{"check":null,"uid":"4024b275b672b1d8","title":"PL 01941/2026 — Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-04-23","summary":"Закон устанавливает национальную политику биознания и молекулярных инноваций с целью обеспечения технологической независимости, экономического развития и устойчивого использования национального генетического наследия через интеграцию биотехнологий и искусственного интеллекта. 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Gêmeo Digital Molecular: representação virtual de uma entidade biológica ou molécula que permite simulações de comportamento em ambiente digital.\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nIV – Sandbox Regulatório: ambientes experimentais controlados, instituídos por órgãos reguladores, que permitem a empresas testarem produtos e serviços inovadores com regras simplificadas e temporárias.\n\nV – Dados Biômicos: conjunto massivo de dados biológicos obtidos por tecnologias de alto rendimento, abrangendo a totalidade de moléculas como DNA, RNA, proteínas ou metabólitos (genômica, transcriptômica, proteômica, metabolômica).\n\n## Capítulo II – Dos Bancos de Moléculas e da Infraestrutura\n\n## Tecnológica\n\nArt. 3º O Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, fomentará a criação e a modernização de Redes de Bancos de Moléculas e Bibliotecas de Extratos de Origem Natural.\n\nArt. 4º São diretrizes para a expansão da infraestrutura de screening no País:\n\nI - a descentralização regional dos centros de triagem para contemplar os diferentes biomas brasileiros;\n\nII - o estímulo à parceria público-privada para o compartilhamento de laboratórios e equipamentos de alto custo;\n\nIII - o fomento à digitalização sistemática de acervos biológicos para a criação de bibliotecas virtuais de livre acesso a pesquisadores nacionais.\n\n## Capítulo III – Do Repositório Nacional de Dados Biômicos\n\n## (RNDB)\n\nArt. 5º Fica autorizada a criação do Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB), sob gestão de órgão federal competente, destinado ao armazenamento e processamento de dados genéticos, bioquímicos e fenotípicos exclusivos da biodiversidade brasileira.\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nArt. 6º O uso de dados do RNDB para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial observará:\n\nI - a conformidade integral com a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;\n\nII - a garantia de repartição justa e equitativa de benefícios decorrentes da exploração comercial de produtos desenvolvidos a partir desses dados;\n\nIII - a prioridade no licenciamento de tecnologias para empresas que mantenham centros de produção e pesquisa em território nacional.\n\n## Capítulo IV – Dos Incentivos e do Financiamento\n\nArt. 7º As atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que integrem biodiversidade e IA serão consideradas prioritárias para fins de concessão de benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.\n\nArt. 8º O Poder Executivo instituirá linhas de crédito especiais e subvenção econômica, via Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e agências de fomento, voltadas a:\n\nI - aquisição de hardware de alto desempenho para processamento de IA biológica;\n\nII - capacitação de recursos humanos em bioinformática e química computacional.\n\n## Capítulo V – Da Ética e Segurança\n\nArt. 9º O desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos termos desta Lei devem pautar-se pela transparência algorítmica e pela mitigação de riscos à biossegurança, conforme as diretrizes do marco legal da inteligência artificial.\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\n## Capítulo VI – Da Proteção aos Conhecimentos Tradicionais\n\nArt. 10. É vedado o treinamento de modelos de Inteligência Artificial que utilizem conhecimentos tradicionais associados de povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais sem a obtenção do Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI).\n\n## § 1º A digitalização de saberes ancestrais sobre o uso de\n\nmoléculas e extratos biológicos deverá garantir a rastreabilidade da origem do conhecimento, vinculando-o permanentemente ao dado biômico no Repositório Nacional.\n\n## § 2º Os algoritmos que resultarem em inovações\n\ncomerciais baseadas em conhecimentos tradicionais deverão prever, em seu desenho técnico, mecanismos automatizados para o cálculo e a destinação da repartição de benefícios aos detentores do saber.\n\n## Capítulo VII – Das Infrações e Sanções Administrativas\n\nArt. 11. O uso indevido, o acesso não autorizado ou a exploração comercial de dados do RNDB em desacordo com esta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal:\n\n- Advertência: com indicação de prazo para regularização;\n\nII - Multa Pecuniária: de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhões de reais) por infração;\n\nIII - Suspensão do Acesso: bloqueio temporário de credenciais ao Repositório Nacional por período de até 2 (dois) anos;\n\nIV - Caducidade de Patentes: requerimento, junto ao órgão competente, da nulidade de patentes ou registros de cultivar obtidos a partir de dados acessados de forma ilícita;\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nV - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 5 (cinco) anos.\n\nArt. 12. Considera-se uso indevido, para fins deste Capítulo:\n\nI - A exportação de dados brutos ou processados do RNDB para servidores estrangeiros sem a devida autorização ou espelhamento em território nacional;\n\nII - A omissão da origem biogenética brasileira em depósitos de propriedade intelectual internacionais;\n\nIII - O uso de IA para \"desanonimizar\" a origem de dados coletados em terras indígenas sem consentimento.\n\n## Capítulo VIII – Do Conselho Gestor de Biointeligência Molecular\n\n## (CGBio)\n\nArt. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Biointeligência Molecular (CGBio), órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de administrar o Repositório Nacional de Dados Biômicos (RNDB) e zelar pelo cumprimento desta Lei.\n\nArt. 14. O CGBio será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\n\nI - Poder Executivo: um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Saúde; Agricultura e Pecuária; e Povos Indígenas;\n\nII - Comunidade Científica: dois representantes indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ou pela Academia Brasileira de Ciências (ABC);\n\n- Setor Produtivo: dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, que representem as indústrias de biotecnológica e de tecnologia da informação;\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\n- Povos e Comunidades Tradicionais: dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e instâncias correlatas.\n\nArt. 15. Compete ao Conselho Gestor (CGBio):\n\nI - Estabelecer os critérios de segurança cibernética e os níveis de acesso aos dados do RNDB;\n\nII - Homologar os termos de repartição de benefícios para projetos que utilizem dados da biodiversidade e IA;\n\nIII - Fiscalizar a aplicação das sanções administrativas previstas no Capítulo VII;\n\nIV - Elaborar o Plano Nacional de Expansão de Screening, definindo as áreas geográficas prioritárias para novos investimentos;\n\nV - Auditar periodicamente os algoritmos de IA treinados com dados do repositório para garantir a transparência e a ausência de vieses exploratórios.\n\nArt. 16. O exercício da função de conselheiro no CGBio não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.\n\nArt. 17. O Repositório Nacional de Dados Biômicos deverá entrar em operação, em sua fase inicial, no prazo de até doze meses após a instalação do CGBio.\n\nArt. 18. As instituições de pesquisa e empresas privadas que já possuam bancos de moléculas ou dados genômicos da biodiversidade brasileira deverão realizar o recadastramento e a declaração de seus acervos ao CGBio no prazo de dois anos, para fins de integração ou interoperabilidade com o RNDB.\n\nParágrafo único. A integração mencionada no caput não implica em perda da propriedade intelectual pré-existente, mas condiciona o acesso a novos incentivos fiscais e créditos governamentais à conformidade com os protocolos de compartilhamento de dados desta Lei.\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nArt. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, suplementadas, se necessário, e também por recursos provenientes de:\n\nI – doações estabelecidas através de acordos de cooperação internacional destinados à preservação da biodiversidade;\n\nII - receitas oriundas das multas aplicadas nos termos do Art. 11 desta Lei.\n\nArt. 20. O Poder Executivo poderá instituir um regime de Sandbox Regulatório por até três anos, permitindo que startups testem tecnologias de IA biômica com supervisão simplificada, visando acelerar a maturação do ecossistema de inovação.\n\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO Brasil possui a maior biblioteca biológica do planeta, mas o modelo de bioprospecção tradicional é lento e analógico.\n\nAtualmente, a descoberta de um novo fármaco leva, em média, 10 anos e custa bilhões. A revolução da Inteligência Artificial mudou a velocidade da ciência. Hoje, a descoberta de uma nova molécula terapêutica não ocorre mais apenas na bancada do laboratório, mas no processamento de dados.\n\nCom plataformas de screening de alta vazão integradas à IA, o tempo de pesquisa pode ser reduzido em 70%, simulando trilhões de interações moleculares em segundos. Este PL retira o\n\nBrasil da posição de mero fornecedor de \"matéria-prima\" e o coloca como detentor do \"algoritmo da vida\".\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nDados são o novo petróleo, e os dados biogenéticos brasileiros são o \"pré-sal\" da biotecnologia. Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios.\n\nAo oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país.\n\nA proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal.\n\nSegundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nde investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.”\n\nEste projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro.\n\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI.\n\nSala das Sessões, em 23 de abril de 2026.\n\n## Senador JADER BARBALHO\n\n(MDB/PA)\n\n-\n\n-\n\n# LEGISLAÇÃO CITADA\n\nLei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 - Lei do Bem - 11196/05 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2005;11196 Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015 - Marco da Biodiversidade; Lei de Acesso ao Patrimônio Genético - 13123/15 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015;13123\n\nTEXTO\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n## (Do Sr. Jader Barbalho)\n\nInstitui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.\n\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Capítulo I – Das Disposições Gerais\n\nArt. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular, com a finalidade de promover a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento sustentável do patrimônio genético nacional por meio da integração entre biotecnologia avançada e Inteligência Artificial (IA).\n\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\n\n- Biointeligência: a aplicação de métodos computacionais avançados e inteligência artificial sobre dados biológicos para a descoberta de novas moléculas e processos;\n\n- Screening de Alta Vazão: metodologia de experimentação científica que utiliza robótica e automação para realizar rapidamente milhares de testes químicos, genéticos ou farmacológicos;\n\nIII - 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Se não criarmos agora um marco legal que obrigue o treinamento de IAs com esses dados sob jurisdição brasileira, assistiremos a uma nova forma de biopirataria digital, onde empresas estrangeiras utilizam sequências genéticas de nossa fauna e flora para treinar seus modelos proprietários sem qualquer repartição de benefícios.\n\nAo oferecer incentivos fiscais e infraestrutura de screening compartilhada, este projeto cria um ímã para investimentos de capital de risco. Não se trata apenas de ciência, mas de criar uma nova matriz industrial. O setor de biotecnologia baseada em IA tem potencial para adicionar bilhões ao PIB brasileiro na próxima década, gerando empregos de altíssima qualificação e fixando cérebros no país.\n\nA proteção da biodiversidade ganha um argumento econômico imbatível: a floresta em pé vale mais como banco de dados vivo para a cura de doenças e inovação industrial do que como área de pastagem ou extração ilegal.\n\nSegundo a Confederação Nacional da Indústria, “a biodiversidade brasileira representa uma grande vantagem competitiva para o país, com potencial de gerar produtos de alto valor agregado e soluções que o mundo não possui em setores estratégicos como fármacos, biotecnologia e energia. Mas o Brasil enfrenta um paradoxo crítico: apesar de possuir vastos recursos naturais e um grande contingente de pesquisadores, o país luta para converter esse potencial em inovação industrial e produtividade econômica. É preciso enfrentar os entraves burocráticos e a carência\n\n## Gabinete do Senador JADER BARBALHO (MDB/PA)\n\nde investimentos nessa área, a fim de garantir velocidade na pesquisa, avanços em inovação e ganhos de competitividade.”\n\nEste projeto de lei é a peça que faltava para tornar a preservação ambiental o motor principal do crescimento econômico brasileiro.\n\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria, essencial para garantir que o Brasil lidere a Bioeconomia do século XXI.\n\nSala das Sessões, em 23 de abril de 2026.\n\n## Senador JADER BARBALHO\n\n(MDB/PA)","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 01941/2026 — Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências.","title_short":"Национальная политика биознания и молекулярной инновации","level":"законопроект","date_adopted":"2026-04-23","date_in_force":"120 дней после публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Федеральное правительство Бразилии","related":""},"goal":{"problem":"обеспечение технологического суверенитета, экономического роста и устойчивого использования национального генетического наследия через интеграцию биотехнологий и искусственного интеллекта.","goal":"установление национальной политики биознания и молекулярных инноваций.","targets":"отсутствуют","scope":"научные исследования, биотехнологии, искусственный интеллект, коммерциализация продуктов на основе биоданных.","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"традиционные сообщества, коренные народы, пользователи биоданных"},"subjects":[{"role":"поставщик, платформа, оператор, госорган","who":"разработчики, операторы платформ, государственные органы, компании, использующие биологические данные","criteria":"наличие доступа к биологическим данным, использование технологий искусственного интеллекта","count":""}],"norms":[{"address":"ст. 21","addressee":"частные компании","essence":"данный закон вступает в силу через 120 дней после опубликования","type":"вступление в силу","mechanism":"нет прямых издержек","cost_channel":"нет","cost_kind":"нет","trigger":"публикация закона","sanction":"отсутствует","refs":"","form":"цифровая","in_force":"120 дней после публикации","ru_analog":"отсутствует"}]},"made_by":"GigaChat-2","made_at":"2026-11-10 07:36:14","edited_at":null,"edited_by":null}}