{"check":null,"uid":"53be856b278bb6cb","title":"PL 5715/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-10-30","summary":"Закон Бразилии изменяет Уголовный кодекс, усиливая ответственность за мошенничество в публичных конкурсах и экзаменах с применением электронных устройств и искусственного интеллекта. Вводится квалифицирующий состав преступления, предусматривающий до шести лет тюрьмы и штраф. Повышается наказание для лиц, предоставляющих оборудование или услуги для совершения таких преступлений. Устанавливаются меры профилактики со стороны организаторов конкурсов, включая запрет на использование незарегистрированных электронных устройств и проведение проверок.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":7823,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2649656","first_seen":"2026-11-05","last_checked":"2026-11-16 05:07","relevance":"hit","score":16,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":16,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":217,"ctx":"tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":589,"ctx":"tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":209,"ctx":"tame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de pre","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":537,"ctx":"blica; 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Código Penal (1940); Crime contra a fé pública; Fraude em certames de interesse público; Crime qualificado; Candidato; utilização; Inteligência artificial; Equipamento eletrônico; Concurso público; Aumento da pena\n\nINTEIRO TEOR\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n## (Do Sr. Rubens Pereira Júnior)\n\nAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de fraude em certame de interesse público praticado com uso de dispositivo eletrônico ou de ferramenta de inteligência artificial e aumentar a pena de quem fornece o equipamento ou o serviço, e estabelece medidas de prevenção a serem adotadas pelos organizadores de certames.\n\nArt. 2º O art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:\n\n“Art. 311-A. ............................................................................................\n\n............................................................................................\n\n## § 4º Para os fins deste artigo, considera-se conteúdo sigiloso, entre\n\noutros, o teor das questões e das respostas de prova durante o período de sua aplicação.\n\n## § 5º Se o crime é cometido durante a aplicação da prova, mediante o\n\nuso de aparelho eletrônico de comunicação ou de ferramenta de inteligência artificial, para obter, transmitir ou receber questões, respostas ou qualquer outro auxílio indevido:\n\nPena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\n\n§ 6º A pena prevista no § 5º deste artigo é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para quem fornece, opera ou disponibiliza o aparelho, o sistema, a ferramenta ou o serviço utilizado na prática do crime, se o faz\n\n*CD262893819000* mediante paga ou promessa de recompensa ou em favor de mais de um candidato.” (NR)\n\nArt. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, os editais de concurso público, de avaliação ou exame públicos, de processo seletivo para ingresso no ensino superior e de exame ou processo seletivo previstos em lei deverão prever:\n\nI – a vedação do porte e do uso, durante a aplicação das provas, de aparelhos eletrônicos de comunicação, de dispositivos com acesso a redes de dados e de ferramentas de inteligência artificial, salvo os expressamente autorizados;\n\nII – os procedimentos de fiscalização e de detecção de aparelhos e dispositivos eletrônicos a serem adotados durante a aplicação das provas; e\n\nIII – a eliminação do candidato flagrado na prática de fraude, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade policial.\n\nParágrafo único. Os organizadores dos certames de que trata o caput deste artigo poderão empregar, conforme a natureza e o porte do certame, detectores de metais, detectores de sinais de radiofrequência, bloqueadores de sinais de radiocomunicação, estes nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações, e outros meios tecnológicos de prevenção à fraude, observada a legislação aplicável.\n\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.\n\n*CD262893819000*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nEm 18 de outubro de 2026, a Polícia Federal prendeu em flagrante, em São Luís, um candidato ao Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil que usava, durante a prova, um celular conectado a uma ferramenta de inteligência artificial. Segundo o portal Imirante, a prisão ocorreu depois de uma denúncia. O candidato foi autuado por fraude em certame de interesse público e liberado no mesmo dia, após pagar a fiança arbitrada pela autoridade policial. A PF continua a investigar se outras pessoas participaram do esquema.\n\nO caso mostra uma mudança na natureza da fraude em provas. A antiga “cola eletrônica” dependia de uma rede de cúmplices que resolviam as questões e transmitiam as respostas. Hoje, um único candidato com um aparelho conectado consegue enviar a questão a uma ferramenta de inteligência artificial e receber a resposta em segundos. Com isso, a fraude ficou mais barata, mais rápida e mais difícil de detectar. Ao mesmo tempo, surgiu um mercado de equipamentos e serviços oferecidos a candidatos. Essas práticas comprometem a isonomia e a credibilidade dos concursos públicos e dos exames de habilitação profissional, que são a porta de entrada para cargos públicos e para profissões de interesse social.\n\nO art. 311-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.550, de 2011, pune com reclusão de 1 a 4 anos a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso de certames de interesse público. A redação, porém, não menciona o meio empregado e deixa margem à discussão sobre se o teor das questões, durante a prova, constitui “conteúdo sigiloso”. Essa dúvida já levou à alegação de atipicidade da cola eletrônica. Além disso, como a pena máxima não passa de quatro anos, a própria autoridade policial pode conceder fiança (art. 322 do Código de Processo Penal), e o autor do fato é solto em poucas horas, como ocorreu em São Luís.\n\nO projeto propõe, em primeiro lugar, deixar claro que o teor das questões e das respostas, durante a aplicação da prova, é conteúdo sigiloso para os fins do tipo penal. Em segundo lugar, cria uma forma qualificada, punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa, quando a fraude for praticada durante a prova com aparelho eletrônico de comunicação ou com ferramenta de inteligência artificial. Com a nova pena máxima, a fiança passa a ser decidida pelo juiz. Em terceiro lugar, aumenta de um terço até a metade a pena de quem fornece, opera ou disponibiliza o equipamento, o sistema ou o serviço, se o faz mediante paga ou para mais de um candidato, o que atinge quem lucra com a fraude. Por fim, estabelece que os editais prevejam a vedação de aparelhos e ferramentas de inteligência artificial não autorizados, os procedimentos de fiscalização e a eliminação do candidato fraudador, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Também permite o uso de detectores e bloqueadores de sinal, conforme o porte do certame.\n\n*CD262893819000*\n\nA proposição trata de direito penal, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), e estabelece normas gerais de prevenção à fraude em certames, com amparo também nos arts. 22, XVI, e 24, IX, da Constituição, em harmonia com a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. Seu objetivo é proteger os princípios da impessoalidade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por concurso (art. 37, caput e inciso II, da Constituição). As medidas preventivas serão aplicadas pelos próprios organizadores, conforme o porte de cada certame, sem criar órgãos nem despesa obrigatória para a União.\n\nDiante da necessidade de preservar a lisura dos certames públicos diante das novas tecnologias, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR\n\nPT/MA\n\n*CD262893819000*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5715/2026","title_short":"","level":"законопроект","date_adopted":"2026-10-30 (внесение)","date_in_force":"после 90 дней публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Конгресс Национальной Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"рост случаев мошенничества в публичных конкурсах и экзаменах с использованием электронных устройств и искусственного интеллекта.","goal":"усиление уголовной ответственности за такие деяния и установление мер профилактики со стороны организаторов.","targets":"отсутствуют","scope":"организаторы и участники публичных конкурсов и экзаменов.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"кандидаты, участники конкурсов и экзаменов"},"subjects":[{"role":"организатор конкурса, участник конкурса, госорган","who":"организаторы конкурсов, участники конкурсов, полиция, суд","criteria":"","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 311-A, § 4, 5, 6","addressee":"организатор конкурса","essence":"требования к организаторам включать в конкурсную документацию запрет на использование незарегистрированных электронных устройств и проведение процедур контроля за такими устройствами; предусматривать процедуру исключения кандидата за нарушение правил.","type":"обязанность","mechanism":"информирование, ограничение модели","cost_channel":"административные издержки","cost_kind":"разовые","trigger":"до начала деятельности","sanction":"нет санкций","refs":"","form":"цифровая, бумажная, смешанная","in_force":"после 90 дней публикации","ru_analog":"отсутствует\nОценка числа адресатов: около 1 200 организаций, проводящих конкурсы и экзамены (по пояснительной записке)"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-05 08:07:30","edited_at":null,"edited_by":null}}