{"check":null,"uid":"05a6649a8deffc20","title":"PL 3390/2026 — Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição \"DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL\" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, det","title_generated":false,"country":"Бразилия","organ":"Палата депутатов Бразилии","kind":"law","kind_name":"Законодательство","lang":"pt","date":"2026-07-01","summary":"Долг, по которому истёк срок давности на иск о взыскании, вносить в реестры кредитной защиты запрещается; при договорённости о погашении запись допускается лишь с прямого, информированного и фиксируемого согласия потребителя, с пометкой «ЗАДАВНЕННЫЙ ДОЛГ — НЕ ПОДЛЕЖИТ СУДЕБНОМУ ВЗЫСКАНИЮ» и без влияния на скоринг, условия договоров и рекламные предложения. По документальному подтверждению давности запись удаляют за пять рабочих дней, мотивированный ответ на оспаривание дают за десять. Неправомерная запись даёт право на компенсацию морального вреда без доказывания ущерба, штраф — не ниже 50 тыс. реалов. 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Aplica-se a todos os fornecedores de bens e serviços, instituições financeiras, bureaus de crédito, entidades mantenedoras de cadastros de crédito, aos órgãos públicos que gerem ou consultem registros de crédito e aos agentes de tratamento de dados pessoais.\n\nArt. 2º O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e incisos, numerados como § 4º a § 8º, com a seguinte redação:\n\n## § 7º Fica vedada a inscrição em cadastros de proteção ao crédito de débitos\n\ncujo prazo prescricional para a ação de cobrança esteja vencido.\n\n## § 8º Subsidiariamente, quando o credor e o consumidor acordarem\n\nprocedimento de negociação relativo a débito prescricional, a inscrição somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso, informado e registrável do consumidor, cujo conteúdo deverá:\n\nI — indicar, de forma clara e inequívoca, a expressão \"DÍVIDA PRESCRITA\n\n## – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL\";\n\nII — declarar expressamente que a inscrição não poderá gerar efeito negativo em score, condições contratuais, ofertas de crédito ou quaisquer outras discriminações econômicas ou comerciais;\n\nIII — especificar, com transparência, a natureza jurídica da dívida, a origem, o valor objeto da negociação, os meios de comprovação da prescrição e o direito do consumidor de solicitar a remoção imediata mediante apresentação da prova documental.\n\n*CD268220633000*\n\n## § 9º A omissão de prova da regularidade da inscrição por parte do\n\ncomunicante enseja a remoção imediata do registro, no prazo máximo de 5 (cinco)\n\ndias úteis, contado do recebimento da comprovação documental apresentada pelo consumidor, sem ônus para este; o descumprimento sujeita o responsável à multa administrativa proporcional e à obrigação de reparação dos danos causados.\n\nI — Considera-se prova documental idônea, para fins do disposto neste parágrafo, certidões expedidas por serventias judiciais, decisões judiciais transitadas em julgado, negativa de eficácia executória formalizada na forma prevista em regulamento, ou outros documentos especificados em norma regulamentadora.\n\nII — A entidade mantenedora do cadastro que proceder à remoção deverá registrar o histórico da contestação, da prova apresentada e da data de exclusão, assegurando rastreabilidade e transparência do procedimento.\n\n§ 10. A inscrição realizada em desacordo com os parágrafos anteriores gera, independentemente de prova de prejuízo, direito do consumidor à indenização por dano moral presumido, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis; o valor da indenização será fixado em consonância com critérios de proporcionalidade, gravidade e parâmetros a serem estabelecidos em regulamento, observados princípios de razoabilidade e proporcionalidade.\n\nI — A comprovação de culpa grave ou dolo caracteriza circunstância de agravamento para fins de fixação da indenização e de outras sanções aplicáveis.\n\n## § 11. Fica vedada qualquer comunicação coercitiva, vexatória, ameaçadora\n\nou que induza ao erro relativa a débitos prescritos; as comunicações de cobrança deverão:\n\nI — identificar claramente a natureza jurídica da dívida e a existência, quando pertinente, da prescrição;\n\nII — indicar os meios de contestação e de comprovação da prescrição, bem como o prazo e o procedimento para obtenção da remoção do registro;\n\nIII — ser registradas e arquivadas pela parte comunicante por prazo mínimo de 2 (dois) anos, com indicação de destinatários, data, meio e conteúdo, sob pena de responsabilização administrativa.\n\n*CD268220633000*\n\nArt. 3º Fica acrescido ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de\n\n2002) o art. 206-A, com a seguinte redação: \"Art. 206-A. A ocorrência da prescrição do direito de ação relativa a obrigação ou crédito implica a vedação da inscrição do débito em quaisquer cadastros de proteção ao crédito ou de insolvência do consumidor, ressalvadas hipóteses em que haja consentimento expresso, informado e registrável do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\n\nParágrafo único. A vedação prevista no caput estende-se à utilização de tais registros para efeitos de cálculo de score, promoção de marketing, segmentação comercial ou qualquer forma de discriminação na oferta de bens ou serviços.\"\n\nArt. 206-A. A ocorrência da prescrição do direito de ação implica a vedação da inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, ressalvado o consentimento expresso do consumidor.\n\nParágrafo único. A vedação prevista no caput estende-se à utilização de tais registros para efeitos de cálculo de score, promoção de marketing, segmentação comercial ou qualquer forma de discriminação na oferta de bens ou serviços.\n\nArt. 4º Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados\n\nPessoais), aplica-se o disposto a seguir ao tratamento de dados pessoais relativos a dívidas prescritas:\n\nI — O tratamento de dados pessoais que digam respeito a dívida prescrita somente será admitido mediante:\n\na) consentimento expresso, informado e registrável do titular; ou b) base legal específica prevista no Código de Defesa do Consumidor, quando expressamente autorizada por lei para fins de execução do disposto nesse diploma;\n\nII — Após apresentação ou verificação da prescrição, os dados pessoais relacionados à dívida prescrita deverão ser anonimizados ou excluídos imediatamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da manutenção de registros de auditoria e histórico de contestação na forma anonimizada, salvo quando manutenção de dados pessoais for exigida por decisão judicial devidamente fundamentada;\n\nIII — A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD terá competência para fiscalizar a adequação do tratamento de dados relativos a dívidas prescritas, aplicar sanções administrativas pertinentes no âmbito da LGPD e atuar\n\n*CD268220633000* de forma coordenada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e com o\n\nBanco Central do Brasil, na forma desta Lei.\n\nArt. 5º Os bureaus de crédito e demais entidades mantenedoras de cadastros e bases de dados de crédito, inclusive as reguladas pela Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo), deverão:\n\nI — implementar procedimentos operacionais e técnicos que garantam verificação imediata e correção dos registros mediante apresentação de prova de prescrição, com rastreabilidade e registro do histórico da contestação;\n\nII — disponibilizar canal de contestação simplificado, gratuito e acessível ao consumidor, garantindo:\n\na) protocolo automático do pedido de contestação;\n\nb) comunicação ao comunicante original sobre a contestação em prazo hábil;\n\nc) resposta fundamentada em prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da contestação;\n\nIII — efetuar a remoção do registro indevido no prazo máximo de 5 (cinco)\n\ndias úteis, contado do recebimento da comprovação documental, sem ônus para o consumidor;\n\nIV — realizar auditoria periódica da qualidade dos dados e assegurar que registros relativos a dívidas prescritas não sejam utilizados para cálculo de score, definição de ofertas, marketing, segmentação ou avaliação de risco de crédito;\n\nV — manter log de todas as consultas, inclusões, alterações e exclusões relativas a registros prescricionais, com indicação do responsável, fundamento e data, por prazo mínimo de 2 (dois) anos, preservando-os de forma que permita auditoria pela Senacon, ANPD e Banco Central, quando cabível;\n\nVI — vedar a transmissão a terceiros de dados que indiquem a existência de dívida prescrita, salvo nas hipóteses autorizadas pelo titular ou por decisão judicial.\n\nArt. 6º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e a aplicação de sanções administrativas competem à Secretaria Nacional do Consumidor —\n\nSenacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em atuação coordenada com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e com o Banco Central\n\n*CD268220633000* do Brasil, no que tange às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central.\n\nI — São aplicáveis, cumulativamente ou alternativamente, as seguintes sanções administrativas:\n\na) multa administrativa proporcional ao faturamento da pessoa jurídica no exercício anterior ou à relevância do prejuízo causado, observados patamares mínimo e máximo a serem fixados em regulamento, vedada multa inferior a R$\n\n50.000,00 (cinquenta mil reais) e limitada, nas hipóteses mais graves, ao montante correspondente a 2% (dois por cento) do faturamento anual no Brasil da pessoa jurídica, até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\n\nb) publicação da infração, à conta e risco do infrator, em meio eletrônico e em jornal de grande circulação;\n\nc) inabilitação temporária para operar com dados de crédito, por prazo que poderá alcançar até 2 (dois) anos;\n\nd) obrigação de reparação integral dos danos causados aos consumidores, inclusive por indenização por dano moral presumido, quando cabível;\n\ne) medidas de urgência e cautelares, inclusive bloqueio do compartilhamento de dados e suspensão de atividade relacionada ao tratamento de dados de crédito.\n\nII — A imposição de multa cominatória diária poderá ser determinada para compelir o cumprimento de decisão administrativa, fixada em montante proporcional ao porte da entidade e à gravidade da infração, até a regularização do quadro irregular.\n\nIII — Os procedimentos disciplinares e sancionadores obedecerão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observado o prazo máximo para conclusão do processo administrativo sancionador a ser estabelecido em regulamento.\n\nArt. 7º Prazos e medidas de correção:\n\nI — A remoção de inscrição indevida relativa a dívida prescrita deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da prova documental idônea apresentada pelo consumidor, nos termos do art. 2º, § 6º.\n\n*CD268220633000*\n\nII — A entidade mantenedora responderá a contestação do consumidor em prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo; a ausência de resposta ensejará remoção imediata e responsabilização administrativa.\n\nIII — Em caso de descumprimento dos prazos previstos neste artigo, a autoridade administrativa competente poderá aplicar multa diária, executar coercitivamente as medidas administrativas necessárias e determinar outras medidas de reparação previstas em lei.\n\nArt. 8º Comunicações de cobrança:\n\nI — Fica proibido o envio de comunicações de cobrança com conteúdo vexatório, ameaçador, enganoso ou que exponha o consumidor ao ridículo, assim como o emprego de práticas que configurem constrangimento ilegal.\n\nII — Toda comunicação de cobrança relativa a débito que possa ser interpretado como prescricional deverá, de forma obrigatória e destacada, informar:\n\na) a existência ou não de prescrição; b) os meios de contestação; c) a vedação de impacto em score, quando aplicável;\n\nIII — As comunicações deverão ser registradas e arquivadas pelo comunicante pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, com identificação de canal, conteúdo e destinatário, garantindo-se a possibilidade de auditoria e de acesso pelo consumidor e pelas autoridades competentes.\n\nArt. 9º Disposições processuais:\n\nI — Nos processos judiciais e administrativos em que o consumidor alegar a inscrição indevida por prescrição, havendo indícios razoáveis da ocorrência da prescrição, o juiz ou autoridade administrativa deverá determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à comprovação da regularidade da inscrição, salvo quando o comunicante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor.\n\nII — Fica assegurada a prioridade de tramitação para o exame de demandas individuais cujo objeto seja a exclusão de inscrição relativa a dívida prescrita, com designação preferencial de audiência de conciliação e decisão no prazo máximo de\n\n30 (trinta) dias, sempre que requerido pelo consumidor, nos Juizados Especiais\n\nCíveis ou no juízo comum, conforme competência estabelecida em lei.\n\n*CD268220633000*\n\nIII — Para demandas coletivas relativas a práticas sistemáticas de inscrição de débitos prescritos, autoriza-se a adoção de procedimento judicial e administrativo célere, com medidas cautelares e de caráter coletivo para cessação da prática e reparação dos danos difusos e coletivos.\n\nArt. 10. Regulamentação e integração institucional:\n\nI — O Poder Executivo, por meio de ato do Ministério da Justiça e\n\nSegurança Pública em conjunto com a Senacon, a ANPD e o Banco Central do\n\nBrasil, editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta\n\nLei, disciplina:\n\na) parâmetros objetivos para fixação das multas administrativas e critérios de proporcionalidade e agravamento;\n\nb) modelos de prova documental idônea, requisitos formais do consentimento registrável e procedimentos de verificação e arquivamento;\n\nc) procedimentos administrativos sancionadores, prazos processuais, critérios técnicos para o cálculo de indenização automática por dano moral presumido, procedimentos de auditoria e requisitos técnicos de segurança da informação;\n\nd) critérios e procedimentos para anonimização, retenção e exclusão de dados relativos a dívidas prescritas, compatíveis com a LGPD;\n\ne) padrões mínimos de qualidade dos dados e requisitos técnicos dos sistemas dos bureaus de crédito para garantir rastreabilidade, acesso e contestação eficiente por parte do consumidor.\n\nII — A edição do regulamento previsto no inciso I será obrigatoriamente precedida de consulta pública com prazo de participação de, no mínimo, trinta dias, ouvidos a ANPD, o Banco Central, as associações de bureaus de crédito, as entidades de defesa do consumidor e demais atores relevantes.\n\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\n[Art. 11 original (princípios) suprimido por ausência de eficácia normativa específica — princípios já decorrem do CDC, CC e LGPD. Art. 12 original renumerado como Art. 12.]\n\nArt. 12. Revogam-se as disposições em contrário.\n\n*CD268220633000*\n\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n\nArt. 12. Revogam-se as disposições em contrário.\n\n*CD268220633000*\n\n## JUSTIFICAÇÃO\n\nO presente projeto de lei responde a uma das controvérsias jurídicas de maior escala do direito do consumidor brasileiro contemporâneo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 5º, veda a inscrição de débito em cadastros de inadimplentes após o prazo de cinco anos do vencimento — dispositivo inserido pela Lei nº 14.181/2021. A norma, porém, não respondeu à questão específica sobre se a prescrição do direito de ação de cobrança (que pode ocorrer em prazos menores, como três anos para prestação de serviços e dívidas bancárias, conforme o art. 206 do Código Civil) impede, por si só, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor em plataformas de negociação de débitos como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Essa lacuna gerou uma avalanche de litígios: a matéria foi objeto de 1.771 decisões e 11 acórdãos no STJ até maio de 2024, e a Segunda Seção afetou os REsps\n\n2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao Tema Repetitivo nº 1.264, com suspensão de processos em todo o território nacional.[¹]\n\nA jurisprudência do STJ sobre o tema é dividida e revela a urgência da intervenção legislativa. A Terceira Turma, no REsp 2.088.100/SP (out/2023)\n\ne no REsp 2.094.303 (mesma data), firmou que a prescrição impede a cobrança extrajudicial — judicial ou por plataformas — mas, no REsp\n\n2.103.726/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, mai/2024), a mesma turma ressalvou que a manutenção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não equivale à negativação e não impacta o score de crédito do devedor.[²] Esse entendimento diverge do adotado pela Sexta Turma Cível do TJDFT (Acórdão\n\n1889688, jul/2024), que considerou que dívida prescrita não pode ser divulgada nem utilizada para qualquer procedimento que, à revelia do consumidor, indique pretensão de quitar o débito prescrito.[³] A divisão entre o STJ e os tribunais estaduais, com posições opostas sobre o mesmo fato jurídico, resultou na afetação ao regime de repetitivos e na suspensão de milhares de processos — exatamente o cenário em que a intervenção legislativa é mais legítima e eficaz, pois elimina a controvérsia pela via da norma clara, sem onerar o Judiciário com mais uma rodada de litígios.\n\n*CD268220633000*\n\nDo ponto de vista constitucional, a proposição está amparada nos arts. 5º, X (proteção da intimidade e da honra), XXXII (defesa do consumidor como direito fundamental) e 170, V (princípio da ordem econômica), bem como no art. 22, I da CF/88 (competência privativa da União para legislar sobre direito civil e do consumidor). A criação de mecanismos de fiscalização compartilhada entre Senacon, ANPD e Banco Central, com sanções escalonadas e dano moral presumido, consolida a Súmula 548 do STJ no plano legislativo e elimina a necessidade de o consumidor percorrer o caminho judicial para obter a remoção de um registro que a própria lei deveria proibir.\n\nContamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que fecha uma lacuna jurídica documentada em quase dois mil litígios no STJ e oferece ao consumidor brasileiro uma proteção concreta, proporcional e urgente.\n\n[¹] MPPR — Ministério Público do Paraná. Tema 1.264 do STJ abordará a exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial. Disponível em: https://site.mppr.mp.br/civel/Noticia/Tema-1264-do-STJ-abordaraexigibilidade-de-divida-prescrita-pela-extrajudicial.\n\n[²] STJ. REsp 2.103.726/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.\n\n14/5/2024. Disponível em:\n\nhttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/\n\n2024/30082024-Prescricao-da-divida-impede-cobranca--mas-nao-inclusao-dodevedor-em-plataforma-de-negociacao-de-debito.aspx.\n\n[³] TJDFT. Acórdão 1889688, 07375293120238070003, rel. Des.\n\nLeonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 10/7/2024. Disponível em:\n\nhttps://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/ jurisprudencia-em-perguntas/onus-da-prova-direito-do-consumidor/banco-dedados-serasa/o-registro-em-banco-de-dados-do-201cserasa-limpa-nome201dconfigura-negativacao-no-cadastro-de-inadimplentes.\n\n*CD268220633000*\n\nSala das Sessões, de junho de 2026.\n\n## RUBENS PEREIRA JÚNIOR\n\nDeputado Federal\n\n*CD268220633000*","changes":[{"id":344,"doc_id":156,"v_from":303,"v_to":3182,"detected_at":"2026-08-21 05:35:12","added":7,"removed":0,"summary":"--- \n+++ \n+EMENTA\n+Veda a inscrição de débitos juridicamente prescritos em cadastros de proteção ao crédito ou, subsidiariamente, autoriza inscrição somente mediante consentimento expresso e informado do consumidor; exige identificação clara da condição \"DÍVIDA PRESCRITA – NÃO PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL\" nos casos consensuais, veda qualquer impacto negativo no score ou em condições contratuais, determina remoção imediata das inscrições indevidas mediante comprovação da prescrição, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para correção pelas plataformas, institui regime sancionador administrativo e indenização automática por dano moral presumido em casos de inscrição irregular, disciplina comunicações de cobrança e medidas de proteção de dados, e dá outras providências.\n+\n+PALAVRAS-CHAVE\n+Alteração, Código Civil (2002), Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, inscrição, dívida prescrita, consumidor, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), diretrizes.\n+\n+INTEIRO TEOR"}],"passport":{"data":{"act":{"jurisdiction":"Бразилия","title_official":"PL 3390/2026","title_short":"Законопроект о защите потребителей от неправомерной регистрации просроченных долгов","level":"законопроект","date_adopted":"2026-07-01","date_in_force":"после опубликования","date_version":"","phased":"","status":"законопроект: на рассмотрении","sunset":"","regulator":"Секретариат национальной защиты потребителей (Senacon), Национальная власть по защите данных (ANPD), Центральный банк Бразилии","related":"Кодекс гражданского судопроизводства (2002 г.), Закон о защите прав потребителей (1990 г.)"},"goal":{"problem":"Регистрация задолженностей, по которым истек срок исковой давности, в кредитных бюро и ее влияние на кредитную историю граждан","goal":"Запретить регистрацию таких долгов без согласия должника и установить механизм их быстрого удаления","targets":"","scope":"Кредитные бюро, банки, коллекторские агентства, государственные органы, осуществляющие контроль над регистрацией долговых обязательств","exclusions":""},"subjects_note":{"protected":"Потребители"},"subjects":[{"role":"Поставщик","who":"Банки, кредитные организации, компании, предоставляющие услуги кредитования","criteria":"Осуществляют деятельность по выдаче кредитов и займов","count":"нет данных"},{"role":"Платформа","who":"Бюро кредитных историй, операторы баз данных","criteria":"Ведут базы данных заемщиков и предоставляют информацию третьим лицам","count":"нет данных"},{"role":"Госорган","who":"Senacon, ANPD, Центральный банк Бразилии","criteria":"Выполняют функции контроля и надзора","count":"нет данных"}],"norms":[{"address":"Art. 2, § 7","addressee":"Поставщик","essence":"Запрещается регистрация задолженности, по которой истек срок исковой давности, в кредитных бюро","type":"Запрет","mechanism":"Ограничение модели","cost_channel":"Содержательные","cost_kind":"Постоянно","trigger":"При внесении записи","sanction":"Штраф не менее 50 тыс. реалов","refs":"Нет","form":"Цифровая","in_force":"После публикации закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 2, § 8","addressee":"Поставщик","essence":"Допускается регистрация долга с истекшим сроком давности только с письменного согласия заемщика","type":"Обязанность","mechanism":"Информирование","cost_channel":"Административные","cost_kind":"По событию","trigger":"До начала деятельности","sanction":"Штраф не менее 50 тыс. 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II","addressee":"Поставщик","essence":"Данные должны быть анонимизированы или удалены сразу после подтверждения срока давности","type":"Обязанность","mechanism":"Капитальные","cost_channel":"Содержательные","cost_kind":"По событию","trigger":"При получении доказательства","sanction":"Штраф не менее 50 тыс. реалов","refs":"Закон о защите личных данных (LGPD)","form":"Цифровая","in_force":"После публикации закона","ru_analog":"Федеральный закон № 152-ФЗ «О персональных данных»"},{"address":"Art. 5, III","addressee":"Платформа","essence":"Удалять неправильные записи в течение пяти рабочих дней после получения подтверждающих документов","type":"Обязанность","mechanism":"Операционные издержки","cost_channel":"Административные","cost_kind":"По событию","trigger":"По запросу органа","sanction":"Штраф не менее 50 тыс. реалов","refs":"Нет","form":"Цифровая","in_force":"После публикации закона","ru_analog":"Требует проверки"},{"address":"Art. 6, I, 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