{"check":null,"uid":"0b23ba4319e0a7ac","title":"PL 786/2023 — Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-09","summary":"Позволяет Anatel по директивам исполнительной власти брать с операторов инвестиционные обязательства вместо полной или частичной платы за право использования радиочастот и обусловливать ими выдачу разрешений на услуги связи. Объём обязательств определяют исходя из расширения инфраструктуры и покрытия, задач здравоохранения и социальной помощи, сокращения регионального неравенства и необходимости дать государственным школам широкополосный доступ на достаточной скорости. При адаптации концессии на фиксированную телефонию бесплатный интернет для всех школ базового образования в зоне обслуживания сохраняется или расширяется — для переговоров, начатых после публикации. Вступает в силу через 45 дней.","snippet":"","topics":["Телеком и инфраструктура"],"status":"ok","error":"","text_len":5710,"versions":2,"url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638805","first_seen":"2026-08-19","last_checked":"2026-09-17 02:28","relevance":"hit","score":10,"query":"telecomunicações","source_key":"camara_br","verdict":{"relevance":"hit","score":10,"topics":["Телеком и инфраструктура"],"need_body":3,"authorities":[],"evidence":[{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":74,"ctx":"pl 786/2023 — altera a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (lei geral de telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para pre","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":202,"ctx":"s compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autor","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":273,"ctx":"ção de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessári","zone":"название","weight":1},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"широкополосн","weak":false,"pos":810,"ctx":"помощи, сокращения регионального неравенства и необходимости дать государственным школам широкополосный доступ на достаточной скорости. при адаптации концессии на фиксированную телефонию беспла","zone":"название","weight":3},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":67,"ctx":"ementa altera a lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (lei geral de telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para pre","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":195,"ctx":"s compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autor","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":266,"ctx":"ção de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessári","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":416,"ctx":"direito de uso das radiofrequências necessárias.  palavras-chave alteração; lei geral de telecomunicações (1997); compromisso; investimento financeiro; prestador de serviço; telecomunicações; out","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"telecomunicaç","weak":true,"pos":501,"ctx":"l de telecomunicações (1997); compromisso; investimento financeiro; prestador de serviço; telecomunicações; outorga; radiofrequência; internet; banda larga; interiorização; serviços de telecomunic","zone":"текст","weight":0},{"topic":"Телеком и инфраструктура","term":"banda larga","weak":false,"pos":555,"ctx":"o financeiro; prestador de serviço; telecomunicações; outorga; radiofrequência; internet; banda larga; interiorização; serviços de telecomunicações; escola pública  inteiro teor altera a lei","zone":"текст","weight":1}],"dropped":[]},"last_changed":"2026-08-21","meta":{"siglaTipo":"PL","numero":786,"ano":2023,"statusProposicao":{"descricaoSituacao":"Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)","descricaoTramitacao":"Apresentação de Proposição","dataHora":"2026-07-09T16:57","despacho":"Apresentação do PL n. 786/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que \"Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias\"."},"uriAutores":"https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/2638805/autores","urlInteiroTeor":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3160610"},"source_url":"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2638805","text":"EMENTA\nAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.\n\nPALAVRAS-CHAVE\nAlteração; Lei Geral de Telecomunicações (1997); compromisso; Investimento financeiro; Prestador de serviço; Telecomunicações; outorga; Radiofrequência; Internet; Banda larga; Interiorização; Serviços de telecomunicações; Escola pública\n\nINTEIRO TEOR\nAltera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.\n\n## O Congresso Nacional decreta:\n\n## Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de\n\nTelecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.\n\n## Art. 2º O art. 135 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de\n\nTelecomunicações), passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Art. 135. A Agência poderá, em face de relevantes razões de caráter coletivo e conforme diretrizes do Poder Executivo, condicionar a expedição de autorização para prestação de serviço de telecomunicações à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade.\n\n## Parágrafo único. Os compromissos a que se refere o caput serão\n\nobjeto de regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.” (NR)\n\n## Art. 3º O art. 144-B da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de\n\nTelecomunicações), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:\n\n“Art. 144-B. ............................................................................................ ..........................................................................................................................\n\n## § 6º Sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo, os compromissos\n\nde investimento associados à adaptação do instrumento de concessão para prestação do serviço telefônico fixo comutado considerarão a necessidade de manutenção ou ampliação da obrigação de prestação, de forma gratuita, do serviço de conexão à internet, em banda larga, a todas as escolas públicas de educação básica localizadas na área de prestação do serviço da requerente, conforme condições e critérios estabelecidos pela Agência, com exceção daquelas já atendidas por força de outros compromissos de investimento.” (NR)\n\n*CD263155286700* PL n.786/2023\n\nApresentação: 09/07/2026 16:57:17.523 - Mesa\n\nAutenticado Eletronicamente, após conferência com o original.\n\n## Art. 4º O art. 164 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de\n\nTelecomunicações), passa a vigorar com a seguinte redação:\n\n“Art. 164. ................................................................................................ ..........................................................................................................................\n\nIII – na autorização de uso de radiofrequência, poderão ser estabelecidos compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor previsto na forma do inciso I, nos termos de regulamento.\n\nParágrafo único. Para a determinação dos compromissos de investimento, serão consideradas as necessidades de expansão e melhoria de infraestrutura e cobertura dos serviços de telecomunicações, questões de interesse público, como saúde, assistência social e redução de desigualdades sociais e regionais, bem como a necessidade de garantir às escolas públicas brasileiras acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas.” (NR)\n\n## Art. 5º O art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de\n\nTelecomunicações), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:\n\n“Art. 167. ................................................................................................ ..........................................................................................................................\n\n## § 4º Para a determinação dos compromissos de investimento, serão\n\nconsideradas, conforme as diretrizes do Poder Executivo, as necessidades de expansão e melhoria de infraestrutura e cobertura dos serviços de telecomunicações, questões de interesse público, como saúde, assistência social e redução de desigualdades sociais e regionais, bem como a necessidade de garantir às escolas públicas brasileiras acesso à internet em banda larga em velocidades adequadas.” (NR)\n\n## Art. 6º O disposto no art. 3º desta Lei somente será aplicado aos\n\ncompromissos de investimento associados à adaptação do instrumento de concessão para prestação do serviço telefônico fixo comutado cujo processo de negociação inicie-se após a publicação desta Lei.\n\n## Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de\n\nsua publicação oficial.\n\nBrasília, na data da assinatura.\n\nSenador Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal gsl/pl23-786rev-t\n\n*CD263155286700* PL n.786/2023\n\nApresentação: 09/07/2026 16:57:17.523 - Mesa\n\nAutenticado Eletronicamente, após conferência com o original.","changes":[{"id":329,"doc_id":834,"v_from":666,"v_to":3167,"detected_at":"2026-08-21 05:34:51","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de autorizações e prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração; Lei Geral de Telecomunicações (1997); compromisso; Investimento financeiro; Prestador de serviço; Telecomunicações; outorga; Radiofrequência; Internet; Banda larga; Interiorização; Serviços de telecomunicações; Escola pública\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 786/2023","title_short":"Изменение Закона № 9.472 о телекоммуникациях","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-09","date_in_force":"через 45 дней после официальной публикации","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: принят","sunset":"","regulator":"Anatel","related":"Закон № 9.472 от 16 июля 1997 года"},"goal":{"problem":"необходимость модернизации инфраструктуры и обеспечения доступа к услугам связи","goal":"создание условий для инвестиций в развитие услуг связи и расширение их доступности","targets":"обеспечение государственных школ широкополосным доступом в интернете","scope":"операторы связи, пользователи услуг связи","exclusions":"школы, уже обеспеченные услугами связи другими обязательствами"},"subjects_note":{"protected":"государственные школы, население удалённых регионов"},"subjects":[{"role":"оператор","who":"провайдеры услуг связи","criteria":"наличие разрешения на предоставление услуг связи","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 2º","addressee":"оператор","essence":"Anatel может устанавливать инвестиционные обязательства операторам взамен полного или частичного платежа за использование радиочастот","type":"обязательство","mechanism":"барьер входа","cost_channel":"административный","cost_kind":"регулярный","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"да, к закону № 9.472","form":"не установлена","in_force":"одновременно со вступлением в силу закона","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 3º","addressee":"оператор","essence":"адаптация концессий на фиксированную телефонную связь включает сохранение бесплатного интернета для государственных школ","type":"обязательство","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"капитальный","cost_kind":"постоянный","trigger":"при адаптации концессии","sanction":"","refs":"да, к закону № 9.472","form":"не установлена","in_force":"одновременно со вступлением в силу закона","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 4º","addressee":"оператор","essence":"возможность установления инвестиционных обязательств при выдаче разрешений на использование радиочастот","type":"обязательство","mechanism":"барьер входа","cost_channel":"административный","cost_kind":"разовый","trigger":"до начала деятельности","sanction":"","refs":"да, к закону № 9.472","form":"не установлена","in_force":"одновременно со вступлением в силу закона","ru_analog":"требует проверки"},{"address":"Art. 6º","addressee":"оператор","essence":"новые правила применяются только к процессам адаптации концессий, начатым после вступления в силу закона","type":"ограничение","mechanism":"ограничение модели","cost_channel":"нет прямых издержек","cost_kind":"разовый","trigger":"при адаптации концессии","sanction":"","refs":"да, к закону № 9.472","form":"не установлена","in_force":"одновременно со вступлением в силу закона","ru_analog":"требует проверки"}]},"made_by":"GigaChat-2-Max","made_at":"2026-09-10 14:27:08","edited_at":null,"edited_by":null}}