{"check":null,"uid":"857a19d98fda614f","title":"PL 02052/2026 — Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-04-28","summary":"Закон Бразилии изменяет требования к активации телефонных SIM-карт, устанавливая необходимость проверки идентичности пользователя с использованием безопасных и пропорциональных процедур, соответствующих уровню риска. Установлены ограничения на активацию карт исключительно на основе заявляемых данных, требуется применение дополнительных методов верификации. 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A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a\n\norganização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n## “Art. 7º-A. A ativação ou reativação de linhas de telefonia\n\nmóvel, inclusive na modalidade pré-paga, dependerá da verificação da identidade do usuário por meio de procedimentos seguros e proporcionais ao risco, aptos a assegurar a vinculação da linha ao seu titular.\n\n## § 1º A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por\n\ndiferentes meios tecnológicos, inclusive biometria, validação documental, autenticação eletrônica ou outros métodos equivalentes, desde que assegurem a fidedignidade da titularidade e que sejam observados os princípios da adequação, necessidade e não discriminação.\n\n## § 2º É vedada a ativação ou reativação de linha com base\n\nexclusivamente em dados declaratórios, sem a adoção de procedimento adicional de verificação de identidade compatível com o risco da operação.\n\n## § 3º O tratamento de dados pessoais para fins de verificação de\n\nidentidade observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto:\n\nI – à finalidade específica e legítima;\n\nII – à minimização dos dados coletados;\n\nIII – à segurança e prevenção contra acessos não autorizados;\n\nIV – à não retenção por prazo superior ao necessário;\n\nV – à transparência em relação ao titular dos dados.\n\n## § 4º A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)\n\nregulamentará o disposto neste artigo, podendo:\n\nI – definir os níveis de verificação de identidade conforme o risco e o tipo de contratação que assegurem a fidedignidade da titularidade e o uso da linha móvel de forma anônima;\n\nII – estabelecer procedimentos simplificados para assegurar a inclusão digital de populações vulneráveis;\n\nIII – disciplinar padrões técnicos, interoperabilidade e requisitos de segurança;\n\nIV – dispor sobre hipóteses excepcionais e mecanismos alternativos de validação.\n\n§ 5º Os prestadores de serviços deverão assegurar ao usuário, sempre que possível, mais de uma alternativa de verificação de identidade que assegurem a fidedignidade da titularidade, vedada a imposição de método único que implique discriminação ou restrição indevida de acesso ao serviço.” (NR)\n\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA crescente incidência de fraudes e golpes praticados por meio de telefonia móvel constitui hoje um dos principais desafios à segurança dos cidadãos brasileiros e à integridade das relações econômicas no país. Milhões de consumidores são afetados anualmente por esquemas criminosos que se valem, em grande medida, da utilização indevida de linhas telefônicas ativadas sem adequada verificação de identidade.\n\nDados amplamente divulgados evidenciam a magnitude do problema. Informações com base na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que as perdas com fraudes financeiras ultrapassaram R$ 10 bilhões em 2023, sendo significativa parcela desses crimes iniciada por contatos telefônicos fraudulentos. Trata-se de um cenário que compromete a confiança nas instituições, onera o sistema financeiro e impacta, de forma mais severa, os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade.\n\nNo âmbito regulatório, a própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já reconheceu inconsistências relevantes nos cadastros de linhas móveis, especialmente no segmento pré-pago, o que evidencia fragilidades estruturais no modelo atualmente adotado. A possibilidade de ativação de linhas com base exclusivamente em dados declaratórios, como o número de CPF, cria um ambiente propício à utilização indevida de informações de terceiros e à atuação de organizações criminosas, inclusive a partir de estabelecimentos prisionais.\n\nO presente Projeto de Lei busca enfrentar essa lacuna mediante o fortalecimento dos mecanismos de verificação de identidade no momento da ativação ou reativação de linhas móveis. A proposta estabelece a necessidade de utilização de métodos seguros de validação, como biometria ou outros meios tecnológicos equivalentes, capazes de assegurar a vinculação da linha ao seu efetivo titular.\n\nImporta destacar que a medida não tem por objetivo restringir o acesso aos serviços de telecomunicações, mas sim conferir maior confiabilidade ao sistema, em benefício de toda a sociedade. Nesse sentido, a proposta está alinhada com iniciativas já conduzidas pela Anatel e com práticas adotadas em diversos setores, como o bancário, nos quais a autenticação robusta se tornou elemento essencial para a prevenção de fraudes.\n\nAo mesmo tempo, a implementação dos mecanismos de validação deverá observar rigorosamente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 2018), especialmente no que se refere à necessidade, proporcionalidade, segurança e minimização do tratamento de dados pessoais, em particular os dados biométricos. Caberá à regulamentação definir os padrões técnicos e operacionais adequados, assegurando equilíbrio entre segurança, proteção da privacidade e inclusão digital.\n\nTrata-se, portanto, de medida necessária, adequada e proporcional, que contribui para a redução de fraudes, o fortalecimento da segurança nas comunicações e o aprimoramento da confiabilidade das bases cadastrais do setor.\n\nDiante da gravidade do problema e da disponibilidade de soluções tecnológicas já consolidadas, não se mostra razoável a manutenção de um modelo vulnerável, que impõe elevados custos sociais e econômicos à população brasileira.\n\nA aprovação da presente proposta representa um avanço concreto no enfrentamento da criminalidade associada ao uso indevido de linhas telefônicas, promovendo maior segurança, transparência e responsabilidade no setor de telecomunicações.\n\nSala da Comissão, de abril de 2026.\n\nSenador\n\n-\n\n-\n\n# LEGISLAÇÃO CITADA\n\nLei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (1997) - 9472/97 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997;9472 Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) - 13709/18 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709\n\nTEXTO\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\nAltera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, estabelecendo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para criar exigências para a ativação de chips de telefonia visando o combate ao uso indevido e fraudulento de linhas telefônicas e no cometimento de crimes e golpes.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º. 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