{"check":null,"uid":"1bb73046d94c08d9","title":"PL 4274/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-17","summary":"Запрещает участникам процесса прятать в процессуальных документах и метаданных скрытые команды и промпт-инъекции, рассчитанные на обман судебных систем искусственного интеллекта (новый п. VII ст. 77 ГПК). 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Código de Processo Civil (2015); Ato atentatório; Administração da justiça; Sistema de inteligência artificial; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Documento digital; Petição; Atividade jurisdicional\n\nINTEIRO TEOR\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\n## PROJETO DE LEI Nº , DE 2026\n\n(Do Sr. AMOM MANDEL)\n\nAltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.\n\n## O CONGRESSO NACIONAL decreta:\n\n## Art. 1º O art. 77 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa\n\na vigorar acrescido do seguinte inciso VII ao caput e do § 9º:\n\n“Art.\n\n77. ........................................................................................\n\n................................................................................................\n\nVII – abster-se de inserir, ocultar ou incorporar em petições, documentos, arquivos digitais, imagens, metadados ou quaisquer elementos processuais comandos, instruções maliciosas, mecanismos de engenharia de prompt ou outros recursos destinados a manipular, induzir a erro ou comprometer sistemas de inteligência artificial utilizados na atividade jurisdicional ou na administração da Justiça.\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD268173529100*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\n....................................................................................................\n\n## § 9º A violação ao disposto no inciso VII constitui ato\n\natentatório à dignidade da Justiça, sujeitando o responsável às sanções previstas neste Código, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, penal, administrativa ou disciplinar.”\n\n(NR)\n\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nA presente proposta visa alterar o Código de Processo Civil para caracterizar expressamente como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos destinados à manipulação de sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito da atividade jurisdicional.\n\nA crescente incorporação de ferramentas de inteligência artificial aos sistemas judiciais, à análise documental, à triagem processual e ao suporte técnico das atividades forenses trouxe importantes ganhos de eficiência e modernização. Contudo, também passaram a surgir novas formas de interferência indevida no processamento automatizado de informações, especialmente mediante técnicas conhecidas como “engenharia de prompt” ou “prompt injection”, voltadas à indução artificial de respostas, ocultação de conteúdo ou direcionamento indevido do comportamento de sistemas computacionais.\n\nA utilização dolosa desses mecanismos em documentos processuais representa afronta direta aos deveres de lealdade processual, boafé objetiva e cooperação entre as partes, além de comprometer a integridade da atividade jurisdicional e a confiança nos instrumentos tecnológicos empregados pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, torna-se necessária ______________________________________________________________________\n\n*CD268173529100*\n\n## Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – REPUBLICANOS/AM\n\nprevisão legal expressa para coibir práticas que atentem contra a regularidade do processo eletrônico e a segurança da administração da Justiça em ambiente digital.\n\nA proposta foi redigida de forma tecnicamente cautelosa, limitando-se à vedação de condutas dolosas destinadas à manipulação indevida de sistemas de inteligência artificial, sem restringir o uso legítimo de ferramentas tecnológicas, automações lícitas ou mecanismos ordinários de organização documental. O texto também preserva a aplicação das demais responsabilidades civis, penais, administrativas e disciplinares eventualmente cabíveis.\n\nAo atualizar o ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos, a iniciativa contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça.\n\nDiante da relevância jurídica e institucional da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposta.\n\nSala das Sessões, em de de 2026.\n\n## Deputado AMOM MANDEL\n\n## (REPUBLICANOS/AM)\n\n______________________________________________________________________\n\n*CD268173529100*","changes":[{"id":211,"doc_id":728,"v_from":545,"v_to":3049,"detected_at":"2026-08-21 05:32:11","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; Código de Processo Civil (2015); Ato atentatório; Administração da justiça; Sistema de inteligência artificial; Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial; Documento digital; Petição; Atividade jurisdicional\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"Projeto de Lei n° 4274/2026","title_short":"Изменение Гражданского процессуального кодекса о запрете манипуляций искусственным интеллектом через документы","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-17","date_in_force":"","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Судебная система Бразилии","related":"Гражданский процессуальный кодекс Бразилии"},"goal":{"problem":"Манипуляции судебными системами искусственного интеллекта путем вставки скрытых команд и инструкций в процессуальные документы","goal":"Защита достоинства правосудия и честности судебного процесса от злоупотреблений технологиями искусственного интеллекта","targets":"","scope":"Участники гражданского судопроизводства","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":""},"subjects":[{"role":"участник процесса","who":"стороны дела, их представители, другие лица, участвующие в процессе","criteria":"участие в судебном деле","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 77, Inciso VII","addressee":"участник процесса","essence":"Запрет на включение скрытых команд, вредоносных инструкций или механизмов манипуляции искусственным интеллектом в процессуальные документы","type":"запрет","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административные","cost_kind":"разовые","trigger":"до начала деятельности","sanction":"Ответственность согласно Гражданскому процессуальному кодексу, а также возможная гражданско-правовая, уголовная, административная и дисциплинарная ответственность","refs":"да, Гражданский процессуальный кодекс Бразилии","form":"не установлена","in_force":"после публикации закона","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 77, Paragrafo 9","addressee":"участник процесса","essence":"Нарушение запрета признается посягательством на достоинство правосудия со всеми вытекающими санкциями","type":"ответственность","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярный","trigger":"при нарушении","sanction":"Санкции Гражданского процессуального кодекса, а также возможные гражданско-правовая, уголовная, административная и дисциплинарная ответственность","refs":"да, Гражданский процессуальный кодекс Бразилии","form":"не установлена","in_force":"после публикации закона","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 13:04:02","edited_at":null,"edited_by":null}}