{"check":null,"uid":"8a44226c8b1f58a4","title":"PL 5718/2026 — Dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-30","summary":"Закон устанавливает требования к интернет-провайдерам, размещающим рекламу финансовых продуктов и консорциумов, включая кредиты и финансирование. Платформы обязаны проверять легальность рекламодателей, требовать идентификационные данные и указывать наименование и номер налогоплательщика ответственной организации. Нарушители несут солидарную ответственность за ущерб потребителям от незаконных предложений. 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Código de Defesa do Consumidor (1990); obrigatoriedade; Provedor de aplicações; Internet; verificação; Anúncio publicitário; Publicidade enganosa; Comércio eletrônico; oferta; Consórcio; Crédito; Financiamento; Fraude; Responsabilidade solidária; Anunciante; Administradora de consórcio; Defesa do consumidor\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n## (Do Sr. Rubens Pereira Júnior)\n\nDispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre deveres de verificação dos provedores de aplicações de internet que veiculem anúncios ou intermedeiem comércio eletrônico em relação a ofertas de consórcio, crédito e financiamento, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a oferta enganosa de cotas de consórcio.\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI – provedor de aplicações de anúncios: o provedor de aplicações de internet que, com fins econômicos, disponibilize a terceiros espaço para a publicação de anúncios classificados, intermedeie a compra e venda de produtos e serviços ou ofereça serviço de impulsionamento ou de publicidade paga, inclusive redes sociais e plataformas de comércio eletrônico;\n\nII – oferta financeira: o anúncio que ofereça cota de consórcio, carta de crédito, contemplada ou não, empréstimo, financiamento ou qualquer outra modalidade de crédito, inclusive quando vinculado à aquisição de veículo, imóvel ou outro bem; e\n\nIII – instituição autorizada: a administradora de consórcio ou a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\n\nArt. 3º O provedor de aplicações de anúncios exigirá do anunciante de oferta financeira, como condição para a publicação ou o impulsionamento do anúncio:\n\nI – a identificação do anunciante, com nome completo ou razão social e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\n\n*CD261707710400*\n\nII – a indicação da denominação e do número de inscrição no CNPJ da instituição autorizada responsável pela operação ofertada; e\n\nIII – quando o anunciante não for a própria instituição autorizada, a declaração do vínculo que o habilita a ofertar seus produtos, como representante, correspondente ou preposto.\n\n## § 1º O provedor verificará, mediante consulta às informações públicas\n\ndisponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, se a instituição indicada pelo anunciante está autorizada a funcionar, e não publicará o anúncio quando a verificação for negativa.\n\n## § 2º O anúncio de oferta financeira exibirá, de forma clara e destacada, a\n\ndenominação e o número de inscrição no CNPJ da instituição autorizada responsável pela operação.\n\n## § 3º O anúncio de cessão de cota de consórcio feito por consorciado pessoa\n\nnatural, em nome próprio, dispensa o disposto no inciso III do caput deste artigo, mas deverá indicar a administradora do grupo e informar que a transferência depende de anuência da administradora.\n\n## § 4º O provedor manterá os dados de identificação de que trata este artigo\n\npelo prazo de 1 (um) ano, contado da retirada do anúncio, e os fornecerá às autoridades competentes, na forma da lei.\n\nArt. 4º O provedor de aplicações de anúncios tornará indisponível, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de notificação, a oferta financeira que:\n\nI – não atenda ao disposto no art. 3º desta Lei; ou\n\nII – seja apontada como fraudulenta ou irregular por órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo Banco Central do Brasil, pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo consumidor lesado, desde que a notificação contenha elementos que permitam a identificação específica do anúncio.\n\n## § 1º O provedor disponibilizará canal eletrônico de fácil acesso para o\n\nrecebimento das notificações de que trata este artigo e informará ao notificante as providências adotadas.\n\n## § 2º Indisponibilizado o anúncio, o provedor suspenderá a publicação de\n\nnovas ofertas financeiras pelo mesmo anunciante até que este comprove o atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei.\n\n## § 3º O provedor comunicará ao anunciante a indisponibilização e os meios\n\npara contestá-la e poderá restabelecer o anúncio quando comprovado o\n\n*CD261707710400* atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei e afastados, de forma fundamentada, os indícios de fraude ou de irregularidade apontados na notificação.\n\nArt. 5º O provedor de aplicações de anúncios que descumprir o disposto nos arts. 3º ou 4º desta Lei responderá solidariamente com o anunciante pelos danos causados ao consumidor em decorrência da oferta financeira irregular ou fraudulenta.\n\nParágrafo único. O disposto neste artigo constitui disposição legal específica para os fins da ressalva prevista no caput do art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.\n\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis.\n\nArt. 7º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 37-A:\n\n“Art. 37-A. A oferta e a publicidade de cota de consórcio, inclusive de carta de crédito contemplada, indicarão de forma clara a denominação e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da administradora de consórcio responsável, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.\n\nParágrafo único. É vedado, na oferta e na publicidade de que trata o caput deste artigo:\n\nI – prometer ou garantir contemplação imediata ou em prazo determinado, salvo na cessão de cota já contemplada, comprovada documentalmente;\n\nII – apresentar o consórcio como financiamento ou empréstimo, ou omitir sua natureza de autofinanciamento sujeito a sorteio ou lance; e\n\nIII – exigir ou receber qualquer valor a título de garantia, reserva ou antecipação de contemplação.”\n\nArt. 8º As administradoras de consórcio manterão, em seu sítio eletrônico, relação atualizada dos representantes, correspondentes e prepostos autorizados a ofertar suas cotas, com nome ou razão social e número de inscrição no CPF ou no CNPJ.\n\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.\n\n*CD261707710400*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nEm outubro de 2026, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) interditou em São Luís mais uma empresa suspeita de aplicar o golpe do falso consórcio, segundo reportagem do portal Imirante. A ação ocorreu depois de denúncias de consumidores que relataram prejuízos financeiros e de outra interdição pelo mesmo motivo. Na fiscalização, a empresa não apresentou documentos que comprovassem a regularidade de suas atividades nem contrato com administradora de consórcio autorizada pelo Banco Central do Brasil.\n\nSegundo o Procon-MA, os consumidores eram atraídos por anúncios publicados em plataformas como OLX, Facebook Marketplace e outras redes sociais, com produtos de alto valor, sobretudo veículos, e promessas de financiamento. O esquema tinha três níveis: jovens, em geral de 18 a 20 anos, faziam o primeiro contato com os clientes; uma pessoa ligada ao CNPJ da empresa formalizava os contratos; e o proprietário do negócio não aparecia nas fiscalizações. Depois que os casos foram divulgados, outros consumidores procuraram o órgão para registrar reclamações.\n\nO golpe se repete em todo o País e segue um roteiro conhecido. O anúncio promete um bem por parcela baixa ou uma carta de crédito contemplada de liberação imediata. A vítima paga uma entrada ou supostas taxas e depois descobre que aderiu a um consórcio comum, sem contemplação garantida, ou que não existe nenhum grupo de consórcio por trás da oferta. A Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, define o consórcio como autofinanciamento promovido por administradora (art. 2º) e atribui ao Banco Central a autorização de funcionamento dessas administradoras (art. 7º, I). A contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance (art. 22, § 1º). Promessa de contemplação garantida é, portanto, incompatível com o próprio sistema.\n\nA porta de entrada do golpe é o anúncio na internet. As plataformas lucram com a veiculação e o impulsionamento dessas ofertas, mas hoje não são obrigadas a verificar se o anunciante está ligado a uma instituição autorizada. O projeto cria esse dever. Para publicar ou impulsionar oferta de consórcio, carta de crédito, empréstimo ou financiamento, o provedor deverá exigir a identificação do anunciante e da instituição autorizada responsável pela operação, além da declaração do vínculo do intermediário. Também deverá conferir, nas informações públicas do Banco Central, se a instituição está autorizada a funcionar. O anúncio passará a exibir o nome e o CNPJ da instituição, para que o próprio consumidor possa conferir.\n\nO projeto também prevê a retirada, em 48 horas, de anúncios irregulares ou apontados como fraudulentos por Procons, Banco Central, Ministério Público, autoridade policial ou pelo consumidor lesado, com canal eletrônico para as\n\n*CD261707710400* notificações, suspensão de novas ofertas do anunciante até que ele se regularize e direito de contestação, para evitar o uso abusivo das notificações. O provedor que descumprir esses deveres responderá solidariamente pelos danos ao consumidor. O parágrafo único do art. 5º esclarece que se trata de disposição legal específica, ressalvada no caput do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). Esse enfoque está em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar em 2025 os Temas 987 e 533 da repercussão geral, ampliou a responsabilidade das plataformas por anúncios pagos e impulsionados.\n\nNo Código de Defesa do Consumidor, o projeto acrescenta o art. 37-A. A oferta e a publicidade de cota de consórcio deverão informar a administradora responsável e seu CNPJ, e ficam proibidos a promessa de contemplação imediata ou em prazo certo, a apresentação do consórcio como financiamento ou empréstimo e a cobrança de valores para garantir ou reservar contemplação, que são os elementos centrais do golpe. Fica ressalvada a cessão legítima de cota já contemplada, comprovada documentalmente. O descumprimento sujeita o infrator às sanções do art. 56 do CDC, aplicáveis pelos Procons, sem prejuízo das esferas civil e penal. Por fim, as administradoras deverão publicar a relação de seus representantes autorizados, o que permite ao consumidor e às plataformas verificar se quem oferta a cota fala, de fato, em nome da administradora.\n\nA proposição tem fundamento no dever do Estado de promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal) e na competência da União para legislar sobre direito civil e comercial, sobre política de crédito e sobre informática (art. 22, I, VII e IV), além da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, V e VIII). O projeto impõe deveres a particulares, não cria órgãos nem atribuições para o Poder Executivo e não gera despesa pública, sem vício de iniciativa nem impacto orçamentário.\n\nDiante do exposto, para proteger os consumidores que perdem suas economias para um golpe que se espalha por anúncios na internet, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR\n\nPT/MA\n\n*CD261707710400*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5718/2026","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-10-30 (внесение)","date_in_force":"после 180 дней публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"защита потребителей от мошенничества с финансовыми продуктами и консорциумами, особенно связанных с рекламой в интернете.","goal":"обязать платформы проверять законность рекламы и идентифицировать рекламодателей, чтобы предотвратить обман потребителей.","targets":"отсутствуют","scope":"интернет-провайдеры, публикующие рекламу финансовых продуктов и консорциумов.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"потребители"},"subjects":[{"role":"платформа; госорган","who":"интернет-провайдер, публикующий рекламу финансовых продуктов и консорциумов","criteria":"","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 7º","addressee":"администратор консорциума","essence":"администраторы консорциумов должны публиковать список представителей, уполномоченных предлагать свои продукты, с указанием их персональных данных.","type":"обязанность","mechanism":"информационное воздействие","cost_channel":"содержательный","cost_kind":"разовый","trigger":"создание сайта администратора","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"требует проверки\nОценка числа адресатов: около 1 200 операторов (пояснительная записка)"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-05 08:07:48","edited_at":null,"edited_by":null}}