{"check":null,"uid":"7fc1c1ad997434be","title":"PL 5606/2026 — Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-19","summary":"Закон устанавливает программу «Дорожное движение без ловушек» с целью улучшения превентивной дорожной инспекции и применения штрафов за нарушения правил дорожного движения. Он ограничивает установку оборудования фиксации нарушений правилами, направленными на безопасность участников движения, требует технической оценки перед установкой стационарных радаров и ежегодной независимой проверки их эффективности. Закон также предписывает использование доходов от штрафов исключительно на улучшение безопасности и образования водителей, исключает финансовую мотивацию инспекторов и операторов систем контроля скорости.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":15083,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2648394","first_seen":"2026-10-21","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":3,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":3,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":462,"ctx":"ação eletrônica de trânsito; segurança no trânsito; educação para o trânsito; radar fixo; inteligência artificial; sistema nacional de trânsito; plano nacional de redução de mortes e lesões no trânsito (","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":4449,"ctx":"mera queda na arrecadação.  art. 7º o monitoramento nacional utilizará análise de dados e inteligência artificial para identificar equipamentos sem justificativa técnica suficiente, mudanças atípicas de","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":13248,"ctx":"om a cobertura da fiscalização e os indicadores de segurança. o monitoramento por dados e inteligência artificial encaminhará situações atípicas à revisão técnica, sem substituir a decisão motivada ou ex","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":2743,"ctx":"*cd260032963100* concomitantemente às intervenções, mediante decisão técnica motivada e publicidade do plano de correção.  ## § 3º a instalação observará a sinalização regulamentar, os requ","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Онлайн-реклама","term":"publicidade","weak":true,"pos":11999,"ctx":"combate incentivos financeiros associados à quantidade de multas, com avaliação técnica, publicidade e controle independente.  a receita das multas passará a ser integralmente recolhida ao f","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":4952,"ctx":"ológica, supervisão  humana e a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem divulgação de dados pessoais dos condutores.  *cd260032963100*  art. 8º a redução permanente do limite de velocidade s","why":"одиночное упоминание (нужно 3)"}]},"last_changed":"2026-10-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":5606,"ano":2026,"statusProposicao":{"descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-10-19T15:34","despacho":"Apresentação do PL n. 5606/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO), que \"Institui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2648394/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3185000"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2648394","text":"EMENTA\nInstitui o Programa Trânsito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nalteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Lei federal; Programa (administração); Fiscalização de trânsito; Fiscalização eletrônica de trânsito; Segurança no trânsito; Educação para o trânsito; Radar fixo; Inteligência artificial; Sistema Nacional de Trânsito; Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)\n\nINTEIRO TEOR\nPROJETO DE LEI Nº ______, DE 2026 (Do Sr. Professor Alcides)\n\nInstitui o Programa\n\n## Trânsito sem\n\n## Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de\n\n23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para aprimorar a fiscalização preventiva e a aplicação das receitas de multas de trânsito.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Fica instituído o Programa Trânsito sem Armadilhas, destinado a orientar a fiscalização pela preservação da vida, pela educação dos condutores e pela prevenção de sinistros, com transparência e avaliação de resultados.\n\nParágrafo único. O Programa observará as competências do Sistema Nacional de Trânsito e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).\n\nArt. 2º É vedado estabelecer metas de arrecadação ou de quantidade de multas como fundamento para a instalação de equipamentos, a avaliação de desempenho, a concessão de vantagens ou a distribuição de recursos aos órgãos de trânsito.\n\nParágrafo único. A fiscalização permanecerá obrigatória nas hipóteses legais, sem incentivo à omissão de autuações ou prejuízo à responsabilização por infrações.\n\nArt. 3º Os contratos de fornecimento, instalação, manutenção e operação de equipamentos de fiscalização não poderão prever remuneração por quantidade de autuações, percentual da arrecadação ou bônus vinculado à aplicação de multas.\n\nParágrafo único. A remuneração será baseada nos serviços efetivamente prestados, na disponibilidade e na qualidade técnica, conforme critérios públicos e verificáveis.\n\nArt. 4º A instalação de equipamento permanente de fiscalização de velocidade dependerá de estudo técnico que identifique o risco e demonstre as medidas de engenharia previamente adotadas e sua insuficiência.\n\n## § 1º O estudo avaliará sinalização, iluminação, pintura, moderação física\n\nde velocidade, rotatórias, sincronização semafórica e readequação da via, conforme sua pertinência técnica.\n\n§ 2º Medida tecnicamente inviável deverá ter sua não adoção justificada. Em situação de risco imediato, a fiscalização poderá ser implantada\n\n*CD260032963100* concomitantemente às intervenções, mediante decisão técnica motivada e publicidade do plano de correção.\n\n## § 3º A instalação observará a sinalização regulamentar, os requisitos\n\nmetrológicos e a proteção de pedestres, ciclistas e demais usuários vulneráveis.\n\nArt. 5º A autorização de permanência de cada equipamento fixo no local terá prazo máximo de cinco anos e dependerá de auditoria técnica independente para renovação.\n\n## § 1º A auditoria avaliará sinistros, mortes, lesões e atropelamentos antes\n\ne depois da implantação, considerando fluxo, exposição ao risco, período de observação e intervenções realizadas.\n\n## § 2º A renovação exigirá demonstração de redução significativa dos\n\nsinistros ou mortes que motivaram a instalação, conforme metodologia nacional. Quando os dados não permitirem inferência estatística confiável, a conclusão deverá considerar indicadores complementares de risco e justificar tecnicamente a efetividade preventiva.\n\n## § 3º A ausência de efetividade ou de fundamento técnico para a\n\npermanência implicará desativação ou remoção, com plano de segurança para o trecho. A decisão e o relatório serão publicados.\n\n## § 4º A auditoria quinquenal não substitui verificações metrológicas nem\n\nestudos e revisões exigidos em intervalos menores pela regulamentação.\n\nArt. 6º A avaliação nacional de desempenho dos órgãos de trânsito utilizará prioritariamente a redução de sinistros, mortes e lesões, com indicadores comparáveis e divulgação anual dos resultados.\n\nParágrafo único. A redução de infrações e multas será indicador complementar, desde que acompanhada de manutenção da cobertura de fiscalização e melhoria da segurança, vedada a premiação por mera queda na arrecadação.\n\nArt. 7º O monitoramento nacional utilizará análise de dados e inteligência artificial para identificar equipamentos sem justificativa técnica suficiente, mudanças atípicas de velocidade, aumentos abruptos de autuações e baixa eficiência preventiva.\n\n§ 1º Os alertas gerarão encaminhamento obrigatório à análise técnica e, quando confirmados os indícios, auditoria independente, com registro do resultado e das providências.\n\n## § 2º Os sistemas observarão transparência metodológica, supervisão\n\nhumana e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sem divulgação de dados pessoais dos condutores.\n\n*CD260032963100*\n\nArt. 8º A redução permanente do limite de velocidade superior a 20 km/h dependerá de estudo técnico, consulta pública simplificada e publicação da justificativa.\n\n## § 1º A implantação deverá assegurar sinalização adequada e transição\n\ncompatível com as condições da via.\n\n## § 2º A exigência de consulta prévia não impede redução temporária por\n\nobras, emergência ou risco imediato, desde que motivada, sinalizada e publicada, com reavaliação antes de sua manutenção permanente.\n\n## § 3º A redução permanente sem fundamento técnico será revista e\n\nanulada pela autoridade competente, observado o procedimento administrativo e a correção da sinalização.\n\nArt. 9º Os sistemas de processamento de infrações verificarão de ofício os requisitos da advertência por escrito prevista no art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e assegurarão sua aplicação sem requerimento do interessado.\n\nParágrafo único. A verificação abrangerá as infrações leves e médias e o histórico legalmente exigido, com comunicação ao condutor e possibilidade de correção de erro cadastral.\n\nArt. 10. As informações públicas sobre fiscalização eletrônica serão integradas em Portal Nacional dos Radares, mediante aproveitamento dos sistemas existentes.\n\n## § 1º Cada equipamento terá identificação própria e página com\n\nlocalização, limite regulamentado, estudo de implantação, dados comparáveis de sinistros e mortes antes e depois, valores arrecadados, destinação dos recursos, empresa responsável e data e resultado da última auditoria.\n\n## § 2º A identificação será divulgada no local com endereço eletrônico e\n\ncódigo QR acessíveis em condições seguras, sem induzir o uso de telefone celular durante a condução.\n\nArt. 11. Os locais que ultrapassarem os índices anuais de autuações definidos em regulamentação serão submetidos a revisão de engenharia, antes da ampliação da fiscalização eletrônica no trecho.\n\nParágrafo único. Os índices considerarão fluxo e características da via. A revisão investigará sinalização, geometria, limites de velocidade e condições operacionais, com publicação das correções propostas.\n\nArt. 12. A supervisão nacional será exercida nas estruturas existentes do Sistema Nacional de Trânsito, com auditorias independentes e participação técnica e social, sem criação de órgão, cargo ou função pública por esta Lei.\n\n## § 1º As auditorias serão realizadas por profissionais ou instituições\n\nhabilitados, sem vínculo com a empresa operadora e sem participação na decisão de instalação do equipamento auditado.\n\n*CD260032963100*\n\n## § 2º Serão assegurados mecanismos de colaboração com\n\nuniversidades, entidades de engenharia de tráfego, entidades técnicas e sociedade civil, bem como acesso dos órgãos de controle e do Ministério Público às informações, preservada sua autonomia.\n\nArt. 13. As despesas do Programa correrão à conta das dotações das ações correspondentes, observadas as finalidades do fundo nacional e a legislação orçamentária e fiscal.\n\nParágrafo único. A instrução orçamentária considerará sistemas, auditorias, intervenções e a substituição das fontes de custeio da fiscalização, com estimativa de impacto e adequação nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando aplicáveis.\n\nArt. 14. O art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, readequação de vias, atendimento às vítimas de sinistros, educação de trânsito, tecnologia preventiva e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda, observado o disposto no § 3º.\n\n## § 1º A totalidade dos valores arrecadados será depositada mensalmente\n\nna conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que exercerá a função de fundo nacional de segurança viária.\n\n## § 2º Os órgãos arrecadadores e o gestor do fundo publicarão\n\nanualmente os valores arrecadados, transferidos e aplicados e os resultados dos projetos financiados.\n\n...............................................................................................\n\n§ 6º É vedada a aplicação da receita de multas em folha de pagamento, custeio administrativo geral, aquisição de veículos, expansão da fiscalização ou contratos de radares, sem prejuízo do atendimento às destinações específicas previstas nos §§ 3º e 4º.\n\n§ 7º A distribuição dos recursos entre projetos federais, estaduais, distritais e municipais observará risco viário, exposição, vulnerabilidade e resultados preventivos, vedada a utilização da quantidade ou do valor das multas aplicadas como critério de benefício ao órgão autuador.” (NR)\n\nArt. 15. O art. 320-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para o aprimoramento da fiscalização, mediante instrumentos de cooperação e fontes de custeio legalmente admitidas, vedado\n\n*CD260032963100* o compartilhamento de receita de multas para financiar ou remunerar a atividade fiscalizatória.” (NR)\n\nArt. 16. O art. 4º e o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:\n\n“Art. 4º Os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) serão aplicados nas finalidades previstas no art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, observadas as vedações e os critérios de distribuição nele estabelecidos.” (NR)\n\n“Art. 6º ..................................................................................\n\nI - a totalidade dos valores das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;\n\n...................................................................................” (NR)\n\nArt. 17. A adequação dos sistemas, contratos e fontes de custeio observará plano de transição publicado pelos órgãos competentes, com preservação da continuidade da fiscalização e dos direitos regularmente constituídos.\n\nParágrafo único. Os equipamentos existentes serão submetidos à primeira auditoria independente em até cinco anos da entrada em vigor desta Lei, com prioridade para os locais indicados pelo monitoramento de dados e pela concentração de autuações.\n\nArt. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, observadas as competências do Conselho Nacional de Trânsito e dos demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.\n\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial.\n\n*CD260032963100*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO presente projeto propõe o Programa Trânsito sem Armadilhas para orientar a fiscalização por resultados de segurança: redução de sinistros, mortes, lesões e atropelamentos. A iniciativa preserva a fiscalização e combate incentivos financeiros associados à quantidade de multas, com avaliação técnica, publicidade e controle independente.\n\nA receita das multas passará a ser integralmente recolhida ao FUNSET, utilizando o fundo nacional existente. Sua distribuição será orientada pelo risco e pelos resultados preventivos, sem retorno proporcional ao volume de autuações de cada órgão. As alterações preservam as destinações específicas já previstas para recomposição de perdas por evasão de pedágio e habilitação de condutores de baixa renda. A fiscalização deverá ter fontes de custeio próprias e contratos remunerados pela qualidade dos serviços.\n\nA instalação de radares permanentes exigirá análise das intervenções de engenharia realizadas e da necessidade de fiscalização. A autorização de permanência terá prazo máximo de cinco anos, renovável mediante auditoria independente. A avaliação considerará fluxo, exposição e períodos comparáveis, com indicadores complementares quando os dados forem insuficientes para uma conclusão estatística. Essa análise não substituirá as verificações e os estudos periódicos já exigidos.\n\nO desempenho dos órgãos será divulgado segundo a redução dos danos no trânsito. A queda das multas será considerada em conjunto com a cobertura da fiscalização e os indicadores de segurança. O monitoramento por dados e inteligência artificial encaminhará situações atípicas à revisão técnica, sem substituir a decisão motivada ou expor informações pessoais.\n\nMudanças permanentes de velocidade superiores a 20 km/h terão estudo, consulta simplificada e justificativa pública, preservadas medidas temporárias de emergência. O Portal Nacional dos Radares permitirá consultar estudos, sinistros, mortes, arrecadação, aplicação dos recursos, empresas e\n\n*CD260032963100* auditorias. A concentração de autuações também exigirá revisão da engenharia da via.\n\nA dimensão educativa aproveitará a advertência por escrito que o art.\n\n267 do Código de Trânsito Brasileiro já determina para infrações leves e médias, quando satisfeitos os requisitos legais. A verificação de ofício deve facilitar o exercício desse direito. A supervisão e a colaboração de universidades, entidades técnicas, sociedade civil e órgãos de controle utilizarão estruturas existentes, com independência das auditorias.\n\nO desenho inicial caracteriza o custo como baixo, por concentrar medidas legislativas e de gestão, mas não apresenta valor estimado. Sistemas, auditorias, obras e a redistribuição das receitas exigem dimensionamento técnico e análise do impacto nos entes federativos. O FUNSET e as dotações correspondentes poderão financiar as ações admitidas em lei; o custeio da fiscalização deverá ser reorganizado na transição, sem interrupção dos serviços.\n\nAo vincular a permanência dos equipamentos à efetividade, tornar públicos os critérios e retirar a remuneração por multa, a proposta busca fortalecer a confiança na fiscalização e sua finalidade preventiva. Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares à aprovação deste projeto de lei.\n\nSala das Sessões, em ____ de __________________ de 2026.\n\n## Deputado PROFESSOR ALCIDES\n\nDeputado Federal\n\n*CD260032963100*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5606/2026 — Institui o Programa Trâнсito sem Armadilhas e altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998","title_short":"Программа «Дорожное движение без ловушек»","level":"законопроект","date_adopted":"2026-10-19 (внесение)","date_in_force":"после года со дня публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"повышение безопасности дорожного движения, снижение смертности и травматизма, предотвращение злоупотреблений в системе штрафования","goal":"внедрение программы «Дорожное движение без ловушек», ориентированной на профилактику аварий и повышение прозрачности работы органов дорожного надзора","targets":"снижение количества ДТП, погибших и пострадавших, уменьшение финансовой мотивации сотрудников дорожных служб","scope":"органы управления дорожным движением, операторы систем фиксации нарушений ПДД","exclusions":"отсутствуют"},"subjects_note":{"protected":"участники дорожного движения, особенно уязвимые группы (пешеходы, велосипедисты)"},"subjects":[{"role":"госорган, оператор, поставщик услуг","who":"органы управления дорожным движением, операторы систем фиксации нарушений ПДД, поставщики оборудования для фиксации нарушений","criteria":"наличие стационарных устройств фиксации нарушений ПДД","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 14","addressee":"органы управления дорожным движением","essence":"предписывает направлять все доходы от штрафов в специальный фонд для финансирования мероприятий по повышению безопасности дорожного движения","type":"обязанность","mechanism":"перераспределение ресурсов","cost_channel":"финансовый","cost_kind":"регулярные","trigger":"поступление дохода от штрафов","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"отсутствует"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-10-21 07:02:20","edited_at":null,"edited_by":null}}