{"check":null,"uid":"888007cf56bf6fc1","title":"PL 4010/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Законопроект предусматривает повышение наказания за преступления, связанные с несанкционированной фиксацией интимной сексуальной жизни и распространением материалов сексуального характера, если для создания, имитации или изменения такого контента использовался генеративный искусственный интеллект. Законопроект направлен на противодействие сексуализированным дипфейкам и иным формам использования генеративного ИИ для посягательства на половую неприкосновенность и частную жизнь.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект","Персональные данные","Цифровые платформы и сервисы"],"status":"ok","error":"","text_len":4928,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2640685","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:27","relevance":"hit","score":13,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":13,"topics":["Искусственный интеллект","Авторское право и цифровой контент"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"искусственн","weak":false,"pos":454,"ctx":"треть — две трети, если материал создан, смоделирован или изменён с помощью генеративного искусственного интеллекта. сам текст определяет такой ии как технологию, самостоятельно порождающую новы","zone":"название","weight":3},{"topic":"Авторское право и цифровой контент","term":"цифров контент","weak":false,"pos":560,"ctx":"нтеллекта. сам текст определяет такой ии как технологию, самостоятельно порождающую новый цифровой контент — текстовый, звуковой, графический или аудиовизуальный — на основе закономерностей, усвое","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":498,"ctx":"e cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; 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Código Penal (1940); Aumento da pena; Registro não autorizado da intimidade sexual; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Inteligência artificial generativa; Crime contra a dignidade sexual; Estupro de vulnerável; Pornografia; Nudez; Deepfake\n\nINTEIRO TEOR\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. AMOM MANDEL)\n\nAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.\n\n## O Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n\"Art. 216-C. ......................................................................\n\n## § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois\n\nterços) se o conteúdo registrado tiver sido criado, simulado ou adulterado mediante a utilização de inteligência artificial generativa, caracterizada como a tecnologia capaz de gerar autonomamente novos conteúdos digitais textuais, sonoros, imagéticos ou audiovisuais a partir de padrões aprendidos com dados preexistentes, nos termos da legislação setorial e regulatória vigente.” (NR)\n\n“Art. 218-C.\n\n…………………………………………………………\n\n## § 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois\n\nterços) se o crime é praticado mediante a utilização de inteligência artificial generativa para criar, simular ou\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD268397972600*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nadulterar a imagem da vítima em contexto de sexualização, nudez ou ato libidinoso.” (NR)\n\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposta legislativa parte do reconhecimento de que a evolução tecnológica tem criado novas formas de violação à dignidade sexual que não estavam plenamente contempladas pelo legislador à época da elaboração do Código Penal. A inteligência artificial generativa introduziu um salto qualitativo na capacidade de produção de conteúdos falsos sexualizados, permitindo a criação de imagens e vídeos altamente realistas, dissemináveis em larga escala e praticamente impossíveis de serem integralmente removidos do ambiente digital. Essa realidade amplia exponencialmente o dano causado à vítima, tanto em intensidade quanto em duração.\n\nNos crimes contra a dignidade sexual, a proteção jurídica recai sobre a liberdade, a intimidade, a honra e a autodeterminação sexual da pessoa. Quando a conduta criminosa se vale de inteligência artificial para simular nudez ou atos libidinosos, ocorre uma forma agravada de violência, pois a vítima perde não apenas o controle sobre sua imagem, mas também sobre a própria identidade social. A tecnologia permite que o corpo da vítima seja instrumentalizado como objeto sexual sem qualquer contato físico, rompendo as fronteiras tradicionais do delito e criando consequências psicológicas profundas, como ansiedade, depressão, isolamento social e prejuízos profissionais permanentes.\n\nO agravamento de pena proposto fundamenta-se no princípio da proporcionalidade, uma vez que o uso de inteligência artificial potencializa o alcance da conduta criminosa, facilita a repetição do ilícito e dificulta a responsabilização dos autores, que muitas vezes se valem do anonimato e da velocidade das plataformas digitais. Trata-se de uma violência que não se\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD268397972600*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nesgota no momento da prática, mas se perpetua a cada novo compartilhamento, expondo a vítima a uma revitimização contínua e ampliando o impacto do crime para além do círculo privado.\n\nAlém disso, a medida possui caráter preventivo e pedagógico ao sinalizar de forma clara que o uso de tecnologias avançadas não constitui zona de impunidade, mas, ao contrário, agrava a responsabilidade penal de quem as utiliza para fins ilícitos. O direito penal deve acompanhar as transformações sociais e tecnológicas para cumprir sua função de tutela efetiva dos bens jurídicos fundamentais, evitando que lacunas normativas sejam exploradas para legitimar novas modalidades de violência sexual.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado AMOM MANDEL\n\n## (REPUBLICANOS/AM)\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD268397972600*","changes":[{"id":217,"doc_id":734,"v_from":551,"v_to":3055,"detected_at":"2026-08-21 05:32:18","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; Código Penal (1940); Aumento da pena; Registro não autorizado da intimidade sexual; Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; Inteligência artificial generativa; Crime contra a dignidade sexual; Estupro de vulnerável; Pornografia; Nudez; Deepfake\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 4010/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de pornografia ou de nudez, e dá outras providências.","title_short":"Проект закона об усилении наказания за создание и распространение интимных материалов без согласия, в том числе с использованием генеративного искусственного интеллекта.","level":"законопроект","date_adopted":"","date_in_force":"со дня опубликования","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":"Уголовный кодекс Бразилии"},"goal":{"problem":"Использование генеративного искусственного интеллекта для создания, имитации или изменения интимных и сексуализированных материалов без согласия потерпевшего.","goal":"Установить повышенную уголовную ответственность за преступления против половой неприкосновенности, совершённые с использованием генеративного искусственного интеллекта.","targets":"","scope":"Лица, совершившие преступления, предусмотренные ст. 216-C и 218-C Уголовного кодекса Бразилии, с использованием генеративного искусственного интеллекта для создания, имитации или изменения материалов интимного или сексуального характера.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"Лица, использующие генеративный ИИ для создания, имитации или изменения материалов интимного или сексуального характера"},"subjects":[{"role":"нарушитель","who":"лицо, совершившее преступление против сексуальной неприкосновенности с использованием генеративных технологий искусственного интеллекта","criteria":"Использование генеративных технологий искусственного интеллекта для создания, моделирования или изменения изображения потерпевшего в контексте сексуализации, наготы или полового акта","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 216-C § 2º","addressee":"нарушитель","essence":"наказание увеличивается от одной трети до двух третей, если содержание было создано, смоделировано или изменено с помощью генеративного искусственного интеллекта","type":"ответственность","mechanism":"увеличение наказания","cost_channel":"прямой платёж","cost_kind":"разовые","trigger":"совершение преступления","sanction":"увеличение срока лишения свободы на одну треть-две трети","refs":"Уголовный кодекс Бразилии","form":"не установлена","in_force":"со дня опубликования","ru_analog":"В России прямого аналога нет. 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