{"check":null,"uid":"75dae17bd3ae4b48","title":"PL 4398/2026 — Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Правительство сможет периодически инвентаризировать вычислительную инфраструктуру страны — дата-центры, среды высокопроизводительных вычислений, суперкомпьютеры, мощности для разработки и обучения систем искусственного интеллекта — и принять Десятилетний план стратегических вычислительных мощностей с диагностикой, перечнем критических зависимостей, прогнозом спроса и ориентировочными целями расширения. Приоритет получают вузы и научные центры вне крупных экономических центров, приграничье, Законная Амазония и Полузасушливый регион. 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Política pública; incentivo; Desenvolvimento tecnológico; Autonomia tecnológica; Soberania nacional; Infraestrutura computacional; Segurança cibernética; Inovação tecnológica; Centro de dados (data center); Processamento de dados; Armazenamento de dados; Transformação digital; diretrizes\n\nINTEIRO TEOR\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete do Deputado Federal Duda Ramos – PODE/RR\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. DUDA RAMOS)\n\nInstitui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Capacidade\n\nComputacional Estratégica, destinada a promover a soberania computacional brasileira, fortalecer a autonomia tecnológica nacional e ampliar a capacidade do País de processar, armazenar e utilizar dados estratégicos para fins científicos, econômicos, tecnológicos e governamentais.\n\nParágrafo único. A Política observará os princípios da soberania nacional, da segurança econômica, da inovação tecnológica, da competitividade internacional, da cooperação federativa, da equidade territorial e do desenvolvimento sustentável.\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\nI – capacidade computacional estratégica: o conjunto de recursos físicos, tecnológicos e operacionais destinados ao processamento, armazenamento e tratamento de dados em larga escala, incluindo supercomputação, computação de alto desempenho, infraestrutura para inteligência artificial, computação em nuvem e demais sistemas avançados de processamento digital;\n\n*CD268034907700*\n\nII – soberania computacional: a capacidade nacional de dispor, desenvolver, operar e ampliar infraestrutura computacional estratégica necessária ao funcionamento do Estado, da economia e da pesquisa científica;\n\nIII – infraestrutura computacional estratégica: instalações, equipamentos, sistemas e plataformas essenciais para atividades críticas de processamento de dados e inteligência artificial.\n\nArt. 3º São objetivos da Política Nacional de Capacidade\n\nComputacional Estratégica:\n\nI – fortalecer a autonomia tecnológica nacional;\n\nII – ampliar a capacidade computacional instalada no território nacional;\n\nIII – apoiar o desenvolvimento da inteligência artificial, da pesquisa científica e da inovação tecnológica;\n\nIV – reduzir vulnerabilidades decorrentes da dependência excessiva de infraestrutura computacional externa;\n\nV – promover a competitividade da economia digital brasileira;\n\nVI – apoiar a transformação digital do Estado;\n\nVII – estimular o desenvolvimento de ecossistemas nacionais de inovação tecnológica;\n\nVIII – fortalecer a segurança econômica e digital do País.\n\nArt. 4º O Poder Executivo poderá promover, periodicamente, o levantamento e a consolidação de informações sobre a infraestrutura computacional estratégica existente no País.\n\nArt. 5º O inventário poderá contemplar, entre outros aspectos:\n\nI – centros de processamento de dados;\n\nII – data centers;\n\nIII – ambientes de computação de alto desempenho;\n\n*CD268034907700*\n\nIV – supercomputadores;\n\nV – infraestrutura destinada ao desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial;\n\nVI – capacidade instalada de armazenamento e processamento de dados;\n\nVII – demais ativos considerados relevantes para a soberania computacional nacional.\n\nArt. 6º O Poder Executivo poderá elaborar Plano Decenal de\n\nCapacidade Computacional Estratégica, com a finalidade de orientar ações voltadas à ampliação da infraestrutura computacional nacional.\n\nArt. 7º O Plano poderá contemplar:\n\nI – diagnóstico das capacidades existentes;\n\nII – identificação de vulnerabilidades e dependências críticas;\n\nIII – projeções de demanda computacional;\n\nIV – prioridades para pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico;\n\nV – metas indicativas para expansão da infraestrutura computacional nacional;\n\nVI – estratégias de cooperação entre setor público, setor privado e instituições científicas.\n\nArt. 8º A Política Nacional de Capacidade Computacional\n\nEstratégica buscará estimular a disponibilidade de infraestrutura adequada ao desenvolvimento, treinamento, operação e pesquisa em sistemas de inteligência artificial.\n\nArt. 9º As ações voltadas à inteligência artificial deverão observar:\n\nI – a promoção da inovação tecnológica nacional;\n\n*CD268034907700*\n\nII – o fortalecimento da pesquisa científica brasileira;\n\nIII – a ampliação da competitividade da economia digital;\n\nIV – a proteção da soberania tecnológica nacional.\n\nArt. 10. As ações decorrentes desta Lei buscarão identificar e reduzir vulnerabilidades associadas à dependência excessiva de recursos computacionais estratégicos localizados fora do território nacional.\n\nArt. 11. O Poder Público poderá promover estudos destinados ao mapeamento de riscos relacionados à disponibilidade, continuidade e resiliência da infraestrutura computacional necessária ao funcionamento de serviços essenciais e atividades estratégicas.\n\nArt. 12. A implementação da Política observará a promoção da equidade territorial no acesso à infraestrutura computacional estratégica.\n\nArt. 13. Terão atenção prioritária as iniciativas destinadas a:\n\nI – instituições públicas de ensino e pesquisa localizadas fora dos grandes centros econômicos;\n\nII – regiões de fronteira;\n\nIII – Amazônia Legal;\n\nIV – Semiárido;\n\nV – centros emergentes de ciência, tecnologia e inovação;\n\nVI – localidades com baixa disponibilidade de infraestrutura tecnológica avançada.\n\nArt. 14. As ações previstas nesta Lei deverão contribuir para a redução das desigualdades regionais relacionadas ao acesso a recursos computacionais avançados.\n\nArt. 15. A implementação da Política poderá ocorrer mediante cooperação entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios, instituições\n\n*CD268034907700* científicas, universidades, centros de pesquisa, empresas públicas e privadas e demais organizações relacionadas ao desenvolvimento tecnológico.\n\nArt. 16. Poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação, parcerias e outros instrumentos destinados ao fortalecimento da capacidade computacional estratégica nacional.\n\nArt. 17. A Política Nacional de Capacidade Computacional\n\nEstratégica será executada em articulação com as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação, transformação digital, inteligência artificial, desenvolvimento regional, segurança cibernética e desenvolvimento industrial.\n\nArt. 18. A implementação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes competentes.\n\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA capacidade computacional tornou-se um dos ativos estratégicos mais relevantes do século XXI. Assim como a infraestrutura energética, os sistemas de telecomunicações e as redes de transporte desempenharam papel decisivo no desenvolvimento econômico das nações ao longo do século passado, a disponibilidade de recursos avançados de processamento de dados passou a constituir elemento fundamental para a competitividade, a inovação, a soberania tecnológica e a segurança econômica dos países.\n\nA expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem, da análise massiva de dados, da pesquisa científica avançada e dos sistemas digitais de elevada complexidade vem ampliando significativamente a demanda por infraestrutura computacional de alto desempenho. Em diversos setores, a capacidade de processar grandes volumes de dados deixou de representar\n\n*CD268034907700* mera vantagem tecnológica para se tornar requisito essencial de desenvolvimento econômico e estratégico.\n\nNesse contexto, as principais economias do mundo vêm adotando políticas voltadas à ampliação de sua capacidade computacional nacional, reconhecendo que a disponibilidade de recursos de processamento constitui fator determinante para o desenvolvimento de tecnologias emergentes, para a competitividade industrial, para a produção científica e para a autonomia tecnológica.\n\nO Brasil possui reconhecida competência científica, relevantes centros de pesquisa, universidades de excelência e crescente ecossistema de inovação. Entretanto, ainda enfrenta desafios relacionados à disponibilidade, à distribuição e à expansão de infraestrutura computacional estratégica compatível com as necessidades futuras do País.\n\nA crescente dependência de recursos computacionais localizados fora do território nacional, especialmente em atividades associadas à inteligência artificial, ao processamento intensivo de dados e à transformação digital, evidencia a necessidade de construção de uma visão nacional de longo prazo para o fortalecimento da soberania computacional brasileira.\n\nA presente proposição institui a Política Nacional de\n\nCapacidade Computacional Estratégica com o objetivo de promover o planejamento, o diagnóstico e o fortalecimento da infraestrutura necessária ao desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do Brasil.\n\nO projeto não cria reservas de mercado, não impõe restrições à livre iniciativa e não estabelece obrigações incompatíveis com a dinâmica da inovação tecnológica. Seu propósito é fornecer diretrizes para que o País desenvolva capacidade de planejamento estratégico em área cada vez mais relevante para seu futuro econômico e tecnológico.\n\nA proposta busca estimular a construção de instrumentos permanentes de conhecimento e monitoramento da infraestrutura computacional nacional, permitindo a identificação de capacidades existentes,\n\n*CD268034907700* vulnerabilidades, oportunidades de expansão e demandas futuras associadas à inteligência artificial, à pesquisa científica e à economia digital.\n\nA iniciativa também incorpora importante dimensão de segurança econômica. Em um cenário internacional marcado por crescente competição tecnológica, interrupções em cadeias globais de suprimentos, disputas por recursos estratégicos e aceleração da transformação digital, tornase prudente que o Brasil conheça, fortaleça e planeje sua própria capacidade computacional.\n\nEspecial atenção é conferida à promoção da equidade territorial. Historicamente, os investimentos em infraestrutura tecnológica avançada tendem a se concentrar em poucos centros econômicos. O projeto busca estimular uma visão nacional mais ampla, valorizando a participação de universidades, centros de pesquisa e instituições localizadas na Amazônia\n\nLegal, nas regiões de fronteira, no Semiárido e em outras áreas tradicionalmente menos contempladas pelos grandes investimentos tecnológicos.\n\nA proposição também reconhece o papel crescente da inteligência artificial como vetor de transformação econômica e social. O desenvolvimento de soluções avançadas de IA depende diretamente da existência de infraestrutura computacional adequada para pesquisa, treinamento, validação e operação de modelos cada vez mais sofisticados.\n\nNesse sentido, fortalecer a capacidade computacional nacional significa fortalecer também a capacidade brasileira de inovar, competir e gerar conhecimento.\n\nMais do que uma política de tecnologia, esta iniciativa representa uma política de desenvolvimento nacional. Trata-se de preparar o\n\nBrasil para uma realidade em que a capacidade de processar dados, desenvolver inteligência artificial e operar infraestruturas digitais avançadas será tão importante quanto a capacidade de produzir energia, transportar mercadorias ou conectar pessoas.\n\n*CD268034907700*\n\nAo instituir uma política voltada ao planejamento e fortalecimento da capacidade computacional estratégica, o Brasil dá passo importante na construção de sua autonomia tecnológica, de sua competitividade internacional e de sua soberania digital.\n\nDiante da relevância econômica, científica, tecnológica e estratégica da matéria, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem a presente proposição.\n\nSala das Sessões, em 2026.\n\nDeputado DUDA RAMOS\n\n*CD268034907700*","changes":[{"id":248,"doc_id":769,"v_from":582,"v_to":3086,"detected_at":"2026-08-21 05:33:00","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+criação; Política pública; incentivo; Desenvolvimento tecnológico; Autonomia tecnológica; Soberania nacional; Infraestrutura computacional; Segurança cibernética; Inovação tecnológica; Centro de dados (data center); Processamento de dados; Armazenamento de dados; Transformação digital; diretrizes\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 4398/2026 — Institui a Política Nacional de Capacidade Computacional Estratégica, estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania computacional brasileira e dá outras providências.","title_short":"Политика национальной стратегической вычислительной способности","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Палата депутатов Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"Недостаточная национальная инфраструктура для обработки больших объемов данных и развития технологий искусственного интеллекта","goal":"Укрепить национальную технологическую автономию путем создания политики стратегической вычислительной способности","targets":"","scope":"Государственные органы, университеты, научно-исследовательские институты, компании","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"госорган","who":"Правительственные структуры, ответственные за реализацию политики","criteria":"Назначаются законом","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 4º","addressee":"госорган","essence":"Право правительства проводить периодический сбор информации о существующей инфраструктуре стратегического уровня","type":"полномочие","mechanism":"информирование","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярный","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 6º","addressee":"госорган","essence":"Возможность разработать десятилетний план стратегической вычислительной инфраструктуры","type":"полномочие","mechanism":"информирование","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"цифровая","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 12","addressee":"госорган","essence":"Обеспечение территориального равенства доступа к стратегическим вычислительным ресурсам","type":"обязанность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"постоянный","trigger":"постоянно","sanction":"","refs":"","form":"не установлена","in_force":"","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:31:44","edited_at":null,"edited_by":null}}