{"check":null,"uid":"2f0f3f4946ef16a3","title":"PL 5178/2026 — Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-08-26","summary":"Вводит право на бесплатную переподготовку для работников, потерявших место из-за автоматизации и ИИ, и налоговые льготы работодателям за их повторный найм.\nУволенные из-за автоматизации, роботизации или ИИ, а также занятые в профессиях высокого риска замещения получают право на бесплатные курсы по ИТ, данным, ИИ и «зелёной» экономике и стипендию на время обучения. Компании, нанявшие выпускников программы по трудовому договору (CLT), на 24 месяца освобождаются от страховых взносов на их зарплату и получают приоритет в льготных кредитах и госзакупках при условии сохранения работника не менее 12 месяцев.\nКритерии подтверждения замещения технологиями установит Минтруда в течение 90 дней после публикации закона.","snippet":"","topics":["Искусственный интеллект"],"status":"ok","error":"","text_len":6720,"versions":1,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2644599","first_seen":"2026-08-27","last_checked":"2026-09-18 02:17","relevance":"hit","score":11,"query":"inteligência artificial","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":11,"topics":["Искусственный интеллект"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":117,"ctx":"olítica nacional de formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e inteligência artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para","zone":"название","weight":3},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":109,"ctx":"olítica nacional de formação profissional para trabalhadores substituídos por automação e inteligência artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para","zone":"текст","weight":1},{"topic":"Искусственный интеллект","term":"inteligência artificial","weak":false,"pos":422,"ctx":"ão; 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Educação e formação profissional; transição; Avanço tecnológico; Trabalhador desempregado; Automação de processo; Robô industrial; Inteligência artificial; Tecnologia; Reinserção laboral; Mercado de trabalho; gratuidade; capacitação; nova; Profissão; Prazo; Isenção tributária; Contribuição previdenciária patronal; Empresa; Benefício fiscal; Tributação; prioridade; Linha de crédito; desempate; Licitação\n\nINTEIRO TEOR\nPROJETO DE LEI Nº , DE 2026.\n\n(Do Sr. Marreca Filho)\n\nInstitui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.\n\nO Congresso Nacional decreta:\n\n## CAPÍTULO I\n\n## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS\n\nArt. 1º Fica instituída a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação, com o objetivo de mitigar os impactos da Quarta Revolução Industrial e da inteligência artificial no mercado de trabalho, garantindo a transição justa, a requalificação e a reinserção produtiva.\n\nArt. 2º São beneficiários desta Política Nacional os trabalhadores formal ou informalmente empregados que tenham:\n\nI - perdido seus postos de trabalho em decorrência direta da implementação de processos de automação, robotização ou inteligência artificial;\n\nII - suas ocupações classificadas como de alto risco de substituição tecnológica, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.\n\n## CAPÍTULO II\n\n## DA REQUALIFICAÇÃO EM TECNOLOGIA E NOVAS PROFISSÕES\n\nArt. 3º É assegurado aos trabalhadores descritos no art. 2º o acesso gratuito a programas de capacitação e requalificação profissional focados em:\n\n*CD261232082200*\n\nI - tecnologias da informação e comunicação (TIC);\n\nII - programação, ciência de dados e operação de sistemas de inteligência artificial;\n\nIII - manutenção e operação de maquinário automatizado e robótica;\n\nIV - transição energética, economia verde e novas profissões emergentes.\n\nArt. 4º O Poder Executivo, para a execução dos programas de requalificação, deverá priorizar a celebração de convênios e parcerias com:\n\nI - as entidades dos serviços sociais autônomos;\n\nII - os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;\n\nIII - empresas de tecnologia e polos de inovação devidamente reconhecidos.\n\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir bolsa-manutenção ao trabalhador desempregado que estiver regularmente matriculado e frequente nos cursos de requalificação tecnológica de que trata esta Lei, de modo a garantir sua subsistência durante o período de formação.\n\n## CAPÍTULO III\n\n## DOS INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO\n\nArt. 6º Fica instituído o Programa de Incentivo à Reabsorção Profissional (PIRP), voltado a estimular a contratação formal de trabalhadores que tenham concluído com êxito os cursos de requalificação previstos nesta Lei.\n\nArt. 7º As empresas que contratarem, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores egressos do programa de requalificação de que trata esta Lei farão jus aos seguintes benefícios:\n\nI - isenção temporária, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento referente ao trabalhador recontratado;\n\nII - prioridade no acesso a linhas de crédito com taxas de juros reduzidas em bancos públicos federais;\n\n*CD261232082200*\n\nIII - pontuação adicional como critério de desempate em processos licitatórios na administração pública federal, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).\n\nParágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo ficam condicionados à manutenção do vínculo empregatício do trabalhador requalificado pelo período mínimo de 12 (doze) meses, vedada a dispensa sem justa causa nesse interregno, sob pena de devolução dos valores desonerados.\n\n## CAPÍTULO IV\n\n## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).\n\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo os critérios de comprovação da substituição por automação e as regras para a concessão da bolsa-manutenção.\n\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\n\n*CD261232082200*\n\n## JUSTIFICATIVA\n\nA velocidade da transição tecnológica, impulsionada pela adoção em massa da inteligência artificial, robótica e aprendizado de máquina (machine learning), impõe desafios sem precedentes ao mercado de trabalho. Estudos de organismos internacionais apontam que milhões de postos de trabalho operacionais e repetitivos desaparecerão nesta década. No entanto, o mesmo avanço tecnológico cria novas oportunidades em setores emergentes.\n\nOcorre que a transição de um trabalhador de uma linha de produção tradicional ou do setor de serviços básicos para as novas exigências da economia digital não acontece de forma orgânica. É necessária a presença atuante do Estado para garantir o que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) chama de 'Transição Justa'.\n\nEste Projeto de Lei visa justamente criar uma ponte segura para os trabalhadores atingidos pela automação. Em seu Capítulo II, a proposta assegura cursos de requalificação gratuitos em áreas de alta demanda (tecnologia, dados, economia verde) e autoriza a criação de uma bolsa para que o trabalhador não tenha que escolher entre se alimentar ou se qualificar.\n\nNo Capítulo III, para garantir que essa qualificação se reverta em emprego real, o PL oferece incentivos tributários e creditícios robustos para as empresas que contratarem esses profissionais recém-formados. Reduz-se o custo do emprego na ponta da contratação, criando um ciclo virtuoso de requalificação e reabsorção produtiva.\n\nAo aprovar este projeto, o Parlamento brasileiro estará agindo de forma proativa, preparando nossa força de trabalho para o futuro, evitando a obsolescência profissional, a exclusão social e o desemprego estrutural crônico.\n\nDiante do inegável alcance social e econômico da medida, conto com o apoio dos nobres pares para sua célere aprovação.\n\nSala das sessões, de de 2026.\n\n## Deputado Marreca Filho\n\n## PRD/MA\n\n*CD261232082200*","changes":[],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 5178/2026 — Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.","title_short":"Закон о профессиональной подготовке работников, заменённых автоматизацией и искусственным интеллектом","level":"законопроект","date_adopted":"2026-08-26","date_in_force":"первый день финансового года следующего за публикацией","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Министерство труда и занятости","related":""},"goal":{"problem":"Массовая потеря рабочих мест вследствие внедрения технологий искусственного интеллекта и автоматизации","goal":"Обеспечить справедливую профессиональную трансформацию и трудоустройство работников, пострадавших от цифровизации экономики","targets":"","scope":"Работники формального и неформального сектора, лишившиеся работы из-за автоматизации и работники профессий высокого риска замещения технологией","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"Работники, пострадавшие от автоматизации"},"subjects":[{"role":"Потребитель","who":"Работники, уволенные из-за автоматизации, роботизации или ИИ, а также занятые в профессиях высокого риска замещения","criteria":"Потеря рабочего места непосредственно из-за процессов автоматизации, роботизации или применения ИИ либо занятие профессии высокого риска замещения согласно критериям Министерства труда и занятости","count":""},{"role":"Госорган","who":"Министерство труда и занятости","criteria":"","count":""},{"role":"Поставщик","who":"Компании, нанимающие прошедших программу переподготовки сотрудников","criteria":"Наем сотрудника, успешно завершившего курс переподготовки, на условиях трудового договора CLT","count":""}],"norms":[{"address":"Art. 3º","addressee":"Потребитель","essence":"Право на бесплатное участие в программах переподготовки по технологиям и новым профессиям","type":"Право","mechanism":"Информирование","cost_channel":"Нет прямых издержек","cost_kind":"Регулярные","trigger":"Постоянно","sanction":"","refs":"","form":"Цифровая","in_force":"Первый день финансового года следующего за публикацией","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 5º","addressee":"Потребитель","essence":"Предоставляется пособие работнику во время прохождения курсов переподготовки","type":"Полномочие","mechanism":"Прямой платёж","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"Регулярные","trigger":"Во время курса переподготовки","sanction":"","refs":"","form":"Цифровая","in_force":"Первый день финансового года следующего за публикацией","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 7º","addressee":"Поставщик","essence":"Освобождение компаний от уплаты пенсионных взносов на зарплаты вновь принятых работников на период до 24 месяцев","type":"Ограничение","mechanism":"Фискальное стимулирование","cost_channel":"Прямой платёж","cost_kind":"По событию","trigger":"При приёме на работу выпускника программы переподготовки","sanction":"Возврат полученных средств при увольнении без причины ранее срока","refs":"","form":"Бумажная","in_force":"Первый день финансового года следующего за публикацией","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 9º","addressee":"Госорган","essence":"Установить критерии подтверждения потери работы из-за автоматизации и правила предоставления пособия","type":"Обязанность","mechanism":"Операционные издержки","cost_channel":"Административный","cost_kind":"Разовый","trigger":"До начала деятельности","sanction":"","refs":"","form":"Смешанная","in_force":"Через 90 дней после вступления в силу основного акта","ru_analog":"Требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 11:53:31","edited_at":null,"edited_by":null}}