseada em identidade sintética, a própria percepção sensorial da vítima passa a ser utilizada como mecanismo de falsificação.\n\nO criminoso pode apresentar uma voz praticamente idêntica à de um familiar.\n\nPode realizar uma chamada de vídeo simulando a aparência de um administrador.\n\nPode fabricar uma reunião virtual em que pessoas inexistentes ou artificialmente reproduzidas parecem confirmar determinada ordem.\n\nPode utilizar informações verdadeiras da vítima ou da empresa para conferir autenticidade aparente à comunicação fraudulenta.\n\nA tecnologia, nesse contexto, passa a funcionar como multiplicador da capacidade de convencimento do criminoso.\n\nA questão deixou de ser meramente tecnológica e tornou-se questão de política criminal.\n\nO próprio Estado brasileiro já reconheceu essa transformação. Em março de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel lançou campanha nacional alertando expressamente para o uso de vídeos, áudios e imagens manipulados por inteligência artificial em golpes destinados à obtenção de dados pessoais e à produção de prejuízos financeiros. A Agência destacou que essas ferramentas podem imitar com alto grau de realismo vozes, rostos e comportamentos de pessoas conhecidas e personalidades públicas.\n\nEm julho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados –\n\nANPD publicou estudo específico sobre deepfakes, examinando seu funcionamento, sua evolução tecnológica, suas aplicações e os desafios que\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros apresentam para a proteção de dados pessoais e para a construção de ambientes digitais seguros.\n\nNão se trata, portanto, de uma ameaça imaginária.\n\nTrata-se de fenômeno reconhecido pelos próprios órgãos públicos brasileiros.\n\nNo plano internacional, o diagnóstico é igualmente contundente.\n\nO Federal Bureau of Investigation – FBI, por meio de seu Internet\n\nCrime Complaint Center – IC3, registrou, em seu relatório de 2025, mais de 1 milhão de reclamações relacionadas a crimes praticados pela internet e perdas superiores a US$ 20 bilhões. O relatório passou a dedicar seção específica à utilização de inteligência artificial, registrando 22.364 reclamações com nexo relacionado à IA e perdas de aproximadamente US$ 893 milhões. O órgão também identificou o emprego de clonagem de voz, vídeos gerados por IA, perfis falsos e outras formas de impersonificação em golpes.\n\nNo mesmo relatório, o FBI registrou que golpes envolvendo investimentos utilizaram vídeos e vozes gerados artificialmente para simular celebridades, executivos e pessoas de confiança, tendo as reclamações de investimentos com nexo de IA superado US$ 632 milhões em perdas em 2025.\n\nO World Economic Forum também identificou a inteligência artificial generativa como catalisador da criminalidade cibernética. Seu Global\n\nCybersecurity Outlook 2025 apontou que 47% das organizações consultadas consideravam o avanço das capacidades adversariais, incluindo phishing, malware e deepfakes, como sua principal preocupação relacionada à IA generativa. O mesmo estudo registrou que 42% das organizações haviam experimentado ataque bem-sucedido de engenharia social no ano anterior.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO estudo ressalta ainda que ferramentas de IA permitem replicar convincentemente a comunicação de dirigentes de organizações, utilizando informações provenientes de redes sociais, declarações públicas e documentos vazados, tornando ataques de engenharia social significativamente mais sofisticados e difíceis de detectar.\n\nA Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico –\n\nOCDE também reconhece que a inteligência artificial, os deepfakes e a transformação digital estão tornando os golpes financeiros mais sofisticados e difíceis de identificar, ampliando os riscos para consumidores e para a confiança no sistema financeiro.\n\nA INTERPOL, por sua vez, classificou a fraude financeira como uma das formas de criminalidade transnacional de crescimento mais rápido e advertiu para o emprego crescente de inteligência artificial, inclusive deepfakes, como instrumento de impersonificação e fraude. Em sua avaliação de 2026, a organização apontou que a fraude potencializada por IA pode ser significativamente mais lucrativa do que métodos tradicionais e que redes criminosas vêm combinando tecnologia, fraude e lavagem de dinheiro em operações cada vez mais sofisticadas.\n\nA questão, portanto, apresenta dimensão nacional e internacional.\n\n## II – DA MUDANÇA DO PARADIGMA CRIMINOLÓGICO\n\n## PRODUZIDA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL\n\nA principal razão para a aprovação do projeto está na mudança do paradigma operacional da fraude.\n\nHistoricamente, o criminoso precisava convencer a vítima mediante uma narrativa falsa.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nAgora, a tecnologia permite construir uma aparência artificial de autenticidade.\n\nEssa mudança é juridicamente relevante porque a eficácia da fraude passa a depender menos da habilidade pessoal do agente e mais da capacidade tecnológica de fabricar sinais aparentemente objetivos de veracidade.\n\nUma voz conhecida pode ser falsificada.\n\nUma imagem pode ser reproduzida.\n\nUma reunião pode ser simulada.\n\nUm documento pode ser artificialmente produzido.\n\nUma identidade pode ser construída.\n\nUma comunicação pode ser automatizada.\n\nE todas essas técnicas podem ser combinadas em uma única operação.\n\nA literatura científica já identifica essa transformação.\n\nEstudo publicado em 2025 no Journal of Cybersecurity and Privacy analisou o uso de deepfakes em engenharia social no ambiente corporativo e destacou seu potencial para produzir impersonificações digitais altamente convincentes.\n\nRevisão sistemática publicada na revista Crime Science identificou os deepfakes como instrumento capaz não apenas de produzir crimes financeiros, mas de ampliar modalidades criminosas preexistentes, inclusive fraude, extorsão e roubo de identidade. O estudo também ressalta os efeitos em cadeia decorrentes da utilização de identidades artificiais.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nPesquisa acadêmica publicada pela Artificial Intelligence Review examinou especificamente o emprego de inteligência artificial generativa em engenharia social e phishing, registrando casos em que deepfakes foram utilizados para simular executivos e induzir empregados a realizar transferências financeiras de elevado valor. O estudo destaca que a clonagem de voz e a simulação audiovisual tornam os ataques mais convincentes e ampliam a capacidade de persuasão do criminoso.\n\nO caso da empresa Arup tornou-se emblemático dessa nova realidade. Um funcionário foi induzido a participar de uma videoconferência na qual criminosos utilizaram tecnologia de deepfake para simular dirigentes e colegas da empresa, resultando em transferência fraudulenta de aproximadamente US$ 25 milhões. O episódio foi posteriormente utilizado pelo\n\nWorld Economic Forum como estudo de caso para demonstrar a necessidade de novos mecanismos de autenticação empresarial.\n\nA consequência prática é evidente: os sistemas jurídicos não podem permanecer baseados em uma concepção segundo a qual voz, imagem ou presença audiovisual constituem sinais suficientemente confiáveis de identidade.\n\nA tecnologia tornou possível falsificar exatamente esses sinais.\n\nO Direito deve, portanto, proteger não apenas o patrimônio da vítima, mas a própria confiabilidade das relações digitais.\n\n## III – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E DA COMPETÊNCIA\n\n## LEGISLATIVA\n\nA proposição encontra fundamento direto na Constituição Federal.\n\nNos termos do art. 22, inciso I, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, processual e matérias correlatas.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO projeto, ao alterar o Código Penal, a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº\n\n12.850/2013 e o Marco Civil da Internet, insere-se integralmente na competência legislativa da União.\n\nA iniciativa também encontra fundamento no art. 48 da Constituição\n\nFederal, segundo o qual cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente reservadas.\n\nNão há, portanto, invasão da competência legislativa dos Estados ou dos Municípios.\n\nDa mesma forma, a proposição não pretende criar órgão público autônomo, alterar estrutura administrativa do Poder Executivo ou estabelecer atribuições incompatíveis com a reserva de iniciativa constitucional.\n\nAs disposições de cooperação previstas no projeto são estruturadas como instrumentos de articulação institucional e protocolos, sem criação obrigatória de novos cargos ou estruturas administrativas.\n\n## IV – DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS\n\nA Constituição Federal fornece fundamento ainda mais amplo para a proposição.\n\nO art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.\n\nO mesmo dispositivo protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no inciso X.\n\nO inciso XII protege o sigilo das comunicações e dos dados, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO inciso XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição.\n\nO inciso LIV estabelece o devido processo legal.\n\nO inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa.\n\nO inciso LVI determina a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.\n\nE o inciso LXXIX reconhece expressamente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\n\nA presente proposição não apenas é compatível com esses direitos fundamentais, como procura protegê-los.\n\nO indivíduo cuja voz ou imagem é artificialmente utilizada para a prática de crime tem sua personalidade atingida.\n\nA vítima enganada sofre lesão patrimonial.\n\nA empresa que tem sua identidade corporativa falsificada sofre risco econômico.\n\nO sistema financeiro sofre ameaça à sua segurança.\n\nA sociedade sofre redução da confiança nas comunicações digitais.\n\nHá, portanto, uma cadeia de bens jurídicos constitucionalmente protegidos.\n\nO projeto também respeita a liberdade de expressão.\n\nNão se pretende criminalizar conteúdo falso em abstrato, sátira, paródia, criação artística, experimentação tecnológica ou manifestação protegida constitucionalmente.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA criminalização depende da presença de finalidade e resultado típicos, especialmente quando a tecnologia constitui instrumento determinante para a prática de fraude, extorsão ou atividade criminosa.\n\nEssa delimitação é essencial para preservar o princípio da legalidade penal.\n\n## V – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA NECESSIDADE DE\n\n## TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA\n\nA doutrina penal contemporânea reconhece que o princípio da legalidade não se limita à existência formal de uma lei anterior.\n\nA exigência de lex certa impõe que os elementos essenciais da conduta criminosa sejam suficientemente determinados para que o cidadão possa conhecer previamente os limites da proibição penal.\n\nNesse ponto, a proposta procura evitar dois extremos igualmente inadequados.\n\nDe um lado, seria insuficiente simplesmente declarar que \"usar inteligência artificial para cometer crime\" constitui agravante genérica.\n\nEssa redação seria excessivamente aberta.\n\nDe outro, seria inadequado tentar criminalizar toda utilização de deepfake ou de inteligência artificial.\n\nIsso atingiria inúmeras condutas lícitas.\n\nO projeto adota solução intermediária e tecnicamente mais adequada: a tecnologia somente produz a consequência penal específica quando estiver vinculada à prática de determinado crime e constituir elemento determinante da fraude ou da extorsão.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA referência à inteligência artificial não substitui os elementos tradicionais do tipo penal.\n\nO dolo, a finalidade de obtenção de vantagem ilícita, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, o prejuízo patrimonial e o nexo causal permanecem necessários.\n\n## O deepfake é tratado como instrumento qualificante da conduta, e\n\nnão como crime autônomo desvinculado de resultado ou finalidade.\n\nEssa estrutura encontra respaldo na moderna teoria do bem jurídico e na concepção de que o Direito Penal deve concentrar sua intervenção em condutas que representem lesão ou perigo concreto e relevante aos bens jurídicos protegidos.\n\nA doutrina de Claus Roxin, ao tratar da função do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, destaca a necessidade de vinculação da intervenção penal à proteção de bens jurídicos e à limitação do poder punitivo estatal.\n\nNa mesma linha, Cezar Roberto Bitencourt e Rogério Greco, em suas obras de Direito Penal, trabalham com os princípios da legalidade, fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima como limites estruturais da atuação penal.\n\nA proposição observa esses limites porque não pune a tecnologia.\n\nPune o uso criminoso e determinante da tecnologia em condutas que já são reconhecidamente lesivas ao patrimônio, à liberdade e à segurança das vítimas.\n\n## VI – DA COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA\n\n## INTERVENÇÃO MÍNIMA\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nPoder-se-ia argumentar que as figuras já existentes de estelionato, fraude eletrônica e extorsão seriam suficientes para abranger os fatos.\n\nEsse argumento, entretanto, não elimina a necessidade da proposição.\n\nA existência de tipos penais gerais não impede o legislador de estabelecer qualificações ou causas de aumento quando uma nova modalidade de execução revelar gravidade específica ou exigir resposta jurídica diferenciada.\n\nFoi exatamente essa lógica que fundamentou a criação do estelionato eletrônico pela Lei nº 14.155/2021.\n\nA lei reconheceu que determinadas formas eletrônicas de fraude exigiam tratamento penal mais severo que o estelionato convencional.\n\nA inteligência artificial representa evolução posterior desse fenômeno.\n\nNão é razoável sustentar que a legislação possa acompanhar a evolução tecnológica em determinadas modalidades digitais, mas deva permanecer estática quando a tecnologia altera radicalmente a forma de execução do crime.\n\nA intervenção penal proposta é, portanto, subsidiária e fragmentária.\n\nNão se cria crime para toda falsificação digital.\n\nNão se pune a criação de deepfake sem finalidade ilícita.\n\nNão se pune a utilização artística da tecnologia.\n\nNão se pune a experimentação científica.\n\nNão se pune a simples criação de conteúdo sintético.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA incidência penal pressupõe conexão com crimes patrimoniais ou extorsivos e utilização determinante da tecnologia para sua prática.\n\n## VII – DO RECONHECIMENTO LEGISLATIVO RECENTE DO\n\n## DEEPFAKE COMO FATOR DE AGRAVAMENTO CRIMINAL\n\nHá ainda fundamento legislativo particularmente relevante.\n\nEm 6 de agosto de 2026, foi publicada a Lei nº 15.487/2026, que passou a contemplar expressamente a utilização de inteligência artificial e deepfake em dispositivos penais relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes.\n\nA nova legislação prevê, entre outras hipóteses, aumento de pena quando o agente utiliza inteligência artificial, deepfake ou outros recursos tecnológicos para alterar sua imagem e voz e se passar por criança ou adolescente.\n\nO legislador brasileiro reconheceu, portanto, uma premissa fundamental: a utilização criminosa de inteligência artificial pode representar circunstância de maior gravidade que justifica resposta penal diferenciada.\n\nO presente projeto não rompe com essa orientação.\n\nAo contrário, aplica a mesma racionalidade aos crimes patrimoniais e extorsivos.\n\nSeria incoerente reconhecer que deepfake pode agravar a gravidade de determinada conduta criminosa, mas ignorar sua utilização em golpes capazes de retirar milhões de reais de uma empresa ou de uma família mediante simulação de voz, imagem ou presença de pessoa conhecida.\n\nA proposta, nesse sentido, representa complementação lógica da evolução legislativa já iniciada.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## VIII – DA FRAUDE MEDIANTE IDENTIDADE ARTIFICIAL\n\nA criação do § 2º-C no art. 171 do Código Penal constitui o núcleo penal da proposição.\n\nO objetivo é diferenciar a fraude eletrônica comum daquela em que a tecnologia de síntese de identidade constitui elemento determinante para a prática criminosa.\n\nA qualificadora proposta não se baseia simplesmente no fato de ter sido utilizado computador, celular ou internet.\n\nEsses meios já estão amplamente incorporados ao estelionato eletrônico.\n\nO elemento diferenciador é a fabricação artificial de identidade.\n\nA conduta passa a apresentar maior sofisticação e maior potencial lesivo porque o criminoso consegue superar mecanismos intuitivos de verificação empregados pela própria vítima.\n\nUma pessoa pode desconfiar de uma mensagem.\n\nPode desconfiar de um endereço eletrônico.\n\nPode desconfiar de uma fotografia.\n\nMas poderá confiar em uma voz que reconhece.\n\nPoderá confiar em uma pessoa que aparentemente vê em uma videoconferência.\n\nPoderá confiar em uma ordem que aparentemente foi dada pelo próprio presidente da empresa.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA fraude baseada em identidade sintética explora, portanto, um nível mais profundo de confiança.\n\nEssa circunstância justifica a diferenciação penal.\n\n## IX – DA FRAUDE CONTRA EMPRESAS, EXECUTIVOS E\n\n## CADEIAS ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS\n\nA realidade empresarial merece atenção específica.\n\nGrandes empresas movimentam diariamente valores expressivos por meio de operações eletrônicas.\n\nEm muitas organizações, decisões financeiras são tomadas remotamente, mediante aplicativos, plataformas corporativas, e-mails e videoconferências.\n\nA inteligência artificial permite explorar precisamente essa estrutura.\n\nUm criminoso pode reproduzir a voz do diretor financeiro.\n\nPode simular o presidente da empresa.\n\nPode se passar por um fornecedor.\n\nPode apresentar uma falsa reunião.\n\nPode solicitar alteração de dados bancários.\n\nPode induzir empregado a realizar transferência urgente.\n\nPode ainda utilizar dados públicos da própria empresa para conferir credibilidade à fraude.\n\nO risco não é hipotético.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO caso Arup demonstrou que uma fraude baseada em videoconferência artificialmente manipulada pode resultar em prejuízo de dezenas de milhões de dólares.\n\nA pesquisa acadêmica também identifica a simulação de executivos e dirigentes como vetor especialmente relevante da engenharia social potencializada por IA.\n\nPor essa razão, o projeto estabelece circunstâncias de maior gravidade quando a fraude atinge administradores, representantes empresariais, instituições financeiras ou setores essenciais.\n\nO agronegócio merece especial atenção.\n\nA economia agropecuária brasileira opera com grandes fluxos financeiros, contratos, crédito rural, compra de insumos, comercialização de commodities, armazenagem e transporte.\n\nUma fraude contra produtor rural, cooperativa, cerealista, trading ou agroindústria pode não produzir apenas dano individual.\n\nPode comprometer operações de financiamento, aquisição de insumos, transporte, armazenamento e comercialização.\n\nA proposição não cria privilégio penal para o agronegócio.\n\nO que se reconhece é a possibilidade de impacto sistêmico de determinados crimes praticados contra setores cuja atividade possui relevância para o abastecimento e a continuidade econômica.\n\n## X – DA EXTORSÃO POR DEEPFAKE E DO NOVO GOLPE DO\n\n## FALSO SEQUESTRO\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nOutro núcleo essencial do projeto é a alteração do art. 158 do Código\n\nPenal.\n\nA extorsão tradicional baseia-se na violência ou grave ameaça.\n\nO problema contemporâneo é que a tecnologia pode fabricar artificialmente a aparência da própria ameaça.\n\nÉ possível que o criminoso utilize clonagem de voz para fazer a vítima acreditar que seu filho está sendo mantido em cativeiro.\n\nPode utilizar imagens ou vídeos manipulados para reforçar a falsa situação.\n\nPode combinar informações reais sobre a família com conteúdos artificialmente produzidos.\n\nPode criar uma experiência emocional tão convincente que a vítima transfira dinheiro imediatamente.\n\nO fenômeno representa evolução do chamado \"golpe do falso sequestro\".\n\nO projeto reconhece que a utilização de tecnologia para fabricar a ameaça pode aumentar significativamente a capacidade de constrangimento da vítima.\n\nA proposta, portanto, não cria uma nova espécie de extorsão baseada simplesmente no uso de tecnologia.\n\nCria tratamento específico quando a manipulação artificial constitui instrumento determinante da ameaça.\n\nEssa distinção é tecnicamente importante.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## XI – DA NECESSIDADE DE COMBATER A ESCALA INDUSTRIAL\n\n## DO CRIME DIGITAL\n\nA inteligência artificial também altera a economia do crime.\n\nCriminosos que anteriormente precisavam dedicar tempo individualmente a cada vítima podem utilizar sistemas automatizados para produzir mensagens, vozes, imagens e roteiros personalizados em escala.\n\nA criminalidade passa a operar com lógica semelhante à produção industrial.\n\nUm único grupo pode atingir centenas ou milhares de vítimas.\n\nA personalização automatizada aumenta a taxa de sucesso.\n\nA barreira linguística diminui.\n\nA produção de identidades falsas torna-se barata.\n\nA interação pode ser automatizada.\n\nA capacidade de testar diferentes narrativas aumenta.\n\nO World Economic Forum observou justamente esse fenômeno: a IA generativa permite automatizar e personalizar comunicações fraudulentas e ampliar ataques para maior número de pessoas, em mais países e a menor custo.\n\nA INTERPOL também identifica a convergência entre inteligência artificial, fraude, crime organizado e lavagem de dinheiro.\n\nEssa realidade justifica a preocupação específica com grupos criminosos digitais.\n\n## XII – DO TRATAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS\n\n## TECNOLÓGICAS\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA proposição não cria um tipo penal excessivamente aberto denominado simplesmente \"milícia digital\".\n\nEmbora a expressão tenha forte capacidade descritiva no debate público, o Direito Penal exige precisão.\n\nPor essa razão, o projeto trabalha com categorias juridicamente verificáveis: organização criminosa, grupo criminoso digital, identidade sintética, inteligência artificial, automação, infraestrutura tecnológica e mecanismos de ocultação.\n\nA Lei nº 12.850/2013 já oferece o instrumento jurídico central para a repressão das organizações criminosas.\n\nO que se pretende é reconhecer que a utilização estruturada de tecnologia deve ser considerada na avaliação da gravidade concreta da organização, da possibilidade de reiteração criminosa, do risco de destruição de provas e da necessidade de medidas cautelares.\n\nA preocupação é especialmente importante porque organizações criminosas podem terceirizar funções.\n\nUm grupo pode ter pessoas responsáveis pela obtenção de dados.\n\nOutras podem produzir os deepfakes.\n\nOutras podem realizar as abordagens.\n\nOutras podem movimentar os valores.\n\nOutras podem lavar o produto do crime.\n\nA inteligência artificial torna possível uma divisão de trabalho ainda mais sofisticada.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA resposta penal precisa alcançar a estrutura, e não apenas o operador que aparece na ponta da fraude.\n\n## XIII – DA PRESERVAÇÃO DOS METADADOS E DA\n\n## RASTREABILIDADE\n\nO segundo grande eixo do projeto é investigativo.\n\nEm crimes digitais, identificar o autor posteriormente pode ser extremamente difícil.\n\nO criminoso pode utilizar contas falsas, números descartáveis, redes privadas, servidores estrangeiros, dispositivos comprometidos e múltiplas camadas de transferência financeira.\n\nA velocidade do crime também é incompatível com procedimentos investigativos excessivamente lentos.\n\nSe os dados técnicos não forem preservados imediatamente, a investigação pode perder elementos essenciais.\n\nO Marco Civil da Internet já estabelece regras de guarda e disponibilização de registros de conexão e acesso a aplicações, bem como requisitos para obtenção desses dados.\n\nO projeto não pretende abolir essas garantias.\n\nAo contrário, procura estabelecer mecanismo específico de preservação prioritária para situações em que o tempo seja elemento crítico.\n\nA medida é compatível com o direito fundamental à segurança e, simultaneamente, com a proteção constitucional da privacidade e dos dados pessoais.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO projeto deixa claro que preservação não significa acesso ao conteúdo.\n\nA distinção é fundamental.\n\nPreservar um registro técnico não equivale a permitir leitura de mensagens privadas.\n\nA obtenção de conteúdo permanece submetida às exigências constitucionais e legais aplicáveis.\n\nO STF tem reiteradamente reconhecido a relevância constitucional da proteção da privacidade, da intimidade, da honra e da imagem no ambiente digital, ao mesmo tempo em que vem examinando a necessidade de compatibilizar esses direitos com a responsabilização por ilícitos praticados na internet.\n\nEm 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do\n\nTema 987 da repercussão geral, reconhecendo a necessidade de proteção adequada de direitos fundamentais no ambiente digital e estabelecendo parâmetros para responsabilização de provedores em determinadas hipóteses de conteúdos ilícitos.\n\nA proposta, portanto, deve ser compreendida dentro dessa evolução jurisprudencial: proteção de direitos fundamentais não significa criar um ambiente de impunidade digital.\n\nAo contrário, exige instrumentos juridicamente adequados para identificar autores e interromper ilícitos.\n\n## XIV – DA VELOCIDADE DA RESPOSTA E DA PRESERVAÇÃO DA\n\n## PROVA\n\nO tempo constitui elemento essencial nos crimes digitais.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nUma transferência fraudulenta pode ocorrer em segundos.\n\nO dinheiro pode ser imediatamente fragmentado.\n\nPode ser enviado para várias contas.\n\nPode ser convertido em ativos virtuais.\n\nPode ser transferido para o exterior.\n\nDa mesma forma, uma conta utilizada para a fraude pode ser apagada ou abandonada.\n\nUma infraestrutura pode deixar de estar disponível.\n\nUm dispositivo pode ser substituído.\n\nUm registro técnico pode tornar-se mais difícil de recuperar.\n\nA resposta estatal precisa, portanto, ser proporcional à velocidade da criminalidade.\n\nO projeto cria o Protocolo Nacional de Resposta Emergencial a\n\nFraudes Tecnológicas justamente para diminuir o intervalo entre:\n\na) identificação da fraude;\n\nb) comunicação à instituição financeira;\n\nc) preservação dos registros;\n\nd) acionamento das autoridades;\n\ne) obtenção de ordem judicial;\n\nf) bloqueio ou rastreamento dos valores;\n\ng) identificação dos responsáveis.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nNão se pretende eliminar o devido processo legal.\n\nPretende-se tornar o devido processo efetivo diante de crimes que se consumam em velocidade extremamente elevada.\n\nO art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\n\nA criação de canais de resposta rápida é, portanto, compatível com a\n\nConstituição.\n\n## XV – DA RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME\n\nA repressão criminal não pode concentrar-se exclusivamente na prisão ou condenação dos autores.\n\nÉ igualmente necessário impedir que o crime permaneça economicamente vantajoso.\n\nSe o criminoso perde a liberdade, mas conserva os milhões obtidos mediante fraude, a resposta estatal torna-se incompleta.\n\nA recuperação patrimonial possui, portanto, função repressiva e preventiva.\n\nA Lei nº 9.613/1998 já oferece mecanismos relevantes de apreensão, sequestro e constrição patrimonial.\n\nO projeto procura adaptá-los à realidade específica das fraudes praticadas mediante inteligência artificial.\n\nO patrimônio criminoso contemporâneo pode circular por contas bancárias, instituições de pagamento, ativos virtuais e carteiras digitais.\n\nA legislação precisa acompanhar essa multiplicidade.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA proposta, entretanto, não autoriza bloqueios indiscriminados.\n\nExige relação concreta entre o ativo e o crime, decisão judicial e preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.\n\nTrata-se de equilíbrio indispensável.\n\n## XVI – DA IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO COM O SISTEMA\n\n## FINANCEIRO\n\nA resposta financeira também deve considerar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n\nA Súmula nº 479 estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.\n\nMais recentemente, o STJ reafirmou a importância do monitoramento de transações atípicas e do dever de mitigação do dano em situações de fraude decorrente de engenharia social, reconhecendo que a demora injustificada na adoção de mecanismos de contenção pode ter consequências jurídicas para a instituição financeira.\n\nA proposição dialoga com essa evolução jurisprudencial.\n\nNão estabelece responsabilidade automática das instituições financeiras por qualquer fraude.\n\nNão cria obrigação de ressarcimento universal com recursos próprios dos bancos.\n\nO que estabelece é um dever de cooperação e preservação de informações, além da utilização dos mecanismos financeiros já existentes quando cabíveis.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nEssa solução é mais equilibrada e evita transferir integralmente para o setor financeiro o custo econômico de uma criminalidade que deve ser enfrentada por todo o sistema de segurança pública.\n\n## XVII – DA UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS EXISTENTES DE\n\n## RECUPERAÇÃO FINANCEIRA\n\nO projeto também procura evitar sobreposição normativa.\n\nO sistema financeiro brasileiro já possui mecanismos específicos de resposta a fraudes.\n\nO Banco Central regulamenta o Mecanismo Especial de Devolução –\n\nMED do Pix, por meio do qual a vítima pode comunicar a fraude à sua instituição financeira, permitindo o registro da ocorrência e a adoção de medidas de bloqueio e eventual devolução de valores quando presentes os requisitos regulamentares.\n\nA política legislativa adequada não é criar um segundo sistema paralelo.\n\nÉ conectar a resposta penal aos instrumentos existentes.\n\nEssa opção reduz custos, evita burocracia e permite que a infraestrutura já instalada seja aproveitada.\n\nO projeto, portanto, estabelece articulação, e não duplicação.\n\n## XVIII – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS\n\nA utilização de dados pessoais constitui componente central dos golpes baseados em identidade sintética.\n\nQuanto mais informações o criminoso possuir sobre a vítima, maior será sua capacidade de produzir uma simulação convincente.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nNome de familiares.\n\nRotina.\n\nLocal de trabalho.\n\nFotografias.\n\nVoz.\n\nCargo.\n\nFornecedores.\n\nClientes.\n\nDados bancários.\n\nInformações disponíveis em redes sociais.\n\nTudo pode ser combinado para aumentar a eficácia da fraude.\n\nA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD oferece importante estrutura de proteção.\n\nEntretanto, a proteção preventiva dos dados precisa ser acompanhada de mecanismos investigativos capazes de rastrear sua utilização criminosa.\n\nO projeto preserva a aplicação da LGPD e determina que a coleta e utilização de registros para investigação criminal observe a legislação específica e as garantias constitucionais.\n\nNão se pretende criar autorização genérica para tratamento de dados.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nPretende-se permitir a investigação de crimes já praticados, mediante os instrumentos juridicamente adequados.\n\n## XIX – DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DA VALIDADE DA PROVA\n\n## DIGITAL\n\nA prova digital possui característica peculiar: pode ser facilmente copiada, alterada ou manipulada.\n\nEssa circunstância exige mecanismos de preservação de integridade.\n\nO projeto prevê, sempre que tecnicamente disponível, mecanismos de comprovação da integridade dos registros preservados.\n\nA finalidade é permitir que, posteriormente, a defesa, o Ministério\n\nPúblico e o Poder Judiciário possam verificar se determinado registro corresponde efetivamente ao dado preservado.\n\nEssa preocupação é indispensável para assegurar o contraditório.\n\nA investigação digital não pode significar flexibilização da prova.\n\nQuanto mais sofisticada a tecnologia utilizada pelo criminoso, maior deve ser o rigor da cadeia de custódia.\n\nA prova obtida ilicitamente permanece inadmissível, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal.\n\nA proposição não altera essa garantia.\n\n## XX – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL\n\nA criminalidade baseada em inteligência artificial não respeita fronteiras.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO criminoso pode estar em um país.\n\nO servidor utilizado na fraude em outro.\n\nA conta de pagamento em terceiro.\n\nA vítima em quarto.\n\nO ativo virtual em uma carteira cujo operador está em quinto.\n\nEssa fragmentação é uma das maiores dificuldades da investigação contemporânea.\n\nA INTERPOL vem advertindo justamente para a crescente dimensão transnacional das fraudes e para a necessidade de cooperação entre autoridades, empresas de tecnologia e instituições financeiras.\n\nPor isso, a proposição incorpora a cooperação internacional como elemento permanente da resposta estatal.\n\nA preservação imediata das evidências também é importante porque os procedimentos formais de cooperação jurídica internacional podem demandar tempo incompatível com a velocidade da criminalidade digital.\n\n## XXI – DA NECESSIDADE DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO\n\n## EMPRESARIAL\n\nA proposição reconhece que parte relevante da prevenção precisa ocorrer antes da consumação do crime.\n\nEmpresas podem estabelecer mecanismos de confirmação independente para operações financeiras sensíveis.\n\nUma transferência elevada pode exigir confirmação por segundo canal.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nUma alteração de conta bancária pode exigir validação por pessoa previamente cadastrada.\n\nUma ordem transmitida por videoconferência pode exigir autenticação multifator.\n\nA tecnologia, nesse ponto, não deve ser enfrentada apenas com mais tecnologia.\n\nÉ necessário também modificar procedimentos humanos.\n\nO princípio tradicional de \"confiar porque reconheço a voz\" ou\n\n\"confiar porque estou vendo a pessoa\" precisa ser substituído, para operações de elevado risco, por protocolos que confirmem a identidade por canais independentes.\n\nEssa é uma medida de governança corporativa e prevenção criminal.\n\nNão se pretende impor modelo único às empresas.\n\nO projeto apenas reconhece juridicamente a legitimidade de mecanismos de autenticação compatíveis com o risco da operação.\n\n## XXII – DA PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS VÍTIMAS VULNERÁVEIS\n\nIdosos, pessoas com menor familiaridade tecnológica e indivíduos submetidos a forte pressão emocional podem apresentar maior vulnerabilidade a determinadas modalidades de engenharia social.\n\nO projeto considera essa realidade.\n\nNão se trata de presumir incapacidade.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nTrata-se de reconhecer que determinadas técnicas criminosas exploram deliberadamente medo, urgência, confiança familiar e assimetria de informação.\n\nA experiência internacional demonstra que idosos estão entre os grupos mais expostos a determinados golpes potencializados por IA.\n\nO FBI, por exemplo, registra crescimento significativo das perdas decorrentes de fraudes contra pessoas idosas e alerta para o emprego de identidades artificiais, clonagem de voz e vídeos falsos.\n\nA legislação penal pode e deve considerar situações concretas de maior vulnerabilidade.\n\n## XXIII – DA PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO\n\nUma preocupação legítima em qualquer legislação sobre inteligência artificial é evitar que o combate às fraudes seja utilizado como pretexto para censura.\n\nEssa preocupação deve ser levada a sério.\n\nO projeto, entretanto, não cria mecanismo geral de controle de conteúdo.\n\nNão atribui ao Estado poder de decidir quais opiniões são verdadeiras.\n\nNão criminaliza sátiras.\n\nNão criminaliza paródias.\n\nNão criminaliza obras artísticas.\n\nNão criminaliza conteúdo político pelo simples fato de ser sintético.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nNão criminaliza o deepfake por sua mera existência.\n\nA incidência penal depende da presença de elementos típicos de crimes patrimoniais ou extorsivos.\n\nA Constituição protege a liberdade de expressão e de comunicação, ao mesmo tempo em que protege a honra, a imagem, a intimidade, a propriedade e a segurança.\n\nO desafio legislativo consiste justamente em harmonizar esses valores.\n\nO projeto o faz ao concentrar a intervenção penal em condutas concretamente lesivas.\n\n## XXIV – DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O AMBIENTE\n\n## DIGITAL\n\nA evolução recente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a necessidade de legislação específica.\n\nNo Tema 987 da repercussão geral, o STF analisou o regime de responsabilidade de provedores previsto no Marco Civil da Internet e reconheceu a necessidade de compatibilizar a proteção da liberdade de expressão com a tutela efetiva de direitos fundamentais diante de ilícitos praticados no ambiente digital.\n\nO Tribunal reconheceu, ainda, a existência de situações nas quais conteúdos ilícitos graves demandam atuação diligente e tempestiva dos provedores.\n\nEssa jurisprudência demonstra que o Direito Digital brasileiro está passando por processo de amadurecimento.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nO legislador não deve permanecer alheio a esse processo.\n\nAo contrário, cabe ao Congresso Nacional estabelecer regras claras, gerais e democraticamente legitimadas.\n\nA legislação é preferível à expansão indefinida de soluções casuísticas.\n\n## XXV – DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE FRAUDES\n\n## BANCÁRIAS E ENGENHARIA SOCIAL\n\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também revela que a criminalidade eletrônica já produz consequências relevantes no âmbito das relações bancárias.\n\nA Súmula 479 consolidou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em hipóteses de fortuito interno relacionado a fraudes praticadas por terceiros.\n\nEm julgamento de 2026, o Tribunal avançou no exame das fraudes praticadas mediante engenharia social, destacando a importância da atuação tempestiva das instituições e da mitigação do dano após a comunicação da fraude.\n\nEssa evolução jurisprudencial demonstra que o problema já chegou ao núcleo das relações econômicas brasileiras.\n\nO projeto oferece previsibilidade legislativa a uma matéria que não pode depender exclusivamente da construção jurisprudencial caso a caso.\n\n## XXVI – DA DOUTRINA PENAL E DA POLÍTICA CRIMINAL\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nSob a perspectiva doutrinária, a proposição está alinhada com a ideia de que a política criminal deve adaptar-se à transformação dos meios de agressão aos bens jurídicos.\n\nA proteção penal não pode ficar condicionada à forma tecnológica existente no momento em que determinado tipo penal foi originalmente criado.\n\nO bem jurídico permanece o mesmo, mas o modo de agressão pode sofrer transformação radical.\n\nÉ precisamente por isso que o Direito Penal conhece qualificadoras, causas de aumento e tipos especiais.\n\nA doutrina de Claus Roxin enfatiza a função de proteção de bens jurídicos como fundamento da intervenção penal em um Estado Democrático de\n\nDireito.\n\nGünther Jakobs, embora parta de construção teórica diversa, também demonstra a necessidade de considerar a estabilidade das expectativas normativas diante de formas contemporâneas de criminalidade.\n\nNo âmbito brasileiro, autores como Cezar Roberto Bitencourt,\n\nRogério Greco e Guilherme de Souza Nucci reconhecem a importância da legalidade, da proporcionalidade, da individualização da pena e da adequada descrição das circunstâncias que justificam tratamento penal diferenciado.\n\nA proposta busca exatamente essa adequação.\n\nNão pretende criar um Direito Penal tecnológico sem limites.\n\nPretende atualizar instrumentos tradicionais de tutela penal diante de novas formas de agressão.\n\n## XXVII – DA PROPORCIONALIDADE DA PENA\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA pena proposta para a fraude qualificada mediante identidade artificial deve ser analisada em comparação com o sistema penal existente.\n\nO estelionato comum possui pena de 1 a 5 anos.\n\nA fraude eletrônica possui, atualmente, pena de 4 a 8 anos.\n\nA proposta estabelece pena de 6 a 12 anos quando a inteligência artificial, o deepfake, a clonagem de voz ou a identidade audiovisual artificial forem determinantes para a fraude.\n\nA diferença é justificada pela maior capacidade de dissimulação, escala, personalização e dano potencial da conduta.\n\nNão se trata de aumentar a pena simplesmente porque foi utilizado um computador.\n\nA pena diferenciada decorre do emprego deliberado de tecnologia capaz de fabricar artificialmente a identidade que fundamenta a confiança da vítima.\n\nA proporcionalidade deve considerar não apenas o valor do prejuízo, mas também o grau de sofisticação da execução, a vulnerabilidade explorada, a capacidade de reprodução da fraude e o risco de atingir múltiplas vítimas.\n\nO projeto ainda estabelece causas de aumento específicas para situações particularmente graves.\n\n## XXVIII – DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE\n\n## INVESTIGAÇÃO\n\nA mesma lógica deve ser aplicada às medidas investigativas.\n\nA proposição não permite acesso indiscriminado a dados.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nExige fundamento.\n\nExige delimitação.\n\nPreserva a reserva judicial quando aplicável.\n\nPreserva o sigilo das comunicações.\n\nProtege dados pessoais.\n\nExige relação entre o pedido e o crime investigado.\n\nEssa arquitetura impede que o combate ao deepfake seja transformado em instrumento de vigilância generalizada.\n\nA finalidade é identificar o criminoso, preservar a prova e recuperar o patrimônio, não monitorar cidadãos.\n\n## XXIX – DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA AUSÊNCIA DE\n\n## BUROCRACIA DESNECESSÁRIA\n\nA proposição também foi estruturada para minimizar custos administrativos.\n\nNão se cria uma nova polícia.\n\nNão se cria uma nova agência.\n\nNão se cria um novo sistema financeiro.\n\nNão se cria uma estrutura paralela de recuperação de valores.\n\nNão se cria uma obrigação universal de armazenamento indiscriminado de conteúdos.\n\nO projeto privilegia protocolos, cooperação e integração.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## A lógica é simples: utilizar melhor o que o Estado e o setor privado já possuem, estabelecendo procedimentos específicos para\n\nsituações em que a velocidade é determinante.\n\nEssa opção é especialmente importante diante da necessidade de responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.\n\n## XXX – DA PREVENÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA\n\nA repressão penal, isoladamente, não será suficiente.\n\nA sociedade precisa aprender que voz e imagem já não constituem, em determinadas situações, prova suficiente de identidade.\n\nO Estado precisa orientar cidadãos e empresas.\n\nInstituições financeiras precisam aprimorar mecanismos de autenticação.\n\nEmpresas precisam estabelecer protocolos para operações de alto risco.\n\nÓrgãos de segurança precisam desenvolver perícia especializada.\n\nA educação digital precisa acompanhar a evolução tecnológica.\n\nPor essa razão, o projeto prevê campanhas de prevenção e estímulo à cooperação técnica.\n\nA própria Anatel já reconheceu a necessidade de campanhas públicas específicas sobre deepfakes e fraudes digitais.\n\nA prevenção deve ser permanente.\n\n## XXXI – DA URGÊNCIA LEGISLATIVA\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA necessidade de aprovação da matéria não decorre apenas da existência atual de fraudes.\n\nDecorre da velocidade de evolução da tecnologia.\n\nUma legislação aprovada hoje precisa ser suficientemente abrangente para permanecer funcional diante das próximas gerações de ferramentas.\n\nPor essa razão, a proposição utiliza expressões tecnicamente abertas, mas juridicamente delimitadas, como \"tecnologia equivalente\", sempre condicionadas à finalidade criminosa e aos elementos objetivos do tipo penal.\n\nO objetivo é evitar que a lei se torne obsoleta no momento em que determinada ferramenta deixe de ser chamada de \"deepfake\" e seja substituída por outra tecnologia de síntese de identidade.\n\nA lei deve acompanhar a função criminosa da tecnologia, e não apenas sua denominação comercial ou técnica.\n\n## XXXII – DA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL COMO ELEMENTO\n\n## DE COMPARAÇÃO\n\nA experiência internacional demonstra que a questão está sendo tratada como problema de segurança econômica e criminal, e não apenas como questão de comunicação digital.\n\nA INTERPOL vem alertando para a utilização de IA por redes criminosas transnacionais.\n\nA ONU, por intermédio do UNODC, identificou casos em que deepfakes foram utilizados em esquemas de fraude e extorsão e destacou que a tecnologia está sendo incorporada às estruturas de crime organizado, muitas vezes superando mecanismos tradicionais de prevenção e repressão.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA OCDE também reconhece que a IA está tornando os golpes financeiros mais sofisticados, aumentando a dificuldade de identificação pelas vítimas.\n\nEssas experiências demonstram que o Brasil não deve esperar que a criminalidade tecnológica atinja níveis ainda maiores para somente então criar instrumentos específicos de resposta.\n\n## XXXIII – DA RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DEVE SER\n\n## APROVADO\n\nA aprovação deste projeto se justifica, em síntese, por sete razões fundamentais.\n\n## Primeira: porque o ordenamento jurídico atual foi construído para\n\numa realidade tecnológica na qual a falsificação de voz, imagem e presença audiovisual possuía limitações muito maiores.\n\n## Segunda: porque a inteligência artificial já está sendo utilizada\n\nefetivamente para potencializar fraudes, engenharia social, extorsões, impersonificação e crimes financeiros.\n\n## Terceira:\n\nporque a utilização de deepfake pode elevar significativamente a capacidade de convencimento, escala e dano da atividade criminosa.\n\n## Quarta: porque a criminalidade organizada já incorpora inteligência\n\nartificial, automação e identidades artificiais às suas operações.\n\n## Quinta: porque o tempo de resposta passou a ser determinante para\n\npreservação da prova e recuperação dos valores.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## Sexta: porque a proteção dos cidadãos exige equilíbrio entre\n\ncombate ao crime e preservação da privacidade, do sigilo das comunicações, da liberdade de expressão e do devido processo legal.\n\n## Sétima: porque o próprio ordenamento brasileiro já começou a\n\nreconhecer legislativamente a utilização de inteligência artificial e deepfake como circunstâncias juridicamente relevantes, como demonstra a Lei nº 15.487/2026.\n\n## XXXIV – DO EQUILÍBRIO ENTRE LIBERDADE, INOVAÇÃO E\n\n## SEGURANÇA\n\nÉ importante afastar uma falsa dicotomia.\n\nO Brasil não precisa escolher entre inovação e segurança.\n\nPode proteger ambas.\n\nA inteligência artificial pode aumentar produtividade, desenvolver medicamentos, melhorar diagnósticos, otimizar sistemas de transporte, ampliar educação, desenvolver pesquisas e transformar setores inteiros da economia.\n\nNada disso é incompatível com uma política firme contra seu uso criminoso.\n\nAo contrário.\n\nQuanto maior a importância legítima da inteligência artificial para a economia, maior é a necessidade de impedir que sua utilização criminosa destrua a confiança social na tecnologia.\n\nUma sociedade na qual ninguém acredita mais em uma chamada de vídeo, em uma voz conhecida ou em uma comunicação empresarial sofre custo econômico enorme.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nA criminalidade baseada em deepfake não ameaça apenas vítimas individuais.\n\nEla ameaça a infraestrutura de confiança sobre a qual se constroem relações econômicas e sociais digitais.\n\n## XXXV – DO DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO\n\nA Constituição não impõe ao Estado apenas deveres negativos de não interferência.\n\nTambém existem deveres positivos de proteção.\n\nO Estado deve proteger a vida, a liberdade, a propriedade, a segurança e a dignidade das pessoas.\n\nDeve proteger consumidores.\n\nDeve assegurar condições para funcionamento seguro das atividades econômicas.\n\nDeve combater organizações criminosas.\n\nDeve preservar a ordem pública.\n\nO art. 144 da Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.\n\nO avanço das tecnologias criminosas exige que esse dever constitucional seja exercido mediante instrumentos compatíveis com a realidade contemporânea.\n\nNão seria constitucionalmente adequado exigir do Estado combate à criminalidade digital utilizando exclusivamente instrumentos concebidos para uma realidade tecnológica completamente diferente.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\n## XXXVI – DA CONCLUSÃO\n\nA sociedade brasileira está diante de uma mudança estrutural.\n\nDurante décadas, a imagem e a voz foram sinais relativamente confiáveis de identidade.\n\nEssa premissa deixou de ser universalmente verdadeira.\n\nHoje, um criminoso pode reproduzir uma voz, fabricar uma imagem, simular uma videoconferência, construir uma identidade artificial, utilizar informações reais da vítima e, em seguida, exigir uma transferência financeira.\n\nPode fazer isso em segundos.\n\nPode fazer isso à distância.\n\nPode fazer isso contra centenas de pessoas.\n\nPode movimentar os recursos obtidos através de múltiplas estruturas financeiras.\n\nPode operar com integrantes espalhados por diferentes países.\n\nPode utilizar inteligência artificial para automatizar praticamente todas as etapas do golpe.\n\nO Direito não pode ignorar essa transformação.\n\nA legislação brasileira já deu passos importantes com a criação do estelionato eletrônico.\n\nTambém já reconheceu, em 2026, a utilização de inteligência artificial e deepfake como circunstância relevante em determinados crimes contra crianças e adolescentes.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nAgora é necessário avançar para a proteção do patrimônio, da liberdade e da segurança econômica dos cidadãos e das empresas.\n\nO presente projeto não criminaliza a inteligência artificial.\n\nNão criminaliza a criatividade.\n\nNão criminaliza a liberdade de expressão.\n\nNão cria censura.\n\nNão autoriza vigilância generalizada.\n\nNão elimina o devido processo legal.\n\nNão concede poderes ilimitados às autoridades.\n\nNão transfere automaticamente para bancos a responsabilidade por qualquer fraude.\n\nNão cria estruturas administrativas desnecessárias.\n\n## O projeto faz algo muito mais objetivo: criminaliza de maneira mais adequada a utilização deliberada de identidade artificial como instrumento de fraude e extorsão; fortalece a investigação; preserva rapidamente evidências; facilita a recuperação de ativos; melhora a coordenação entre autoridades e instituições financeiras; protege empresas e cadeias econômicas estratégicas; e estabelece salvaguardas para que o combate ao\n\ncrime tecnológico seja realizado dentro da Constituição.\n\nEssa é a razão pela qual a proposição deve ser aprovada.\n\nO Congresso Nacional tem diante de si a oportunidade de anteciparse à expansão de uma modalidade criminosa que já produz prejuízos concretos\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros em diferentes países e que já foi identificada pelos próprios órgãos públicos brasileiros.\n\nA escolha é entre construir agora instrumentos jurídicos adequados ou aguardar que a criminalidade baseada em identidade sintética alcance escala ainda maior.\n\nA aprovação desta Lei permitirá que o Estado brasileiro esteja um passo à frente dos criminosos, e não permanentemente atrás deles.\n\nPermitirá que uma pessoa que receba uma ligação de um suposto familiar tenha mecanismos para buscar resposta rápida.\n\nPermitirá que uma empresa vítima de uma videoconferência fraudulenta tenha instrumentos mais adequados para preservar provas e recuperar valores.\n\nPermitirá que produtores rurais, cooperativas, tradings, cerealistas e demais agentes econômicos tenham proteção compatível com a importância de suas operações.\n\nPermitirá que investigadores encontrem mais rapidamente a infraestrutura utilizada pelos criminosos.\n\nPermitirá que o patrimônio obtido ilicitamente seja perseguido antes de desaparecer.\n\nE permitirá que a inteligência artificial continue sendo instrumento de desenvolvimento, sem transformar-se em instrumento de impunidade.\n\nO Brasil não pode esperar que o futuro chegue para somente então legislar sobre ele.\n\nO futuro, nesse caso, já chegou.\n\nCâmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros\n\nE os criminosos já estão utilizando suas ferramentas.\n\nCabe ao Congresso Nacional assegurar que a lei, a investigação e as instituições brasileiras estejam preparadas para enfrentá-los.\n\nPor essas razões, entendemos que a aprovação da presente proposição constitui medida necessária, constitucionalmente legítima, juridicamente adequada e socialmente urgente, representando importante avanço na modernização da política criminal brasileira e na proteção dos cidadãos, das empresas, do sistema financeiro, do agronegócio e da economia nacional diante da nova geração de crimes praticados com inteligência artificial.\n\n.\n\nSala das Sessões, Setembro de 2026.\n\n## JOSÉ MEDEIROS\n\n## Deputado Federal\n\n## PL/MT","changes":[{"id":1338,"doc_id":19650,"v_from":20603,"v_to":21123,"detected_at":"2026-11-10 04:04:45","added":1,"removed":1,"summary":"--- \n+++ \n-Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); Inteligência artificial; Deepfake; Clonagem; Voz humana; repressão; Crime cibernético; Fraude; Extorsão; Organização criminosa; proteção; Dados pessoais; Engenharia social (segurança da informação); Perfil falso; diretrizes\n+Alteração; Código Penal (1940); Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Marco Civil da Internet (2014); Lei de Lavagem de Dinheiro (1998); repressão; Crime contra o patrimônio; Extorsão; Estelionato; Lavagem de dinheiro; Fraude eletrônica; Fraude bancária; Tecnologia; Inteligência artificial generativa; Conteúdo sintético; Perfil falso; Deepfake; Clonagem; Voz humana; Organização criminosa; Engenharia social (segurança da informação); proteção; Dados pessoais; Cooperação internacional; enfrentamento; Crime cibernético; Cadeia de custódia de elementos digitais; Tipificação de conduta; Tipicidade penal"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия.","title_official":"PL 5729/2026 — Institui a Lei Anticrime Deepfake.","title_short":"Закон против deepfake.","level":"законопроект.","date_adopted":"внесение 2026-11-03.","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении.","sunset":"","regulator":"","related":""},"goal":{"problem":"рост преступлений, связанных с искусственным интеллектом, deepfake, голосовыми подделками и манипуляцией личностью.","goal":"установить уголовные, процессуальные и следственные меры для предотвращения, 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