{"check":null,"uid":"4682cfaf29be9060","title":"PL 4935/2026 — Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-08-07","summary":"Вводит в Уголовный кодекс ст. 153-A: распространение или публикация любым способом, включая социальные сети и прессу, персональных данных, адреса, изображения, документов и иных сведений, позволяющих опознать жертву домашнего насилия или преступления против половой неприкосновенности, карается лишением свободы от двух до четырёх лет со штрафом. Наказание растёт на треть — половину, если виновный должностное лицо, если сведения добыты нарушением тайны следствия, если жертва ребёнок, инвалид или пожилой человек; при распространении через компьютерные сети и массовые медиа — от половины до двойного размера. 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Dep. ROSANGELA MORO)\n\nAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\nArt. 1º O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\n\n\"Art. 153-A. Divulgar, expor, transmitir, publicar ou disponibilizar, por qualquer meio, inclusive por meio de redes sociais ou órgãos de imprensa, dados pessoais, endereço, imagem, documentos ou qualquer informação que permita a identificação de vítima de violência doméstica e familiar ou de crime contra a dignidade sexual:\n\nPena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.\n\n## § 1º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) a metade se:\n\nI - o crime é praticado por agente público ou no exercício de função ou cargo público;\n\nII - a informação for obtida mediante quebra não autorizada ou vazamento de segredo de justiça;\n\n*CD268783806500*\n\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete da Deputada Federal Rosangela Moro\n\n## Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 434\n\n## 70160-900 – Brasília-DF\n\nIII - a vítima for criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa.\n\n§ 2º Se o crime for praticado por meio da rede de computadores, redes sociais ou meios de comunicação de massa com grande alcance, a pena é aumentada de metade até o dobro.\n\n## § 3º Não há crime quando a divulgação for feita com o\n\nconsentimento prévio e expresso da vítima.” (NR)\n\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n*CD268783806500*\n\n## CÂMARA DOS DEPUTADOS\n\n## Gabinete da Deputada Federal Rosangela Moro\n\n## Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 434\n\n## 70160-900 – Brasília-DF\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA preservação da intimidade, da privacidade e da integridade psíquica das vítimas de crimes é preceito fundamental derivado da dignidade da pessoa humana.\n\nNo âmbito dos crimes contra a dignidade sexual e da violência doméstica e familiar, a proteção do sigilo de dados torna-se ainda mais necessária, haja vista o grau severo de vulnerabilidade em que as vítimas se encontram.\n\nA divulgação de dados pessoais, documentos ou elementos qualificadores que permitam a identificação dessas vítimas gera efeitos nocivos irreparáveis, promovendo a chamada revitimização ou vitimização secundária. O constrangimento público, o abalo psicológico e o risco concreto à segurança física da vítima e de seus familiares muitas vezes desestimulam a própria denúncia de novos crimes às autoridades.\n\nAinda que nosso ordenamento jurídico contemple a inviolabilidade da vida privada, a tutela penal ordinária tem se mostrado insuficiente para inibir a disseminação essas informações sigilosas, sobretudo com o advento das redes sociais e dos meios digitais de comunicação em massa, que amplificam exponencialmente o alcance e o dano da exposição.\n\nDiante disso, a tipificação dessa conduta no Art. 153-A do Código Penal visa auxiliar as vítimas que muitas vezes acabam tendo que reviver um ato traumático diversas vezes por conta de vazamento de dados sigilosos.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputada ROSANGELA MORO\n\n## (PL/SP)\n\n*CD268783806500*","changes":[{"id":174,"doc_id":441,"v_from":88,"v_to":3012,"detected_at":"2026-08-21 05:31:19","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; 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наказание усиливается за нарушение тайны следствия, использование служебных полномочий, распространение среди детей, инвалидов, пожилых людей, а также через интернет и массмедиа","refs":"","form":"Цифровая, бумажная","in_force":"На дату опубликования закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 153-A § 1º I","addressee":"Госорган","essence":"Усиленная санкция за совершение деяния лицом, выполняющим публичную функцию","type":"Ответственность","mechanism":"Распределение риска","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"По событию","trigger":"При распространении данных государственным служащим","sanction":"Увеличение наказания на одну треть-половину","refs":"","form":"Цифровая, бумажная","in_force":"На дату опубликования закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 153-A § 1º II","addressee":"Поставщик","essence":"Повышенная ответственность за получение информации незаконным доступом к тайне следствия","type":"Ответственность","mechanism":"Распределение риска","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"По событию","trigger":"Получение информации незаконным образом","sanction":"Увеличение наказания на одну треть-половину","refs":"","form":"Цифровая, бумажная","in_force":"На дату опубликования закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 153-A § 1º III","addressee":"Поставщик","essence":"Повышенное наказание за распространение данных ребёнка, инвалида или пожилого человека","type":"Ответственность","mechanism":"Распределение риска","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"По событию","trigger":"Если жертвой является особо защищённая категория граждан","sanction":"Увеличение наказания на одну треть-половину","refs":"","form":"Цифровая, бумажная","in_force":"На дату опубликования закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 153-A § 2º","addressee":"Поставщик","essence":"Дополнительное усиление наказания за распространение данных через интернет и СМИ","type":"Ответственность","mechanism":"Распределение риска","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"По событию","trigger":"Использование интернета или массовых коммуникаций","sanction":"Удвоение наказания","refs":"","form":"Цифровая, бумажная","in_force":"На дату опубликования закона","ru_analog":"Требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 12:13:06","edited_at":null,"edited_by":null}}