{"check":null,"uid":"34c4cc36211d9e25","title":"MPV 01394/2026 — Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Федеральный сенат Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-09-25","summary":"Закон Бразилии запрещает организацию, предложение, посредничество и рекламу лотерей с фиксированными ставками на территории страны. Создаётся межведомственный комитет для контроля за незаконной рекламой азартных игр. 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força de lei:\n\n## CAPÍTULO I\n\n## DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\n\nArt. 1º Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.\n\n§ 1º A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.\n\n§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.\n\nArt. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal.\n\n## § 1º As concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para\n\nexploração de loterias de aposta de quota fixa serão extintas no prazo previsto no art. 4º.\n\n§ 2º O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, à exploração de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo.\n\nArt. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:\n\nI - aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação;\n\nII - evento real de temática esportiva - evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;\n\nIII - jogo on-line - canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras;\n\nIV - evento virtual de jogo on-line - evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; e\n\nV - agente operador de apostas - pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar loterias de aposta de quota fixa, nos termos do disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\n\n## CAPÍTULO II\n\n## DA EXTINÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS DE APOSTA DE\n\n## QUOTA FIXA\n\nArt. 4º As concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sem prejuízo do cumprimento das obrigações e das vedações previstas durante o período de transição de que trata o Capítulo III.\n\nParágrafo único. A extinção de que trata o caput decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, nem à indenização pelo Poder Público.\n\nArt. 5º A extinção de que trata o art. 4º não prejudica o exercício das competências de supervisão e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em relação a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa.\n\nParágrafo único. Os agentes operadores de apostas deverão manter atualizadas as informações relativas a seu representante legal, seu endereço eletrônico e demais meios de contato, perante a Secretaria de Prêmios e Apostas, durante o período necessário ao cumprimento das obrigações remanescentes previstas nesta Medida Provisória.\n\nArt. 6º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, serão vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa.\n\nParágrafo único. Os pedidos de concessão, permissão e autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ainda não decididos na data de publicação desta Medida Provisória ficarão prejudicados.\n\n## CAPÍTULO III\n\n## DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES OPERADORES DE APOSTAS DURANTE O PERÍODO\n\n## DE TRANSIÇÃO\n\nArt. 7º Dez dias após a data de publicação desta Medida Provisória, os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio.\n\n§ 1º A partir da data de publicação desta Medida Provisória, fica vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais, ressalvados os valores comprovadamente provenientes do resgate, do vencimento, da alienação ou da liquidação de ativos financeiros nos quais estivessem aplicados, naquela data, recursos dos apostadores, inclusive os rendimentos, desde que destinados exclusivamente ao cumprimento das obrigações previstas neste artigo.\n\n§ 2º As apostas de quota fixa em aberto, cujo resultado não tiver sido apurado no prazo previsto no caput, serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza.\n\n## § 3º Será assegurado ao apostador o direito ao recebimento dos prêmios\n\ndecorrentes de apostas cujo resultado tiver sido apurado até o término do prazo previsto no caput.\n\nArt. 8º Após a indisponibilização de acesso de que trata o art. 7º, os agentes operadores de apostas deverão, no prazo de dois dias:\n\nI - assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos;\n\nII - encaminhar às instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos; e\n\nIII - encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas as informações de que trata o inciso II, acompanhadas da comprovação da disponibilidade dos recursos necessários à restituição.\n\n## § 1º Os recursos destinados à restituição permanecerão segregados do patrimônio\n\ndos agentes operadores de apostas e mantidos nas respectivas contas transacionais, vedada a sua movimentação para finalidade diversa do pagamento dos valores devidos aos apostadores.\n\n## § 2º O descumprimento das obrigações previstas no caput sujeitará o agente\n\noperador de apostas à multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.\n\nArt. 9º As instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas transacionais dos agentes operadores de apostas deverão, no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações de que trata o art. 8º, caput, inciso II, efetuar a restituição integral dos valores devidos aos apostadores, por meio de transferência para conta de depósito ou de pagamento ativa de titularidade do apostador, identificado pelo número de inscrição no CPF.\n\n§ 1º A restituição de que trata o caput será efetuada preferencialmente para a conta de origem dos recursos, desde que ativa e de titularidade do apostador, admitida a transferência para outra conta de sua titularidade.\n\n## § 2º As instituições financeiras e de pagamento deverão encaminhar à Secretaria\n\nde Prêmios e Apostas, ao término do prazo previsto no caput, relatório individualizado dos valores restituídos e daqueles cuja restituição não tiver sido possível, com indicação dos titulares e das causas impeditivas.\n\n## § 3º Os recursos dos apostadores cuja restituição não tiver sido possível na forma\n\nprevista no caput deverão ser transferidos pelas instituições financeiras e de pagamento para conta específica na Caixa Econômica Federal, para fins de restituição aos titulares, sob supervisão do Ministério da Fazenda e com identificação individualizada dos valores a eles devidos.\n\n§ 4º A restituição de que trata o caput não afasta a responsabilidade dos agentes operadores de apostas por valores não disponibilizados, diferenças apuradas ou outras obrigações decorrentes da exploração de loterias de aposta de quota fixa.\n\nArt. 10. A extinção da concessão, permissão ou autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ou o encerramento das atividades não afasta as obrigações do agente operador de apostas relativas ao período em que esteve autorizado, inclusive quanto às obrigações:\n\nI - regulatórias, tributárias e pecuniárias, incluídas as destinações legais;\n\nII - de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, de jogo responsável e de integridade esportiva;\n\nIII - de prestar às autoridades competentes as informações necessárias à fiscalização; e\n\nIV - de conservar íntegros e acessíveis às autoridades competentes, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados, os documentos e os registros das atividades, incluídos os relativos a apostadores, apostas, operações financeiras e pagamentos de prêmios.\n\nArt. 11. Os agentes operadores de apostas cujas autorizações sejam extintas na forma prevista no art. 4º permanecerão obrigados a transmitir à Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio do Sistema de Gestão de Apostas – Sigap, os dados e as informações relativos às atividades realizadas até a data da cessação da exploração de loterias de aposta de quota fixa, incluídos os referentes:\n\nI - aos apostadores, às apostas, aos prêmios, aos depósitos, aos saques e às respectivas contas transacionais;\n\nII - aos saldos remanescentes e à restituição de valores aos apostadores;\n\nIII - à receita decorrente da exploração de apostas, às destinações legais e aos demais valores sujeitos a reporte regulatório;\n\nIV - às medidas e aos mecanismos de promoção do jogo responsável e de proteção aos apostadores, na forma prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis; e\n\nV - aos demais dados e informações exigidos pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.\n\nParágrafo único. A Secretaria de Prêmios e Apostas poderá disciplinar a forma, os prazos e os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações de transmissão de dados e informações ao Sigap.\n\nArt. 12. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeitará os agentes operadores de apostas às sanções previstas no art. 41 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, naquilo que couber, a serem impostas pelo Ministério da Fazenda.\n\nArt. 13. Ficam suspensos os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente até a data de publicação desta Medida Provisória que apurem a ocorrência de infração ao disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e em seu regulamento.\n\nParágrafo único. Os processos administrativos de que trata o caput serão definitivamente arquivados caso os agentes operadores de apostas cumpram tempestivamente todas as obrigações previstas neste Capítulo.\n\n## CAPÍTULO IV\n\n## DOS INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE DA PROIBIÇÃO\n\n## Seção I\n\n## Das instituições financeiras, das instituições de pagamento e dos instituidores e dos demais participantes de arranjos de pagamento\n\nArt. 14. Ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores e aos demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central do Brasil.\n\n## § 1º Os instituidores de arranjos de pagamento deverão:\n\nI - prever em regulamento regras que assegurem o cumprimento do disposto no caput por todos os participantes, inclusive por aqueles não sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil; e\n\nII - adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento, inclusive a exclusão do participante.\n\n§ 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação do art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\n\nArt. 15. O Banco Central do Brasil estabelecerá sistemática de comunicação eletrônica de dados para viabilizar a rejeição de transações e a devolução interbancária, pelas instituições financeiras e instituições de pagamento, de recursos relacionados a apostas de quota fixa ilegais, no âmbito das transferências de fundos em tempo real cuja liquidação interbancária ocorra em sistema por ele operado.\n\n## Seção II\n\n## Das ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio\n\nArt. 16. Ficam vedadas, no território nacional, as ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativas a loterias de aposta de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.\n\n§ 1º A vedação de que trata o caput abrange todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso a loterias de aposta de quota fixa e que seja direcionado ao público brasileiro, independentemente do formato ou da forma de remuneração.\n\n## § 2º A retirada de material publicitário e de sinais de patrocínio veiculados em\n\nmeios físicos ou digitais deverá ser feita em até dez dias, contados da data de publicação desta Medida Provisória.\n\nArt. 17. A vedação prevista no art. 16 não se aplica a conteúdo publicado, divulgado ou exibido anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória que contenha publicidade ou propaganda comercial de apostas de quota fixa de forma acessória a esse conteúdo.\n\nArt. 18. A infração ao disposto nos art. 16 e art. 17 configura publicidade abusiva, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no art. 56 da referida Lei, inclusive à imposição de contrapropaganda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.\n\n§ 1º As infrações de que trata o caput serão apuradas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas competências, observado o disposto na legislação de defesa do consumidor.\n\n## § 2º A autoridade competente poderá determinar cautelarmente a suspensão da\n\nveiculação do conteúdo de que trata o caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.\n\n## Seção III\n\n## Das obrigações dos provedores de aplicações de internet, das lojas de aplicações e dos sistemas operacionais\n\nArt. 19. Os provedores de aplicações de internet têm o dever de cuidado de prevenir e impedir a circulação, em seus serviços, do conteúdo de que trata o art. 16, § 1º, ainda que gerado por terceiros, hipótese em que ficam sujeitos às sanções previstas no art. 22.\n\nParágrafo único. Os provedores de aplicações de internet serão responsabilizados na hipótese de descumprimento do dever de cuidado quando não comprovarem a adoção de medidas adequadas de inibição de circulação dos conteúdos de que trata o art. 16, § 1º.\n\nArt. 20. Sem prejuízo do disposto no art. 19, os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão, em resposta a notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua violação às disposições desta Medida Provisória.\n\nParágrafo único. A notificação de que trata o caput poderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\n\nArt. 21. Os provedores de lojas de aplicações de internet e de sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços vedados por esta Medida Provisória.\n\nParágrafo único. Sem prejuízo do dever de impedir a disponibilização, os provedores de lojas de aplicações de internet deverão indisponibilizar o produto ou serviço vedado por esta Medida Provisória após serem notificados pela autoridade competente.\n\nArt. 22. O descumprimento do disposto nos art. 19 a art. 21 sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:\n\nI - advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;\n\nII - multa simples de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no País no seu último exercício, excluídos os tributos, ou, na ausência de faturamento, multa de\n\nR$ 10,00 (dez reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por usuário cadastrado no provedor sancionado, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;\n\nIII - multa diária, observado o limite previsto no inciso II;\n\nIV - suspensão temporária das atividades; ou\n\nV - proibição do exercício das atividades.\n\n## § 1º Na aplicação das sanções, serão considerados a gravidade da infração, o\n\nquantitativo de usuários afetados, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, a reincidência, a cooperação do infrator e a adoção de medidas corretivas.\n\n§ 2º As sanções previstas nos incisos IV e V do caput somente serão aplicadas na hipótese de reincidência ou de descumprimento reiterado após a aplicação das sanções previstas nos incisos I a III do caput.\n\n§ 3º Na hipótese de empresa estrangeira, a filial, a sucursal, o escritório ou o estabelecimento situado no País responderá solidariamente pelo pagamento da multa.\n\n## Seção IV\n\n## Do bloqueio de sítios eletrônicos e de aplicações de internet\n\nArt. 23. O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão requerer o bloqueio ou o redirecionamento dos sítios eletrônicos que ofertem loterias de aposta de quota fixa.\n\n## § 1º Para cumprimento das ordens administrativas de bloqueio de sítios eletrônicos\n\na que se refere o caput, caberá:\n\nI - à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel o recebimento e a distribuição das ordens às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet; e\n\nII - ao Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br o recebimento das ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”.\n\n§ 2º Observado o disposto no § 1º, é facultado à Anatel e ao CGI.br definir a técnica mais adequada para a implementação da ordem administrativa de bloqueio.\n\n## CAPÍTULO V\n\n## DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nArt. 24. Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa.\n\nParágrafo único. Regulamento disporá sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.\n\nArt. 25. Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Polícia Federal, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras deverão compartilhar as informações necessárias ao exercício de suas competências, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.\n\nArt. 26. Os Estados e o Distrito Federal deverão adotar, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.\n\nArt. 27. A União poderá firmar acordos de cooperação com os Estados e o Distrito Federal para a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e para o compartilhamento de informações.\n\nArt. 28. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n\n“Art. 21-A. ..................................................................................................\n\n.....................................................................................................................\n\nIII - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas.\n\n....................................................................................................................\n\n## § 2º-A. O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas\n\nbloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio.\n\n## § 3º Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os\n\nrelativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.” (NR)\n\nArt. 29. Ficam revogados:\n\nI - o Capítulo V da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\n\nII - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023:\n\na) os art. 1º a art. 21;\n\nb) os art. 22 a art. 24;\n\nc) os art. 25 a art. 40;\n\nd) os art. 43 a art. 48; e e) o art. 54; e\n\nIII - o art. 68 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026.\n\nParágrafo único. As disposições da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, permanecerão aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e ao cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos II e III desta Medida Provisória, inclusive quanto às competências de supervisão, fiscalização e sanção da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às destinações legais das receitas.\n\nArt. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.\n\nBrasília, 25 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.\n\nEXM nº 2114/2026 Brasília, 24 de setembro de 2026.\n\nSenhor Presidente da República, 1. Submeto à sua apreciação proposta de Medida Provisória que tem por objetivo proibir, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando oferecidas por agentes sediados no exterior a pessoas localizadas no Brasil; estabelecer regime de transição para o encerramento das atividades atualmente autorizadas; e instituir mecanismos destinados a assegurar a efetividade da proibição. 2. A exploração de apostas de quota fixa foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e teve seu regime jurídico posteriormente disciplinado pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. A partir desse marco legal, foi estruturado, no âmbito federal, modelo de autorização, regulação, monitoramento e fiscalização da atividade, com requisitos técnicos, financeiros, societários e operacionais aplicáveis aos agentes operadores e mecanismos destinados à proteção dos apostadores, à promoção do jogo responsável, à integridade esportiva, ao monitoramento das operações financeiras e à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.\n\n3. Não obstante os instrumentos instituídos pelo marco regulatório, a experiência acumulada desde a entrada em funcionamento do mercado regulado permitiu ao Estado brasileiro ampliar o conhecimento acerca da dimensão dos efeitos econômicos, sociais e sanitários associados às apostas de quota fixa e das limitações inerentes à sua mitigação.\n\nAs evidências disponíveis indicam que os instrumentos atualmente vigentes não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças e aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias.\n\n4. As evidências disponíveis revelam a magnitude desses impactos. Estudos estimam que, em 2025, a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas pode ter sido de dezenas de bilhões de reais, com impactos ainda maiores na economia nacional no mesmo período. Além disso há efeitos negativos sobre o consumo das famílias, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. 5. Além dos impactos financeiros da atividade sobre as famílias, a literatura especializada e evidências recentes apontam que a prática de apostas pode estar associada ao desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo, caracterizados pela perda de controle sobre o comportamento de apostar e pela persistência da atividade apesar da ocorrência de consequências negativas. Esses transtornos estão relacionados a problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, isolamento social, endividamento e aumento do risco de suicídio, com repercussões sobre a demanda por serviços públicos de saúde. 6. A disseminação da atividade e a dimensão dos impactos observados estão diretamente relacionadas às características das plataformas digitais de apostas. A disponibilidade permanente dos serviços, a possibilidade de realização instantânea de apostas, a integração com meios de pagamento de liquidação imediata e a utilização intensiva de publicidade direcionada, impulsionamento de conteúdo, estratégias de influência digital e mecanismos de personalização ampliam o alcance da atividade, reduzem barreiras à sua utilização e submetem a população a estímulos contínuos voltados à realização de apostas. 7. A persistência desses efeitos demonstra que o mero aperfeiçoamento dos mecanismos regulatórios não oferece resposta suficiente à dimensão do problema identificado. Impõe-se, assim, a substituição do modelo de exploração autorizada por regime de proibição em todo o território nacional, abrangidas as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e aquelas relacionadas a eventos virtuais de jogos online, sem prejuízo das demais modalidades lotéricas autorizadas em lei. 8. Em razão da existência de operações regularmente constituídas sob o regime jurídico vigente, a proposta estabelece período de transição destinado ao encerramento ordenado das atividades, à restituição dos recursos pertencentes aos apostadores e ao cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações anteriormente concedidas. A extinção dessas autorizações não afasta a exigibilidade das obrigações regulatórias, tributárias e financeiras nem daquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à integridade esportiva, à prestação de informações e à conservação de dados e registros. A preservação dessas obrigações assegura a rastreabilidade das operações pretéritas. 9. A efetividade da política pública exige medidas complementares destinadas a impedir a continuidade da oferta irregular. A proposta veda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento o processamento de transações destinadas às apostas de quota fixa, ressalvadas aquelas estritamente necessárias ao encerramento das operações e à restituição dos recursos dos apostadores.\n\n10. Estabelece, ainda, proibição abrangente das ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas à atividade, em meios físicos ou digitais. A proposta também prevê sanções administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que explorem, ofertem, intermedeiem ou concorram para a disponibilização de apostas de quota fixa após a entrada em vigor da proibição.\n\n11. A implementação do regime se dará por meio atuação coordenada entre o Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes, mediante mecanismos de cooperação institucional voltados à regulação, fiscalização, monitoramento, prevenção à oferta irregular e aplicação das medidas previstas na Medida Provisória.\n\n12. Para fins do disposto no art. 113, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e tendo em conta a exigência prevista no art. 143, caput, da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (PLDO 2026), a modificação legislativa ora proposta implica redução de receitas tributárias na ordem R$ 1.541 bilhões para o ano de 2026, R$ 5.150 bilhões para o ano de 2027 e R$ 5.330 bilhões para o ano de 2028. Além disso, estima-se perda estimada de arrecadação de taxa de fiscalização da atividade na ordem de R$ 38,4 milhões no período de setembro a dezembro de 2026, de R$ 115,2 milhões em 2027 e de R$ 115,2 milhões em 2028, totalizando aproximadamente R$ 268,8 milhões no triênio.\n\n13. Deve-se consignar que referidos efeitos, a serem verificados a partir da presente medida, serão considerados no próximo Relatório de Avaliação Bimestral, para o ano de 2026. Em relação aos anos seguintes, serão enviadas informações adicionais ao PLOA 2027, em tramitação no Congresso Nacional, para os ajustes necessários nas receitas projetadas para 2027 e 2028.Com relação à arrecadação decorrente da contrapartida financeira para a concessão da outorga, prevista na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, não há perda de arrecadação tendo em vista que os valores devidos pelas outorgas concedidas já foram integralmente pagos.\n\n14. A relevância da medida evidencia-se pela magnitude dos impactos econômicos, sociais e sanitários associados à exploração de apostas de quota fixa, incluindo o agravamento do endividamento das famílias, prejuízos à saúde mental da população, a exposição de crianças e adolescentes à atividade e a incidência desproporcional desses efeitos sobre grupos em situação de vulnerabilidade. Tais impactos afetam bens jurídicos de especial proteção constitucional e justificam a redefinição da política pública aplicável ao setor.\n\n15. A urgência decorre da constatação de que os mecanismos regulatórios atualmente vigentes não têm se mostrado suficientes para assegurar proteção adequada aos direitos e interesses jurídicos afetados pela atividade. A manutenção do regime atual durante o período necessário à tramitação legislativa ordinária permitiria a continuidade dos impactos econômicos, sociais e sanitários que fundamentam a presente proposta. Mostrase, portanto, necessária a adoção imediata de medidas destinadas a reduzir a exposição de atuais e potenciais apostadores a riscos já amplamente documentados.\n\n16. O regime de transição previsto na proposta concilia a necessidade de implementação imediata da nova política pública com a proteção da segurança jurídica e dos direitos dos apostadores. Para esse fim, estabelece período destinado ao encerramento ordenado das operações e à restituição dos recursos devidos aos usuários, preservando, ao mesmo tempo, a continuidade das atividades de supervisão, fiscalização e cumprimento das obrigações remanescentes decorrentes do regime anteriormente vigente.\n\n17. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a elaboração da proposta de Medida Provisória que ora submeto à sua elevada apreciação. Respeitosamente, Assinado por: Wellington César Lima e Silva; Dario Carnevalli Durigan\n\nMENSAGEM Nº 784\n\nSenhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”.\n\nBrasília, 25 de setembro de 2026.\n\n00025.002141/2026-26\n\n## PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA\n\nCasa Civil OFÍCIO Nº 868/2026/CC/PR\n\nBrasília, na data da assinatura digital.\n\nA Sua Excelência a Senhora Senadora Daniella Ribeiro Primeira-Secretária Senado Federal Bloco 2 – 2º Pavimento 70165-900 Brasília/DF Assunto: Medida Provisória.\n\nSenhora Primeira-Secretária,\n\nEncaminho Mensagem com a qual o Senhor Presidente da República submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”.\n\nAtenciosamente,\n\n## MIRIAM BELCHIOR\n\nMinistra de Estado\n\n## Documento assinado eletronicamente por Miriam Belchior, Ministra de Estado da Casa Civil da\n\n## Presidência da República, em 25/09/2026, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com\n\nfundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.\n\n## A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 7892616 e o código\n\n## CRC E329B138 no site:\n\nhttps://protocolo.presidencia.gov.br/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0\n\n## Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00025.002141/2026-26\n\nSEI nº 7892616\n\nPalácio do Planalto - 4º andar - Sala: 426 - Telefone: 61-3411-1121\n\n25/09/2026, 20:56\n\n## SEI/PR - 7892616 - OFÍCIO\n\nhttps://protocolo.presidencia.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedi…\n\nCEP 70150-900 - Brasília/DF - https://www.gov.br/planalto/pt-br\n\n25/09/2026, 20:56\n\n## SEI/PR - 7892616 - OFÍCIO\n\nhttps://protocolo.presidencia.gov.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedi…\n\nTEXTO\n# CONGRESSO NACIONAL\n\n# Calendário de tramitação de MPV\n\nMPV 1394/2026\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","changes":[{"id":1177,"doc_id":14885,"v_from":16129,"v_to":16862,"detected_at":"2026-10-10 07:29:54","added":378,"removed":26,"summary":"--- \n+++ \n-Verificando sua conexão\n-\n-Estamos confirmando que este acesso é legítimo antes de liberar o conteúdo. Isso leva apenas alguns segundos.\n-\n-Conexão verificada\n-\n-Tudo certo. Você será redirecionado automaticamente em instantes.\n-\n-!\n-\n-Não foi possível verificar\n-\n-Tente novamente ou use outro navegador.\n+MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\n+\n+Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\n+\n+## O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62\n+\n+da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:\n+\n+## CAPÍTULO I\n+\n+## DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO\n+\n+Art. 1º Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional.\n+\n+§ 1º A proibição de que trata o caput abrange as apostas sobre eventos reais de temática esportiva e sobre eventos virtuais de jogos on-line.\n+\n+§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.\n+\n+Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal.\n+\n+## § 1º As concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para\n+\n+exploração de loterias de aposta de quota fixa serão extintas no prazo previsto no art. 4º.\n+\n+§ 2º O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, à exploração de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo.\n+\n+Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:\n+\n+I - aposta de quota fixa - ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação;\n+\n+II - evento real de temática esportiva - evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta;\n+\n+III - jogo on-line - canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras;\n+\n+IV - evento virtual de jogo on-line - evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta; e\n+\n+V - agente operador de apostas - pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar loterias de aposta de quota fixa, nos termos do disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\n+\n+## CAPÍTULO II\n+\n+## DA EXTINÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS DE APOSTA DE\n+\n+## QUOTA FIXA\n+"},{"id":1106,"doc_id":14885,"v_from":16056,"v_to":16129,"detected_at":"2026-09-30 02:10:52","added":14,"removed":506,"summary":"--- \n+++ \n-## REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL\n+Verificando sua conexão\n-Ano CLXIV Nº 182-A Brasília - DF, sexta-feira, 25 de setembro de 2026\n+Estamos confirmando que este acesso é legítimo antes de liberar o conteúdo. Isso leva apenas alguns segundos.\n-Sumário\n+Conexão verificada\n-Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 3 Ministério do Planejamento e Orçamento.............................................................................. 3\n+Tudo certo. Você será redirecionado automaticamente em instantes.\n-.................................... Esta edição é composta de 3 páginas ...................................\n+!\n-# Atos do Poder Executivo\n+Não foi possível verificar\n-## MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026\n-\n-Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.\n-\n-## O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da\n-\n-Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:\n-\n-Art. 1º Esta Medida Provisória: I - altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável; e\n-\n-II - altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes.\n-\n-Art. 2º A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\n-\n-\"Art. 1º ....................................................................................................... § 1º O Desenrola Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023, ressalvado o disposto no § 2º.\n-\n-§ 2º O Desenrola Brasil 3.0, de que trata o Capítulo VIII-A, terá duração até 30 de junho de 2028.\" (NR)\n-\n-\"Art. 28-A. O Conselho Monetário Nacional adotará medidas, no âmbito de suas competências, com o objetivo de:\n-\n-I - promover a concessão responsável de crédito; II - ampliar a transparência dos produtos financeiros; III - fortalecer a capacidade de decisão informada dos consumidores; e IV - reduzir fatores de risco associados à vulnerabilidade financeira.\" (NR)\n-\n-## \"CAPÍTULO VIII-A\n-\n-## DO DESENROLA BRASIL 3.0\n-\n-Art. 31-A. Fica instituída a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0, nos termos do disposto neste Capítulo, com o objetivo de fomentar a regularização das dívidas.\n-\n-Parágrafo único. O disposto neste Capítulo será operacionalizado mediante aquisição das carteiras a que se refere o art. 31-C pela União, por fundo privado, fundo de investimentos em direitos creditórios ou outros instrumentos financeiros.\" (NR)\n-\n-\"Art. 31-B. Fica a União autorizada a realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito ou de direitos creditórios detidos por instituições financeiras e demais pessoas jurídicas credoras referentes a dívidas inadimplidas de pessoas físicas, inclusive decorrentes de operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.\" (NR)\n-\n-\"Art. 31-C. 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