{"check":null,"uid":"81d1a77fbbe4747d","title":"PL 5761/2026 — Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-11-04","summary":"Закон Бразилии изменяет законы № 9504/1997 и № 9096/1995, запрещая продвижение и платное распространение избирательного контента в интернете, включая предвыборную кампанию. Введены ограничения на использование платных услуг, которые обеспечивают распределение, увеличение охвата и приоритетность размещения контента, независимо от их коммерческих названий. Исключается возможность покупки доступа к избирателям через интернет до начала официальной избирательной кампании. Нарушение закона влечет за собой штрафы и ответственность согласно существующим нормам законодательства.","snippet":"","topics":["Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":15493,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2650822","first_seen":"2026-11-06","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":3,"query":"conteúdo digital","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":3,"topics":["Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":9495,"ctx":"instrumento de participação e pluralismo, e reduzir os riscos da exploração comercial de dados pessoais no direcionamento de mensagens eleitorais. merecem especial atenção os dados pessoais sen","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":9581,"ctx":"de dados pessoais no direcionamento de mensagens eleitorais. merecem especial atenção os dados pessoais sensíveis, como opinião política, convicção religiosa e filiação partidária ou sindical,","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":9776,"ctx":"nclusive quando inferidos para constituir perfis de eleitores. a lei geral de proteção de dados pessoais confere proteção específica a esses dados. a proposição busca reduzir os riscos de sua ut","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Электронная коммерция и платежи","term":"conteúdo digital","weak":false,"pos":428,"ctx":"o; propaganda eleitoral paga; pré-campanha eleitoral; prazo; direito de resposta; ofensa; conteúdo digital; financiamento eleitoral; revogação; dispositivo legal  inteiro teor ## câmara dos deputa","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":7501,"ctx":"xterior por atores que, segundo o levantamento, não estavam autorizados a realizar aquela publicidade.2 em pesquisa com o international panel on the information environment, apontou que as li","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade na internet","weak":false,"pos":8970,"ctx":"ar a correção de desigualdades em tempo útil durante a campanha.  a transparência sobre a publicidade na internet contribui, contudo, para a fiscalização da vedação proposta. diante de suspeita de distri","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Цифровые платформы и сервисы","term":"social media","weak":true,"pos":11181,"ctx":"meta nas eleições de 2026. apresentação da pesquisa ads without accountability: auditing social media transparency in brazil’s 2026 election, desenvolvida em colaboração com o international p","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-11-06","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5761,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-11-04T15:38","despacho":"Apresentação do PL n. 5761/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que \"Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2650822/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3189713"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2650822","text":"EMENTA\nAltera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nAlteração; Lei das Eleições (1997); Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995); proibição; Impulsionamento de conteúdo; Propaganda eleitoral paga; Pré-campanha eleitoral; Prazo; Direito de resposta; Ofensa; Conteúdo digital; Financiamento eleitoral; Revogação; Dispositivo legal\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## GABINETE DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA – PSOL/RJ\n\n## PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026\n\n## (Do Sr. Tarcísio Motta)\n\nAltera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de\n\n1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.\n\n## O Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para retirar a exceção que permite o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet, estender a vedação à distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na pré-campanha e adequar os dispositivos diretamente relacionados a essa autorização.\n\nArt. 2º Os arts. 26, 36-A, 57-C e 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:\n\n“Art. 26. ..........................................................................\n\n.........................................................................................\n\nXV – custos com a criação e inclusão de sítios na internet;\n\n...................................................................................” (NR)\n\n“Art. 36-A. ........................................................................\n\n.........................................................................................\n\n*CD263517289600*\n\n## § 4º Antes do período de propaganda eleitoral, é vedada a distribuição\n\nremunerada de conteúdo na internet, nas modalidades previstas no art. 57-C desta Lei, quando destinado a promover ou desestimular a eleição de pessoa ou agremiação política em pleito determinado, ainda que ausente pedido explícito de voto.\n\n§ 5º A finalidade eleitoral de que trata o § 4º será aferida por elementos objetivos do conteúdo e das circunstâncias de sua divulgação, como a apresentação de pré-candidatura, a identificação do cargo ou da eleição disputada e a solicitação de apoio ou rejeição eleitoral, não bastando, isoladamente, a referência a pessoa detentora de mandato, partido político ou tema de interesse público.\n\n§ 6º À violação do § 4º aplicam-se a multa e os critérios de responsabilização previstos no § 2º do art. 57-C desta Lei, vedada a aplicação cumulativa da multa prevista no § 3º do art. 36 pelo mesmo fato.” (NR)\n\n“Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet.\n\n.........................................................................................\n\n## § 4º A vedação prevista no caput abrange a contratação, direta ou por intermédio\n\nde terceiros, e a utilização de serviços que confiram distribuição, ampliação de alcance, aumento da frequência de exibição ou posicionamento privilegiado ao conteúdo, inclusive em resultados de busca, fluxos de publicações e recomendações, independentemente da denominação comercial do serviço.\n\n§ 5º Equiparam-se ao pagamento, para os fins do § 4º, a utilização de créditos, bonificações, permutas ou outras vantagens economicamente mensuráveis vinculadas à distribuição do conteúdo, inclusive quando integrantes de pacotes, assinaturas ou serviços agregados.\n\n## § 6º A vedação não impede a contratação de serviços de criação, produção e\n\nedição de conteúdos ou de hospedagem, manutenção e administração de sítios,\n\n*CD263517289600* perfis e canais, desde que não compreenda a aquisição das vantagens de distribuição previstas nos §§ 4º e 5º.\n\n§ 7º O disposto nos §§ 4º e 5º não alcança a publicação gratuita, a recomendação e o compartilhamento voluntário de conteúdos sem pagamento ou vantagem econômica vinculada à sua distribuição, observadas as demais vedações legais.\n\n§ 8º A contratação, o pagamento ou a aquisição de créditos antes do período de incidência da vedação não autoriza a distribuição remunerada durante esse período.” (NR)\n\n“Art. 58. ...........................................................................\n\n.........................................................................................\n\n§ 3º ..................................................................................\n\n.........................................................................................\n\nIV – .................................................................................\n\na) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física ou digital, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa;\n\n...................................................................................” (NR)\n\nArt. 3º O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:\n\n“Art. 44. ...........................................................................\n\n.........................................................................................\n\n## § 8º A aplicação dos recursos prevista no inciso XI do caput observará as\n\nvedações à distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet estabelecidas nos arts. 36-A e 57-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.”\n\n(NR)\n\n*CD263517289600*\n\nArt. 4º Ficam revogados o § 2º do art. 26 e o § 3º do art. 57-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\n\n## Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada, quanto à sua\n\naplicação às eleições, a anterioridade prevista no art. 16 da Constituição Federal.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposição retira a exceção que permite o impulsionamento de propaganda eleitoral na internet, preservando a proibição geral estabelecida no art. 57-C da Lei das Eleições e explicitando sua incidência sobre modalidades equivalentes de distribuição remunerada. A vedação também alcança a pré-campanha, quando o conteúdo apresentar finalidade eleitoral objetivamente identificável.\n\nA compra de alcance eleitoral pode somar às desigualdades financeiras entre as campanhas por diferenças de distribuição produzidas pelos próprios serviços contratados. Ao definir preços, frequência e entrega de anúncios, as plataformas participam das condições materiais da disputa. Esses critérios precisam ser verificáveis e contestáveis em tempo útil. A preocupação independe da nacionalidade das empresas e da origem pública ou privada dos recursos.\n\nO estudo de Bär e outros, publicado na PNAS Nexus em 2024, examinou 81.549 anúncios das eleições federais alemãs de 2021, com mais de 1,1 bilhão de visualizações, encontrou diferenças entre partidos nas quantidades de visualizações de anúncio por euro investido e divergências entre públicos selecionados e efetivamente alcançados.1\n\nA experiência brasileira também suscita preocupação com a fiscalização. O NetLab/UFRJ identificou 1.613 anúncios político-eleitorais veiculados na Meta entre julho e setembro de 2026, impulsionados a partir do exterior por atores que, segundo o levantamento, não estavam autorizados a realizar aquela publicidade.2 Em pesquisa com o International Panel on the Information Environment, apontou que as limitações dos dados públicos impediam afirmar se as campanhas brasileiras pagaram preços\n\n1 BÄR, Dominik; PIERRI, Francesco; DE FRANCISCI MORALES, Gianmarco; FEUERRIEGEL, Stefan. Systematic discrepancies in the delivery of political ads on Facebook and Instagram. PNAS Nexus, v. 3, n. 7, pgae247, 2024. Disponível em: https://doi.org/10.1093/pnasnexus/pgae247. 2 NETLAB/UFRJ. Meta lucra com anúncios irregulares promovidos por redes coordenadas para influenciar as eleições no Brasil. 15 out. 2026. Disponível em: https://netlab.eco.ufrj.br/post/meta-lucracom-an%C3%BAncios-irregulares-promovidos-por-redes-coordenadas-para-influenciar-as-elei %C3%A7%C3%B5es-no.\n\n*CD263517289600* diferentes.3 Esses achados evidenciam dificuldades de rastreabilidade e verificação, sem comprovar favorecimento intencional ou influência sobre o resultado eleitoral.\n\nA proposta reconhece os avanços das exigências de transparência estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas ressalta que a divulgação de informações sobre anúncios e seus resultados não assegura, por si só, a possibilidade de auditar os critérios de sua distribuição. Limites de gastos e restrições à segmentação não eliminam a compra de alcance, enquanto auditorias dependem de informações completas e podem não viabilizar a correção de desigualdades em tempo útil durante a campanha.\n\nA transparência sobre a publicidade na internet contribui, contudo, para a fiscalização da vedação proposta. Diante de suspeita de distribuição remunerada de propaganda eleitoral, informações sobre os responsáveis pela contratação e pelo financiamento, os valores pagos, os critérios de segmentação e o público efetivamente alcançado auxiliam na apuração da possível infração.\n\nA mudança também busca preservar a finalidade pública do financiamento eleitoral, instrumento de participação e pluralismo, e reduzir os riscos da exploração comercial de dados pessoais no direcionamento de mensagens eleitorais. Merecem especial atenção os dados pessoais sensíveis, como opinião política, convicção religiosa e filiação partidária ou sindical, inclusive quando inferidos para constituir perfis de eleitores. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais confere proteção específica a esses dados. A proposição busca reduzir os riscos de sua utilização na compra de alcance eleitoral, sem substituir as garantias e obrigações já previstas nessa legislação.\n\nO articulado retira a exceção que permite o impulsionamento e explicita que a proibição abrange a contratação direta ou por intermediários de serviços destinados a ampliar o alcance, a frequência de exibição ou o posicionamento do conteúdo. Também alcança créditos, bonificações, permutas e vantagens economicamente mensuráveis vinculadas à distribuição, inclusive quando oferecidos em pacotes ou assinaturas. A definição considera a função do serviço, independentemente de sua denominação comercial, para evitar que modalidades equivalentes de compra de alcance escapem à vedação. Contratações, pagamentos ou aquisições de créditos anteriores não autorizam a distribuição remunerada durante o período em que a proibição incidir.\n\nPermanecem admitidas a contratação regular de criação, produção e edição de conteúdos e a manutenção e administração de canais de comunicação, desde que não incluam a aquisição de vantagens de distribuição. As publicações gratuitas e os compartilhamentos voluntários continuam sujeitos às demais disposições legais.\n\n3 NETLAB/UFRJ. O preço dos anúncios eleitorais na Meta nas eleições de 2026. Apresentação da pesquisa Ads Without Accountability: Auditing Social Media Transparency in Brazil’s 2026 Election, desenvolvida em colaboração com o International Panel on the Information Environment (IPIE). Disponível em: https://netlab.eco.ufrj.br/post/o-pre%C3%A7o-dos-an%C3%BAncios-eleitorais-na-metanas-elei%C3%A7%C3%B5es-de-2026.\n\n*CD263517289600*\n\nA vedação é expressamente estendida à pré-campanha quando o conteúdo se destinar a promover ou desestimular a eleição de pessoa ou agremiação política em pleito determinado, ainda que não contenha pedido explícito de voto. Sua finalidade eleitoral deverá ser demonstrada por elementos objetivos do conteúdo e das circunstâncias de divulgação. A mera referência a mandatários, partidos ou temas de interesse público não será suficiente, por si só, para caracterizá-la. A opção legislativa supera a autorização regulamentar de impulsionamento na pré-campanha e impede que a ausência de pedido explícito de voto, isoladamente, legitime a compra de alcance eleitoral.\n\nA infração à vedação na pré-campanha será submetida à multa e aos critérios de responsabilização do § 2º do art. 57-C, com proibição de aplicação cumulativa da multa por propaganda antecipada pelo mesmo fato. Preservam-se os valores da multa já estabelecidos na Lei das Eleições.\n\nO art. 58 é ajustado para retirar a obrigação de empregar o mesmo impulsionamento de conteúdo na divulgação do direito de resposta, em coerência com a vedação proposta, e permitir a apresentação da resposta em mídia digital, alternativamente à física, conferindo maior agilidade ao procedimento e preservando as demais condições previstas na redação vigente.\n\nPara harmonizar a legislação partidária, acrescenta-se ao art. 44 da Lei nº 9.096/1995 regra que submete a aplicação dos recursos prevista em seu inciso XI às vedações dos arts. 36-A e 57-C da Lei das Eleições, inclusive na pré-campanha. Preserva-se a comunicação partidária sem finalidade eleitoral, observadas as demais restrições legais.\n\nRetira-se a referência ao impulsionamento entre as despesas eleitorais do art. 26 e revogam-se o § 2º desse artigo, relativo à priorização paga de resultados de busca, e o § 3º do art. 57-C, que disciplina a contratação do serviço anteriormente autorizado. A priorização paga passa a ser expressamente abrangida pela vedação no próprio art. 57-C.\n\nA proposta não altera a autorização de reprodução, na internet, de anúncios eleitorais publicados em jornal impresso, nos limites do art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Essa autorização específica não permite a contratação adicional de distribuição remunerada vedada pelo art. 57-C.\n\nQuanto à constitucionalidade formal, a proposição encontra fundamento na competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, prevista no art. 22, inciso I, da Constituição Federal.\n\nSob o aspecto material, busca conciliar as liberdades de manifestação do pensamento e de informação e o pluralismo político com a igualdade de oportunidades entre as candidaturas e a proteção da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico.\n\n*CD263517289600*\n\nNo julgamento da ADI nº 6.281/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das restrições impugnadas à propaganda eleitoral paga na imprensa e na internet.4 O precedente confirma a possibilidade de disciplina legislativa dessa atividade, embora não tenha examinado a retirada da exceção que autoriza o impulsionamento. A restrição ora proposta incide sobre a compra de distribuição eleitoral e preserva as formas de manifestação e de circulação gratuita admitidas pela legislação.\n\nPelos fundamentos expostos, sustenta-se a constitucionalidade formal e material da proposição, observada a anterioridade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição Federal. Solicita-se o apoio dos nobres Pares à sua aprovação.\n\nSala de sessões, em 04 de novembro de 2026.\n\n## DEPUTADO FEDERAL TARCÍSIO MOTTA\n\n## PSOL/RJ\n\n4 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI nº 6.281/DF. Julgamento concluído em 17 fev. 2022. Síntese institucional disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481959.\n\n*CD263517289600*\n\n# Projeto de Lei\n\n## Deputado(s)\n\n1 Dep. Tarcísio Motta (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE\n\n2 Dep. Duda Salabert (PSOL/MG)\n\n3 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)\n\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Infoleg - Autenticador","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5761/2026","title_short":"Запрет продвижения и платного распространения избирательного контента в интернете","level":"законопроект","date_adopted":"2026-11-04 (внесение)","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"отсутствие запрета на платное продвижение и распространение избирательного контента в интернете, неравенство избирательных кампаний вследствие финансовых различий платформ.","goal":"установить запрет на платное продвижение и распространение избирательного контента в интернете, обеспечить равные условия для всех кандидатов.","targets":"отсутствуют","scope":"избирательные кампании, интернет-платформы","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"платформа, оператор","who":"интернет-платформы, операторы интернет-контента","criteria":"размещение и распространение избирательного контента","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 44, § 8","addressee":"оператор","essence":"правила распределения ресурсов должны учитывать запрет на платное продвижение и распространение избирательного контента.","type":"полномочие","mechanism":"","cost_channel":"","cost_kind":"","trigger":"","sanction":"","refs":"","form":"","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-06 07:43:49","edited_at":null,"edited_by":null}}