{"check":null,"uid":"6c4bf15c8d41b578","title":"PL 3382/2026 — Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao adm","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-01","summary":"Составить протокол о нарушении, возбудить санкционное производство или наложить взыскание только по автоматизированному решению будет нельзя: сначала — содержательная мотивированная проверка подготовленным должностным лицом, подписывающим решение. Каждый шаг фиксируется в неизменяемом журнале: входные данные и их источники, версия модели, параметры, оценки и вероятности, участие проверяющего, хеш целостности; срок хранения — не менее пяти лет. До оформления протокола проверяемого уведомляют и дают не менее 15 дней на исправление или дополнение сведений. Реестр используемых систем публикуется в течение 180 дней, а для санкционных систем обязательна оценка воздействия на защиту данных (DPIA).","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект","Персональные данные"],"status":"ok","error":"","text_len":26908,"versions":3,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-18 02:19","relevance":"hit","score":30,"query":"","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":30,"topics":["Искусственный интеллект","Персональные данные"],"need_body":3,"authorities":[{"kind":"акт","name":"Lei Geral de Proteção de Dados","topic":"Персональные данные"}],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"algoritm","weak":true,"pos":47,"ctx":"pl 3382/2026 — regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infraçã","zone":"название","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":60,"ctx":"pl 3382/2026 — regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências re","zone":"название","weight":3},{"topic":"Персональные данные","term":"защит данных","weak":false,"pos":1079,"ctx":"убликуется в течение 180 дней, а для санкционных систем обязательна оценка воздействия на защиту данных (dpia).","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"algoritm","weak":true,"pos":39,"ctx":"ementa regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infraçã","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":52,"ctx":"ementa regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências re","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"algoritm","weak":true,"pos":928,"ctx":"2011), lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018), regulamentação, automação, algoritmo, inteligência artificial, processo administrativo, fiscalização, lavratura, auto de infra","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":939,"ctx":"geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018), regulamentação, automação, algoritmo, inteligência artificial, processo administrativo, fiscalização, lavratura, auto de infração, fundamentação, decis","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"algoritm","weak":true,"pos":1399,"ctx":"dinária nº , de 2026.  ## (do sr. rubens pereira júnior)  regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infraçã","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":1412,"ctx":"de 2026.  ## (do sr. rubens pereira júnior)  regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências re","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":870,"ctx":"ocesso administrativo (1999), lei de acesso à informação (2011), lei geral de proteção de dados pessoais (lgpdp) (2018), regulamentação, automação, algoritmo, inteligência artificial, processo a","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":2809,"ctx":", ampla defesa, contraditório, motivação administrativa, segurança jurídica e proteção de dados pessoais na utilização de sistemas automatizados em procedimentos de fiscalização e em quaisquer a","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Персональные данные","term":"dados pessoais","weak":false,"pos":3841,"ctx":"ócio e segurança nacional, quando motivadamente justificados; 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proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2636044/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3154774"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2636044","text":"EMENTA\nRegulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nAlteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei de Acesso à Informação (2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), regulamentação, automação, Algoritmo, inteligência artificial, processo administrativo, fiscalização, lavratura, auto de infração, fundamentação, Decisão automatizada, obrigatoriedade, transparência, auditoria, Notificação prévia, diretrizes, Direito à ampla defesa, Garantia ao contraditório, segurança jurídica, Sistema automático, Administração pública, agência reguladora.\n\nINTEIRO TEOR\nProjeto de Lei Ordinária Nº , DE 2026.\n\n## (Do Sr. Rubens Pereira Júnior)\n\nRegulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado;\n\ninstitui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos;\n\ndetermina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação;\n\ndisciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº\n\n12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei regula o uso de automação, algoritmos e sistemas de inteligência artificial em atividades de fiscalização administrativa e na lavratura de\n\n*CD267441907500* autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais, altera dispositivos das\n\nLeis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº\n\n13.709, de 14 de agosto de 2018, e estabelece regras de transparência, auditabilidade, controle humano, responsabilização e implementação.\n\nArt. 2º Objetivo e âmbito\n\nI - Garantir o respeito aos princípios do devido processo administrativo, ampla defesa, contraditório, motivação administrativa, segurança jurídica e proteção de dados pessoais na utilização de sistemas automatizados em procedimentos de fiscalização e em quaisquer atos que possam ensejar imposição de sanções administrativas federais;\n\nII - Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como às agências reguladoras federais no exercício de atividades de fiscalização administrativa e lavratura de autos de infração.\n\nArt. 3º Princípios\n\nAs ações e as normas decorrentes desta Lei observam, entre outros, os seguintes princípios:\n\nI - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\n\nII - clareza, precisão técnica e linguagem impessoal na motivação e comunicação dos atos administrativos assistidos por automação;\n\nIII - integralidade dos registros e auditabilidade dos processos decisórios assistidos por sistemas automatizados;\n\nIV - transparência com proteção proporcional a segredos de negócio e segurança nacional, quando motivadamente justificados;\n\nV - respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade dos administrados.\n\nArt. 4º (Alteração da Lei nº 9.784/1999) Fica acrescido à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o Capítulo IV-A, com a seguinte redação:\n\n\"Capítulo IV-A\n\nDa utilização de automação e decisão assistida em processo administrativo\n\n*CD267441907500*\n\nArt. 17-A. É vedada a lavratura de autos de infração, a instauração formal de processo administrativo sancionador ou de qualquer ato de imposição de penalidade administrativa com base unicamente em decisão automatizada sem prévia revisão humana qualificada.\n\n## § 1º A decisão administrativa formal que imponha penalidade fundada em\n\nproposta originada de sistema automatizado somente será efetivada após:\n\na) revisão substancial e fundamentada, por agente público qualificado nos termos do art. 17-D; e b) assinatura eletrônica ou física do agente responsável pela decisão ou por sua autoridade delegante, com indicação expressa da motivação específica que mantenha, modifique ou rejeite a proposta automatizada.\n\n## § 2º A responsabilidade pela observância do disposto neste artigo é do titular\n\ndo órgão ou unidade decisora que adotar a automação.\n\nArt. 17-B. Para todos os atos decisórios assistidos por automação deverá ser gerado e conservado registro íntegro, imutável e auditável (log), contendo, no mínimo:\n\nI - data e hora do evento;\n\nII - input de dados utilizado, com identificação de fontes;\n\nIII - versão e identificador do modelo, algoritmo ou sistema utilizado;\n\nIV - parâmetros e configurações aplicadas;\n\nV - resultado ou saída produzida, inclusive scores, probabilidades ou métricas internas;\n\nVI - justificativa técnica do sistema, em linguagem técnica acessível, que permita compreensão da lógica decisória;\n\nVII - registros das interações humanas sobre a proposta automatizada, inclusive identificação do revisor humano, qualificações essenciais e decisão final;\n\nVIII - hash ou outro mecanismo de integridade que garanta imutabilidade do registro.\n\nParágrafo único. Os registros referidos neste artigo deverão ser conservados por prazo mínimo de cinco anos, sem prejuízo de prazos superiores previstos em lei ou regulamento.\n\n*CD267441907500*\n\nArt. 17-C. Antes da consolidação de proposta de autuação decorrente de sistema automatizado, o administrado terá direito à notificação prévia com indicação clara da fundamentação fática e técnica, dos dados que ensejaram a indicação automatizada e do prazo razoável para correção ou complementação de informações, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, salvo urgência devidamente motivada.\n\n## § 1º A ausência de resposta pelo administrado não autoriza, por si só, a\n\nlavratura automática do auto de infração sem reanálise humana qualificada e motivada.\n\n## § 2º A notificação prévia deverá indicar o meio de acesso aos registros\n\nessenciais necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, observadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.\n\nArt. 17-D. Os agentes responsáveis pela revisão humana mencionada no art.\n\n17-A deverão atender aos requisitos mínimos de qualificação estabelecidos em norma complementar, contemplando, no mínimo:\n\nI - formação ou experiência profissional compatível com a matéria de fiscalização;\n\nII - capacitação específica em uso de sistemas automatizados e princípios de avaliação crítica de algoritmos, com registro formal de participação em cursos ou treinamentos;\n\nIII - critérios documentados de atuação, processos de decisão e padrões de verificação de resultados automatizados.\n\n## § 1º Quando o revisor humano manter a proposta de autuação formulada pelo\n\nsistema automatizado, deverá fazê-lo mediante motivação específica, individualizada e relacionando as razões técnicas e jurídicas que justificam a manutenção.\n\n## § 2º A autoridade competente deverá manter registro das avaliações de\n\ndesempenho dos revisores humanos e dos critérios de seleção e certificação.\n\nArt. 17-E. O interessado terá direito de acesso aos registros previstos no art.\n\n17-B que lhe digam respeito, salvo quando o sigilo for indispensável e devidamente motivado em razão de segredo industrial, segurança nacional ou investigação em curso, hipótese em que a recusa deverá ser fundamentada e proporcional.\n\n*CD267441907500*\n\n## § 1º A recusa parcial à disponibilização deverá indicar os trechos omitidos e a\n\nmotivação legal da omissão.\n\n## § 2º A disponibilização de informação técnica deverá ser acompanhada de\n\nresumo em linguagem acessível que permita o exercício do direito de defesa.\"\n\nArt. 5º (Alteração da Lei nº 12.527/2011) Fica acrescida à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a seguinte seção:\n\n\"Seção VII-A\n\nDo acesso às informações sobre sistemas automatizados\n\nArt. 8-A. É assegurado o direito de acesso à informação relativa a modelos, processos automatizados e sistemas de apoio decisório utilizados por órgãos e entidades federais para fins de fiscalização, incluindo, no mínimo:\n\nI - inventário eletrônico dos sistemas de apoio automatizado utilizados em fiscalização, com indicação de objetivo, abrangência, identificação do titular do sistema e versão;\n\nII - metadados e identificação da versão do modelo ou algoritmo;\n\nIII - critérios gerais de enquadramento e regras de funcionamento em nível macro (descrição da lógica decisória), observando-se o dever de proteger segredos industriais e informações sensíveis;\n\nIV - resumo técnico da lógica decisória, em linguagem acessível e em linguagem técnica para fins de auditoria.\n\n## § 1º O acesso referido no caput será assegurado mediante disponibilização\n\npública, na forma e prazos estabelecidos em norma complementar, vedada a divulgação de elementos de detalhamento que constituam segredo industrial, desde que tal ocultação seja motivada, proporcional e prevista em decisão fundamentada.\n\n## § 2º A publicação do inventário eletrônico deverá ocorrer no prazo máximo de\n\n180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta lei, e ser atualizada sempre que houver alteração relevante nos sistemas.\n\n§ 3º A recusa ao acesso deverá ser motivada e sujeita a recurso nos termos desta Lei.\"\n\n*CD267441907500*\n\nArt. 6º (Alteração da Lei nº 13.709/2018) Fica acrescido à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o seguinte artigo:\n\n\"Art. 37-A. Para sistemas automatizados utilizados em atividades sancionatórias ou que possam ensejar decisão administrativa com efeitos consideráveis sobre direitos e interesses dos administrados, é obrigatória a realização de Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA), com conteúdo específico para avaliar riscos de discriminação, erro e impactos sobre direitos fundamentais.\n\nI - A DPIA deverá contemplar descrição do tratamento, finalidade, base legal, análise de riscos, medidas mitigadoras, garantias de auditabilidade, critérios de avaliação de acurácia, robustez e equidade, e plano de monitoramento.\n\nII - Quando aplicável, a DPIA deverá ser integrada ao procedimento de\n\nAvaliação de Impacto Administrativa (AIA) ou processo de conformidade regulatória do órgão, devendo constar nos autos e ser disponibilizada, no todo ou em resumo técnico, aos interessados, observadas hipóteses de segredo legal.\n\nIII - São exigidas medidas técnicas e organizacionais que assegurem auditabilidade dos sistemas, registro imutável de logs, possibilidade de revisão humana efetiva e meios de contestação por parte do administrado.\n\n## § 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá expedir\n\norientações técnicas complementares para a elaboração das DPIA previstas neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias.\n\n## § 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeita a\n\nautoridade ou agente público aos regimes de responsabilização previstos nesta Lei e em legislação correlata.\"\n\nArt. 7º Comitê Consultivo de Governança de Automação\n\nI - Os órgãos e agências reguladoras federais deverão instituir Comitê\n\nConsultivo de Governança de Automação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)\n\ndias contados da publicação desta Lei.\n\nII - Composição mínima: representantes do setor regulado, especialistas independentes em tecnologia e ética, representantes acadêmicos com expertise em\n\nIA, representantes de organizações de defesa de direitos administrativos e de\n\n*CD267441907500* consumidores, representante da área jurídica do órgão e membro indicado pela\n\nControladoria-Geral da União (CGU).\n\nIII - Atribuições do Comitê:\n\na) validar critérios técnico-metodológicos para o uso de automação em fiscalização;\n\nb) supervisionar e homologar resultados de testes pré-implantação de modelos;\n\nc) acompanhar auditorias técnicas e de conformidade;\n\nd) monitorar métricas de desempenho, impacto, equidade e riscos;\n\ne) emitir recomendação pública sobre suspensão, adequação ou descontinuação de sistemas.\n\nIV - A atuação do Comitê será regulamentada por ato do titular do órgão, assegurada publicidade de suas recomendações, sem prejuízo de preservação de informações que por lei devam permanecer reservadas.\"\n\nArt. 8º Obrigações de transparência e indicadores de desempenho das agências reguladoras federais\n\nI - Obrigações anuais: as agências reguladoras federais publicarão, anualmente, relatório público contendo, no mínimo, os seguintes indicadores referentes às ferramentas automatizadas utilizadas em fiscalização:\n\na) taxa de falsos positivos e falsos negativos estimada e metodologia de cálculo;\n\nb) número total de autos de infração lavrados com assistência de automação e proporção sobre o total de autos lavrados;\n\nc) número de autos cancelados, revistos ou alterados em razão de reanálise humana;\n\nd) número e natureza das diligências determinadas em razão de indicações automatizadas;\n\ne) estimativa de impacto econômico agregado das autuações assistidas por automação, com a metodologia de cálculo;\n\nf) registro de incidentes, vieses detectados e medidas corretivas adotadas.\n\nII - Padrões técnicos: o Poder Executivo, em articulação com CGU e ANPD, editará, no prazo previsto no art. 11, padrões técnicos mínimos para formatos de\n\n*CD267441907500* logs, metadados e interoperabilidade de dados, observadas as peculiaridades setoriais.\n\nIII - Elementos essenciais ao administrado: os órgãos deverão disponibilizar, nos autos e por ocasião da notificação prevista no art. 17-C da Lei nº 9.784/1999, os elementos essenciais (resumo do input, versão do modelo, score e justificativa sintética) necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.\"\n\nArt. 9º Sanções e responsabilização administrativa\n\nI - O uso indevido de automação que viole garantias do processo administrativo sujeitará os servidores e agentes públicos às sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo de responsabilização civil e penal, quando cabível.\n\nII - Às agências ou órgãos que utilizarem automação em desacordo com esta\n\nLei poderão ser aplicadas, segundo apuração administrativa e mediante procedimento nos termos do devido processo, sanções institucionais, que incluem, isoladamente ou cumulativamente:\n\na) advertência pública formal divulgada pelo órgão competente;\n\nb) obrigação de reparação administrativa de atos e anulação de procedimentos praticados em desconformidade, quando cabível;\n\nc) determinação de suspensão cautelar do uso da ferramenta automatizada até correção das irregularidades;\n\nd) obrigação de adoção de plano de remediação técnica e organizacional no prazo fixado.\n\nIII - As hipóteses de responsabilização civil por danos decorrentes de decisões automatizadas serão apuradas nos termos da legislação vigente, assegurado o direito do administrado a reparação integral.\n\nIV - Ocorrendo indícios de ilícito penal, o fato será comunicado ao Ministério\n\nPúblico para adoção das medidas cabíveis.\"\n\nArt. 10 Disposições transitórias e de implementação\n\nI - Prazo de adaptação: os órgãos e agências titulares de sistemas automatizados em operação deverão adequar seus sistemas e procedimentos ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Lei.\n\n*CD267441907500*\n\nII - Inventário e Comitê: publicação do inventário eletrônico de sistemas de apoio automatizado e instituição do Comitê Consultivo deverão ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.\n\nIII - Auditoria independente de conformidade: deverá ser realizada auditoria independente de conformidade no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação desta Lei, por entidade técnica qualificada e sem vínculos com o titular do sistema.\n\nIV - Coexistência de sistemas: os sistemas em operação poderão continuar a operar durante o prazo de adequação, desde que observadas as disposições de segurança e salvaguardas provisórias estabelecidas em ato normativo; as autuações proferidas anteriormente à adequação não serão automaticamente anuladas por força desta Lei, ressalvados os casos de vício insanável ou declaração administrativa ou judicial em contrário.\n\nV - Relatórios parciais: no prazo de 6 (seis) meses da publicação desta Lei, deverão ser publicados relatórios parciais contendo o inventário referido no inciso II e plano de ação para adequação dos sistemas.\"\n\nArt. 11 Delegação normativa e articulação interinstitucional\n\nI - O Poder Executivo, em articulação com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos setoriais, editará normas complementares sobre:\n\na) padrões técnicos de logs e formatos de dados;\n\nb) requisitos mínimos de qualificação dos revisores humanos;\n\nc) critérios metodológicos para apuração de taxas de falsos positivos e falsos negativos;\n\nd) regras de preservação, acesso e gestão dos registros imutáveis.\n\nII - O prazo para edição das normas complementares será de 90 (noventa)\n\ndias contados da publicação desta Lei.\n\nIII - Prevê-se cooperação técnica entre agências reguladoras e a participação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como intercâmbio de boas práticas e realização de auditorias conjuntas.\"\n\nArt. 12 Fiscalização e controle externo\n\n*CD267441907500*\n\nI - A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão requisitar, para fins de auditoria e fiscalização, acesso aos registros e avaliações técnicas produzidos nos termos desta Lei, observadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.\n\nII - Cabe à ANPD emitir orientações e recomendações técnicas sobre proteção de dados pessoais aplicáveis aos sistemas de que trata esta Lei.\"\n\nArt. 13 Compatibilidade constitucional e objetivo de redução de litígios\n\nA presente Lei visa consolidar as garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, ao contraditório, à ampla defesa, à motivação e à proteção de dados pessoais, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal\n\nFederal que exige fundamentação adequada e respeito a garantias processuais, objetivando reduzir riscos de litígios massivos e fortalecer a legitimidade das fiscalizações assistidas por automação.\n\nArt. 14 Disposições finais sobre sigilo e segurança\n\nI - As hipóteses de restrição ou sigilo de acesso aos elementos técnicos referidos nesta Lei serão estritas, motivadas e proporcionais, devendo ser explicitadas em decisão fundamentada.\n\nII - Não se considera sigilo, para fins desta Lei, a mera inconveniência comercial, salvo quando comprovada competitividade e dano comercial relevante, caso em que a restrição deverá ser limitada ao estritamente necessário.\"\n\nArt. 15 Sanções administrativas complementares\n\nSem prejuízo do previsto no art. 9º, as agências reguladoras que descumprirem a obrigação de publicar os relatórios e inventários previstos nesta Lei sujeitar-se-ão a sanções administrativas previstas em regulamentos e atos internos, incluindo advertência pública e imposição de plano de conformidade.\n\nArt. 16\n\nOs prazos previstos nesta Lei começam a correr na data de sua publicação, ressalvadas disposições expressas em contrário.\n\nArt. 17\n\n*CD267441907500*\n\nRevogam-se as disposições em contrário, vedada a interpretação que implique revogação tácita de garantias processuais ou de proteção de dados pessoais em vigor.\n\nArt. 18\n\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n(assinatura)\n\n*CD267441907500*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA Constituição da República assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do artigo 5º. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou o processo administrativo no âmbito da Administração\n\nPública Federal e fixou os deveres de motivação, finalidade, legalidade e segurança jurídica. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, reconheceu em seu artigo 20 o direito do titular à revisão de decisões fundadas unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais.\n\nA administração tributária federal consolidou um ecossistema de fiscalização digital que opera com base em big data e em inteligência artificial, ampliando significativamente, em 2026, a capacidade de monitorar e autuar empresas em tempo real1. O Tribunal de Contas da União reconheceu o valor estratégico desses recursos em julgados recentes, recomendando expressamente a incorporação de inteligência artificial nas atividades de controle e gestão pública2. Esse movimento de digitalização avança, contudo, sem marco normativo geral capaz de assegurar limites, garantias procedimentais e mecanismos efetivos de revisão humana qualificada.\n\nO veto presidencial ao §3º do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 retirou da legislação a exigência de que a revisão de decisões automatizadas seja feita por humano, abrindo uma lacuna normativa relevante que persiste até os dias atuais3. A literatura especializada destaca que o direito à explicação é acionado pelo administrado, mediante provocação, ao passo que o dever de motivação é da administração pública e deve ser cumprido ex officio, no momento da edição do ato4. Esse descompasso normativo permite que\n\n1 \"Cruzamento de dados eleva risco de autuação fiscal em 2026\". Portal Contábeis, 15 jan. 2026 2 Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1.868/2024-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, j. 11.09.2024; Acórdão nº 2.493/2024-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo, j. 27.11.2024. Comentados em Blog da Zênite, 31 mar. 2025. 3 \"LGPD e Revisão de Decisões Automatizadas\". DTIBR, jul. 2019, sobre o veto presidencial ao §3º do art. 20 da Lei nº 13.709/2018. 4 \"O agente invisível: limites da inteligência artificial na motivação dos atos administrativos\". Revista Consultor Jurídico (Conjur), 10 mar. 2026.\n\n*CD267441907500* autuações com multas de ofício que variam de 75% a 225% sobre o valor do tributo devido sejam emitidas a partir de cruzamentos algorítmicos sem reanálise humana substantiva e fundamentada5.\n\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em exigir o respeito ao contraditório, à ampla defesa e à motivação em todo procedimento administrativo apto a restringir direitos ou impor sanções aos administrados6. A\n\nSúmula Vinculante nº 3 consagrou esse entendimento ao assegurar contraditório e ampla defesa quando da decisão administrativa puder resultar anulação ou revogação de ato que beneficie o interessado7. A presente iniciativa consolida no plano infraconstitucional padrões que já decorrem diretamente do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.\n\nA iniciativa dialoga com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e com o Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda análise8. O Poder Executivo editou em 2025 a Portaria nº 961, primeira norma específica sobre uso de IA em segurança pública, que estabeleceu salvaguardas rigorosas como proporcionalidade, estudos de impacto obrigatórios e supervisão humana9. A presente proposta estende para a generalidade das fiscalizações administrativas federais o mesmo nível de proteção que o ordenamento já reconhece em setores específicos.\n\nA aprovação da medida tende a reduzir de modo significativo a litigiosidade administrativa e judicial decorrente de autuações precariamente fundamentadas, com ganhos diretos de eficiência arrecadatória e de previsibilidade econômica. A obrigatoriedade de revisão humana qualificada e de registros auditáveis fortalecerá a legitimidade dos atos sancionatórios,\n\n5 Portal Contábeis, op. cit.; \"Risco de Autuação Fiscal 2026: Novo Cenário da Receita\". Meu Contador Online, jan. 2026. 6 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. \"Contraditório e ampla defesa – devido processo legal processo judicial e administrativo\". Jurisprudência em Temas de Direito Constitucional. 7 Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 3. 8 \"Inteligência Artificial: movimentações legislativas e regulatórias no primeiro semestre de 2025\". Mattos Filho, 14 jul. 2025; Barbieri Advogados, \"Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Estado Atual e Perspectivas\", mar. 2026. 9 Câmara dos Deputados. \"Os Caminhos da Regulação da Inteligência Artificial no Brasil\". Apresentação na CCTCI, 13 ago. 2025.\n\n*CD267441907500* ampliando a confiança social no controle estatal e na atividade regulatória 10. O regime de transparência e a publicação anual de indicadores de desempenho viabilizarão o aprimoramento contínuo dos sistemas, com identificação de vieses e ganhos progressivos de acurácia.\n\nA persistência da lacuna normativa atual permitirá que a expansão de sistemas algorítmicos prossiga sem mecanismos efetivos de controle humano, transparência e responsabilização. A doutrina especializada registra preocupações concretas quanto ao risco de que esses sistemas promovam desigualdade injustificada no tratamento dado ao cidadão, na esfera pública ou privada, com geração de falsos positivos em massa e erosão das garantias processuais clássicas11. A inação legislativa tende a impor custos crescentes aos cofres públicos, sob a forma de indenizações, anulações judiciais e perda de credibilidade institucional das agências fiscalizadoras.\n\nA proposição harmoniza a busca por eficiência administrativa com as garantias fundamentais do administrado, alinhando-se às melhores práticas internacionais já consagradas no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e no AI Act da União Europeia12. A matéria reveste-se de inegável relevância para o aperfeiçoamento do Estado de Direito digital brasileiro e para a consolidação de uma administração pública moderna, eficiente e respeitosa dos direitos fundamentais. Diante da urgência e da pertinência das providências, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\n\nSala das Sessões, de maio de 2026.\n\n10 \"IA na fiscalização de contratos públicos: mito ou realidade?\". Revista Consultor Jurídico (Conjur), 18 set. 2025. 11 \"Importância da revisão humana das decisões automatizadas na LGPD\". Revista Consultor Jurídico (Conjur), 9 set. 2019. 12 Barbieri Advogados. \"Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Estado Atual e Perspectivas\". Mar. 2026.\n\n*CD267441907500*\n\n## RUBENS PEREIRA JÚNIOR\n\nDeputado Federal\n\n*CD267441907500*","changes":[{"id":907,"doc_id":155,"v_from":3181,"v_to":14732,"detected_at":"2026-09-17 02:28:56","added":1,"removed":1,"summary":"--- \n+++ \n-*CD267441907500* ampliando a confiança social no controle estatal e na atividade regulatória10. 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O regime de transparência e a publicação anual de indicadores de desempenho viabilizarão o aprimoramento contínuo dos sistemas, com identificação de vieses e ganhos progressivos de acurácia."},{"id":343,"doc_id":155,"v_from":302,"v_to":3181,"detected_at":"2026-08-21 05:35:10","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei de Acesso à Informação (2011), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), regulamentação, automação, Algoritmo, inteligência artificial, processo administrativo, fiscalização, lavratura, auto de infração, fundamentação, Decisão automatizada, obrigatoriedade, transparência, auditoria, Notificação prévia, diretrizes, Direito à ampla defesa, Garantia ao contraditório, segurança jurídica, Sistema automático, Administração pública, agência reguladora.\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3382/2026 — Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.","title_short":"PL 3382/2026 (Regulação da IA/automação em fiscalização federal)","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-01","date_in_force":"","date_version":"проект от 2026-07-01","phased":"адаптация систем до 12 мес.; публикация inventário e Comitê até 180 dias; auditoria independente até 18 мес.; normas complementares até 90 dias; relatórios parciais até 6 мес.","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"CGU; TCU; ANPD; Poder Executivo articulado com estes órgãos","related":"Lei nº 9.784/1999; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 8.112/1990"},"goal":{"problem":"Uso crescente de big data e IA nas fiscalizações sem marco geral que assegure limites, garantias procedimentais e revisão humana qualificada; lacuna após veto ao §3º do art. 20 da LGPD; risco de falsos positivos massivos e litigiosidade.","goal":"Regular o uso de automação/IA em fiscalização federal, vedar autuação apenas automatizada, exigir revisão humana qualificada, fixar transparência, auditabilidade, notificação prévia e responsabilização, reduzindo litígios e fortalecendo legitimidade.","targets":"Publicação anual de indicadores de qualidade (falsos positivos/negativos, cancelamentos/alterações por reanálise, diligências, impacto econômico agregado, incidentes/viesses).","scope":"Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; agências reguladoras federais em fiscalização e lavratura de autos de infração.","exclusions":"Sigilo estrito motivado por segredo industrial, segurança nacional ou investigação em curso; acesso pode ser negado mediante decisão fundamentada e proporcional."},"subjects_note":{"protected":"Administrados sujeitos a atos sancionatórios; titulares de dados pessoais (revisão de decisões baseadas em tratamento automatizado); consumidores (representação no Comitê)."},"subjects":[{"role":"госорган","who":"Agências reguladoras federais e órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional","criteria":"Atividades de fiscalização administrativa e lavratura de autos de infração no âmbito federal","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 4º caput (acrescentando Cap. IV-A, art. 17-A à Lei nº 9.784/1999)","addressee":"госорган","essence":"É vedada a lavratura de autos de infração ou imposição de penalidade administrativa com base unicamente em decisão automatizada sem prévia revisão humana qualificada.","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"по событию","sanction":"Sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990; responsabilização civil e penal quando cabível; sanções institucionais (art. 9º)","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999; Lei nº 8.112/1990","form":"смешанная","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 4º § 1º (Lei nº 9.784/1999, art. 17-A)","addressee":"госорган","essence":"A decisão sancionatória fundada em proposta automatizada só se efetiva após revisão substancial e fundamentada por agente público qualificado e assinatura eletrônica/física com motivação específica.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки","cost_channel":"содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"по событию","sanction":"Responsabilização do titular do órgão/unidade (art. 17-A §2); sanções do art. 9º","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999","form":"цифровая/смешанная","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 4º art. 17-B (Lei nº 9.784/1999)","addressee":"госорган","essence":"Gerar e conservar registro íntegro, imutável e auditável (log) dos eventos decisórios assistidos por automação com os elementos mínimos listados e manter por pelo menos cinco anos.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки","cost_channel":"капитальные; административные","cost_kind":"разовые; регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"Sanções do art. 9º; aplicação de plano de remediação (art. 9º II d)","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999","form":"цифровая","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 4º art. 17-C (Lei nº 9.784/1999)","addressee":"госорган","essence":"Notificar o administrado antes da consolidação da proposta de autuação, com fundamentação fática/técnica e prazo não inferior a 15 dias para correção/complementação.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"по событию","trigger":"по обращению","sanction":"Sanções do art. 9º; impossibilidade de autuação automática sem reanálise (§1º)","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999","form":"цифровой/смешанной","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 4º art. 17-D (Lei nº 9.784/1999)","addressee":"госорган","essence":"Exigir qualificação mínima e capacitação específica dos agentes que realizam revisão humana de propostas automatizadas, com critérios documentados e registros de treinamento.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки","cost_channel":"содержательные","cost_kind":"регулярные","trigger":"постоянно","sanction":"Sanções do art. 9º; avaliação de desempenho e controle de seleção/certificação (§2º)","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999","form":"не установлена","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 5º art. 8-A (Lei nº 12.527/2011)","addressee":"госорган","essence":"Publicar inventário eletrônico dos sistemas automatizados usados em fiscalização e metadados/lógica macro, observando proteção de segredos industriais.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"до начала деятельности; при alteração relevante","sanction":"Advertência pública e plano de conformidade (art. 15)","refs":"Sim; Lei nº 12.527/2011","form":"цифровой\nВступление в сила: Inventário até 180 dias (art. 10 II)","in_force":"","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 6º art. 37-A (Lei nº 13.709/2018)","addressee":"госорган","essence":"Realizar DPIA obrigatória para sistemas automatizados sancionatórios ou com efeitos consideráveis sobre direitos, incluindo riscos de discriminação, erro e impactos sobre direitos fundamentais.","type":"обязанность","mechanism":"барьер входа; операционные издержки","cost_channel":"содержательные; административные","cost_kind":"разовые; по событию","trigger":"до начала деятельности; по событию","sanction":"Responsabilização nos regimes desta Lei e correlata (§2º)","refs":"Sim; Lei nº 13.709/2018; orientações ANPD (§1º)","form":"цифровой/смешанной","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 7º (I–IV)","addressee":"госорган","essence":"Instituir Comitê Consultivo de Governança de Automação com representação setorial, técnica, acadêmica, jurídica e CGU para validação, homologação, monitoramento e recomendação sobre sistemas.","type":"обязанность","mechanism":"операционные издержки","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"до начала деятельности; постоянно","sanction":"Não há sanção expressa específica; incidem deveres gerais e art. 9º/15","refs":"Não","form":"не установлена","in_force":"Até 180 dias (art. 10 II)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 8º I (a–f)","addressee":"госорган","essence":"Publicar anualmente relatório com indicadores de qualidade das ferramentas automatizadas em fiscalização (erros, volumes, cancelamentos, diligências, impacto econômico, incidentes/viesses).","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"регулярные","trigger":"регулярно","sanction":"Advertência pública e plano de conformidade (art. 15)","refs":"Não","form":"цифровой","in_force":"Relatórios parciais até 6 мес.; regime pleno após adequação (art. 10 V, I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 8º III","addressee":"госорган","essence":"Disponibilizar aos administrados, nos autos e na notificação, elementos essenciares (input sintético, versão modelo, score, justificativa sintética) para contraditório e ampla defesa.","type":"обязанность","mechanism":"информирование","cost_channel":"административные","cost_kind":"по событию","trigger":"по событию","sanction":"Incidem garantias processuais e sanções do art. 9º","refs":"Sim; Lei nº 9.784/1999 (art. 17-C)","form":"цифровой/смешанной","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 9º I–II","addressee":"госорган; любой лицо (servidores/agentes públicos)","essence":"Sujeitar servidores a sanções disciplinares pela Lei nº 8.112/1990 e aplicar às agências sanções institucionais (advertência, reparação/anulação, suspensão cautelar, plano de remediação) pelo uso indevido de automação.","type":"ответственность","mechanism":"распределение риска","cost_channel":"прямые платежи; административные","cost_kind":"по событию","trigger":"по событию","sanction":"Conforme descrito (disciplinares, civis, penais; institucionais)","refs":"Sim; Lei nº 8.112/1990; legislação civil/penal","form":"не установлена","in_force":"Após adequação no prazo de 12 meses (art. 10 I)","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 10 I–V","addressee":"госорган","essence":"Estabelecer prazos de adaptação (12 мес.), inventário/Comitê (180 dias), auditoria independente (18 мес.) e relatórios parciais (6 мес.); permitir coexistência com salvaguardas durante adequação.","type":"обязанность","mechanism":"барьер входа; операционные издержки","cost_channel":"административные; капитальные","cost_kind":"разовые; по событию","trigger":"до начала деятельности; по событию","sanction":"Aplicam-se arts. 9º e 15 pelos descumprimentos","refs":"Não","form":"не установлена","in_force":"Na publicação (art. 16)","ru_analog":"Требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-3-Ultra","made_at":"2026-09-17 04:34:08","edited_at":null,"edited_by":null}}